| materia |
257/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal por meio da secretaria competente, para que seja elaborado um projeto, em caráter emergencial, para conter uma erosão na ponte do bar do Chifrão. |
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| materia |
258/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja providenciado por meio da secretaria competente, a instalação de placa de PARE e pintura de Pare no chão, na esquina da Rua Francisco Mendanha com Áurea José dos Santos. |
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| materia |
259/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado por meio da Secretaria Competente, a instalação de guarda corpo na ponte da Rua João Pereira Lima, nº 191, Bairro São José. |
1 |
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| materia |
260/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, a capina e limpeza das ruas dos Bairros Recando das Colinas I e Recanto das Colinas II. |
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| materia |
261/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo a divulgação decisões e demais medidas ligadas à prevenção e combate do coronavírus por meio de carros de som e outros meios de comunicação no Marzagão e nos distritos de Itabirito. |
1 |
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| materia |
264/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, reforma do campinho do Bairro Portões. |
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| materia |
265/2020 |
2020-05-25 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, a colocação de mais de um poste de iluminação pública na Rua Leontina de Jesus Domingos, bairro Liberdade. |
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| sessao |
14 |
2020-05-25 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
262/2020 |
2020-05-22 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, a implantação de plataforma para o pagamento online de IPTU e demais taxas e impostos municipais. |
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| materia |
263/2020 |
2020-05-22 |
Indicação |
Indico que seja solicitado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a realização de campanha conjunta com as entidades de classe visando incentivar as compras no comércio e nas empresas locais, contemplando o uso de plataformas de comércio digital. |
1 |
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| materia |
27/2020 |
2020-05-21 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 027/2020 que "Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI". |
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| materia |
46/2020 |
2020-05-21 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1º da Lei Orgânica Municipal decide Vetar Integralmente o Autógrafo de Lei nº 046/2020, que "concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano no município de Itabirito para comerciantes atingidos pelos decretos 13.095, de 19 de março de 2020 e 13.100, de 20 de março de 2020, devido à situação de emergência em saúde pública ocasionada pelo Covid19 no exercício do ano de 2020". |
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| materia |
66/2020 |
2020-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 2.281, de 26 de agosto de 2003. |
1 |
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| materia |
67/2020 |
2020-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei Municipal nº 2.754, de 08 de janeiro de 2010, que criou o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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| norma |
3402/2020 |
2020-05-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Declara de Utilidade Pública municipal a Champions Futebol Clube e dá outras providências. |
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| norma |
3403/2020 |
2020-05-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a obrigatoriedade da afixação de uma placa ou cartaz em imóveis locados pela administração direta e indireta do município de Itabirito com informações sobre o respectivo contrato de locação. |
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| norma |
3404/2020 |
2020-05-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Dia Municipal das Bandas e Fanfarras no Município de Itabirito/MG, e dá outras providências. |
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| sessao |
10 |
2020-05-20 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
63/2020 |
2020-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Regulamenta o direito aos profissionais autônomos proprietários de veículo do tipo Van que fazem transporte escolar e universitário à concessão de fazer transporte suplementar de passageiros no município de Itabirito/MG, e dá outras providências." |
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| materia |
64/2020 |
2020-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência do Município de Itabirito - MG as informações relacionadas às contratações formalizadas para combate a Covid-19" |
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| materia |
65/2020 |
2020-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.
Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96. |
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| materia |
105/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício a Vale S.A inscrita no CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54, solicitando a doação de 20 (vinte) leitos de Terapia Intensiva ao Hospital São Vicente de Paula - Itabirito para combate ao COVID-19. |
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| materia |
106/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Que seja solicitado à secretaria competente, para verificar e modificar a rota de veículos pesados da Empresa Mais Minas, que fazem o transporte de minério para a obra de contenção por uma rota criada para este fim e retornam pela rodovia que dá acesso ao Bairro Padre Eustáquio. |
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| materia |
107/2020 |
2020-05-18 |
Requerimento |
Que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, que envie a esta Casa Legislativa, esclarecimentos sobre a viabilidade da implementação de um programa - "Bolsa Cultura" - de apoio e valorização cultural aos artistas e músicos autônomos locais utilizando as verbas, já aprovadas em lei, previstas para eventos culturais de Itabirito em 2020, cancelados ou suspensos em virtude da pandemia da Covid-19. Caberá ao Executivo estabelecer o regulamento e regras para a inserção dos artistas no programa. |
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| materia |
227/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas informações à Prefeitura Municipal de Itabirito no sentido de esclarecer a esta Casa quanto às providências administrativas tomadas quanto a instalação de drenagem dos dois lados e asfaltamento em toda a extensão do morro da Rua João Faria Gurgel, no bairro Santa Rita. |
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| materia |
228/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente, a intervenção do Município para realizar limpeza e capina nos passeios e áreas verdes no bairro Estância Real. |
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| materia |
229/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente, a intervenção do Município, em regime de urgência, a adoção de providências normativas e administrativas visando à disponibilização e à utilização de aplicativo e a utilização de aplicativo, plataforma de ensino à distância ou método equivalente aos alunos de rede pública de Itabirito, em virtude dos impactos causados pela pandemia de COVID-19. |
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| materia |
