| norma |
3915/2026 |
2026-01-09 |
Lei |
Altera a Lei n.º 1.296, de 30 de outubro de 1990, que “regulamenta o reconhecimento de utilidade pública e dá outras providências”. |
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| norma |
3916/2026 |
2026-01-09 |
Lei |
Ratifica o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - Ciminas, e autoriza a adesão do Município de Unaí (MG). |
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| norma |
3917/2026 |
2026-01-09 |
Lei |
Reconhece de utilidade pública a Associação Beneficente Nova Esperança de Unaí – Abneu. |
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| norma |
3918/2026 |
2026-01-09 |
Lei |
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Unidos do Rosário. |
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| norma |
5689/2026 |
2026-01-09 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Gustavo Valadão Valadares no cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. |
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| norma |
5688/2026 |
2026-01-08 |
Portaria do Legislativo |
Concede ponto facultativo nas datas que especifica. |
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| norma |
5686/2026 |
2026-01-07 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Gilcimar Nunes Barbosa para o cargo de Diretor do Departamento de Comunicação. |
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| norma |
5687/2026 |
2026-01-07 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Joana Lidumira Batista Medeiros para o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. |
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| norma |
3908/2026 |
2026-01-05 |
Lei |
Garante direitos à mulher gestante, parturiente ou puérpera nas condições que especifica. |
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| norma |
3909/2026 |
2026-01-05 |
Lei |
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP e Concessões do Município de Unaí (MG) e dá outras providências. |
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| norma |
3910/2026 |
2026-01-05 |
Lei |
Denomina Praça Ivandir Alves Teixeira o logradouro público que menciona. |
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| norma |
3911/2026 |
2026-01-05 |
Lei |
Reconhece de utilidade pública a Associação Comunitária Presente de Deus. |
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| norma |
3912/2026 |
2026-01-05 |
Lei |
Dispõe sobre o plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores e dá outras providências. |
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| norma |
5682/2026 |
2026-01-05 |
Portaria do Legislativo |
Dispensa o servidor Moreno Fernandes de Santana da função de Agente de Contratação/Pregoeiro e Equipe de Apoio. |
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| norma |
5683/2026 |
2026-01-05 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia Paula Adrieny Almeida Marra para o cargo de Assessor de Vereador. |
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| norma |
5684/2026 |
2026-01-05 |
Portaria do Legislativo |
Exonera o servidor Gustavo Valadão Valadares do cargo de Secretário-Geral. |
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| norma |
5685/2026 |
2026-01-05 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia José dos Anjos Luiz Alves para o cargo de Secretário-Geral. |
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| materia |
5/2025 |
2025-12-30 |
Recurso |
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ QUE DEIXOU DE RECEBER SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 100/2025, CONSUBSTANCIADA NO DESPACHO ID 5FA.158. |
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| materia |
108/2025 |
2025-12-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS QUOTISTAS DA FAZENDA DO CASARÃO RESORT. |
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| materia |
109/2025 |
2025-12-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SÃO MARCOS E SOBERBO. |
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| materia |
132/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SENHORA ALINE SANTANA DE OLIVEIRA PELO DESTAQUE QUE VEM APRESENTANDO COMO PSICÓLOGA SOCIAL, EM NOSSA CIDADE. |
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| materia |
133/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A JOVEM DÉBORA MARTINS VASCONCELOS PELO DESTAQUE QUE VEM APRESENTANDO NO TRABALHO COM INTERPRETAÇÃO DE LÍNGUAS DE SINAIS – LIBRAS, EM NOSSA CIDADE. |
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| materia |
134/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SENHOR WALDISON JACINTO DA SILVA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO AO MUNICÍPIO DE UNAÍ NA CONDIÇÃO DE PROFESSOR VOLUNTÁRIO DE CAPOEIRA NO PROJETO CAPOEIRA SENZALA NO BAIRRO POLITÉCNICA, DESDE 2018. |
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| materia |
135/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE UNAÍ PELA REABERTURA DA LOJA SITUADA À AVENIDA GOVERNADOR VALADARES, 933, NO DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2025 APÓS MAIS DE QUATRO ANOS FECHADA. |
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| materia |
136/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SENHORA DEPUTADA MARLI RIBEIRO, EM RECONHECIMENTO AO SEU DESTACADO TRABALHO, COMPROMETIMENTO COM O INTERESSE PÚBLICO E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS E, EM ESPECIAL, AO MUNICÍPIO DE UNAÍ. |
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| materia |
