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Montes Claros (MG)

IBGE code3143302
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.montesclaros.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 12222 / 6 / 287
Documents (with text) 12489 (12489)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1983 · Matéria: 102 1984 · Matéria: 126 1985 · Matéria: 120 1986 · Matéria: 78 1987 · Matéria: 83 1988 · Matéria: 138 1989 · Matéria: 154 1990 · Matéria: 174 1991 · Matéria: 226 1992 · Matéria: 188 1993 · Matéria: 190 1994 · Matéria: 155 1995 · Matéria: 146 1996 · Matéria: 202 1997 · Matéria: 208 1998 · Matéria: 195 1999 · Matéria: 225 2000 · Matéria: 190 2001 · Matéria: 280 2002 · Matéria: 246 2003 · Matéria: 214 2004 · Matéria: 193 2005 · Matéria: 304 2006 · Matéria: 447 2007 · Matéria: 377 2008 · Matéria: 314 2009 · Matéria: 228 2010 · Matéria: 176 2011 · Matéria: 266 2012 · Matéria: 179 2013 · Matéria: 218 2014 · Matéria: 140 2015 · Matéria: 216 2016 · Matéria: 152 2017 · Matéria: 193 2018 · Matéria: 152 2019 · Matéria: 233 2020 · Matéria: 145 2021 · Matéria: 386 2021 · Sessão: 28 2022 · Matéria: 632 2022 · Sessão: 60 2023 · Matéria: 1,176 2023 · Sessão: 64 2024 · Matéria: 913 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,170 2025 · Sessão: 59 2026 · Matéria: 372 2026 · Norma: 6 2026 · Sessão: 21 1983 1987 1991 1995 1999 2003 2007 2011 2015 2019 2023
Matéria Norma Sessão

Records (12515)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1/1995 1995-03-28 Decreto Legislativo Flash 4400. DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, de 30/03/1995. Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 21/1995 1995-03-28 Resolução Flash 4314. RESOLUÇÃO Nº 007/95, de 30/03/1995. Reajusta vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Montes Claros e insere anexo II à mesma, dispondo sobre as atribuições da Assessoria Técnica Financeira. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 50/1995 1995-03-28 Projeto de Lei Flash 3895. PROJETO DE LEI Nº 15/95. Disciplina o trânsito de bicicletas nas vias e logradouros públicos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.261, de 03/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 47/1995 1995-03-21 Projeto de Lei Flash 3870. PROJETO DE LEI Nº 78/96. Denomina a rua "Estevam Izídio Pereira", localizada no bairro Santo Inácio. (Referente à Lei nº 2.382, de 23/09/1996). Ivan José Lopes (Presidente). 1 extracted
materia 89/1995 1995-03-15 Projeto de Lei Flash 4161. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Dispõe sobre a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública no município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 64/1995 1995-03-14 Projeto de Lei Flash 3942. PROJETO DE LEI Nº 09/95. Concede incentivos fiscais aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O contribuinte que optar pelo pagamento integral, até o dia 10/04/1995, terá direito ao desconto de 35% sobre o valor do tributo. (Referente à Lei nº 2.248, de 20/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 55/1995 1995-03-09 Projeto de Lei Flash 3913. PROJETO DE LEI Nº 12/95. Denomina de "Escola Municipal Dr. Joaquim Costa", a escola rural criada pela Lei nº 617, de 06/09/1963, situada na localidade de Lagoinha. (Referente à Lei nº 2.257, de 07/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). ' 1 extracted
materia 57/1995 1995-03-09 Projeto de Lei Flash 3927. PROJETO DE LEI Nº 11/95. Autoriza o Poder Executivo a permutar área de terreno do município, situado na Vila Ipiranga, por lotes do senhor Hélio Soares Caldeira, também situados na Vila Ipiranga, para construção de uma quadra poliesportiva e uma área de lazer pública. (Referente à Lei nº 2.249, de 23/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 67/1995 1995-03-09 Projeto de Lei Flash 3973. PROJETO DE LEI Nº 05/95. Modifica o artigo 3º da Lei nº 2.237, de 30/11/1994, que dispõe sobre a celebração de convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.247, de 16/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 66/1995 1995-03-02 Projeto de Lei Flash 3972. PROJETO DE LEI Nº 08/95. Modifica dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; concede incentivos fiscais e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.246, de 15/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 88/1995 1995-03-01 Projeto de Lei Flash 4160. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.068, de 13/11/1975. Estabelece normas e critérios para a concessão de títulos declaratórios de utilidade pública às entidades sediadas no município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 22/1995 1995-02-21 Resolução Flash 4327. RESOLUÇÃO Nº 005/95, de 24/02/1995. Atualiza a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 74/1995 1995-02-21 Projeto de Lei Flash 3986. PROJETO DE LEI Nº 07/95. Dispõe sobre normas aplicáveis aos veículos oficiais de propriedade do Município de Montes Claros e dá outras providências. (Uso de emblema e ou letreiros nas portas dos carros pertencentes ao patrimônio do Município). (Referente à Lei nº 2.250, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 103/1995 1995-02-21 Projeto de Lei Flash 3830. PROJETO DE LEI Nº 10/95. (ALTERADA). Denomina de "Hospital Dr. Alpheu Gonçalves de Quadros", o Hospital Municipal em construção, localizado no bairro Santo Antônio. (Referente à Lei nº 2.254, de 04/04/1995, que foi alterada pela Lei nº 5.259, de 10/06/2020). