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Paracatu (MG)

IBGE code3147006
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paracatu.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23115 / 9688 / 139
Documents (with text) 25512 (25478)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1948 · Norma: 56 1949 · Norma: 36 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 39 1953 · Norma: 28 1954 · Norma: 43 1955 · Norma: 50 1956 · Norma: 44 1957 · Norma: 60 1958 · Norma: 68 1959 · Norma: 75 1960 · Norma: 94 1961 · Matéria: 1 1961 · Norma: 44 1962 · Matéria: 41 1962 · Norma: 77 1963 · Matéria: 50 1963 · Norma: 49 1964 · Matéria: 30 1964 · Norma: 42 1965 · Matéria: 4 1965 · Norma: 21 1966 · Norma: 18 1967 · Matéria: 2 1967 · Norma: 25 1968 · Matéria: 47 1968 · Norma: 1 1969 · Matéria: 34 1969 · Norma: 27 1971 · Norma: 24 1972 · Norma: 16 1973 · Norma: 1 1976 · Matéria: 38 1976 · Norma: 1 1977 · Matéria: 33 1978 · Matéria: 31 1978 · Norma: 31 1979 · Matéria: 15 1979 · Norma: 14 1980 · Matéria: 13 1980 · Norma: 14 1981 · Matéria: 19 1981 · Norma: 18 1982 · Matéria: 10 1982 · Norma: 8 1983 · Matéria: 63 1983 · Norma: 52 1984 · Matéria: 45 1984 · Norma: 39 1985 · Matéria: 21 1985 · Norma: 23 1986 · Matéria: 30 1986 · Norma: 34 1987 · Matéria: 44 1987 · Norma: 43 1988 · Matéria: 68 1988 · Norma: 60 1989 · Matéria: 84 1989 · Norma: 56 1990 · Matéria: 102 1990 · Norma: 109 1991 · Matéria: 103 1991 · Norma: 131 1992 · Matéria: 164 1992 · Norma: 228 1993 · Matéria: 119 1993 · Norma: 246 1994 · Matéria: 105 1994 · Norma: 196 1995 · Matéria: 122 1995 · Norma: 213 1996 · Matéria: 146 1996 · Norma: 242 1997 · Matéria: 87 1997 · Norma: 206 1998 · Matéria: 95 1998 · Norma: 248 1999 · Matéria: 122 1999 · Norma: 260 2000 · Matéria: 79 2000 · Norma: 153 2001 · Matéria: 84 2001 · Norma: 125 2002 · Matéria: 67 2002 · Norma: 112 2003 · Matéria: 62 2003 · Norma: 157 2004 · Matéria: 50 2004 · Norma: 167 2005 · Matéria: 59 2005 · Norma: 230 2006 · Matéria: 57 2006 · Norma: 185 2007 · Matéria: 55 2007 · Norma: 196 2008 · Matéria: 52 2008 · Norma: 193 2009 · Matéria: 782 2009 · Norma: 249 2010 · Matéria: 562 2010 · Norma: 205 2011 · Matéria: 617 2011 · Norma: 199 2012 · Matéria: 303 2012 · Norma: 221 2012 · Sessão: 1 2013 · Matéria: 1,319 2013 · Norma: 289 2013 · Sessão: 65 2014 · Matéria: 1,121 2014 · Norma: 253 2014 · Sessão: 53 2015 · Matéria: 1,311 2015 · Norma: 244 2015 · Sessão: 1 2016 · Matéria: 789 2016 · Norma: 231 2017 · Matéria: 1,135 2017 · Norma: 224 2017 · Sessão: 1 2018 · Matéria: 660 2018 · Norma: 220 2019 · Matéria: 1,072 2019 · Norma: 213 2019 · Sessão: 4 2020 · Matéria: 765 2020 · Norma: 274 2020 · Sessão: 12 2021 · Matéria: 1,408 2021 · Norma: 224 2022 · Matéria: 1,632 2022 · Norma: 360 2023 · Matéria: 2,054 2023 · Norma: 320 2024 · Matéria: 1,285 2024 · Norma: 266 2025 · Matéria: 3,050 2025 · Norma: 511 2025 · Sessão: 2 2026 · Matéria: 794 2026 · Norma: 177 1948 1955 1962 1969 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (32942)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1097/2023 2023-04-26 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA IMPRESSORA COM XÉROX, IMPRESSÃO E SCANER PARA O TFD. 1 extracted
materia 1098/2023 2023-04-26 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM CAMPO DE FUTEBOL NA CHAPADINHA. 1 extracted
materia 1093/2023 2023-04-25 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA CIRÍACO COSTA BEZERRA, VILA CRISTIANO. 1 extracted
norma 3763/2023 2023-04-25 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIDA E ESPERANÇA - AASVE. 1 extracted
norma 3764/2023 2023-04-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3765/2023 2023-04-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 1092/2023 2023-04-24 Requerimento SOLICITA A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA DILIGÊNCIA NO AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL, DENTRO DO SESC LACES PARACATU, PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHOS E ATENDIMENTO AOS PACIENTES. 1 extracted
materia 1089/2023 2023-04-20 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTVO ENCAMINHAR PROJETO DE ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.573/2021. 1 extracted
materia 1090/2023 2023-04-20 Requerimento SOLICITA A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DE ASSUNTO RELATIVO A COPASA. 0 no document
materia 1091/2023 2023-04-20 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTVO INCLUIR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NA MATRIZ CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL EM NOSSO MUNICÍPIO/ESCOLA. 1 extracted
norma 3758/2023 2023-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 2.762, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, VINCULANDO O COMAD Á SUPRETINTENDENCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA E SOCIAL E Á SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. 1 extracted
norma 3759/2023 2023-04-20 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LEÃO PINTO RABELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3760/2023 2023-04-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL, CULTURAL E AMBIENTAL DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. 1 extracted
norma 3761/2023 2023-04-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA NIPO BRASILEIRA DE PARACATU. 1 extracted
norma 3762/2023 2023-04-20 Lei Ordinária RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA PORTO PONTAL. 1 extracted
materia 1084/2023 2023-04-19 Requerimento SOLICITA A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ATOS LEVADOS A EFEITO PARA PROMOÇÃO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES NO MUNICÍPIO DE PARACATU. 0 no document
