| materia |
203/2020 |
2020-05-04 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Competente a dedetização na área verde localizada na Rua Sucupira, bairro Monte Verde. |
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| materia |
204/2020 |
2020-05-04 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas informações ao poder executivo no sentido de esclarecer a esta casa quanto as providencias administrativas tomadas quanto, que seja realizada capina no bairro Bela Vista. |
1 |
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| materia |
205/2020 |
2020-05-04 |
Indicação |
Indico que sejam solicitadas informações ao pode executivo no sentido de esclarecer a esta casa quanto as providencias administrativas tomadas quando, que seja realizada capina no bairro Santa Tereza. |
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| sessao |
11 |
2020-05-04 |
Sessão Ordinária |
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1 |
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| norma |
3397/2020 |
2020-04-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$3.599.99,00 |
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| norma |
3398/2020 |
2020-04-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente.
Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor de R$50.000,00 |
1 |
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| norma |
3399/2020 |
2020-04-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a "Semana Municipal da Juventude" e dá outras providências. |
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| norma |
3400/2020 |
2020-04-30 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de veículo Van para a Associação de Pais e Amigos dos Exepcionais (APAE) e dá outras providências. |
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| sessao |
9 |
2020-04-29 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
131/2020 |
2020-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do MEI - Microempreendedor Individual. |
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| materia |
55/2020 |
2020-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Código de Ética dos Servidores Públicos Municipais. |
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| materia |
56/2020 |
2020-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. |
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| materia |
92/2020 |
2020-04-27 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações relacionadas à prevenção ao coronavírus: a) Qual é, atualmente, o número de leitos com respiradores disponíveis em Itabirito? Onde eles estão instalados - hospital, UPA, UBS, Centro de Especialidades Médicas? Há previsão de ampliação dessa oferta? Qual é a capacidade de testes rápidos para coronavírus atualmente disponível ou prevista visando o atendimento à população de Itabirito. |
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| materia |
179/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, o retorno dos cultos presenciais das Igrejas Evangélicas conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde). |
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| materia |
180/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja solicitada ao Chefe do Executivo a edição de decreto contemplando as seguintes medidas preventivas em relação ao coronavírus: a) Determinação do uso de máscaras por parte da população nas ruas de Itabirito; b) Exigência, por parte de supermercados e estabelecimentos que prestem serviços essenciais, de uso de máscaras no interior de seus estabelecimentos; c) Disponibilização gratuita de máscaras e álcool em gel para clientes por parte de bancos e agências lotéricas; d) Disponibilização, por parte da Prefeitura de Itabirito, de máscaras às famílias itabiritenses inscritas no programa Bolsa Família e no Cadastro único. |
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| materia |
181/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Competente, a revisão do Código Tributário do Município a partir de novos procedimentos operacionais de arrecadação e fiscalização. |
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| materia |
182/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar através da Secretaria Competente, a revitalização da pintura nos prédios da COHAB. |
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| materia |
183/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar através da Secretaria Competente, a construção de uma praça no final da Rua Papoulas com início da Rua Camélia, no Bairro Gutierrez. |
1 |
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| materia |
184/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar através da Secretaria Competente, a manutenção da boca de lobo localizada à localizada à Rua Alberto Soares nº 191, Bairro Vila Gonçalo. |
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| materia |
185/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar através da Secretaria Competente, a recomposição da pavimentação com bloquetes da Rua Arueira depois do viaduto, no Bairro Monte Verde. |
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| materia |
186/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, providenciar através da Secretaria Competente, a manutenção do passeio da Escola Municipal Guilherme Hallais França. |
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| materia |
187/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços, juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo, a instalação de rotatória na subida da Rua 01, no Bairro Village Park - Novo Itabirito. |
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| materia |
188/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja solicitada a Secretaria Municipal de Urbanismo e Limpeza Urbana a realização de capina e limpeza na praça e na quadra de esportes do bairro Village Park, bem como a notificação dos proprietários dos lotes particulares que necessitam de capina e limpeza nos bairros
bairro Village Park e Estância Real. |
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| materia |
189/2020 |
2020-04-27 |
Indicação |
Indico que seja solicitada à Secretaria Municipal de Segurança e trânsito a realização de blitz periódica no bairro Village Park - Novo Itabirito. |
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| sessao |
10 |
2020-04-27 |
Sessão Ordinária |
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1 |
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| norma |
3394/2020 |
2020-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o dia 04 de Outubro (04/10) como Dia Municipal dos Protetores dos Animais, no âmbito do Município de Itabirito.
Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito-MG, o Dia Municipal dos Protetores dos Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 (quatro) de outubro (04/10). A data ora instituída passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Itabirito-MG. |
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| norma |
3395/2020 |
2020-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de adesivos de identificação nos veículos a serviço dos órgãos da Administração Pública Municipal de Itabirito-MG. O objetivo é inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou da Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos. Todos os veículos automotores (automóveis, caminhonetes, ônibus, microônibus, caminhões, tratores, maquinários e motocicletas) da frota ou a serviço dos órgãos da administração pública municipal, deverão ser identificados. Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais dianteiras e na parte de trás dos veículos. Nos veículos em que não seja possível a utilização das portas laterais, o adesivo de identificação deverá ser afixado em local visível, em dimensão proporcional ao tamanho do veículo. |
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| norma |
3396/2020 |
2020-04-24 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor/intérprete de libras – língua brasileira de sinais em instituições bancárias do município de Itabirito – MG.
As instituições bancárias em funcionamento no Município de Itabirito, deverão, obrigatoriamente, disponibilizar, em sua agência, no mínimo, 01 (um) tradutor/intérprete profissional de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais durante o período de atendimento ao público. |
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| materia |
53/2020 |
2020-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Fundo Emergencial de combate à COVID-19 - FECC, destindo ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do município de Itabirito-MG e dá outras providências. |
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| materia |
54/2020 |
2020-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito.
Fica instituído o Sistema de Integridade e Anticorrupção ( Sistema de Compliance ) no município de Itabirito, que tem o objetivo de estabelecer boas práticas administrativas e identificar, prevenir e corrigir, quando necessários, atos que possam caracterizar crimes contra a Administração Pública - tais como atos de corrupção, peculato, concussão, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa e outros desvios éticos - eventualmente praticados por agentes públicos municipais. |
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| norma |
3393/2020 |
2020-04-17 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior na Fonte de Recursos 260. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.692.461,15 (Um milhão, seiscentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos), nas dotações indicadas no Anexo Único desta Lei. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, previsto no Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964, na Fonte de Recursos 260 - Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção. |
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| norma |
3392/2020 |
2020-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal. |
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| materia |
52/2020 |
2020-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. |
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| norma |
3390/2020 |
2020-04-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente em mais 2,10% (dois inteiros e um décimo por cento) do valor total do orçamento. Para atender ao disposto no Art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de qualquer fonte prevista no art. 43, § 1º da Lei Federal 4.320/1964. |
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| norma |
3391/2020 |
2020-04-15 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a redação do Art. 8º e acrescenta incisos ao parágrafo primeiro do Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, e dá outras providências. O Art. 8º da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 8º - ... § 1º - ... VIII - Quantidade de postos de trabalho que serão criados, observando o mínimo de 80% (oitenta por cento) das vagas para trabalhadores residentes no Município de Itabirito, quando o município dispuser, assegurando, no mínimo, 10% (dez por cento) desse contingente para o primeiro emprego. IX – VETADO. Ficam acrescidos ao parágrafo primeiro do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2958, de 23 de outubro de 2013, os seguintes incisos: "Art 8º - ... § 1º - ... X – VETADO; XI - Outras informações que julgar necessárias à avaliação". Os demais artigos da Lei nº 2958, de 23 de outubro de 2013, permanecem inalterados. |
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| sessao |
8 |
2020-04-15 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
91/2020 |
2020-04-14 |
Requerimento |
Requeiro a V.Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com art. 31 da Constituição Federal, a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 16/2020, de minha autoria, que altera a redação dos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de 1994, criando o FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providência. |
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| materia |
50/2020 |
