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Tocantins (MG)

IBGE code3169000
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.tocantins.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2869 / 1869 / 693
Documents (with text) 5948 (5911)

Records per year

0 125 250 375 500 1945 · Norma: 1 1967 · Norma: 18 1968 · Norma: 15 1969 · Norma: 28 1971 · Norma: 7 1972 · Norma: 12 1973 · Norma: 25 1974 · Norma: 10 1975 · Norma: 11 1976 · Norma: 10 1977 · Norma: 24 1978 · Norma: 14 1979 · Norma: 33 1980 · Norma: 39 1981 · Norma: 22 1982 · Norma: 29 1983 · Matéria: 2 1983 · Norma: 6 1984 · Matéria: 5 1984 · Norma: 9 1985 · Matéria: 7 1985 · Norma: 17 1986 · Matéria: 4 1986 · Norma: 12 1987 · Matéria: 3 1987 · Norma: 22 1988 · Matéria: 2 1988 · Norma: 64 1989 · Matéria: 20 1989 · Norma: 22 1990 · Matéria: 33 1990 · Norma: 41 1991 · Matéria: 21 1991 · Norma: 32 1992 · Matéria: 36 1992 · Norma: 43 1993 · Matéria: 49 1993 · Norma: 57 1994 · Matéria: 50 1994 · Norma: 55 1995 · Matéria: 27 1995 · Norma: 35 1996 · Matéria: 26 1996 · Norma: 41 1997 · Matéria: 19 1997 · Norma: 20 1998 · Matéria: 23 1998 · Norma: 25 1999 · Matéria: 17 1999 · Norma: 28 2000 · Matéria: 22 2000 · Norma: 28 2001 · Matéria: 24 2001 · Norma: 28 2002 · Matéria: 35 2002 · Norma: 40 2003 · Matéria: 35 2003 · Norma: 47 2004 · Matéria: 19 2004 · Norma: 24 2005 · Matéria: 110 2005 · Norma: 39 2006 · Matéria: 36 2006 · Norma: 34 2007 · Matéria: 49 2007 · Norma: 40 2008 · Matéria: 64 2008 · Norma: 35 2009 · Matéria: 92 2009 · Norma: 40 2010 · Matéria: 55 2010 · Norma: 25 2011 · Matéria: 52 2011 · Norma: 26 2012 · Matéria: 39 2012 · Norma: 27 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 29 2013 · Sessão: 15 2014 · Matéria: 28 2014 · Norma: 33 2015 · Matéria: 26 2015 · Norma: 35 2016 · Matéria: 29 2016 · Norma: 37 2017 · Matéria: 294 2017 · Norma: 43 2017 · Sessão: 82 2018 · Matéria: 155 2018 · Norma: 36 2018 · Sessão: 86 2019 · Matéria: 143 2019 · Norma: 38 2019 · Sessão: 75 2020 · Matéria: 97 2020 · Norma: 46 2020 · Sessão: 50 2021 · Matéria: 236 2021 · Norma: 44 2021 · Sessão: 84 2022 · Matéria: 228 2022 · Norma: 60 2022 · Sessão: 81 2023 · Matéria: 215 2023 · Norma: 91 2023 · Sessão: 81 2024 · Matéria: 99 2024 · Norma: 43 2024 · Sessão: 62 2025 · Matéria: 227 2025 · Norma: 63 2025 · Sessão: 70 2026 · Matéria: 46 2026 · Norma: 3 2026 · Sessão: 7 1945 1972 1977 1982 1987 1992 1997 2002 2007 2012 2017 2022
Matéria Norma Sessão

Records (5431)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 9 2023-04-03 Ordinária — 2 extracted
norma 212/2023 2023-03-30 Portaria Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, Estado de Minas Gerais. 1 extracted
materia 13/2023 2023-03-27 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos dos Servidores Públicos do Município de Tocantins e dá outras providências. 1 extracted
materia 14/2023 2023-03-27 Projeto de Lei Ordinária " Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes à Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras Providências.” 1 extracted
materia 17/2023 2023-03-27 Requerimento REQUEIRO à douta Mesa, na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado o presente ao Poder Executivo Municipal juntamente com o Setor de Fiscalização que nos envie as seguintes informações a acerca de área verde localizada no Bairro São Lucas: 1) Averiguar se área verde que é de proteção ambiental foi cercada por moradores; 2) Em caso positivo, que tome providências para liberar o local, uma vez que a mesma se trata de área verde. 1 extracted
materia 31/2023 2023-03-27 Indicação Os Vereadores que a esta subscrevem, dentro das formalidades regimentais INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho uma atenção especial no sentido de estudar a possibilidade de ser instalado parquinhos de plástico em todas as creches do Município. 1 extracted
