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Muriaé (MG)

IBGE code3143906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.muriae.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 13747 / 8520 / 444
Documents (with text) 22623 (22609)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 7 1937 · Norma: 2 1948 · Norma: 36 1949 · Norma: 24 1950 · Norma: 32 1951 · Norma: 27 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 12 1954 · Norma: 17 1955 · Norma: 20 1956 · Norma: 22 1957 · Norma: 16 1958 · Norma: 22 1959 · Norma: 21 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 28 1963 · Norma: 29 1964 · Norma: 25 1965 · Norma: 22 1966 · Norma: 23 1967 · Norma: 27 1968 · Norma: 18 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 36 1974 · Norma: 34 1975 · Norma: 27 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 48 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 40 1980 · Norma: 34 1981 · Norma: 31 1982 · Norma: 24 1983 · Norma: 65 1984 · Norma: 60 1985 · Norma: 58 1986 · Norma: 60 1987 · Norma: 66 1988 · Norma: 92 1989 · Norma: 120 1990 · Norma: 75 1991 · Norma: 64 1992 · Norma: 75 1993 · Norma: 130 1994 · Norma: 79 1995 · Norma: 89 1996 · Norma: 74 1997 · Norma: 119 1998 · Norma: 91 1999 · Norma: 100 2000 · Norma: 109 2001 · Norma: 105 2002 · Norma: 140 2003 · Norma: 167 2004 · Norma: 122 2005 · Norma: 177 2006 · Norma: 210 2007 · Norma: 141 2008 · Norma: 151 2009 · Norma: 143 2010 · Norma: 194 2011 · Norma: 145 2012 · Norma: 253 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 247 2014 · Matéria: 205 2014 · Norma: 263 2015 · Matéria: 256 2015 · Norma: 226 2016 · Matéria: 280 2016 · Norma: 247 2017 · Matéria: 257 2017 · Norma: 376 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,169 2018 · Norma: 247 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 1,260 2019 · Norma: 223 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 901 2020 · Norma: 206 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,627 2021 · Norma: 374 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 339 2022 · Sessão: 43 2023 · Matéria: 1,718 2023 · Norma: 429 2023 · Sessão: 53 2024 · Matéria: 1,116 2024 · Norma: 380 2024 · Sessão: 41 2025 · Matéria: 2,528 2025 · Norma: 448 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 874 2026 · Norma: 141 2026 · Sessão: 19 1936 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (22711)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 205/2021 2021-08-31 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE. 1 extracted
materia 206/2021 2021-08-31 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
materia 207/2021 2021-08-31 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 E INCLUSÃO DE FONTE. 1 extracted
materia 208/2021 2021-08-31 PROJETO DE LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
sessao 23 2021-08-31 Ordinária — 1 extracted
materia 100/2021 2021-08-30 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADA A ESTE GABINETE OS VALORES GASTOS E A QUANTIDADE DE APARELHOS E BRINQUEDOS COMPRADOS, INSTALADOS NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO NO FINAL DE 2020 1 extracted
materia 184/2021 2021-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. WALTER LEONEL GUEDES JÚNIOR 1 extracted
materia 185/2021 2021-08-30 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE MARIA JOSÉ DARIA DA CRUZ DUARTE 1 extracted
materia 753/2021 2021-08-30 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO SUBSTITUIÇÃO DAS PONTES DE MADEIRA POR ESTRUTURAS DE CONCRETO, NA ZONA RURAL DOS DISTRITOS DE BELISÁRIO E ITAMURI 1 extracted
materia 746/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES DO BAIRRO DA BARRA 1 extracted
materia 747/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DO MURIAEPREV A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 1 extracted
materia 748/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA SERGIO LÚCIO FERNANDES AMARAL, BAIRRO SANTANA 1 extracted
materia 749/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO QUE SEJA FEITO A SINALIZAÇÃO DEVIDA E NECESSÁRIA, BEM COMO SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, SINALIZAÇÃO DO ASFALTO, RUA SOUZA CASTRO, BAIRRO BARRA 1 extracted
materia 750/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO FERNANDO 1 extracted
materia 751/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS SOLICITANDO RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E MEIO FIO NA AV. DR. NILO PACHECO DE MEDEIROS, BAIRRO SANTANA 1 extracted
materia 752/2021 2021-08-27 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DIRETOR DO DEMUTTRAN SOLICITANDO INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AV. DR. NILO PACHECO DE MEDEIROS, BAIRRO SANTANA. 1 extracted
