| materia |
64/2025 |
2025-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta o art. 17-A na Lei Municipal n° 1.427, de 24 de fevereiro de 1.994, e dá outras providências. |
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65/2025 |
2025-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Reorganiza as políticas prioritárias da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho-MG e define os critérios de composição, seleção, avaliação de desempenho e resultados dos Programas Estratégicos, e dá outras providências. |
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60/2025 |
2025-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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3039/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Bom Despacho o Dia Municipal dos Legendários. |
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3040/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária |
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação aprovado por meio da Lei n°2.493, de 24 de junho de 2015 e dá outras providências. |
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3041/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária |
Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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| norma |
3042/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária |
Altera o dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| norma |
3043/2025 |
2025-08-13 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.616, de 27 de novembro de 2017. que dispõe sobre a concessão de título de utilidade pública, e dá outras providências. |
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57/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre o direito ao abono de faltas escolares por motivo de saúde, crença religiosa e expressão cultural e dá outras providências. |
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58/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
Regulamenta os critérios para a concessão de vagas do tempo integral na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Instituições públicas de ensino municipal de Bom Despacho e dá outras providências. |
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59/2025 |
2025-08-11 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a vedação à nomeação e contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal de Bom Despacho/MG, de pessoas condenadas, com trânsito em julgado, por crimes praticados com violência física ou grave ameaça contra a mulher, nos termos da Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. |
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61/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requer que seja concedida Moção de Congratulação à Sra. Stephane Sabrina da Silva Cunha Ribeiro, moradora do Conjunto Habitacional Dona Branca, em reconhecimento ao relevante trabalho social e cultural desenvolvido em sua comunidade. A Sra. Stephane Sabrina da Silva Cunha Ribeiro tem se destacado como liderança comunitária, promovendo ações que fortalecem o convívio social, a cultura popular e o senso de pertencimento no Conjunto Dona Branca. Sua dedicação e protagonismo na organização do 3º Arraiá Dona Branca, também conhecido como Arraiá da Mercearia da Stephane, são exemplos claros de seu comprometimento com a valorização das tradições e com o bem-estar da população local. Por meio de seu trabalho voluntário, Stephane contribui para o resgate da cultura junina, proporcionando momentos de lazer, união e identidade comunitária. Sua atuação é digna de reconhecimento público, pois inspira outras lideranças e fortalece a cidadania ativa. Diante do exposto, é justa e necessária a presente |
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62/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação à Robert Vieira Pontes, popularmente conhecido como Robinho, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente nas áreas esportiva, cultural e tradicional. Robert iniciou, aos 18 anos de idade, sua trajetória de dedicação ao esporte e à cultura de nossa cidade. Ao lado do então presidente Taquinho, colaborou ativamente para o fortalecimento da Praça de Esportes. Posteriormente, como presidente do clube, cargo que exerceu com competência e compromisso por 16 anos (2007 a 2023). Atuou como presidente da Associação dos Reinadeiros, função que desempenhou por 8 anos, ao longo de quatro mandatos de dois anos cada, contribuindo para a preservação e valorização de uma das mais importantes manifestações culturais de nossa região. Além disso, há 14 anos exerce, com orgulho e respeito, o papel de Rei Congo da Festa do Reinado, mantendo vivo o legado e o simbolismo dessa tradição religiosa cultural. |
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63/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Educação que preste informações acerca do funcionamento da rede física e do setor de manutenção que apoia as diretoras das escolas municipais, especificamente: De que forma é realizado o atendimento às demandas de manutenção, como por exemplo a substituição de torneiras quebradas, reparos em portas, janelas, iluminação e demais itens de infraestrutura. Quantos funcionários atualmente compõem a equipe responsável pela manutenção da rede física das escolas municipais, informando a função de cada um. Se há equipe própria ou se os serviços são realizados por meio de contratos terceirizados. Qual é o prazo médio de atendimento das demandas registradas pelas diretoras das unidades escolares. Qual o prazo máximo estabelecido para que a rede de manutenção solucione os problemas após a solicitação formal pela escola. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa obter informações detalhadas sobre o funcionamento da rede física e do setor de manutenção que presta ap |
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64/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem solicitar que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Jaime Nazário, morador do Bairro São Vicente, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade de Bom Despacho.