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 1/1995 1995-02-09 Requerimento Flash 4410. Requerimentos do vereador Edison Antônio Alves Martins, apresentados à Câmara Municipal de Montes Claros, no período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996. Benedito Paula Said/ Ivan José Lopes (Presidentes). 1 extracted
materia 49/1995 1995-02-09 Projeto de Lei Flash 3894. PROJETO DE LEI Nº 001/95. Dispõe sobre a comercialização de bebidas alcoólicas no município de Montes Claros e sua proibição de venda à crianças e adolescentes até 18 anos. (Referente à Lei nº 2.255, de 04/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 87/1995 1995-02-09 Projeto de Lei Flash 4159. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (PREJUDICADO). Denomina a "Rua Jovino Fernandes da Silva", localizada no bairro Jardim Eldorado e "Rua Chico de Lucas", localizada no bairro Santos Reis. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 16/1995 1995-02-08 Resolução Flash 4225. RESOLUÇÃO Nº 004/95, de 21/02/1995. Institui na Câmara Municipal de Montes Claros a "Comissão Permanente de Ética Parlamentar". Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 48/1995 1995-02-08 Projeto de Lei Flash 3893. PROJETO DE LEI Nº 03/95. Dispõe sobre o fornecimento de preservativos por hotéis, motéis, casas de massagens e estabelecimentos similares e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.256, de 04/04/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 73/1995 1995-02-08 Projeto de Lei Flash 3985. PROJETO DE LEI Nº 06/95. Institui a obrigatoriedade de uso de sinaleiras nas entradas e saídas de garagens e estacionamentos do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.251, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 90/1995 1995-02-08 Projeto de Lei Flash 4162. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Revoga a Lei nº 1.807, de 14/12/1989, que altera a Taxa de Iluminação Pública do Município de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 1/1995 1995-02-07 Emenda à Lei Orgânica Flash 4193. EMENDA Nº 14, de 13/03/1995. Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica Municipal. (Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 197). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 5/1995 1995-02-02 Resolução Flash 4277. RESOLUÇÃO Nº 009/95, de 04/04/1995. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Wilson Cunha (Deputado Federal). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 19/1995 1995-02-02 Resolução Flash 4293. RESOLUÇÃO Nº 006/95, de 07/03/1995. Altera o artigo 69 do Regimento Interno da Câmara de Montes Claros. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 85/1995 1995-02-02 Projeto de Lei Flash 4157. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (RETIRADO). Dispõe sobre a proibição de comercialização e estocagem de materiais explosivos, tais como, bombas, pólvora e fogos de artifício, no perímetro urbano de Montes Claros, e contém outras providências. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 86/1995 1995-02-02 Projeto de Lei Flash 4158. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (PREJUDICADO). Denomina a "Rua Paulo Contenda", localizada no bairro São Judas Tadeu. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 32/1995 1995-01-31 Projeto de Lei Flash 3827. PROJETO DE LEI Nº 19/95. Denomina a rua "Orvenor Fernandes", localizada no bairro Edgar Pereira. (Referente à Lei nº 2.265, de 30/05/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 84/1995 1995-01-31 Projeto de Lei Flash 4156. PROJETO DE LEI S/Nº/1995. (NÃO VOTADO). Disciplina o trânsito de bicicletas no município de Montes Claros, e contém outras providências. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 4/1995 1995-01-26 Resolução Flash 4276. RESOLUÇÃO Nº 003/95, de 14/02/1995. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros a Armindo Patente Filho (Tenente Coronel PMMG). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 1/1995 1995-01-24 Ata Flash 3741. Atas das sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, do período de 24/01 a 28/12/1995. Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 2/1995 1995-01-15 Emenda à Lei Orgânica Flash 4194. EMENDA Nº 15, de 18/04/1995. Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal. (Altera parágrafo 2º do artigo 27). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 3/1994 1994-12-27 Projeto de Lei Flash 4031. PROJETO DE LEI Nº 77/94. Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas destinadas a atender obrigações trabalhistas e encargos previdenciários decorrentes de rescisões de contratos. (Referente à Lei nº 2.245, de 03/01/1995). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 16/1994 1994-12-20 Projeto de Lei Flash 3778. PROJETO DE LEI Nº 76/94. (REVOGADA). Cria a Procuradoria da Fazenda do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.244 de 03/01/1995, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 19/1994 1994-12-20 Resolução Flash 4275. RESOLUÇÃO Nº 002/95, de 14/02/1995. Concede o Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Dr. Ildo Alves Horta. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 69/1994 1994-12-20 Projeto de Lei Flash 3971. PROJETO DE LEI Nº 74/94. Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.442, de 19/12/1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Montes Claros; revoga as Leis nº 2.000/1991 e nº 2.002/1991. (Referente à Lei nº 2.240, de 28/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 8/1994 1994-12-15 Projeto de Resolução Flash 4377G. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/1994. (NÃO VOTADO). Atualiza remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 56/1994 1994-12-13 Resolução Flash 4297. RESOLUÇÃO Nº 113, de 27/12/1994. Dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1995. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 43/1994 1994-12-07 Projeto de Lei Flash 3829. PROJETO DE LEI Nº 04/95. Denomina a rua "Luiza Campos Pacheco", localizada na Vila Oliveira. (Referente à Lei nº 2.252, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 22/1994 1994-11-29 Resolução Flash 4224. RESOLUÇÃO Nº 110, de 29/11/1994. Dispõe sobre a suplementação de dotações no orçamento da Câmara Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 41/1994 1994-11-29 Projeto de Lei Flash 3826. PROJETO DE LEI Nº 72/94. Denomina a rua "Paulo Ferreira Lima", localizada no bairro Santa Rita II. (Referente à Lei nº 2.242, de 30/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 44/1994 1994-11-29 Projeto de Lei Flash 3892. PROJETO DE LEI Nº 73/94. Institui o "Momento de Reflexão com Deus" nas escolas da rede municipal de ensino de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 54/1994 1994-11-29 Resolução Flash 4374. RESOLUÇÃO 112, de 20/12/1994. Considera de utilidade pública a "Associação Comunitária do Rio do Sítio", o "Projeto Viver", a "Escola Infantil Menino Jesus" e o "Conselho de Desenvolvimento da Comunidade de Santa Rosa de Lima". (Sob a indicação dos vereadores Ademar de Barros Bicalho, José Geraldo Cardoso, José Maria Saraiva e Sebastião Ildeu Maia). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 55/1994 1994-11-29 Resolução Flash 4375. RESOLUÇÃO 001/95, de 10/02/1995. Considera de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Bairro Vila Sion". (Sob a indicação do vereador José Geraldo Cardoso). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 70/1994 1994-11-29 Projeto de Lei Flash 3984. PROJETO DE LEI Nº 52/95. Institui a proibição para a comercialização de determinados tipos de brinquedos (armas de brinquedo). (Referente à Lei nº 2.297, de 27/11/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 5/1994 1994-11-22 Projeto de Resolução Flash 4384. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/1994. (RETIRADO). Revoga dispositivos do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros. João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 11/1994 1994-11-22 Projeto de Lei Flash 3758. PROJETO DE LEI Nº 71/94. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.236, de 29/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 53/1994 1994-11-11 Resolução Flash 4373. RESOLUÇÃO 109, de 11/11/1994. Considera de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Bairro Jardim Palmeiras" e a "Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional Joaquim Costa". (Sob a indicação dos vereadores Antônio Eustáquio Gomes e João Hamilton Silveira). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 6/1994 1994-10-31 Projeto de Lei Flash 3747. PROJETO DE LEI Nº 69/94. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CNBB/Pastoral da Criança da Diocese de Montes Claros, para ações básicas de saúde e educação em favor das gestantes e crianças. (Referente à Lei nº 2.237, de 30/11/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted
materia 42/1994 1994-10-27 Projeto de Lei Flash 3828. PROJETO DE LEI Nº 02/95. Denomina a rua "José Gomes de Oliveira", localizada entre o Mercado Municipal Centro e o Condomínio Antônio Lafetá Rebello. (Referente à Lei nº 2.253, de 29/03/1995). Benedito Paula Said (Presidente). 1 extracted
materia 50/1994 1994-10-25 Projeto de Lei Flash 3912. PROJETO DE LEI Nº 70/94. Modifica a denominação da Escola Municipal Santo Inácio, localizada na Fazenda Santo Inácio, para Escola Angélica Lopes da Silva. (Referente à Lei nº 2.243, de 30/12/1994). João Hamilton Silveira (Presidente). 1 extracted