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179/2026 |
2026-05-04 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao Cel. Alisson Veríssimo de Oliveira - Diretor Regional da 11ª RISP/ Polícia Penal, solicitando que seja apurada denúncia referente ao tratamento às pessoas privadas de liberdade do Presídio Alvorada em Montes Claros. |
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170/2026 |
2026-04-30 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria Municipal de Comunicação, solicitando a criação e ampla divulgação de campanha municipal alusiva ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, com ações informativas, educativas e de conscientização voltadas à prevenção, à denúncia e ao fortalecimento da rede de proteção de crianças e adolescentes. |
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70/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei |
Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros. |
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71/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a proceder a transposição de recursos no orçamento e dá outras providências. |
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72/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei |
Autoriza desafetação e alienação de área no bairro Alice Maia. |
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73/2026 |
2026-04-28 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Crimes Virtuais contra Crianças e Adolescentes em Montes Claros/MG, e dá outras providências. |
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15 |
2026-04-28 |
Sessão Ordinária |
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20/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Resolução |
Concede o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, ao jornalista Theodomiro Paulino Corrêa. |
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21/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário ao missionário e deputado Federal, sr. Eros Ferreira Biondini. |
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163/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Requer a expedição de ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de estudo de viabilidade da construção de uma ponte na Avenida Manoel Caribé Filho, ligando à Avenida Brasília, no bairro Maracanã. |
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164/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando empenho no sentido de disponibilizar uma equipe da Secretaria de Saúde para aplicar a vacina contra a gripe nos servidores da prefeitura em seus locais de trabalho. |
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165/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Que seja analisada pelo Executivo a viabilidade de implementação do Anteprojeto de Lei que Institui a Política Municipal de valorização, organização e apoio aos motoristas de aplicativo. |
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166/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares de Oliveira, ao Secretário de Infraestrutura, Vanderlino Silveira, ao gerente da CEMIG, Carlos Augusto Alves Alencar Filho e ao Eduardo Luiz Rigotto (COPASA), a ligação da rede elétrica e da rede de água e esgoto no Bairro Novo Horizonte. |
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167/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vanderlino José da Silveira, solicitando iluminação no trecho que liga a BR ao bairro Jardim Alegre/ Facela. |
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168/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao sr. Charles Gutemberg, secretário de Educação, solicitando rever a Lei 3.587/2006, que regula a gratificação "pó de giz" em Montes Claros. |
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169/2026 |
2026-04-27 |
Requerimento |
Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira (MCTRANS), solicitando a implantação de medidas técnicas de engenharia de tráfego e infraestrutura no cruzamento da Avenida das Américas com a Avenida São Judas, no bairro Dr. João Alves. |
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19/2026 |
2026-04-24 |
Projeto de Resolução |
Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Conselho de Veneráveis do Norte de Minas Gerais – CONVENORTE. |
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161/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Solicita que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 30/04/2026 (quinta-feira) e transferida para as 19 h, para a entrega dos Títulos de Cidadãos Honorários de Montes Claros aos senhores: Patrus Ananias de Sousa, Hélder dos Anjos Augusto e de Cidadã Honorária à sra. Maria Railma Alves. |
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162/2026 |
2026-04-24 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Guilherme Guimarães, reiterando solicitações feitas anteriormente, para viabilizar a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Tito Versiane dos Anjos com a Avenida Castelar Prates, no bairro Major Prates. |
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18/2026 |
2026-04-23 |
Projeto de Resolução |
Concede título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Sr. Cédio Pereira Lima Júnior |
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160/2026 |
2026-04-23 |
Requerimento |
Que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 14/05/2026 e transferida para às 19h, para entrega do Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao Arcebispo Metropolitano, Dom José Carlos de Souza Campos. |
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9/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
Que seja expedida Moção de pesar pelo falecimento de Sivaldo Ribeiro dos Santos, músico, poeta, ator, ativista político, filósofo e professor. |
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159/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando a implantação de um "Ponto Certo" no bairro Delfino Magalhães e outro na região dos bairros: Santo Antônio, Alto da Boa Vista e Vila Sion. |
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158/2026 |
2026-04-17 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para o Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, solicitando a implantação de uma unidade de saúde da família (USF) no Bairro Alto da Boa Vista, neste município. |
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69/2026 |