Filho de Antônio Nazário (in memoriam) e Dona Dica, o Sr. Jaime reside há mais de 50 anos no bairro e se destaca por ações como o Natal Solidário, que beneficia anualmente cerca de 2.000 (duas mil) crianças com brinquedos, lanches e recreação, além da organização de atividades no Dia das Crianças, com ações voltadas ao cuidado, lazer e cidadania.
Participa ativamente do Centro de Acolhimento à Criança e ao Adolescente (CEAC) e já integrou o Grupo de Amparo aos Carentes (GAC), contribuindo com doações, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade e promoção da integração comunitária.
Que esta honraria seja o reconhecimento formal e público ao Sr. Jaime Nazário, verdadeiro símbolo de solidariedade, empatia e compromisso com o bem comum. |
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65/2025 |
2025-08-11 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação à Sra. Lígia Mara Costa Couto, em reconhecimento à relevante contribuição prestada à população de Bom Despacho e região. |
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332/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente que sejam realizadas as adequações necessárias na Rua Cabo Verde, no bairro Dom Joaquim, incluindo o alargamento da via, pavimentação, implantação de meio-fio e extensão da rede elétrica, a fim de garantir infraestrutura adequada aos moradores |
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333/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indico a necessidade de instalação de contêineres, caçambas, lixeiras, ou dispositivo análogo, de forma primordial nos seguintes lugares;
• Avenida dos Pequis, nas proximidades do n° 527, no Jardim dos Anjos 2;
• Avenida dos Pequis, nas proximidades do n° 750, no bairro Conjunto Habitacional Maria de Melo Queiroz;
• Avenida Chico Bernardinho, nas proximidades do n° 110, no bairro Morada do Sol. |
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334/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:
Indica-se, com urgência, a realização de serviços de manutenção e aplicação de cascalho nas seguintes estradas rurais localizadas na zona rural de Bom Despacho/MG:
• Estrada da Garça - – em diversos trechos, especialmente nas proximidades da obra de abertura do Anel Viário e no sentido da Fazenda do Cardoso.
• Saída da MG-164 - no trecho que dá acesso à comunidade da Extrema e à Ponte de Dores. |
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335/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de placas de sinalização de parada obrigatória em todas as vias transversais à Rua Odílio Antônio da Silva, desde a Avenida Maria Guerra até as proximidades da Delegacia, a fim de disciplinar o trânsito e aumentar a segurança no local. |
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336/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de cercamento ou sistema de proteção na quadra esportiva localizada no Bairro Calais, de forma a garantir a contenção das bolas durante as atividades e aumentar a segurança dos usuários, especialmente crianças que utilizam o espaço para a prática de futebol e outras modalidades. |
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337/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica-se ao Prefeito e à Secretaria competente a instalação de placas de redução de velocidade e de dispositivos redutores de velocidade na Avenida Manoel da Costa Gontijo, Bairro de Fátima, com o objetivo de ordenar o fluxo de veículos e reforçar a segurança viária, especialmente no período de maior movimento entre 17h e 18h, quando há intensa circulação de crianças retornando da escola. |
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338/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica a Secretaria de Obras e Trânsito a Realização de um estudo técnico para analisar a viabilidade da interligação da Avenida Maria Lina entre os bairros São Geraldo e Santa Lúcia. |
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339/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Pavimentação de 100 metros de via na saída do povoado do Mato Seco em direção ao povoado Sacramento. |
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340/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a extensão de rede de iluminação pública na Rua Leito da Linha Férrea ao lado da Escola Flávio Cançado Filho (CAIC), a partir do número 345. |
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341/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Instalação de contêineres, caçambas, lixeiras ou dispositivos análogos, na Avenida dos Pequis, próximo ao número 721, Bairro Jardim dos Anjos. |
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342/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar a Secretaria de Trânsito que, avalie a viabilidade de substituição das placas de trânsito, "proibido estacionar" localizadas em frente à Creche, CEI Professora Valdira Rezende da Silva, na Rua Adalton Ferreira Gontijo, 2775- Conjunto Habitacional Simeão Ferreira, por placas de “vaga de curta duração (embarque e desembarque)”. Atualmente, os pais e responsáveis que acompanham seus filhos até a unidade escolar estão sendo multados ao parar brevemente para o desembarque das crianças. Tal situação tem causado transtornos e insegurança, especialmente considerando a idade dos alunos e a necessidade de acompanhamento até a entrada da creche. |
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343/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar a Secretaria de Obras que, verifique a possibilidade de execução de obras de pavimentação asfáltica no trecho não pavimentado da Rua Moçambique, próximo aos números 563, 575 e 588, no bairro Dom Joaquim, visando garantir melhores condições de tráfego, segurança e acessibilidade aos moradores da localidade. |
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344/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, indicar a Secretaria de Obras que, verifique a possibilidade de recapeamento asfáltico da Avenida do Contorno, no bairro Nossa Senhora de Fátima, no trecho compreendido entre os números 581 ao 1026. |
