br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 377/2021 2021-05-31 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Rua Das Cravinas no Bairro Âncora Rio Das Ostras. 1 extracted
materia 378/2021 2021-05-31 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Rua Barbosa Lima Sobrinho, no Bairro Enseada Rio Das Ostras. 1 extracted
materia 379/2021 2021-05-31 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Que seja feito um Programa De Defesa Feminina, com práticas e técnicas de defesa pessoal para a sua integridade física. 1 extracted
materia 380/2021 2021-05-31 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. 1 extracted
norma 2453/2021 2021-05-31 Lei Ordinária Dispõe sobre a autorização de concessão de bolsa alimentação aos estudantes da rede pública municipal por compensação ou complementação a entrega do Kit alimentar no valor de R$ 150,00, força da pandemia coronavírus (covid-19), no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
norma 2454/2021 2021-05-31 Lei Ordinária Garante às pessoas ostomizadas as condições de acessibilidade aos sanitários dos postos de saúde e hospitais públicos, clínicas privadas e estabelecimentos comerciais em geral que possuam sanitários, situados no Município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização, atendendo suas necessidades especiais, bem como a identificação com adesivo próprio. 1 extracted
norma 2455/2021 2021-05-31 Lei Ordinária Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (artigo 70 da Lei 8.069/90). 1 extracted
materia 370/2021 2021-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica na rua Acerbal Pinto Malheiros, no bairro Jardim Marileia. 1 extracted
materia 371/2021 2021-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua Joaquim José Caridade, no bairro Jardim Marileia. 1 extracted
materia 372/2021 2021-05-28 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua Frei Damião, no bairro Village. 1 extracted
norma 2449/2021 2021-05-28 Lei Ordinária Estabelece a criação do Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no município de Rio das Ostras, revoga dispositivos e dá outras providências. 1 extracted
norma 2450/2021 2021-05-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a doação de uma área de terra para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e o Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providencias. 1 extracted
norma 2451/2021 2021-05-28 Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências 1 extracted
norma 2452/2021 2021-05-28 Lei Ordinária Cria o Programa Banco de Empregos para os Jovens, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências 1 extracted
materia 10/2021 2021-05-26 Moção de Congratulações e Aplausos MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos Profissionais da Educação. 1 extracted
materia 115/2021 2021-05-26 Projeto de Lei Ordinária “Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos da agricultura familiar na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública de Rio das Ostras”. 1 extracted
materia 116/2021 2021-05-26 Projeto de Lei Ordinária “Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. 1 extracted
materia 365/2021 2021-05-26 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja criado um Mapa da Violência Municipal, apresentando os registros de ocorrência da Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar das localidades de nossa cidade. 1 extracted
materia 366/2021 2021-05-26 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação asfáltica na Rua Aurélio Buarque De Holanda, no Bairro Enseada Rio Das Ostras. 1 extracted
materia 367/2021 2021-05-26 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, propondo que seja firmado um convênio com o Centro de Hemodiálise para nosso Município. 1 extracted
materia 368/2021 2021-05-26 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, propondo que seja firmado um convênio com o Centro de Diálise Peritoneal. 1 extracted
materia 369/2021 2021-05-26 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita reparo no parque infantil, localizado na Praça São Pedro, no bairro Centro em Rio das Ostras. 1 extracted
norma 2445/2021 2021-05-26 Lei Ordinária Institui no Município o Dia da Proteção e do Bem-Estar Animal e dá outras providências. 1 extracted
norma 2446/2021 2021-05-26 Lei Ordinária Institui Política de Transparência no Conteúdo das Obras em Trâmite ou Paralisadas no Âmbito de Rio das Ostras. 1 extracted
norma 2447/2021 2021-05-26 Lei Ordinária INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS-RJ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO. 1 extracted
norma 2448/2021 2021-05-26 Lei Ordinária Institui a “Campanha Permanente de Combate à Pichação e Atos de Vandalismo”, em prédios públicos e privados, e dá outras providências. 1 extracted
sessao 26 2021-05-26 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 9/2021 2021-05-25 Moção de Congratulações e Aplausos O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do inciso XIX, do Art. 70, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RAFAEL HENRIQUE DE AVELAR BATALHA 1 extracted
