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8/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CESAM |
Parecer 08/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 21/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a disponibilização de ao menos 01 (um) Guarda Municipal fixo para garantir a segurança de alunos e funcionários em cada Instituição de Ensino do município de Mangaratiba. |
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21/2023 |
2023-08-29 |
Requerimento |
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações acerca do valor complementar que a PMM (Prefeitura Municipal de Mangaratiba) recebeu para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem; quando os profissionais da saúde do Município receberão o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem e se o valor do salário dos profissionais irá seguir a cartilha do Ministério da Saúde. |
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32/2023 |
2023-08-29 |
Mensagem |
Mensagem 32/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que fixa o valor para pagamentos de obrigações de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo município de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e, nos termos do art. 100, §3 e §4 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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69/2023 |
2023-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece a revitalização do Quarteirão Cultural de Itacuruçá, com o auxílio da Prefeitura Municipal de Mangaratiba. |
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70/2023 |
2023-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Isenta cidadãos de Mangaratiba, doadores de sangue, das taxas de inscrição em concursos públicos, em âmbito municipal. |
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85/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
CONTRÁRIO ao Ofício 346/2023 de autoria do Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal que encaminha balancete do mês de maio de 2023. |
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86/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 86/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 412/2023 de autoria do Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023. |
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87/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 87/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 273/2023 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de maio de 2023. |
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88/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 88/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 934 – SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliação Bancária do FMAS, FMDCA E FMAPI mês de maio de 2023. |
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89/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 89/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 1121 - SMASDH/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete e Conciliações Bancárias do FMAS, FMDCA e FMAPI referente ao mês de junho de 2023. |
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90/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 90/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 407/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete do mês de maio de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. |
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91/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 91/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 468/2023 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete contábil do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de Saúde. |
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92/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 92/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 340/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023. |
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93/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CCJ |
Parecer 93/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 28/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 20/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que cria obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do município. |
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93/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 93/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor CONTRÁRIO ao Ofício 10/2023/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto – Fundo Municipal de Cultura que encaminha o Balancete do mês de junho de 2023 do Fundo Municipal de Cultura. |
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94/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CCJ |
Parecer 94/2023 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO à Mensagem 30/2023 que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 91/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências. |
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94/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 94/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 88/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências. |
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95/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 95/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 17/2023 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que inclui a Semana de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade de Mangaratiba. |
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96/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CCJ |
Parecer 96/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 52/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu e João Felippe que dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022. |
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96/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 96/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 18/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que altera os artigos 4º e 12 da Lei 1.308, de 24 setembro de 2020 e dá outras providências. |
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97/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 97/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 24/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que Autoriza a criação do serviço móvel de atendimento de urgência e emergência veterinária do município de Mangaratiba – SAMUPET – para resgate, socorro, tratamento e esterilização gratuita a animais sob risco ou sofrimento e dá outras providências. |
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98/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 98/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 25/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que autoriza o transporte de animais de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal da forma que menciona. |
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99/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CCJ |
Parecer 99/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 55/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano que institui a Semana do Orgulho Autista no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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99/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 99/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 26/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Mangaratiba de adaptação de eventos realizados ao ar livre às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. |
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100/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CCJ |
Parecer 100/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 56/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a criação do Projeto SOS Coluna nas Escolas Públicas e Privadas no município de Mangaratiba para alunos e docentes e dá outras providências. |
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100/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 100/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 27/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Animal” no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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101/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 101/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 28/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que autoriza o Poder Executivo a criar o “Clube de Descontos do Servidor”, por meio de parcerias com empresas privadas de diversos segmentos, tendo como finalidade oferecer descontos na aquisição de produtos ou serviços para os servidores públicos do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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102/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 102/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 32/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a criação de um protocolo de segurança para as instituições de ensino do município de Mangaratiba. |
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104/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 104/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 37/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que torna obrigatório a aplicação do questionário mchat para realização do rastreamento de sinais precoces do autismo durante atendimento em unidades de saúde pública e privado no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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105/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 105/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 38/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que dispõe sobre o Programa Limpa rios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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106/2023 |
2023-08-29 |
Parecer CFO |
Parecer 106/2023 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei 41/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a participação em eventos e competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica e dá outras providências. |
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251/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Jonas Ovídio. |
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252/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Reginaldo Oliveira. |
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253/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Gilberto Vianna de Moraes. |
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254/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Lucas Assad Nakano. |
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255/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Aplausos ao Sr. Raul Gomes da Silva. |
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256/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Marcio Roberto Duarte de Oliveira. |
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257/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Jaqueline Peçanha Leite. |
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258/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Maria Cristina Pereira de Araujo. |
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266/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Angela Aparecida Pereira. |
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267/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Fernanda Lima Nobre. |
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268/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Marcia Santos Rego dos Anjos. |
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269/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações à Sra. Rosana Ferreira Faria Antunes. |
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270/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Carlos Patrik Silva dos Santos. |
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271/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Ewerton Lage da Silva. |
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272/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. Felipe Rosa Carvalho. |
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273/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. José Hugo Nunes Satyro. |
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274/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Sr. José Roberto de Andrade Filho. |
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321/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção Profissional à Sra. Angela Aparecida Pereira. |
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322/2023 |
2023-08-29 |
Moção |
Moção Profissional à Sra. Fernanda Lima Nobre. |
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