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345/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica à secretaria de desenvolvimento econômico para que realize um estudo técnico para regularizar a transferência de imóveis do município que foram cedidos para empresas que estão em funcionamento há mais de 10 anos, gerando empregos, renda e contribuindo para a movimentação da economia local. |
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346/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de revitalização da praça final do campo (construção de um campinho de futebol, instalação de iluminação, colocação de bancos, construção de um passeio, dentre outras medidas pertinentes), no bairro Novo São Vicente. |
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347/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Que seja implantada uma faixa de pedestres em frente ao número 54 da Rua Olegário Maciel – Centro, nas proximidades da Igreja Assembleia de Deus Missão.
JUSTIFICATIVA: A via em questão possui fluxo intenso de veículos, além de ser uma região com tráfego frequente de pessoas idosas, crianças e fiéis da igreja, muitos com mobilidade reduzida. A ausência de faixa de pedestres compromete a segurança da população local. A implantação da sinalização adequada garantirá mais proteção e melhor organização do trânsito, atendendo ao interesse público e à promoção da acessibilidade. |
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348/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Que seja implantada uma faixa de pedestres na Rua da Olaria, nº 273, em frente à saída dos alunos do Colégio da Vince.
JUSTIFICATIVA: A via mencionada apresenta movimento significativo de veículos, especialmente em horários de entrada e saída escolar. A ausência de faixa de pedestres coloca em risco a segurança dos alunos, pais e funcionários da instituição de ensino. A sinalização horizontal contribuirá para a organização do tráfego e para a preservação da integridade física dos transeuntes, especialmente das crianças. |
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349/2025 |
2025-08-11 |
Indicação |
Que seja instalada uma placa de sinalização de “PARE” na esquina da Rua Nossa Senhora Aparecida com a Rua Faustino Teixeira, nas proximidades da Escola Municipal João Dornas, no município de Bom Despacho/MG.
JUSTIFICATIVA: Moradores da região relataram frequentes episódios de freadas bruscas e risco iminente de colisões nesse cruzamento, devido à ausência de sinalização adequada. A instalação da placa de “PARE” se faz necessária para garantir maior segurança no trânsito local, principalmente em horário escolar, evitando acidentes e protegendo pedestres, ciclistas e motoristas. |
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2025-08-11 |
Ordinária. |
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1/2025 |
2025-08-05 |
Veto Integral |
Regulamenta a distribuição de medicamento em casa no âmbito do município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
2/2025 |
2025-08-05 |
Veto Integral |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Dignidade Menstrual, voltado à distribuição gratuita de absorventes higiênicos no município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
15/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
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| materia |
51/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
52/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera dispositivo da Lei 2.782, de 13 de abril de 2021, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual d passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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| materia |
53/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui Programa Municipal Bolsa Atleta no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras Providências. |
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54/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Institui o Programa de Avaliação Nutricional Anual para os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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55/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, requerer que seja encaminhada, Moção de congratulação aos organizadores da 3º Festa do Polvilho do Mato Seco, são eles: Vespasiano Lúcio Ferreira, Patrick Brauner Resende Silva, Isabella Leite Souza, Neide Aparecida Braga Lopes, Letícia da Mata Fernandes Pio, Vinícius Alexandre F. Resende Elisângela Aparecida Soares dos Santos, Silvia Maria Cardoso Gontijo,Wellington Anapolis Rosa ( Pagil ) Agente de serviços gerais/Eletricista, em reconhecimento pelo brilhante trabalho e dedicação na realização do evento, que valoriza a cultura local, fortalece os laços comunitários e contribui para a preservação das tradições da região. |
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55/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera o dispositivo da Lei n° 2.926/2023, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino (SIME), da reestruturação do Conselho Municipal de Educação do Fórum Municipal de Educação e dá outras providências. |
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56/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Luiz Alberto e demais integrantes da Congada Estrela do Oriente, pela sua importância no âmbito de preservação cultural, religiosa e de tradições em nosso município. |
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56/2025 |
2025-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Revoga as Leis Municipais n° 2.211, de 7 junho de 2011, e n°2.457, de 16 de dezembro de 2014, autoriza a desafetação e a doação de imóveis ao Estado de Minas Gerais, para fins de construção da sede da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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57/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem solicitar que seja concedida Moção de Congratulação ao Sr. Arlen Oliveira, radialista e comunicador de nossa cidade, pelos relevantes serviços prestados à comunicação local.