materia 32/2023 2023-03-27 Indicação O Vereador que a esta subscreve, solicita que após a tramitação regimental e após ouvido o Plenário, encaminhe a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine junto ao Setor competente, as seguintes providências no Bairro São Lucas: Que seja feita manutenção da praça, da academia ao ar livre, escadão e do bairro como um todo. 1 extracted
sessao 8 2023-03-27 Ordinária — 2 extracted
norma 736/2023 2023-03-24 Lei "Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências". 1 extracted
norma 737/2023 2023-03-24 Lei "Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". 1 extracted
sessao 8 2023-03-23 Extraordinária — 2 extracted
sessao 9 2023-03-23 Extraordinária — 2 extracted
materia 11/2023 2023-03-20 Projeto de Lei Ordinária "Dispõe sabre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências". 1 extracted
materia 12/2023 2023-03-20 Projeto de Lei Ordinária "Institui a Semana Municipal de Educação Ambiental" Autor: Washington Luiz Nunes Apolinário 1 extracted
materia 26/2023 2023-03-20 Indicação Vereador que a esta subscreve, vem propor que após tramitação regimental seja remetida ao Senhor Prefeito Municipal através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que faça um estudo/análise para disponibilizar servidores municipais para que possam monitorar o trânsito nos horários de entrada e saída dos alunos em frente às escolas municipais. 1 extracted
materia 27/2023 2023-03-20 Indicação Os Vereadores que a esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, solicitam a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito Silas Fortunato de Carvalho e ao Setor responsável, providências para solução da falta de água na Rua Antônio Damázio, no Bairro Patrimônio e normalizar e melhorar o abastecimento de água em outras localidades. 1 extracted
materia 28/2023 2023-03-20 Indicação Washington Luiz Nunes Apolinário, Vereador que a esta subscreve, atendidas as formalidades regimentais, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a pedido dos munícipes, que interviesse junto ao setor competente para que seja efetuado o seguinte: 1) Reitera a Indicação N° 012 de 27 de abril de 2021, em que solicita o calçamento com bloquetes na entrada e entorno das Igrejas das Comunidades do Ubeba e Santo Antônio. 2) Que seja feita a manutenção do manilhamento na Rua José Heleno de Souza localizada no Bairro Boa Vista (Ginásio). 3) Sugerindo que seja destinado funcionário público para Comunidade de Santa Isabel para que possa realizar serviços essenciais. 4) Sugiro o nome de Antônio Marciano Lopes (Sr. Totoinho) avenida principal do Loteamento Novo Horizonte. 1 extracted
materia 29/2023 2023-03-20 Indicação Os vereadores que abaixo subscrevem, após tramitação regimental, e após ouvido o Plenário, vêm frente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, apresentar a seguinte indicação para que sejam tomadas as seguintes providências na Capela Mortuária São José: 1. Que seja feita a limpeza (lavagem) do bebedouro ou que faça substituição ou instalação de um filtro, caso não haja. 2. Que se faça a higienização das caixas d'água e que seja realizada análise da qualidade da água. 1 extracted
materia 30/2023 2023-03-20 Indicação Os vereadores que abaixo subscrevem, após tramitação regimental, e após ouvido o Plenário, vêm frente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com o órgão competente fazer a seguinte indicação: Que o Executivo dê uma atenção especial em relação a manutenção e melhoria da estrada rural próxima a Empresa EMPAC (Empresa de Artefatos de Concreto). 1 extracted
sessao 7 2023-03-20 Ordinária — 2 extracted
norma 735/2023 2023-03-16 Lei "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências" 1 extracted
materia 9/2023 2023-03-13 Projeto de Lei Ordinária "Altera lei municipal n° 631 de 27 de setembro de 2019, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências". 1 extracted
materia 10/2023 2023-03-13 Projeto de Lei Ordinária " Institui a Politica Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências." 1 extracted