materia 362/2021 2021-05-25 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que conceda ISENÇÃO do ISSQN aos taxistas acima de 65 anos de idade, bem como reconheça, de ofício, a remissão daqueles lançados após a vigência da Lei Municipal nº. 2.000/2017, publicada na Edição nº. 855, do Jornal Oficial, de 12 de maio de 2017. 1 extracted
materia 363/2021 2021-05-25 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19, os profissionais da categoria dos representantes comerciais farmacêuticos no município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 364/2021 2021-05-25 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a inclusão no grupo prioritário da imunização/vacinação contra a COVID-19, os genitores, tutores, curadores e cuidadores, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual. 1 extracted
sessao 25 2021-05-25 Sessão Ordinária — 2 extracted
materia 8/2021 2021-05-24 Moção de Congratulações e Aplausos MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS Nº /2021 Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara Municipal. O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CLASSE DOS MOTORISTAS EFETIVOS INTEGRANTES DOS QUADROS DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RIO DAS OSTRAS/RJ, listando aqui todos os que exercem de maneira brilhante suas funções, inclusive durante o período de pandemia, colocando suas vidas em risco em prol de auxiliar a população e os demais servidores do Município de Rio das Ostras. Os PARABENIZO, fazendo questão de mencionar todos os nomes dos valorosos servidores nesta MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: 1 extracted
materia 114/2021 2021-05-24 Projeto de Lei Ordinária EMENTA: Autoriza a implantação do projeto OLHO VIVO nas principais ruas e locais de evidência existentes no âmbito do Município de Rio das Ostras – RJ. 1 extracted
materia 352/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua Madre Tereza de Calcutá, no bairro Village. 1 extracted
materia 353/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua 01, no bairro Extensão Serramar. 1 extracted
materia 354/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita revitalização do Campo de futebol de areia, localizado na Praça Zózimo Bastos, no bairro de Nova Esperança em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 355/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua 02, no bairro Extensão Serramar. 1 extracted
materia 356/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam feitas galerias de águas pluviais no canal da Rua Madre Tereza de Calcutá, no bairro Village. 1 extracted
materia 357/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a pavimentação asfáltica e rede de coletora de esgoto na rua 03, no bairro Extensão Serramar. 1 extracted
materia 358/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a reforma no Ginásio Poliesportivo Benedito Zarour, localizado no bairro de Jardim Mariléia em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 359/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita a limpeza no canal Medeiros, em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 360/2021 2021-05-24 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita reparo no parque infantil, localizado na Praça Zózimo Bastos, no bairro Nova Esperança em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 361/2021 2021-05-24 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, solicito que seja realizada a obra de construção de rede de esgoto e de águas pluviais, troca de lâmpadas queimadas e pavimentação asfáltica na Rua João Goulart, após canal, na localidade de Cidade Beira Mar. 1 extracted
materia 112/2021 2021-05-21 Projeto de Lei Ordinária ¨DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA. 1 extracted
materia 113/2021 2021-05-21 Projeto de Lei Ordinária ¨ Institui o Selo "Estabelecimento Seguro e Saudável”, que irá reconhecer as empresas do Município De Rio Das Ostras, que cumpram as recomendações de Saúde para evitar a contaminação dos espaços com COVID-19. 1 unsupported_format
materia 351/2021 2021-05-21 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita rede de águas pluviais, rede de água e esgoto, meio fio e pavimentação em paralelos ou Intertravados na Estrada nova conquista no bairro de Cantagalo. 1 extracted
norma 2442/2021 2021-05-21 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Município de Rio das Ostras no valor de R$160.000,00. 1 extracted
norma 2443/2021 2021-05-21 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DAS LEIS N o s 1.770/2013 E 1.962/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, QUANTO A NOMENCLATURA E SIGLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 1 extracted
norma 2444/2021 2021-05-21 Lei Ordinária Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social de Rio das Ostras no valor de R$ 200.000,00. 1 extracted