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Piumhi (MG)

IBGE code3151503
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.piumhi.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 8976 / 4655 / 555
Documents (with text) 14943 (14634)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1948 · Norma: 29 1949 · Norma: 34 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 28 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 9 1954 · Norma: 17 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 23 1957 · Norma: 28 1958 · Norma: 24 1959 · Norma: 34 1960 · Norma: 20 1961 · Norma: 30 1962 · Norma: 36 1963 · Norma: 33 1964 · Norma: 25 1965 · Norma: 21 1966 · Norma: 25 1967 · Norma: 49 1968 · Norma: 34 1969 · Norma: 17 1971 · Norma: 28 1972 · Norma: 13 1973 · Norma: 21 1974 · Norma: 17 1975 · Norma: 22 1976 · Norma: 33 1977 · Norma: 54 1978 · Norma: 18 1979 · Norma: 29 1980 · Norma: 38 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 29 1983 · Norma: 29 1984 · Norma: 32 1985 · Norma: 34 1986 · Norma: 57 1987 · Norma: 63 1988 · Norma: 43 1989 · Norma: 65 1990 · Norma: 55 1991 · Norma: 48 1992 · Norma: 39 1993 · Norma: 58 1994 · Norma: 36 1995 · Norma: 34 1996 · Norma: 34 1997 · Norma: 55 1998 · Norma: 34 1999 · Norma: 49 2000 · Norma: 85 2001 · Norma: 47 2002 · Norma: 95 2003 · Norma: 68 2004 · Norma: 82 2005 · Norma: 105 2006 · Norma: 72 2007 · Norma: 113 2008 · Norma: 104 2009 · Norma: 73 2010 · Norma: 129 2011 · Norma: 154 2012 · Norma: 141 2013 · Norma: 128 2014 · Norma: 125 2015 · Norma: 110 2016 · Norma: 92 2017 · Matéria: 653 2017 · Norma: 119 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 469 2018 · Norma: 133 2018 · Sessão: 53 2019 · Matéria: 873 2019 · Norma: 137 2019 · Sessão: 64 2020 · Matéria: 818 2020 · Norma: 132 2020 · Sessão: 53 2021 · Matéria: 1,094 2021 · Norma: 133 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 931 2022 · Norma: 133 2022 · Sessão: 61 2023 · Matéria: 1,057 2023 · Norma: 152 2023 · Sessão: 55 2024 · Matéria: 932 2024 · Norma: 75 2024 · Sessão: 55 2025 · Matéria: 1,581 2025 · Norma: 157 2025 · Sessão: 66 2026 · Matéria: 568 2026 · Norma: 69 2026 · Sessão: 27 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (14186)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2315/2017 2017-12-20 Lei Ordinária Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências. 1 extracted
norma 54/2017 2017-12-19 Portaria O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal e combinada com o Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira). 1 extracted
norma 2314/2017 2017-12-19 Lei Ordinária Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências. 1 extracted
materia 14/2017 2017-12-14 Emenda Emenda modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017. 1 extracted
norma 51/2017 2017-12-14 Portaria Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. 1 extracted
norma 52/2017 2017-12-14 Portaria Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 1 extracted
norma 53/2017 2017-12-14 Portaria Dispõe sobre a anulação de dotações orçamentárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. 1 extracted
sessao 14 2017-12-14 Extraordinária — 3 extracted
materia 75/2017 2017-12-13 Parecer - Comissão(ões) Parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada nos termos do artigo 69 II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, combinado com o artigo 20, § 4º da Lei Orgânica do Município de Piumhi. 1 extracted
materia 228/2017 2017-12-13 Indicação Reajuste salarial a todos os servidores públicos municipais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos. 1 extracted
materia 4/2017 2017-12-12 Requerimento - Assessoria Jurídica Tendo em vista a necessidade de análise e emissão de Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 62/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder à doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica "A Voz do Espírito Santo” - filial em Piumhi e dá outras providências” e devido a questão relevante e que implica melhor análise da matéria, requeremos de V. Exa a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. 1 extracted
materia 13/2017 2017-12-12 Emenda Emenda modificativa, supressiva e aditiva nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. 1 extracted
materia 73/2017 2017-12-12 Parecer - Comissão(ões) Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017 que "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências". 1 extracted
materia 74/2017 2017-12-12 Parecer - Comissão(ões) Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2017 que "Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências". 1 extracted
materia 114/2017 2017-12-12 Requerimento A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n" 07/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providencias", seja apreciado em única discussão e votação na 14ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017. Nestes termos. Pede-se deferimento. 1 extracted
materia 227/2017 2017-12-12 Indicação Revitalização da rua Rosinei Maria de Faria, localizada no conjunto habitacional Vicente Paulo Faria bairro Nova Esperança. 1 extracted
materia 229/2017 2017-12-12 Indicação Podar árvores e carpir as ruas Francisco Camilo e João Simões localizadas no bairro Pindaíbas 1 extracted
materia 230/2017 2017-12-12 Indicação Realizar limpeza, colocar uma placa com os seguintes dizeres(proibido colocar lixo e entulhos) nos lotes de propriedade do município localizados no final da rua Jullius Bill, bairro Lagoa de Trás. 1 extracted
norma 6/2017 2017-12-12 Resolução Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências. 1 extracted
materia 113/2017 2017-12-11 Requerimento A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Piumhi e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 14ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017. A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar em única discussão e votação faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017. 1 extracted
norma 50/2017 2017-12-11 Lei Complementar Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2003 que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Piumhi e dá outras providências”. 1 extracted
