| norma |
3352/2019 |
2019-10-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a utilização de materiais recicláveis em decorações de eventos públicos e dá outras providências. |
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| norma |
3353/2019 |
2019-10-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no município de Itabirito, em caso de corte de fornecimento, por falta de pagamento e dá outras providências. |
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3354/2019 |
2019-10-14 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza a Instituição de Programa de Vacinação Domiciliar para Idoso Restrito ao Domicílio e Pessoas com Deficiência, e dá outras providências." |
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91/2019 |
2019-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, relativo a débitos municipais, tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até a data de publicação da presente lei, parcelados ou não, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas, denominadas contribuintes, nos termos da legislação tributária. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2623, de 16 de outubro de 2007, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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92/2019 |
2019-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.917, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO CESTA BÁSICA A SERVIDORES, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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93/2019 |
2019-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2019, QUE INCLUI O INCISO III, NO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL 3249, DE 21 DE MAIO DE 2018, QUE COMPÕEM A LDO/2019 QUE TRATA DA DESVINCULAÇÃO DA RECEITA CORRENTE EM ATÉ 30% NOS TERMOS DA EC 93/2016. |
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100/2019 |
2019-10-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Câmara Municipal de Itabirito a conceder auxílio cesta básica aos servidores e dá outras disposições. Fica a Câmara Municipal de Itabirito autorizada a conceder auxílio cesta básica mensal aos seus servidores públicos, ativos, abrangidos, inclusive, os contratados temporários, quando houver, que integram o quadro de pessoal da Câmara. O benefício perfaz o valor mensal de R$500,00 (quinhentos reais) e alcançará os servidores, acima mencionados, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Itabirito. Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3267, de 24 de julho de 2018. |
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| materia |
90/2019 |
2019-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos na LDO 2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, sendo manter e ampliar o serviço de equoterapia na diretriz 36, com alteração do anexo de metas e prioridades da LDO 2020, incluir o inciso III no Art. 13 que trata da desvinculação de receita e incluir o § 4º no Art. 28 que permite o remanejamento, transposição e transferência durante a execução orçamentária. Fica alterada, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2020, Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, na ação 2552 – Manut. Ativ. Sec. Mun. Saúde BLMAC, a diretriz de nº 36, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - “36 - Manter e ampliar os serviços do Centro de Reabilitação, Fisioterapia e Equoterapia”. Art. 2º - Fica incluído o inciso III no Art. 13 da Lei Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, que compõe a LDO/2020, com a seguinte redação: “Art. 13 - (...) III – a desvinculação da receita corrente em até 30% nos termos da EC 93/2016”. Art. 3º - Fica incluído o § 4º no Art. 28 da Lei |
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88/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA E IMPLANTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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89/2019 |
2019-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O "PROGRAMA PRATA DA CASA", QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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| materia |
252/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE SAAE, PROVIDENCIAR UMA REVITALIZAÇÃO NO CALÇAMENTO DA RUA DA PRATA, EM FRENTE AO NÚMERO 11 ATÉ O POSTO DE GASOLINA, PRÓXIMO A PONTE DA AÇUCENA, NO BAIRRO SANTA RITA. |
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253/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
UMA AVALIAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO PLENÁRIO DESTA CASA, QUE PROMOVA UM DEBATE SOBRE A ATUAL CONDIÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO EM NOSSO MUNICÍPIO E DISCUTIRMOS FORMAS DE MELHORAR O ATUAL CENÁRIO. |
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254/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
ENVIAR UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURA E TURISMO, SRA. JÚNIA GUIMARÃES MELILLO, A COMPARECER NESTA CASA DE LEIS, EM UMA REUNIÃO ORDINÁRIA A SER AGENDADA PELA MESA DIRETORA, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES E ALGUNS ESCLARECIMENTOS SOBRE SUA PASTA. |
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255/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA QUE NOS PRAZOS DA LEI, SOLICITE A SECRETARIA M. DE SEGURANÇA E TRANSITO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS JUNTO A EMPRESA DETENTORA DA CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, NO PERÍODO DE JANEIRO/2016 ATÉ A PRESENTE DATA. |