2020-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a redução de, no mínimo 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. |
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| materia |
51/2020 |
2020-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre medida econômica, emergencial e temporária, destinada aos microempreendedores individuais - MEI's e às micro e pequenas empresas - MPE's do município de Itabirito, que poderá ser adotada pelo Município para o enfrentamento dos impactos econômicos locais decorrentes das medidas restritivas de funciomanento de atividades empresariais, em razão do Decreto nº 13.095, de 19 de março de 2020, e alteração posteriores, visando à contenção da pandemia decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus - COVID19. |
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| materia |
84/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Que sejam solicitadas informações ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo, no sentido de encaminhar a esta Casa, a prestação de contas da Feira do Livro realizada em 2019. |
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| materia |
85/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Que sejam enviado um ofício ao chefe do executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Competente, que envie a esta casa Legislativa, cópia do processo de contratação emergencial de empresa especializadas na prestação de serviços de vigia, em atendimento às demandas do município, e o termo de referência elaborado pelo Departamento de Compras. |
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| materia |
86/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal de Administração, que envie a esta casa legislativa, cópia da relação detalhada referente ao pagamento do cartão alimentação nos últimos três meses. |
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| materia |
87/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, que avalie a viabilidade de retornar as reuniões ordinárias presenciais no plenário desta Casa, resguardando as devidas precauções de distanciamento entre os pares e a obrigatoriedade do uso de máscaras. |
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| materia |
88/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Competente, que envie a esta casa legislativa, esclarecimentos sobre a viabilidade de conceder pagamento da insalubridade em grau máximo, equivalente a 40% sobre o salário base, a todos os profissionais da saúde que estão em risco eminente de contato com o Corona Vírus. Trata-se de uma reivindicação da classe já apresentada ao Poder Executivo, via protocolo 3714/2020. Aproveito também este momento para reforçar a necessidade de que todos profissionais sejam abastecidos de EPIs para que possam fazer devidamente e em condições adequadas o seu trabalho. |
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| materia |
89/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
Que seja enviado um ofício ao Chefe do Executivo, para que nos prazos da Lei, solicite da Secretaria Municipal Competente, que envie a esta Casa Legislativa, informações sobre os motivos para não atualização completa do Portal da Transparência do município, desde dezembro de 2019. |
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| materia |
177/2020 |
2020-04-13 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria Municipal de Obras, reforma urgente do Calçamento das ruas Arueiras e Castanheiras, bairro Monte Verde. Justificativa: Trata-se de uma constante solicitação da população local. |
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| materia |
178/2020 |
2020-04-13 |
Indicação |
Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, o estudo da possibilidade, no contexto da Lei Municipal nº 3385/2020, da concessão de cestas básicas a famílias que comprovem desemprego ou perda de fonte de renda em razão das restrições impostas por medidas de prevenção ao Coronavírus, caracterizando situação vulnerabilidade socioeconômica. |
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| norma |
3386/2020 |
2020-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, no exercício de 2020, para alunos matriculados na Rede Privada de Ensino do Município de Itabirito/MG e dá outras providências. |
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| norma |
3387/2020 |
2020-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza a criação do banco de medicamentos do município de Itabirito. Fica autorizado a criação do Banco de Medicamentos do Município de Itabirito, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas e jurídicas para distribuição gratuita à população carente, especialmente às pessoas com deficiência e aos idosos. O programa terá como principal objetivo arrecadar, junto a indústrias farmacêuticas, consultórios médicos, farmácias e assemelhados, bem como entre as pessoas da comunidade, os medicamentos industrializados e aprovados para comercialização, no entanto, sem terem sido alteradas suas propriedades que garantam condições plenas e seguras para os fins a que se destinam. |
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3388/2020 |
2020-04-13 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências. A declaração de Utilidade Pública é um meio de apoiar as entidades privadas que prestam serviços necessários à coletividade como: assistência social, pesquisa científica, promoção da educação e da cultura. |
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