Homem de grande caráter e enorme coração, Arlen Oliveira destaca-se pela dedicação à informação de qualidade, pelo compromisso com a ética e pela atuação constante em prol da comunidade bom-despachense.
Que esta honraria seja o reconhecimento formal e público ao Sr. Arlen Oliveira, legítimo representante da comunicação e do rádio em Bom Despacho, símbolo de profissionalismo e cidadania. |
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58/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
Requer ao Poder Executivo Municipal que informe:
1. A Lei Municipal nº 2.857, de 29 de março de 2022, está sendo efetivamente fiscalizada e aplicada pelo Poder Executivo?
2. Quais setores ou secretarias municipais estão responsáveis pela fiscalização e aplicação desta Lei?
3. Quantas notificações e/ou multas foram aplicadas desde a promulgação da referida lei até a presente data?
4. As empresas concessionárias ou permissionárias de energia, telefonia e internet estão enviando, conforme prevê o art. 4º da Lei, os relatórios mensais de notificações realizadas? Caso afirmativo, favor anexar cópia dos últimos 3 (três) relatórios recebidos.
5. Existe algum cronograma municipal de fiscalização e ordenamento da fiação em postes? Se sim, favor encaminhar.
JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2.857/2022 trata de tema diretamente ligado à segurança urbana, ao ordenamento público e à estética da cidade, uma vez que fios abandonados e emaranhados em postes representam riscos à população e poluição visual.
Diante das constantes reclamações da população e da visível omissão das empresas responsáveis, torna-se urgente e necessário o esclarecimento dos pontos acima, de forma a garantir a correta aplicação da legislação vigente e a transparência da gestão pública. |
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59/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação à Comunidade São Pedro e São Paulo, bem como aos senhores Ricardo Costinha, Leonardo Couto e Frederico Pinto, pela brilhante organização na realização da festa em prol da construção da Igreja da referida comunidade. O evento, realizado com grande empenho e dedicação, contou com a participação ativa dos moradores e voluntários, que, unidos, demonstraram espírito de cooperação, fé e solidariedade, fortalecendo os laços comunitários e contribuindo para a concretização de um sonho coletivo. |
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60/2025 |
2025-08-05 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção e congratulação ao Sr. Geovane Alisson da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população bom-despachense por meio de sua dedicação à arte, à cultura e ao embelezamento de nossa cidade.
O Sr. Geovane Alisson da Silva, tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento cultural de Bom Despacho, por meio de sua atuação nos projetos coordenados pelo vereador Breno Orleans. Seu talento em pintura e desenho tem transformado espaços públicos e comunitários em verdadeiras expressões de arte, levando alegria, cor e identidade aos diversos bairros de nosso município. Sua dedicação e sensibilidade artística não apenas embelezam o ambiente urbano, mas também promovem inclusão, valorização cultural e fortalecimento do sentimento de pertencimento entre os cidadãos. Geovane é, portanto, digno de nosso reconhecimento e aplauso público. |
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