230/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente, a intervenção do Município, para que sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias para a concessão de renda básica temporárias para os profissionais da beleza estética, considerando a pandemia do coronavírus (covid-19), (auxílio profissionais de estética e beleza). |
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| materia |
231/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente, a intervenção do Município para que se forneça auxílio financeiro temporário aos taxistas de Itabirito (Bolsa taxista) em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. |
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| materia |
232/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente, a intervenção do Município para fazer a revisão do Plano Diretor sobre a regularização dos imóveis. |
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| materia |
233/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da secretaria competente a intervenção do Município para realizar o cadastramento das micro-empresas (ME) E empresas de pequeno porte (EPP) que desejam contratar com o Município. |
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| materia |
234/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo providenciar, por meio da secretaria competente, sobre a instalação de um redutor de velocidade na Rua Engenheiro Simão Lacerda, nas proximidades da à Empresa LOC bem. |
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| materia |
235/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, o recapeamento da Áurea José dos Santos, esquina com Nossa Senhora da Glória, no Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
236/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, o recapeamento no final do morro da Rua Emídio Quites, próximo à entrada do Hospital, Bairro Praia. |
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| materia |
237/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, o recapeamento da Rua Nicolau Silva, esquina com Dr. José Medici, Bairro Tombadouro. |
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| materia |
238/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar por meio da secretaria competente, o recapeamento no início da Rua José Augusto França, próximo ao viaduto, no Bairro Munu. |
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| materia |
239/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas ao Chefe do Poder Executivo as seguintes medidas no contexto de prevenção e combate ao coronavírus em Itabirito: a) Ampla divulgação, por parte da Secretaria de Comunicação dos canais de contato com a Ouvidoria do município a fim de dar voz à população itabiritense e estimular casos de descumprimento das medidas preventivas fixadas; b) Intensificação da fiscalização, tomando como referência as denúncias recebidas pela Ouvidoria. |
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| materia |
240/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Intervenção junto às empresas prestadoras de serviços para as mineradoras locais, como exemplo Consórcio Minas Mais, visando à fiscalização e orientação aos funcionários sobre os protocolos de prevenção ao coronavírus adotados. |
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| materia |
241/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços as seguintes mediadas: a) Intervenção junto a Cemig para troca de lâmpadas do porte localizado na Rua Arthur Bernardes, nas proximidades do nº 76-B, no centro; b) Análise da viabilidade de instalação de iluminação pública nas proximidades do painel de grafite, no cruzamento da Rua Arthur Bernardes com a Praça Jacinto Costa Coelho, também no Centro. |
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| materia |
242/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo as seguintes medidas em prol do segmento artístico-cultural de Itabirito: a) ativação do Fundo Municipal de Cultura, por meio da realocação de dotação orçamentária inicialmente prevista para o Julifest, a fim de viabilizar projetos de apoios aos artistas e entidades culturais de Itabirito; b) planejamento e realização de festivais culturais virtuais, com transmissão nos canais da prefeitura, integrando os artistas e o segmento gastronômico locais. |
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| materia |
243/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, retomada das intervenções na estrada de São Gonçalo do Monte que, segundo moradores, paralisaram e o que tem causado enormes trastorno de translado. |
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| materia |
244/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, troca de lâmpada queimada na Rua Dr. Francisco José de Carvalho, na altura do nº 5316, bairro Portões. |
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| materia |
245/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, reparos na pavimentação asfáltica da Rua Emídio Quites, na altura do Hospital São Vicente de Paulo. |
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| materia |
246/2020 |
2020-05-18 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instalação de containers em pontos estratégicos, no bairro Meu Sítio, para a coleta de lixo. |
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| sessao |
13 |
2020-05-18 |
Sessão Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
3401/2020 |
2020-05-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre medida econômica, emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuais - MEI's e às micro e pequenas empresas - MPE's do município de Itabirito, que poderá ser adotada pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das medidas restritivas de funciomanento de atividades empresariais, em razão do Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alteração posteriores, visando à contenção da pandemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - COVID19. |
1 |
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| materia |
60/2020 |
2020-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente. |
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| materia |
61/2020 |
2020-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005 e dá outras providências. Fica alterado o § 6º do Art. 3º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º(...) § 6º - Uma parcela dos recursos a serem destacados ao incentivo poderá ser destinada para aquisição de ingressos para a Casa de Cultura Maestro Dungas.” Fica alterado o § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 2428, de 23 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) § 2º - Na hipótese de obtenção de incentivo financeiro, o Executivo providenciará a liberação dos recursos ao empreendedor mediante a celebração de termo de compromisso, no qual deverão constar todas as especificações e etapas do projeto cultural apresentado.” |
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| materia |
62/2020 |
2020-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas de Fiscalização, Localização e Funcionamento referentes ao Alvará de localização e Funcionamento - ALF às microempresas (ME's) e empresas de pequeno porte (EPP's) do município de Itabirito afetadas pelo decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alterações posteriores, em razão da Situação de Emergência em Saúde Pública ocasionadas pelo Covid-19, no exercício de 2020. |
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| materia |
99/2020 |
2020-05-11 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício à Companhia Energética de Minas Gerias - Cemig, com cópia ao Chefe do Poder Executivo, solicitando posicionamento junto às empresas prestadoras de serviços de manutenção da rede elétrica para que as intervenções na Região Central sejam realizadas fora do horário comercial e, não havendo urgência, agendadas para a segunda quinzena dos respectivos meses, com comunicação prévia. |
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