2026-04-16 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. |
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65/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei |
Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências. |
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66/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras providências. |
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67/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros. |
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68/2026 |
2026-04-14 |
Projeto de Lei |
Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá outras providências. |
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14 |
2026-04-14 |
Sessão Ordinária |
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17/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Marina Mendonça Maciel Pereira. |
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63/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/MG. |
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64/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei |
Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências. |
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143/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Requer a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a realização de estudo de viabilidade para a implantação de uma travessia de pedestres que interligue os dois lados da Avenida Manoel Caribé Filho, nas proximidades da nova UBS do bairro Canelas, com a devida sinalização, incluindo faixa elevada e instalação de semáforo. |
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144/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Presidente da MCTrans, Vinícius Pereira, solicitando estudo de viabilidade para instalação de uma faixa elevada para pedestres em frente à Escola Estadual Gonçalves Chaves (praça) com o Automóvel Clube, bem como a instalação de semáforo na esquina da Rua Dom João Pimenta, nº 114 com a Rua Juca Prates. |
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145/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o levantamento atualizado, técnico e detalhado da população em situação de rua no Município de Montes Claros, com a apresentação do número estimado de pessoas nessa condição, inclusive da população flutuante, considerando a dinâmica de deslocamento e trânsito entre municípios, bem como a caracterização do perfil socioeconômico e de saúde. |
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146/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo, em nome dos moradores, que seja realizada a conclusão das obras de ampliação e reforma da Escola Municipal Mariana Santos, localizada no Planalto Rural, neste Município. |
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147/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o recapeamento das ruas: Engenheiro Veloso, Miramar e Alvorada, no bairro Delfino Magalhães. |
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148/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares, para a Secretaria de Administração, sra. Celeste Froes, para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz e para o Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando o estudo de viabilidade para pagamento de adicional de periculosidade/insalubridade aos servidores que ocupam o cargo de atividades em motocicletas e no exercício de suas atividades nos termos da Portaria Nº 2.2021, de 03 de Dezembro de 2025. |
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149/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja viabilizada a criação de um “Ponto Certo” para descarte de resíduos sólidos na região do bairro Morada do Parque. |
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150/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja agendada Audiência Pública para o dia 07 de maio de 2026, às 09h, com o tema: Promoção da Igualdade Racial em nosso município, diante de demandas urgentes que têm impactado diretamente a população negra, comunidades de matriz africana e comunidades quilombolas de Montes Claros. |
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151/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães viabilizar a limpeza em área da prefeitura, na rua Overnor Fernandes, bairro: Edgar Pereira. |
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152/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura, solicitando providências na continuidade do asfaltamento das vias públicas: Av. Antônio de Freitas, Av. Agenor José de Morais e rua Viúva Paculdino, até a Avenida Governador Magalhães Pinto. |
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153/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo acerca da organização e gestão das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) em nosso município. |
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154/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Vanderlino Silveira, solicitando providências quanto aos episódios de enchente na rua Jordânia, bairro Jardim Olímpico, |
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155/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Meio ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração de um Programa Municipal de Substituição da Tração Animal, com definição de metas, prazo e estratégias de execução. |
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156/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de transporte (Transpecial), para otimizar a comunicação entre usuários e prestadores, visando facilitar agendamentos de viagens, melhorar o controle operacional e garantir qualidade no atendimento. |
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157/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Esportes, solicitando medidas para a concessão de auxílio transporte destinado ao deslocamento de atletas e equipes que representam o Município em competições esportivas oficiais. |
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2/2026 |
2026-04-10 |
Emenda |
Altera o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 48/2026- Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas. |
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16/2026 |
2026-04-09 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Railma Alves. |
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