| norma |
28/2001 |
2001-12-14 |
Portaria |
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER A REAVALIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DESINCORPORAÇÃO E COLOCAÇÃO DE PLAQUETAS COM NUMERAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - MG. |
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| norma |
290/2001 |
2001-12-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE PARA O QUADRIÊNIO DE 2002 A 2005. |
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| norma |
291/2001 |
2001-12-11 |
Lei Ordinária |
INSTITUI SUBVENÇÕES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
292/2001 |
2001-12-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS, CONSTANTE DO ART. 5º DA LEI 272, DE 23 DE ABRIL DE 2001. |
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| norma |
293/2001 |
2001-12-11 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
59/2001 |
2001-12-07 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. |
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| norma |
27/2001 |
2001-11-30 |
Portaria |
FICA ESTABELECIDO QUE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, A PARTIR DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001, SERÁ DAS 8:00 ÀS 13:00 HORAS. |
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| norma |
288/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA. |
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| norma |
289/2001 |
2001-11-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA |
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| materia |
14/2001 |
2001-11-19 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA. |
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| materia |
15/2001 |
2001-11-19 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO DR. GERALDO ROGÉRIO DE SOUZA (JUIZ DIREITO - ITURAMA). |
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| norma |
58/2001 |
2001-11-19 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001. |
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| norma |
287/2001 |
2001-11-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2001 |
2001-11-05 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. JOSÉ ROBERTO DE SOUZA. |
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| materia |
12/2001 |
2001-11-05 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO A SRA. CLEONICE BOAVENTURA DE MELO COVIZZI. |
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| materia |
13/2001 |
2001-11-05 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO. |
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| norma |
26/2001 |
2001-10-26 |
Portaria |
FICA ESTABELECIDO QUE NESTA DATA 26/10/2001 O EXPEDIENTE EXTERNO E INTERNO DA CÂMARA ENCERRARÁ AS 16 HORAS, EM VIRTUDE DA SOLENIDADE E DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS À ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃOS LIMEIRENSE. |
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| norma |
286/2001 |
2001-10-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍNEA "B" DO ART. 4º DA LEI 262 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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| materia |
10/2001 |
2001-10-19 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. JOSÉ ALVES RESENDE. |
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| materia |
8/2001 |
2001-10-04 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. WILSON PEREIRA. |
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| materia |
9/2001 |
2001-10-04 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. VERSOMINO DE SOUZA. |
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| norma |
57/2001 |
2001-10-04 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, NO EXERCÍCIO DE 2001. |
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| norma |
25/2001 |
2001-10-01 |
Portaria |
FICA ANTECIPADA CONFORME DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO NA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA A 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA PARA AS 19:00 HORAS DO DIA 04 DE OUTUBRO PRÓXIMO. |
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| norma |
284/2001 |
2001-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A RECEBER IMÓVEL URBANO, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. |
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| norma |
285/2001 |
2001-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A PROMOVER DOAÇÕES À POPULAÇÃO CARENTE. |
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| materia |
6/2001 |
2001-09-21 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. CLEONALDO NUNES BARCELOS. |
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| materia |
7/2001 |
2001-09-21 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. ARNALDO RESENDE FRANCO. |
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| materia |
5/2001 |
2001-09-10 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. CARMO JOSÉ DE OLIVEIRA. |
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| norma |
56/2001 |
2001-09-10 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2002. |
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| norma |
282/2001 |
2001-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA BARREIRO "P.A. ITURAMA" E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL |
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| norma |
283/2001 |
2001-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2001. |
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| norma |
280/2001 |
2001-08-10 |
Lei Ordinária |
REVOGA A LEI N° 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993 E FICA REVOGADO O ART. 2° DAS LEIS: LEI N° 036, DE 30 DE JUNHO DE 1993; LEI N° 060, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1993; LEI N° 103, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994; LEI N° 105, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1994; LEI N° 111, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994; LEI NO 133, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995; LEI N° 139, DE 16 DE JANEIRO DE 1996; LEI N° 146, DE 22 DE JANEIRO DE 1996; LEI N° 159, DE 22 DE AGOSTO DE 1996. |
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| norma |
281/2001 |
2001-08-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
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| materia |
4/2001 |
2001-08-03 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. NEIF CHALA. |
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| norma |
55/2001 |
2001-08-03 |
Resolução |
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. |
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| norma |
279/2001 |
2001-07-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A DOAR IMÓVEIS URBANOS, DE SUA PROPRIEDADE, À CRECHE AMOR DE MÃE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2001 |
2001-07-20 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO AO SR. HELÁDIO SALUSTIANO DOS SANTOS. |
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| materia |
3/2001 |
2001-07-20 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO A SRA. MARIÁ BERTOLOTO COSTA. |
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| norma |
3/2001 |
2001-07-10 |
Lei Complementar |
REVOGA O CAPITULO IV (DAS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO ) - ARTIGOS 40, 41 E 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 12 DE MARÇO DE 1999. |
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| norma |
278/2001 |
2001-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, REVOGA A LEI Nº 75/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
276/2001 |
2001-07-02 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE A CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CASEMLO E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A FILIAR-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. |
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| norma |
277/2001 |
2001-07-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, A ADQUIRIR IMÓVEL RURAL, QUE MENCIONA. |
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| norma |
275/2001 |
2001-06-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZO PARA O PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DE DÉBITOS, CONSTANTE NO ART. 5º DA LEI 272, DE 23 DE ABRIL DE 2001. |
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| norma |
54/2001 |
2001-06-01 |
Resolução |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRA, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. |
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| norma |
274/2001 |
2001-05-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO SOB CONSIGNAÇÃO. |
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| norma |
23/2001 |
2001-05-21 |
Portaria |
FICA NOMEADA UMA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE ORGANIZAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DA AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL A SER REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL; JANE PAULA, JOSEFINA OLIVEIRA, AFONSO CELSO, WIVER JOSÉ E SIMONE DOMINGUES. |
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| norma |
24/2001 |
2001-05-21 |
Portaria |
24-FICA ANTECIPADA CONFORME DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO NA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA O HORÁRIO DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS PARA AS 16:00 HORAS ATÉ O FINAL DO RACIONAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA.
24-A FICA ADJUDICADO EM FAVOR DO LICITANTE FIAT AUTOMÓVEIS S/A O OBJETO DA CARTA CONVITE Nº 005/2001, DESTINADA À COMPRA DE UM VEÍCULO. |
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| norma |
22/2001 |
2001-05-18 |
Portaria |
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, APRESENTARÁ, OS RELATÓRIOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, SEMESTRALMENTE, CONFORME ART. 63 DA REFERIDA LEI. |
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| norma |
273/2001 |
2001-05-02 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA ESCOLA" |
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| norma |
21/2001 |
2001-04-27 |
Portaria |
FICA ANTECIPADA PARA O DIA 02 DE MAIO DE 2001, AS 12 HORAS A 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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