materia 99/2021 2021-08-26 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE CARGA E DESCARGA NO FINAL DA RUA SANTA RITA 1 extracted
materia 200/2021 2021-08-26 PROJETO DE LEI INSTITUI O DIA COMEMORATIVO DOS PIPEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 201/2021 2021-08-26 PROJETO DE LEI ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.395/2006, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR - FUMAF, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6197/2021 2021-08-26 LEI ALTERA O ARTIGO 2º DANDO AO INCISO I, DA LEI Nº 5.108/2015 QUE "INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". NOVA REDAÇÃO ACRESCENTANDO ALÍNEAS a), b) E c). 1 extracted
norma 6198/2021 2021-08-26 LEI INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6199/2021 2021-08-26 LEI DÁ DENOMINAÇÃO DE SALA DE RECEPÇÃO MARIA DAS MERCÊS MACHADO DE PAULA 1 extracted
norma 6200/2021 2021-08-26 LEI DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE ALDO FURLANI , O TREVO QUE DÁ ACESSO AOS RESIDENCIAIS EDUARDO ALVES CORRÊA E LÍDIA GOMES CORRÊA, NO DISTRITO DE VERMELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6207/2021 2021-08-26 LEI ALTERA O ANEXO VI - GLOSSÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441/2017, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 1 extracted
norma 6208/2021 2021-08-26 LEI INCLUI METAS E PRIORIDADES DO PODER LEGISLATIVO NO ANEXO III DA LEI Nº 6.163 DE 16 DE JULHO DE 2021 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 183/2021 2021-08-25 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE DÓRIS AMBRÓSIO DE SOUZA 1 extracted
materia 744/2021 2021-08-25 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFITO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O RETORNO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ AO CONSÓRCIO DA BACIA DO RIO MURIAÉ. 1 extracted
materia 745/2021 2021-08-25 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEMSUR SOLICITANDO AMPLIAÇÃO DE DIAS SEMANAIS DE COLETA DE LIXO DOMÉSTICO DA ESTRADA DE MURIAÉ ENTRE DIVISÓRIO E DISTRITO DE SÃO FERNANDO 1 extracted
norma 6196/2021 2021-08-25 LEI DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA DR. RAYMUNDO DE OLIVEIRA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6201/2021 2021-08-25 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
norma 6202/2021 2021-08-25 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
norma 6203/2021 2021-08-25 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. 1 extracted
norma 6204/2021 2021-08-25 LEI ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 6.002 DE 14 DE ABRIL DE 2020 1 extracted
norma 6205/2021 2021-08-25 LEI AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 6.061, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 1 extracted
norma 6206/2021 2021-08-25 LEI ACRESCENTA AÇÃO ÀS METAS FÍSICAS DA LEI Nº 5.571 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 1 extracted
materia 57/2021 2021-08-24 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO AO DNIT MURIAÉ 1 extracted
materia 97/2021 2021-08-24 REQUERIMENTO REQUERIMENTO A FUNDARTE 1 extracted
materia 181/2021 2021-08-24 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A SRª. GISELE DE ANDRADE LIMA 1 extracted
materia 182/2021 2021-08-24 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO SR. CRISTIANO GOUVEA 1 extracted
sessao 22 2021-08-24 Ordinária — 1 extracted
materia 94/2021 2021-08-23 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1 extracted
materia 95/2021 2021-08-23 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1 extracted
materia 96/2021 2021-08-23 REQUERIMENTO REQUERIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1 extracted
materia 180/2021 2021-08-23 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA PELO FALECIMENTO DE MILITINA ALMEIDA ANDRADE SIMON 1 extracted
materia 741/2021 2021-08-23 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO REFORMA NO GUARDA-MÃO DAS PONTES QUE UNEM AS RUAS ROSA MOREIRA COM A RUA DR. NEWTON REZENDE E RUA SANTO ANTÔNIO COM A RUA PEDRO MAZZINE, BAIRRO SANTO ANTÔNIO 1 extracted
materia 742/2021 2021-08-23 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA NA RUA AMARO ACELINO DE ANDRADE, SÃO FRANCISCO 1 extracted
materia 743/2021 2021-08-23 INDICAÇÃO INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEMSUR SOLICITANDO LIMPEZA NA RUA EURIDES MOREIRA DO PRADO, BAIRRO SANTO ANTÔNIO. 1 extracted
materia 55/2021 2021-08-20 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL WILSON BATISTA 1 extracted
materia 56/2021 2021-08-20 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO AO DEPUTADO ESTADUAL BRÁULIO BRAZ 1 extracted
materia 740/2021 2021-08-20 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL SOLICITANDO A CRIAÇÃO DO "AGENTE DE SAÚDE ANIMAL" 1 extracted