materia 1085/2023 2023-04-19 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UM PROJETO DE LEI PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PARACATU Á LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. 1 extracted
materia 1086/2023 2023-04-19 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CONTINUAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO RASGÃO PARALELO A RUA JOSÉ DIAS, PRÓXIMO AO Nº 722. 1 extracted
materia 1087/2023 2023-04-19 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA FAXA DE PEDESTRE ELEVADA NA RUA SINFRÔNIO ROSA, PRÓXIMO AO PORTÃO DO CAMPO DO SANTANA. 1 extracted
materia 1088/2023 2023-04-19 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO UMA ROTATÓRIA GRANDE NA RUA DO COLÉGIO IMPÉRIO. 1 extracted
materia 1083/2023 2023-04-18 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL NA REGIÃO DO PONTAL. 1 extracted
materia 32/2023 2023-04-17 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 42/2023 2023-04-17 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE AURELIANO LOPES DOS REIS NO POVOADO SÃO DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 70/2023 2023-04-17 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A CAMPANHA DO IMPOSTO DE RENDA SOLIDÁRIO, COM OBJETIVO DE ORIENTAR OS CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA QUANTO À IMPORTÂNCIA DE DESTINAR PARTE DOS TRIBUTOS ÀS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E PROJETOS SOCIAIS. 0 no document
materia 71/2023 2023-04-17 Projeto de Lei Ordinária DENOMINA DE GALBA VIEIRA CORDEIRO O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE PARACATU/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1072/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM MATA-BURRO NA REGIÃO DO MORRO AGUDO NA DIVISA DA PROPRIEDADE DE VITALINO CUNHA COM GERALDO MARIANO. 1 extracted
materia 1073/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO CRUZEIRO LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DO CÓRREGO. 0 no document
materia 1074/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UM MATA-BURRO NA REGIÃO DO MORRO AGUDO NA DIVISA DA PROPRIEDADE EMÍDIO CORREIA COM GERALDO MARIANO. 1 extracted
materia 1075/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RECOLHIMENTO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NA RUA BONFIM, SANTA LÚCIA. 1 extracted
materia 1076/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE LÂMPADAS DE LED NA RUA DO BONFIM, SANTA LÚCIA. 1 extracted
materia 1077/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE MELHORA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO. 1 extracted
materia 1078/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DE APOIO. 1 extracted
materia 1079/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ESCOAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS ENTRE OS BAIRROS BOM PASTOR E PARQUE BURITIS. 1 extracted
materia 1080/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO INSTALAÇÃO DE REDE DE INTERNET NO PSF DO MORRO AGUDO. 1 extracted
materia 1081/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MELHORIAS ESTRUTURAIS NA ENTRADA DO POVOADO DO CUNHA. 1 extracted
materia 1082/2023 2023-04-17 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PARQUES INCLUSIVOS EM TODO O ÂMBITO MUNICIPAL. 0 no document
norma 5/2023 2023-04-17 Decreto Legislativo DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR GILSON SILVA ARAÚJO , DO MDB, POR ATOS DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. 1 extracted
norma 3756/2023 2023-04-17 Lei Ordinária ALTERA A LEI N° 3.611, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACACATU 1 extracted
norma 3757/2023 2023-04-17 Lei Ordinária PROCEDE COM ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.735, DE 11 DE AGOSTO DE 2009, QUE REGULAMENTA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1070/2023 2023-04-14 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O RECAPEAMENTO DE TODA EXTENSÃO DA RUA PROFESSSOR JOSÉ BOTELHO FILHO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA. 1 extracted
materia 1071/2023 2023-04-14 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A EXTENÇÃO DE REDE E INSTALAÇÃO DE BUEIROS NA RUA ILDETE MOREIRA DA CRUZ, CHAPADINHA. 1 extracted
materia 1069/2023 2023-04-13 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REDE PLUVIAL, EXTENÇÃO DE REDE ELÉTRICA E PAVIMENTAÇÃO DA RUA TRAVESSA C, NO SARAH KUBISTSCHEK. 1 extracted
materia 1068/2023 2023-04-12 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A MANUTENÇÃO DA ESTRADA RURAL, PRÓXIMO A FAZENDA DO SR. ANTÔNIO NA REGIÃO DA ALDEIA DE CIMA. 1 extracted
norma 36/2023 2023-04-12 Emenda à Lei Orgânica ACRESCENTA O ART. 140-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU. 1 extracted
norma 3588/2023 2023-04-12 Portaria Legislativa DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES DA SERVIDORA PATRÍCIA FERREIRA SOARES MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 1/2023 2023-04-11 Projeto de Resolução CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO DESPORTIVO AO SENHOR MAURÍCIO RODRIGUES RAMOS. 0 no document
materia 24/2023 2023-04-11 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 25/2023 2023-04-11 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MOISÉS DE SOUZA LOBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
materia 1057/2023 2023-04-11 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS OU DETECTORES DE METAIS NAS ENTRADAS PRINCIPAIS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 1058/2023 2023-04-11 Requerimento SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ASFALTAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 8, NO BAIRRO BELA VISTA 2. 0 no document