137/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SENHORA ELIANA DA MOTA FERNANDES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO AO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COMO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, DESDE 2008. |
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| materia |
138/2025 |
2025-12-30 |
Moção de Congratulação |
SUGERE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SENHORA CAROLINE COUTINHO SANTOS PELOS RELEVANTES SERVIÇOS QUE VEM PRESTANDO AOS NOSSOS MUNÍCIPES, NA QUALIDADE DE ENFERMEIRA, DESDE 2021, ATUANDO DE FORMA COMPROMETIDA COM SEUS PACIENTES. |
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| materia |
1024/2025 |
2025-12-30 |
Requerimento |
REQUER A RETIRADA E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 12/2025, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE COLABORADOR BENEMÉRITO À FILANTROPIA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHÁCARAS PARK RIO PRETO”, PROTOCOLIZADO SOBRE O ID: 524.313, NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025. |
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| norma |
625/2025 |
2025-12-30 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução n.º 563, de 26 de junho de 2012, que "dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providências". |
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| norma |
3906/2025 |
2025-12-30 |
Lei |
Institui o Plano Plurianual do Município de Unaí para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. |
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| norma |
3907/2025 |
2025-12-30 |
Lei |
Estabelece a programação anual de receitas e despesas orçamentárias do Município de Unaí para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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| norma |
5678/2025 |
2025-12-30 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 2024. |
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| norma |
5679/2025 |
2025-12-30 |
Portaria do Legislativo |
Dispõe sobre cancelamentos de créditos inscritos em Restos a Pagar – Não Processados – do exercício de 2023. |
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| norma |
5680/2025 |
2025-12-30 |
Portaria do Legislativo |
Revoga o inciso X da Portaria n.º 5.486, de 28 de janeiro de 2025, que “concede ponto facultativo nas datas que especifica”. |
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| norma |
5681/2025 |
2025-12-30 |
Portaria do Legislativo |
Revoga a Portaria n.º 5.680, de 30 de dezembro de 2025, que “revoga o inciso X da Portaria n.º 5.486, de 28 de janeiro de 2025, que ‘concede ponto facultativo nas datas que especifica’.” |
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| sessao |
8 |
2025-12-30 |
Reunião Especial |
— |
2 |
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| sessao |
10 |
2025-12-30 |
Reunião Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1020/2025 |
2025-12-29 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA DJALMA TORRES, PRÓXIMO AO Nº 22, LOCALIZADA NO CENTRO, EM NOSSA CIDADE. |
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| materia |
1021/2025 |
2025-12-29 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE DE ALIMENTAÇÃO NO ENTORNO DAS PRAÇAS PAU D´ÓLEO NO BAIRRO ALVORADA, E EDWARD DE MELO NO BAIRRO PRIMAVERA. |
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| materia |
1022/2025 |
2025-12-29 |
Requerimento |
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS RUAS MARIA REZENDE, AVENIDA DO MÉDICO, RIO JARDIM, MARIA HELENA DE SOUZA, ENTRE OS BAIRROS JARDIM AMARAL E CURVA DO RIO, NOS BAIRROS TERRA NOVA, ALVORADA, JARDIM AMARAL E CURVA DO RIO, RESPECTIVAMENTE, NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
1023/2025 |
2025-12-29 |
Requerimento |
RQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA BS-06, NO BAIRRO RESIDENCIAL BELA SERRA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 200. |
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| norma |
5674/2025 |
2025-12-29 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Cristiane Ferreira de Souza do cargo de Diretor do Departamento de Exercício à Cidadania. |
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| norma |
5675/2025 |
2025-12-29 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Eva Monalisa Pereira Ribeiro do cargo de Diretor do Departamento de Comunicação. |
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| norma |
5676/2026 |
2025-12-29 |
Portaria do Legislativo |
Exonera a servidora Paula Adrieny Almeida Marra do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência. |
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| norma |
5677/2025 |
2025-12-29 |
Portaria do Legislativo |
Exonera o servidor Yago José de Souza Pereira do cargo de Assessor de Vereador. |
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| sessao |
18 |
2025-12-29 |
Reunião Solene |
— |
2 |
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| sessao |
48 |
2025-12-29 |
Reunião Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
107/2025 |
2025-12-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS UNIDOS DO ROSÁRIO. |
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| norma |
5671/2025 |
2025-12-23 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho do servidor Elcio Luiz de Queiroz e dá outras providências. |
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| norma |
5672/2025 |
2025-12-23 |
Portaria do Legislativo |
Nomeia comissão de servidores para proceder à avaliação especial de desempenho da servidora Gabriela Santos Barbosa e dá outras providências. |
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