| norma |
10/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
11/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
12/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
13/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
14/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
15/2003 |
2003-01-06 |
Portaria |
Nomeia servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
1/2003 |
2003-01-03 |
Portaria |
Ficam os trabalhos da Câmara Municipal de Manhuaçu suspensos do dia 03 ao dia 08 de janeiro de 2003. |
1 |
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| norma |
2/2003 |
2003-01-03 |
Portaria |
Exonera servidor que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
4/2002 |
2002-12-31 |
Portaria |
Exonera servidor que menciona e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5/2002 |
2002-12-31 |
Portaria |
Exonera servidor que menciona e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2356/2002 |
2002-12-30 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2002 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2357/2002 |
2002-12-30 |
Lei Municipal |
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2354/2002 |
2002-12-13 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO – ISEM E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2355/2002 |
2002-12-13 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA SENTINELA DO CAPARAÓ O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NO PORTÃO DA SENTINELA DAS ARMAS DO QUARTEL DO 11º BPM, TERMINANDO NO PRÉDIO DE Nº 206, DE PROPRIEDADE DO SR. NAURIM SALATTO, QUE DIVISA AOS FUNDOS DOS TERRENOS DO LAR IRMÃ SHEILA, BAIRRO SÃO JORGE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
12/2002 |
2002-12-10 |
Resolução |
Autoriza o Legislativo Municipal a fazer doação que menciona e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2353/2002 |
2002-12-06 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “AMOCCOR” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CÓRREGO DO COQUEIRO RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
10/2002 |
2002-12-05 |
Resolução |
Concede o Diploma de Honra ao Mérito ao Grupo Bento Alves Costa e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
11/2002 |
2002-12-05 |
Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito a Nova Fm e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2350/2002 |
2002-11-22 |
Lei Municipal |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2351/2002 |
2002-11-22 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA VALENTIM VIEIRA DE SOUZA, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INICIA NA RUA NELSON MONTEIRO AO LADO DA CASA DE Nº 204 E TERMINA NO FINAL DA RUA JUQUINHA SANTANA, NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2352/2002 |
2002-11-22 |
Lei Municipal |
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTOS FISCAIS, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU-MG PARA O ANO DE 2003, |
1 |
extracted
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| norma |
3/2002 |
2002-11-19 |
Portaria |
Nomeia comissão para fins de conferência e reavaliação dos bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Manhuaçu. |
1 |
extracted
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| norma |
2347/2002 |
2002-11-11 |
Lei Municipal |
DESVINCULA A ESCOLA MUNICIPAL VINCULADA A ESCOLA MUNICIPAL JUQUINHA BATISTA, SITUADA NA VILA DE FÁTIMA, DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO E DÁ DENOMINAÇÃO À MESMA DE ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES DA COSTA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2348/2002 |
2002-11-11 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUAÇU A CELEBRAR CONVÊNIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2349/2002 |
2002-11-11 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
9/2002 |
2002-11-07 |
Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário de Manhuaçu ao Sr. Antônio Alves da Cunha e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
8/2002 |
2002-10-24 |
Resolução |
Modifica o parágrafo 2º do artigo 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2346/2002 |
2002-10-04 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIELA DIDIÉ LOURENÇO DE ANDRADE, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INICIA NA RUA 1º DE MAIO, CASA DE Nº. 130 E TERMINA NAS MARGENS DO RIO MANHUAÇU, NO BAIRRO PONTE DA ALDEIA, NESTA CIDADE, |
1 |
extracted
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| norma |
7/2002 |
2002-09-19 |
Resolução |
Concede o Diploma de Honra ao Mérito a Equipe do Jornal Tribuna do Leste e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2344/2002 |
2002-09-19 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA PROFESSORA ADEUSLYRA CORSETTI, A QUADRA ESPORTIVA SITUADA NA SEDE DO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO SACRAMENTO, NESTE MUNICÍPIO, |
1 |
extracted
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| norma |
2345/2002 |
2002-09-19 |
Lei Municipal |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu – COAMMA |
1 |
extracted
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| norma |
2343/2002 |
2002-09-06 |
Lei Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
6/2002 |
2002-09-05 |
Resolução |
Autoriza a execução do Orçamento-Programa da Entidade para o exercício financeiro de 2003. |
1 |
extracted
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| norma |
2341/2002 |
2002-08-15 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE VIELA SÔNIA VARGAS DE OLIVEIRA, A VIELA LOCALIZADA NO BAIRRO PONTE DA ALDEIA, NESTA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2342/2002 |
2002-08-15 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE VISTA ALEGRE/GAVIÃO, NO DISTRITO DE DOM CORRÊA, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2340/2002 |
2002-08-02 |
Lei Municipal |
AUTORIZA REPASSE DE VERBA À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MANHUAÇU/MG, |
1 |
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| norma |
5/2002 |
2002-08-01 |
Resolução |
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Manhuaçu ao Secretário de Estado da Educação, Dr. Murilo de AVellar Ingel e contém outras providências. |
1 |
extracted
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| norma |
2339/2002 |
2002-07-19 |
Lei Municipal |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.293, DE 03.10.01 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a sigla COMSEP |
1 |
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| norma |
2337/2002 |
2002-07-08 |
Lei Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASMUCOSE – ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO, COM SEDE NO CÓRREGO SÃO SEBASTIÃO, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2338/2002 |
2002-07-08 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANHUAÇU, REVOGA DISPOSITIVOS DE LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
2336/2002 |
2002-06-28 |
Lei Municipal |
DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE SEBASTIÃO LEOPOLDO, A PONTE LOCALIZADA NA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO MANHUAÇUZINHO À BR 262, NESTE MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2334/2002 |
2002-06-21 |
Lei Municipal |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2335/2002 |
2002-06-21 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2332/2002 |
2002-06-18 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2333/2002 |
2002-06-18 |
Lei Municipal |
REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, DEFINE VINCULAÇÃO AO RGPS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Regime Geral da Previdência Social |
1 |
extracted
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| norma |
2329/2002 |
2002-06-13 |
Lei Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MINAS GERAIS,
destinada a construção da Escola Estadual São Vicente de Paulo |
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extracted
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| norma |
2330/2002 |
2002-06-13 |
Lei Municipal |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
2331/2002 |
2002-06-13 |
Lei Municipal |
CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
1 |
extracted
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| norma |
3/2002 |
2002-06-06 |
Resolução |
Modifica parcialmente a Resolução 01/91, que dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
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extracted
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| norma |
4/2002 |
2002-06-06 |
Resolução |
Modifica parcialmente a Resolução 01/91, que dispõe sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Manhuaçu e contém outras providências. |
1 |
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