| norma |
270/2001 |
2001-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG. |
1 |
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| norma |
271/2001 |
2001-04-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 12 DE MAIO DE 1997. |
1 |
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| norma |
272/2001 |
2001-04-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. |
1 |
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| norma |
19/2001 |
2001-04-20 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO DESTINADA A ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS COM DIVERSOS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL EM GERAL. |
1 |
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| norma |
20/2001 |
2001-04-20 |
Portaria |
DESIGNA UMA COMISSÃO DE TRÊS VEREADORES PARA VERIFICAR OS DOCUMENTOS E ATOS QUE DERAM ORIGEM AO RESUMO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA RELATIVO AO BIMESTRE DE FEVEREIRO E MARÇO/2001; ADEMAR DEZANETTI, CELCIMAR BORGES, JOAQUIM GOMES. |
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| norma |
268/2001 |
2001-04-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕES SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE MENCIONA. |
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| norma |
269/2001 |
2001-04-10 |
Lei Ordinária |
ACRESCENTA ALÍNEAS NOS INCISOS, III, IV, V, VI, VII E VIII, ALTERA A ALÍNEA "T" DO INCISO VIII E ALTERA ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 258 DE 6 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG. |
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| materia |
1/2001 |
2001-04-09 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. OTÁVIO FONSECA BARCELOS. |
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| norma |
52/2001 |
2001-04-09 |
Resolução |
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº CM 03, DE 06 DE MAIO DE 1994 QUE: "ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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| norma |
53/2001 |
2001-04-09 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. |
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| norma |
17/2001 |
2001-04-02 |
Portaria |
FICA PRORROGADA PARA O DIA 09 DE ABRIL DE 2001, AS 20 HORAS A 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA. |
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| norma |
18/2001 |
2001-04-02 |
Portaria |
ADJUDICA A CARTA CONVITE Nº 04/2001, EM FAVOR DA LICITANTE EMPREENDIMENTO DE IMPRENSA ATITUDE LTDA. |
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| norma |
267/2001 |
2001-03-20 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG - ACILO |
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| norma |
266/2001 |
2001-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, SITUADO NA ZONA SUBURBANA DESTE MUNICÍPIO, QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
15/2001 |
2001-03-01 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE A INVESTIDURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS A SEREM VENDIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG. |
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| norma |
16/2001 |
2001-03-01 |
Portaria |
16 - EXONERA SERVIDOR WIVER JOSÉ COVIZZI, DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.
16A -FICA NOMEADO O ASSESSOR JURÍDICO AFONSO CELSO PRAES JUNIOR COMO LEILOEIRO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO FORD ESCORT 1995.
16B -ADJUDICA A CARTA CONVITE 03/2001 EM FAVOR DO LICITANTE AUTO POSTO MODELO LTDA. |
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| norma |
263/2001 |
2001-01-23 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
264/2001 |
2001-01-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 039, DE 30 DE JUNHO DE 1993, ALTERADO PELA LEI Nº 042, DE 03 DE AGOSTO DE 1993, ALTERADO PELA LEI Nº 168, DE 23 DE JANEIRO DE 1997. |
1 |
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| norma |
265/2001 |
2001-01-23 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2001. |
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| norma |
14/2001 |
2001-01-11 |
Portaria |
14-DELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORA JANE PAULA DE SOUZA, ASSESSORA JURÍDICA E CONTÁBIL DA CÂMARA, PARA RECEBER JUNTO À TESOURARIA DA PREFEITURA QUANTIA REFERENTE AO DUODÉCIMO.
