| materia |
87/2017 |
2017-10-02 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal, providencia no sentido de fazer a limpeza do gramado do Estádio Sibilô e arredores na Sede do Município.
Recentemente foi promulgada a Lei nº557, 20/09/2017, que institui o programa “Bom de Bola, Bom na Escola” e infelizmente o campo está sem condições de uso. Por esse motivo observamos a necessidade dessa limpeza o mais rápido possível, pois tem muito lixo e restos de construção ao redor do Estádio. |
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35 |
2017-10-02 |
Ordinária |
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| materia |
31/2017 |
2017-09-29 |
REQUERIMENTO |
requerem que a 36ª Reunião Ordinária da 06ª legislatura desta 1ª Sessão Legislativa seja realizada às 15 horas do dia 09 de outubro de 2017, considerando a necessidade de se realizar audiência publica para apreciação dos projetos de lei do PPA e do orçamento anual de 2018, previstas para as 17 horas do mesmo dia. |
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| norma |
561/2017 |
2017-09-27 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA/MG, PARA FINS DE ESTABELECER COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO DE CONCESSÃO DESTES SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
560/2017 |
2017-09-26 |
LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34 |
2017-09-25 |
Ordinária |
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| norma |
557/2017 |
2017-09-20 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA “BOM DE BOLA, BOM NA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
558/2017 |
2017-09-20 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTES NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
559/2017 |
2017-09-20 |
LEI ORDINÁRIA |
ESTATUI NORMAS PARA REGULAMENTAR A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE; INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS – CODAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
29/2017 |
2017-09-18 |
REQUERIMENTO |
requerem a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor TERÊNCIO LUIZ DA SILVA, pelo seu falecimento,... |
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| materia |
30/2017 |
2017-09-18 |
REQUERIMENTO |
requerem a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor OTAVIO PEREIRA LOBO, pelo seu falecimento,... |
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| materia |
49/2017 |
2017-09-18 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. |
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| materia |
55/2017 |
2017-09-18 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE PARA O PERÍODO DE 2018 Á 2021. |
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33 |
2017-09-18 |
Ordinária |
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| norma |
552/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a Lei n.º 498, de 21 de junho de 2016, que “reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande - RPPS e dá outras providências.” |
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| norma |
553/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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| norma |
554/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
555/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O MÊS DENOMINADO JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
556/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O DIA DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| norma |
582/2017 |
2017-09-12 |
LEI ORDINÁRIA |
ALTERA A LEI N.º 498, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
28/2017 |
2017-09-11 |
REQUERIMENTO |
requerem a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da senhora OLANE RODRIGUES MOREIRA, pelo seu falecimento,... |
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| materia |
86/2017 |
2017-09-11 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG que providencie a instalação de uma saliência (quebra-mola) na Rodovia MG-188, na altura do Km 29, em frente ao bar situado no povoado de Bom Sucesso.
Essa providência se faz necessária tendo em vista que o trecho é longo e os veículos transitam em alta velocidade. |
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32 |
2017-09-11 |
Ordinária |
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| materia |
47/2017 |
2017-09-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NA MODALIDADE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - LA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PSC, DESTINADAS A ADOLESCENTES QUE PRATIQUEM ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
48/2017 |
2017-09-05 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
52/2017 |
2017-09-05 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. |
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| materia |
53/2017 |
2017-09-05 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG - OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA |
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31 |
2017-09-04 |
Ordinária |
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| materia |
51/2017 |
2017-08-31 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº317. |
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| materia |
45/2017 |
2017-08-30 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 317, DE 5 DE MARÇO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL" |
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| materia |
25/2017 |
2017-08-28 |
REQUERIMENTO |
reque a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da senhora ELVIRA MARCIA PEREIRA, pelo seu falecimento, ... |
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| materia |
26/2017 |
2017-08-28 |
REQUERIMENTO |
requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor JOSE VICTOR FERNANDES, pelo seu falecimento,... |
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| materia |
27/2017 |
2017-08-28 |
REQUERIMENTO |
requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da senhora GERALDA DE OLIVEIRA COSTA, pelo seu falecimento, ... |
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| materia |
85/2017 |
2017-08-28 |
INDICAÇÃO |
indica ao Prefeito que seja criada uma campanha no município de cabeceira grande visando arrecadação financeira para a construção do hospital do câncer em Unaí. ... |
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2017-08-28 |
Ordinária |
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| materia |
24/2017 |
2017-08-24 |
REQUERIMENTO |
requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares do senhor JOSÉ PEREIRA DA CRUZ (DEDEU), pelo seu falecimento,... |
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29 |
2017-08-21 |
Ordinária |
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23/2017 |
2017-08-14 |
REQUERIMENTO |
requerer a convocação do Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de Cabeceira Grande, Senhor Filipe de Souza Araújo, para que preste informações a esta Câmara Municipal sobre as máquinas e equipamentos que estão cedidas a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas- ACDPAM. |
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28 |
2017-08-14 |
Ordinária |
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| materia |
21/2017 |
2017-08-07 |
REQUERIMENTO |
requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da Senhora ANTONIA ALVES DE SANTANA, pelo seu falecimento... |
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| materia |
22/2017 |
2017-08-07 |
REQUERIMENTO |
requer a inserção em ata de VOTO DE PESAR aos familiares da senhora SILMA CORRÊA VIANA (SILMINHA), pelo seu falecimento... |
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81/2017 |
2017-08-07 |
INDICAÇÃO |
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal que seja providenciado a construção de lombada, ondulação transversal (quebra mola) e as devidas placas de indicação para a redução da velocidade dos veículos, em frente ao supermercado Vitória, situado na Rua Manoel Alves da Mata, na sede do Distrito de Palmital de Minas.
Tal indicação se dá ao clamor dos moradores após presenciarmos vários acidentes naquele local. |
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82/2017 |
2017-08-07 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal, providencias no sentido de adquirir dois postes para iluminação do campo sintético na Sede do Município.
Tendo em vista que já tem a fiação, os refletores e lâmpadas, faltando apenas os postes. |
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83/2017 |
2017-08-07 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indica ao Prefeito Municipal, providencias no sentido de fazer a manutenção da ponte sobre o córrego Roncador, sentido Pau Terra/Palmeirinha, diretamente ou através de convênio com o Município de Unaí,
Referida ponte situa-se na fazenda do Senhor Juquinha, por onde passa a linha escolar e precisa de reparo urgente, pois poderá ocorrer acidente |
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84/2017 |
2017-08-07 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 208 do Regimento Interno, indicam ao Prefeito Municipal que verifique a possibilidade de conceder para essa casa parte da atual creche do Distrito de Palmital de Minas.
Tal concessão será de suma importância para que a Câmara de vereadores de Cabeceira Grande possa assim edificar sua subsede lá naquele Distrito.
Outrossim, tal solicitação se dar por entender que muito em breve a Creche nova será inaugurada e onde hoje é a atual creche é um prédio que atende todos os anseios e requisitos para a subsede da Câmara de Vereadores de Cabeceira Grande-MG. |
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27 |
2017-08-07 |
Ordinária |
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| materia |
5/2017 |
2017-08-01 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
40/2017 |
2017-08-01 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
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| materia |
41/2017 |
2017-08-01 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
42/2017 |
2017-08-01 |
MENSAGEM |
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. |
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