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256/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, ENVIAR A ESSA CASA LEGISLATIVA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: RELAÇÃO DOS NOMES DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI, NÚMERO DE CARROS, PLACAS DE VEÍCULOS, MARCA E MODELO. |
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257/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA ATRAVÉS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OS VALORES REAIS GASTOS NA FESTA DO PASTEL DE ANGU 2019, NESTES DOCUMENTOS DEVERÁ CONTER GASTOS COM SHOWS, BARRACAS, SEGURANÇA, PUBLICIDADE, CAMARIM, ETC. |
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| materia |
258/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DA MEDIÇÃO DE VALOR PAGO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DA E DA RUA BENJAMIM RODRIGUES NO BAIRRO BELA VISTA. |
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| materia |
259/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REVISTO OS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS BANHEIROS DA PRAÇA DA ESTAÇÃO, USUÁRIOS RECLAMAM QUE DETERMINADO HORÁRIOS OS REFERIDOS SÃO FECHADOS. |
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| materia |
260/2019 |
2019-10-07 |
Requerimento |
QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA COPIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA JUNTAMENTE COM O PLANO DE SALVAMENTO DAS ÁREAS DETERMINADAS COMO RISCO EM CASO DE ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FOURQUILHAS I,II, III. |
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| materia |
522/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIAR, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA FEITO UMA FAIXA ELEVATÓRIA, NA RIA DA CARIOCA, EM FRENTE AO NÚMERO 864, ENTRE O ARMAZÉM RIO VERDE E A PADARIA SANTA RITA, NO BAIRRO SANTA RITA. |
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| materia |
523/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE "PROIBIDO JOGAR LIXO", NA RUA FRANCISCO AUGUSTO MALHEIROS, PRÓXIMO AO Nº 180, BAIRRO CAPANEMA. |
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| materia |
524/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA. MADRE ILUMINATA, ALTURA DO Nº 317, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
525/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, VIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DE BRAÇO COM LUMINÁRIA NO PORTE EXISTENTE NA RUA PASTOR ROMEU, Nº 42, BAIRRO NOVO HORIZONTE. |
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| materia |
526/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, DESENTUPIMENTO DAS MANILHAS NA COMUNIDADE DO BOTA, NAS RUAS GENTIL PEIXOTO E AGOSTINHO SILVA BRAGA. |
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| materia |
527/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A PODA E LIMPEZA DAS ÁRVORES NA RUA FARID AZIZ RAHME EM FRENTE AO Nº 47, BAIRRO AGOSTINHO RODRIGUES. |
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| materia |
528/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, MANUTENÇÃO DO QUEBRA-MOLAS NO CRUZAMENTO DAS RUAS ANTONIO CARLOS COM EMIDIO QUITES, BAIRRO SAUDADE. |
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| materia |
529/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR PRO MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REFORMA DO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA AVENIDA MADRE ILUMINATA, ALTURA DO Nº 317, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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| materia |
530/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO IAPI. |
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| materia |
531/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AOS SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA RODRIGUES SILVA COM D. ALBERTO SOARES, BAIRRO SAUDADE. |
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| materia |
532/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AOS SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RUAS QUE CORTAM A AVENIDA CAPITÃO ANTÔNIO MARQUES. |
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| materia |
533/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AOS SR. PREFEITO MUNICIPAL, PROVIDENCIAR POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NAS RUAS QUE CORTAM A AVENIDA CAPITÃO ANTÔNIO MARQUES. |
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| materia |
534/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA M. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, UM ESTUDO TÉCNICO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROPOR ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 3220, DE 21/07/2017, “QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” PASSANDO A GARANTIR A DEFICIENTES E IDOSOS O DIREITO DE ESTACIONAR EM QUALQUER VAGA – RESERVADA OU COMUM- PELO TEMPO LIMITE DE DUAS HORAS. |
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| materia |
535/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA M. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO, AVALIAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NO CRUZAMENTO DA RUA ANA MARIA TEIXEIRA COM JOÃO PINHEIRO, BAIRRO SANTA EFIGÊNIA. O TRANSITO DE VEÍCULOS PESADOS AUMENTOU CONSIDERAVELMENTE E HÁ UMA ESCOLINHA NO LOCAL. |