14A - NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, PARA A SESSÃO LEGISLATIVA DE 2001. |
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| norma |
12/2001 |
2001-01-10 |
Portaria |
FICA ADJUDICADO EM FAVOR DO ADVOGADO AFONSO CELSO PRAES JUNIOR, O OBJETO DA CARTA CONVITE DE 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2001. |
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| norma |
13/2001 |
2001-01-10 |
Portaria |
FICA ADJUDICADO EM FAVOR DA LICITANTE JANE PAULA DE SOUZA, OBJETO DA CARTA CONVITE Nº 02 DE 02 DE JANEIRO DE 2001. |
1 |
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| norma |
11/2001 |
2001-01-09 |
Portaria |
FICA CEDIDO O PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS PARA O VELÓRIO DO SR. SÉRGIO MARCULINO DA SILVA, NESTE DIA 09 DE JANEIRO. |
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| norma |
10/2001 |
2001-01-05 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, A PARTIR DE 08 DE JANEIRO DE 2001, SERÁ DAS 12 ÀS 18 HORAS. |
1 |
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| norma |
1/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA NO PERÍODO DE 02 À 05 DE JANEIRO DE 2001, QUE SERÁ SOMENTE INTERNO. |
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| norma |
2/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
EXONERA A SERVIDORA ELAINE PEREIRA JORGE, DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE. |
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| norma |
3/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
EXONERA SERVIDORA MUNICIPAL ANANILCE CHAGAS NUNES CORTEZI, DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA. |
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| norma |
4/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
EXONERA SERVIDORES IEDA APARECIDA DE LIMA FREITAS, DO CARGO ASSISTENTE AUXILIAR E JOÃO NUNES SARAIVA, DO CARGO EM COMISSÃO ASSISTENTE AUXILIAR. |
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| norma |
5/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
EXONERA SERVIDOR WIVER JOSÉ COVIZZI, DO CARGO DE COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO. |
1 |
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| norma |
6/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORA SIMONE DOMINGUES DE MENEZES, PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE AUXILIAR. |
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| norma |
7/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR WIVER JOSÉ COVIZZI NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO. |
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| norma |
8/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDOR JOSÉ HIPÓLITO SOBRINHO, NO CARGO EM COMISSÃO DE MOTORISTA. |
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| norma |
9/2001 |
2001-01-02 |
Portaria |
NOMEIA COMISSÃO PROVISÓRIA DE LICITAÇÃO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2001. WIVER, JOSEFINA E SIMONE. |
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| sessao |
1 |
2001-01-01 |
Solene |
— |
2 |
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| norma |
13/2000 |
2000-12-18 |
Portaria |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE NO PERÍODO DE 20 A 31 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE SERÁ SOMENTE INTERNO, NÃO TENDO ATENDIMENTO AO PÚBLICO. |
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| norma |
12/2000 |
2000-12-15 |
Portaria |
FICA INSTITUÍDA UMA COMISSÃO PARA CONFERENCIA DOS VALORES EXISTENTES EM CAIXA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 31/12/2000, COMPOSTA POR: JOSÉ EURÍPEDES, JOÃO MARQUES E WALTER COVIZZI. |
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| norma |
262/2000 |
2000-12-12 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
1 |
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| norma |
261/2000 |
2000-12-06 |
Lei Ordinária |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 174 DE 12 DE MAIO DE 1997. |
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| norma |
30/2000 |
2000-12-01 |
Decretos do Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE, AO SR. JEOVANNI GOMES OLIVA, CHEFE DO CARTÓRIO ELEITORAL DA COMARCA DE
ITURAMA. |
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| norma |
31/2000 |
2000-12-01 |
Decretos do Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE LIMEIRA DO OESTE, AO SENHOR DR. RICARDO VILELA PERRONI, ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE |
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| materia |
18/2000 |
2000-11-06 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. CLARISMINO FURTADO NETO. |
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pending_ocr
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| materia |
14/2000 |
2000-10-20 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. SÍLVIO BORSANI FILHO. |
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| materia |
15/2000 |
2000-10-20 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. FÁBIO REIFF BIRAGHI. |
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| materia |
16/2000 |
2000-10-20 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. JOSÉ RODRIGUES (FUNERÁRIAS SANTA E SÃO PEDRO). |
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| materia |
17/2000 |
2000-10-06 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. CLÓVIS LEONEL DE ASSIS. |
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| norma |
259/2000 |
2000-09-20 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
260/2000 |
2000-09-20 |
Lei Ordinária |
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 2001 A 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
51/2000 |
2000-09-15 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
6/2000 |
2000-09-01 |
Emenda a Lei Orgânica |
ALTERA OS INCISOS XIX E XX DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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extracted
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| norma |
7/2000 |
2000-09-01 |
Emenda a Lei Orgânica |
ACRESCENTA SUBSEÇÃO À SEÇÃO II DO CAPÍTULO II, TÍTULO II DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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