materia 13/2023 2023-03-13 Requerimento O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis, após ouvir o Plenário, REQUER ao Senhor Prefeito Municipal providências ao junto ao Setor competente o seguinte: Que os próximos impostos como o IPTU e outros sejam cobrados sem juros a partir do mês de agosto. 1 extracted
materia 14/2023 2023-03-13 Requerimento Os Vereadores que a este subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Digníssimo Senhor Prefeito, Silas Fortunato de Carvalho e através da Secretaria Municipal de Saúde que providencie o seguinte visando atender às demandas da população: Que seja feita a contratação de mais um Médico Endocrinologista. 1 extracted
materia 15/2023 2023-03-13 Requerimento Os Vereadores que a este subscrevem,vêm pelo presente, na forma regimental e após aprovação plenária, requerer as seguintes informações do Executivo Municipal junto ao Setor competente o seguinte para o Centro Integrado de Saúde Sissa de Oliveira Pinto: 1) Reiterando o Requerimento N° 007 de 25 de maio de 2021, no que diz respeito informativo conteúdo função e o horário de trabalho dos profissionais da área da saúde e o número de telefone da Secretaria Municipal de Saúde na entrada das recepções. 2) Que seja colocadas urnas de pesquisas de satisfação para que os pacientes possam avaliar o atendimento em geral no Centro Integrado e nos PSFs. 1 extracted
materia 16/2023 2023-03-13 Requerimento Os Vereadores que a este subscrevem, vêm respeitosamente requerer ao Senhor Presidente Washington Luiz Nunes Apolinário, juntamente com a Mesa Diretora, o seguinte: Que seja enviado um oficio convidando o presidente do Conselho de Esportes do Município de Tocantins a comparecer nesta Casa em reunião ordinária. 1 extracted
materia 22/2023 2023-03-13 Indicação O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, que faça manutenção no Centro Municipal de Educação Infantil Maria Aparecida Razze Rossi (Cidinha), no Bairro Grama. 1 extracted
materia 23/2023 2023-03-13 Indicação Os vereadores que a esta subscrevem, vêm respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o Egrégio Plenário desta Casa, REITERAR a Indicação N° 004 de 04 de Maio de 2021 solicitando ao Executivo Municipal que viabilize a implantação de uma rotatória na Avenida Joaquim Dias Santiago, em frente a Igreja Assembleia de Deus, no sentido à estrada vicinal da Comunidade da Pindaíba. 1 extracted
materia 24/2023 2023-03-13 Indicação Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, solicitam a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito Silas Fortunato de Carvalho e ao Setor responsável para que providenciem o seguinte: 1) Rua Nicolau Cândido Pereira, no Bairro Patrimônio: serviços de manutenção e reassentamento do calçamento de paralelepípedos, podas de árvores, capina e roçagem do mato. 2) Que se possível, disponibilizar servidores públicos para que possa fazer a manutenção e limpeza (varrição) de todas as vias públicas de nossa cidade ou que faça contratação de outra empresa terceirizada; 1 extracted
materia 25/2023 2023-03-13 Indicação Os vereadores abaixo subscritos, após tramitação regimental, e após ouvido o Plenário, vêm frente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicar o seguinte em caráter de urgência: 1) Que seja providenciado a manutenção da estrada vicinal do Córrego do Meio que liga Pedra Branca à Comunidade dos Pires. 2) Que seja feita à manutenção da curva de nível no Bairro Vale do Ouro. 1 extracted
sessao 6 2023-03-13 Ordinária — 2 extracted
sessao 7 2023-03-13 Extraordinária — 2 extracted
materia 12/2023 2023-03-06 Requerimento Senhor Presidente, REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor de Vigilância Sanitária e Epidemiologia, que estudem uma destinação ambientalmente correta dos pneus em desusos, que atualmente são descartados na antiga Usina de Reciclagem. 1 extracted