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536/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA INDEPENDENTE PARA A REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA REFERENTE AOS ÚLTIMOS 7 ANOS. ALÉM DE DER SIDO UMA PROMESSA DE CAMPANHA DA ATUAL GESTÃO, A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA QUE SEJAM ANALISADAS, DENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES, ONDE FORAM INVESTIDOS OS RECURSOS PÚBLICOS NOS ÚLTIMOS ANOS NA CIDADE, QUAL É A DÍVIDA DEIXADA PELO EX-PREFEITO E COMO ESTÁ A SITUAÇÃO DAS OBRAS INACABADAS. |
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| materia |
537/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO SOLICITAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PROVIDENCIAR, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA FEITO UMA PLACA DE RUA SEM SAÍDA, NA RUA JOÃO PEREIRA LIMA, NO BAIRRO SÃO JOSÉ. |
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| materia |
538/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA FEITO REPARO NO CALÇAMENTO DA RUA BELO HORIZONTE NO BAIRRO BELA VISTA/ LURDES, POIS O REFERIDO SE ENCONTRA EM PÉSSIMO ESTADO. |
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| materia |
539/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REALIZADO REPAROS NO CALÇAMENTO DA RUA ANTÔNIA AUGUSTA DE ANDRADE QUE FAZ LIGAÇÃO DO BAIRRO ALTO DA ANTENA AO BAIRRO ÁLVARO MAIS. |
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| materia |
540/2019 |
2019-10-07 |
Indicação |
INDICO QUE SEJA SOLICITADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA RESPONSÁVEL, QUE SEJA REVISTO OS HORÁRIOS DA LINHA DO ÔNIBUS QUE ATENDE AO BAIRRO PRIMAVERA. SEGUNDO OS MORADORES OS HORÁRIOS NÃO ESTÃO ADEQUADOS COM AS NECESSIDADES DOS USUÁRIOS. OS MORADORES TAMBÉM SOLICITAM QUE SEJA REVISTO O TAMANHO DO VEÍCULO QUE ESTÁ ATENDENDO O REFERIDO BAIRRO, POIS EM HORÁRIOS DE PICO E SUBSTITUÍDO POR UM MENOR. |
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| norma |
3351/2019 |
2019-10-07 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências. |
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| norma |
3349/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária Municipal |
"Proíbe a entrada e a permanência na UPA e em demais repartições públicas de pessoas utilizando trajes inadequados, tais como: roupas muito curtas, transparentes, colantes e shorts, exceto em casos de extrema necessidade". |
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| norma |
3350/2019 |
2019-10-02 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Familiares no Município de Itabirito MG. |
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| materia |
81/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ITABIRITO-MG. |
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| materia |
82/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito as informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, os valores já pagos e a nova data prevista para o término. Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito obrigada a divulgar, em seu site oficial e no Portal da Transparência, as informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra, bem como a nova data prevista para o término. |
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| materia |
83/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO A UTILIZAÇÃO DOS CARROS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO FICAR ESTACIONADO EM DISPONIBILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM SITUAÇÃO PARTICULARES. |
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| materia |
84/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estima as Receitas e Fixa as Despesas do Orçamento Fiscal do Município de Itabirito para o Exercício de 2020. O Orçamento Fiscal do Município de Itabirito, para o exercício financeiro de 2020 estima a receita em R$411.625.700,00 (Quatrocentos e onze milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e setecentos reais) e fixa a despesa no mesmo valor, em conformidade com os quadros que acompanham esta Lei. |
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| materia |
85/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2020. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2020, às Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo I desta Lei, observado o disposto na Lei Federal 13.019/2014. |
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| materia |
86/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2019. |
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| materia |
87/2019 |
2019-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVO NA LDO 2020. |
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| materia |
240/2019 |
2019-09-30 |
Requerimento |
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 11/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE ALTERA O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO. |
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| materia |
241/2019 |
2019-09-30 |
Requerimento |
INFORMAÇÕES SOBRE O ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2018, DE MINHA AUTORIA, QUE ACRESCENTA INCISOS AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2958, DE OUTUBRO DE 2013. |
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