| materia |
142/2023 |
2023-02-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A SECRETARIA DE OBRAS SOLICITANDO OPERAÇAO TAPA BURACOS BAIRRO NAPOLEAO |
1 |
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| materia |
143/2023 |
2023-02-28 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SOLICITANDO PODA DE ARVORES NO BAIRRO PRIMAVERA |
1 |
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| norma |
6587/2023 |
2023-02-28 |
LEI |
CRIA O DOSSIÊ DAS MULHERES DE MURIAÉ, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
3 |
2023-02-28 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-27 |
MOÇÃO |
Moção de aplausos para o servidor e líder comunitário Antônio de Lima pelos grandes serviços prestados à sociedade, em especial nos vinte anos como mesário nas eleições. |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-02-27 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
1 |
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| materia |
48/2023 |
2023-02-27 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
1 |
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| materia |
49/2023 |
2023-02-27 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
1 |
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| materia |
131/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A SECRETARIA DE OBRAS SOLICITANDO UM PARQUINHO NO BAIRRO CARDOSO DE MELO |
1 |
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| materia |
132/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SOLICITANDO PODA DE ARVORES NO BAIRRO CARDOSO DE MELO |
1 |
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| materia |
133/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SOLICITANDO PODA DE ARVORES NO BAIRRO DORNELAS |
1 |
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| materia |
134/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SOLICITANDO PODA DE ARVORES NO BAIRRO PRIMAVERA |
1 |
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| materia |
135/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO FAIXA DE PEDESTRES NO BAIRRO DORNELAS |
1 |
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| materia |
136/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, com a solicitação de que seja realizado a operação tapa buracos com lama asfáltica na Rua Antero Lopes de Carvalho ate no final da Rua Marechal Floriano, por cima do túnel, Bairro Barra. |
1 |
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| materia |
137/2023 |
2023-02-27 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO ao Ilmo. Sr. Jorge Féres Filho, Secretário Municipal de Obras Públicas, com a solicitação de que seja realizado a operação e manutenção de ensaibramento na Rua Antero Lopes de Carvalho parte que não contem asfalto, por cima do túnel, Bairro Barra. |
1 |
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| materia |
25/2023 |
2023-02-24 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO SOLICITANDO INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES DA C.M.M. |
1 |
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| materia |
26/2023 |
2023-02-24 |
REQUERIMENTO |
Lista de todos os profissionais da assistência social |
1 |
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| materia |
27/2023 |
2023-02-24 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO a Exma. Sra. Luiza Agostini, Secretária Municipal de Saúde, considerando a Portaria GM/MS N°149, de 17 de fevereiro de 2023, esta que explana sobre a ‘’Suspenção de transferência de incentivos financeiros referentes á Estratégia Saúde da Família, no munícipio de Muriaé/Mg, em virtudes de irregularidades/improbidades detectadas pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais’’. |
1 |
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| materia |
46/2023 |
2023-02-24 |
PROJETO DE LEI |
Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.216, de 17 de março de 2006, na forma que especifica. |
1 |
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| materia |
124/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE VIABILIZE PATROLAMENTO DA ESTRADA DO PATRIMÔNIO DOS CARNEIROS DISTRITO DE MURIAÉ. |
1 |
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| materia |
125/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
Indicação à Secretaria De saúde com a solicitação de veja a possibilidade e viabilidade de instalar câmeras de monitoramento na UPA |
1 |
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| materia |
126/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
À Secretaria Municipal de Saúde para implantar em todas UBS, pesquisa de satisfação |
1 |
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| materia |
127/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ SOLICITANDO O ENVIO DO PL QUE SE TRATA DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL ALTERANDO NA LEI 4.216/2012, O VALOR PREVISTO DE 300,00 TREZENTOS REAIS. |
1 |
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| materia |
128/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
INDCAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ PARA QUE SEJA REALIZADO NO DISTRITO DE VERMELHO AULAS DE BALÉ. |
1 |
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| materia |