materia 15/2023 2023-03-06 Indicação INDICAMOS, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que providencie através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aquisição e instalação de mais bebedouros com água potável e climatizada na Escola Municipal Corrado Roberti e nas outras escolas da rede municipal onde houver necessidade. 1 extracted
materia 16/2023 2023-03-06 Indicação O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita a Vossa Excelência que seja encaminhada a presente indicação ao Digníssimo Senhor Prefeito Silas Fortunato de Carvalho e ao setor responsável para que providenciem o seguinte em caráter de urgência: Que seja feita a remoção de uma árvore na estrada vicinal que dá acesso à Estação 1 extracted
materia 17/2023 2023-03-06 Indicação INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que providencie através do Setor competente, para que possa fazer análise da água potável dos munícipes que tem propriedades nas zonas rurais que possuem poços de cisternas. 1 extracted
materia 18/2023 2023-03-06 Indicação INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que providencie através do Setor competente, que possa verificar a possibilidade de realização de serviços de limpeza dos bueiros existentes na Avenida Padre Macário e que proceda à construção de mais bueiros. 1 extracted
materia 19/2023 2023-03-06 Indicação O Vereador que abaixo subscreve, após tramitação regimental, e após ouvido o Plenário, apresenta a seguinte indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sugerindo que o recurso financeiro proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Newton Cardoso Junior no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que a destinação seja para a reforma geral da Capela Mortuária e do Cemitério São José. 1 extracted
materia 20/2023 2023-03-06 Indicação INDICAMOS, após ouvido em plenário, que seja enviada a presente ao Senhor Prefeito Municipal Silas Fortunato de Carvalho para determinar ao setor competente sobre a instalação de placas identificando o monitoramento por câmeras na entrada e saída que deverão ser afixadas em locais de fácil visualização com os seguintes dizeres: "cidade monitorada por câmeras 24 horas". 1 extracted
materia 21/2023 2023-03-06 Indicação Washington Luiz Nunes Apolinário, vereador que esta subscreve, atendidas as formalidades regimentais, sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de designar um funcionário da Prefeitura Municipal para realizar o seguinte na Comunidade do Beija-Flor: capina, varrição, manutenção no campo de futebol e na parte de distribuição de água e podas de árvores 1 extracted
sessao 5 2023-03-06 Ordinária — 2 extracted
norma 211/2023 2023-03-02 Portaria "Nomeia Servidora para exercer Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Tocantins " 1 extracted
norma 210/2023 2023-03-01 Portaria "Cria e nomeia Comissão Interdisciplinar para discussão da implementação da Nova Lei de Licitações N° 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Tocantins, e dá outras providências." 1 extracted
norma 209/2023 2023-02-28 Portaria " Regulamenta o protocolo de proposições legislativas" 1 extracted
norma 733/2023 2023-02-28 Lei "Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior". 1 extracted
norma 734/2023 2023-02-28 Lei "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências". 1 extracted
materia 7/2023 2023-02-27 Projeto de Lei Ordinária "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis e dá outras providências" 1 extracted
materia 8/2023 2023-02-27 Projeto de Lei Ordinária "Dispõe sobre concessão de subvenção social à Entidade que menciona, e dá outras providências". 1 extracted
materia 10/2023 2023-02-27 Requerimento REQUERO, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através do Setor competente, mais fiscalização para o cumprimento do Art. 28, inciso III da Lei Complementar N° 009 de 24 de dezembro de 2002 - que trata do Código de Posturas, (em anexo) que determina a limpeza de calçadas e passeios públicos. 1 extracted