sessao 47 2017-12-11 Ordinária — 3 extracted
materia 66/2017 2017-12-07 Projeto de Lei Ordinária Dá nome de Helena Rosália Silva à “Rua A”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. 1 extracted
materia 67/2017 2017-12-07 Projeto de Lei Ordinária Dá nome de José Ferreira de Morais à “Rua B”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. 1 extracted
materia 68/2017 2017-12-07 Projeto de Lei Ordinária Dá nome de José Abdenago à “Rua D”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. 1 extracted
materia 69/2017 2017-12-07 Projeto de Lei Ordinária Dá nome de José Pereira de Tavares à “Rua G”, no loteamento Santa Clara II, neste Município de Piumhi-MG, e dá outras providências. 1 extracted
materia 72/2017 2017-12-07 Parecer - Comissão(ões) Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". 1 extracted
materia 112/2017 2017-12-07 Requerimento A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017 de autoria da Mesa no dia 11 de dezembro de 2017 (segunda-feira). A urgência da deliberação do Projeto de Resolução em única discussão e votação faz-se necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017. Sala das Comissões, 07 de dezembro de 2017. Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 47ª Sessão Ordinária a ser realizada 1 extracted
materia 222/2017 2017-12-07 Indicação Colocação de placas de proibido estacionar na rua João Leite do outro lado da rua em frente distribuidora de bebidas DISBEP. 1 extracted
materia 223/2017 2017-12-07 Indicação Ampliar o sinal de internet em todas as escolas da rede municipal do município de Piumhi. 1 extracted
materia 224/2017 2017-12-07 Indicação Realizar carpina retirando matos e entulhos das calçadas da rua José Moreira Guimarães, bairro Cidade Nobre. 1 extracted
materia 225/2017 2017-12-07 Indicação Colocação de placa indicativa de rua sem saída no final da rua Tupis bairro Bela Vista. 1 extracted
materia 226/2017 2017-12-07 Indicação Reforma do telhado da sala dos professores da escola municipal Lourdes Ferraz da Cunha situada no bairro Lagoa de Trás. 1 extracted
materia 5/2017 2017-12-06 Mensagem Aditiva Mensagem aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. 1 extracted
materia 31/2017 2017-12-06 Parecer Contábil Parecer Contábil referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. 1 extracted
materia 65/2017 2017-12-06 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Piumhi e dá outras providências. 1 extracted
materia 75/2017 2017-12-06 Parecer Jurídico Parecer Jurídico referente à Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017. 1 extracted
materia 30/2017 2017-12-05 Parecer Contábil Parecer Contábil referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". 1 extracted
materia 74/2017 2017-12-05 Parecer Jurídico Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 06/2017 que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências". 1 extracted
materia 111/2017 2017-12-05 Requerimento A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Resolução n° 06, de 29 de novembro de 2017 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que "Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01 de dezembro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. Nestes termos, Pede-se deferimento. 1 extracted
materia 8/2017 2017-12-04 Moção Após ouvido o Plenário, ser solidários e encaminhar MOÇÃO DE PESAR à Família Martins de Faria, pelo falecimento do Sr. Josafá Martins dE Faria, ocorrido no dia quatro de dezembro de 2017. i MENSAGEM E com extremo pesar que os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Piumhi se solidarizam com os familiares e amigos do ex vereador, manifestando o profundo pesar pelo falecimento de Josafá Martins de Faria, ocorrido nesta manhã de segunda-feira, 04 de dezembro de 2017, neste Município. Josafá Martins de Faria, deixa como legado uma belíssima trajetória marcada pelo respeito ao próximo, amor e dedicação à família e amigos. Sua ausência deixa desolados seus familiares, amigos e conhecidos, foi o reflexo da família, deixando-nos o modelo de vida a seguir e um exemplo a imitar como cidadão de bem, homem de fé, alicerce da família. 1 extracted
sessao 46 2017-12-04 Ordinária — 3 extracted
materia 6/2017 2017-12-01 Projeto de Resolução Autoriza o pagamento de subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2017 e dá outras providências. 1 extracted
materia 218/2017 2017-12-01 Indicação Realizar uma restruturação da rua Salviano Damasceno próximo a escola municipal Acácio da Costa Lopes, pintando a faixa de pedestre, tapando os buracos da rua e consertando o meio fio em frente a escola. 1 extracted
materia 219/2017 2017-12-01 Indicação Realizar uma revitalização na praça Belizario Guimarães localizada no bairro Perola Negra. 1 extracted
materia 220/2017 2017-12-01 Indicação Colocar um redutor de velocidade próximo a esquina da rua Ruth Germano Mota com Misseno Lopes da Cunha, bairro Perola Negra. 1 extracted
materia 221/2017 2017-12-01 Indicação Colocação de um redutor de velocidade no inicio da rua Tenente de Freitas coma rua Tereza Hostalacio próximo ao n°25. 1 extracted
materia 70/2017 2017-11-30 Parecer - Comissão(ões) Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sobre a Mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 51/2017 que "Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências". 1 extracted
materia 71/2017 2017-11-30 Parecer - Comissão(ões) Parecer Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento sobre o Projeto de Lei nº 60/2017 que "Dispõe sobre o pagamento de diárias de viagem a agentes políticos e servidores municipais e dá outras providências". 1 extracted
materia 109/2017 2017-11-29 Requerimento A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através deste, requerer que o Projeto de Lei n° 51/2017 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, seja apreciado em única discussão e votação na 46ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2017 (segunda-feira). A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação, se faz necessária, tendo em vista o cumprimento da pauta do legislativo, considerando o encerramento da Ia Sessão Legislativa Ordinária, prevista o dia 15 de dezembro de 2017. 1 extracted