129/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETARIO DE OBRAS SOLICITANDO UM REPARO NA RUA ANTONIO MAXIMO RIBEIRO FILHO,CHACARA BRUM |
1 |
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| materia |
130/2023 |
2023-02-24 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, que proceda a limpeza e a capina na rua São Vicente, no bairro da Barra. |
1 |
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| norma |
6598/2023 |
2023-02-24 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
1 |
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| norma |
6599/2023 |
2023-02-24 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
1 |
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| norma |
6600/2023 |
2023-02-24 |
LEI |
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
1 |
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| norma |
6601/2023 |
2023-02-24 |
LEI |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
1 |
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| materia |
6/2023 |
2023-02-23 |
REPRESENTAÇÃO |
SOLICITAR QUE SEJA ENCAMINHADA A PRESENTE REPRESENTAÇÂO JUNTO À EMPRESA OI SA, NO SENTIDO DE PROMOVER A MUDANÇA DE LOCAL DE UM ORELHÃO SITUADO EM FRENTE À CRECHE ALFREDO COUTO SITUADA NA RUA SILAS MACEDO, N. 86 NO BAIRRO PLANALTO. |
1 |
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| materia |
21/2023 |
2023-02-23 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO ILMO. SR. RAPHAEL AUGUSTO ANSELMO |
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| materia |
23/2023 |
2023-02-23 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE OBRAS INFORMANDO QUAIS AÇÕES E OBRAS ESTÃO SENDO PROGRAMADAS PARA A SOLUÇÃO DO TRECHO DO DESLIZAMENTO DE ENCOSTA NO BAIRRO ENCOBERTA RUA DR. NEWTON RESENDE. |
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| materia |
24/2023 |
2023-02-23 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL INFORMANDO DOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS EXISTENTES NO MINICÍPIO DE MURIAÉ. |
1 |
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| materia |
117/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
SOLICITAR A MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO DE MURIAÉ (DEMSUR) PARA QUE PROMOVA A RETIRADA DE TERRAS ADVINDAS DO CEMITÉRIO NO PERÍODO DE CHUVAS NA RUA SANTA RITA, N. 75 |
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| materia |
118/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO QUE SEJA CONSTRUÍDOS BANHEIROS PÚBLICOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE MURIAÉ |
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| materia |
119/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A LIBERAÇÃO DO SAQUE FGTS. |
1 |
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| materia |
120/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS NA RUA AFONSO GOULART BAIRRO JOÃO XXIII. |
1 |
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| materia |
121/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOICITANDO QUE VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE BRAÇO PARA LAMPÂDA NOS POSTES EM FRETE A BORRACHARIA DO JOÃO NA ENTRADA DO BAIRRO SÃO PEDRO. |
1 |
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| materia |
122/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas necessárias para implementação de uma operação tapa buraco, em toda extensão do bairro SANTA TEREZINHA. |
1 |
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| materia |
123/2023 |
2023-02-23 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO DO SECRETÁRIO DE OBRAS, SOLICITANDO QUE VIABILIZE A TROCA DA LÂMPADA NA RUA MANOEL DA COSTA EM FRENTE AO Nº 80 |
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| norma |
60/2023 |
2023-02-23 |
PORTARIA |
Designa Assessor Jurídico para prestar assessoria e consultoria à Comissão de Licitação ou Contratação, ao Pregoeiro ou Agente de Contratação e respectiva equipe de apoio da Câmara Municipal de Muriaé. |
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| sessao |
4 |
2023-02-23 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
22/2023 |
2023-02-17 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO SOLICITANDO RELATÓRIO COMPLETO DO GEOLOGO A RESPEITO DO DESLIZAMENTO NO BAIRRO GASPAR |
1 |
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| materia |
41/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE MENCIONA |
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| materia |
42/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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| materia |
43/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
1 |
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| materia |
44/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI |
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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| materia |
45/2023 |
2023-02-17 |
PROJETO DE LEI |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022 |
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| norma |
59/2023 |
2023-02-17 |
PORTARIA |
Convoca Reunião Extraordinária para o dia 23/02/2023 às 17hs |
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