| materia |
19/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, REQUER do Excelentíssimo Senhor prefeito que, através da Diretoria de Desenvolvimento, informe a situação do BANCO DO POVO em nosso município. |
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| materia |
19/2024 |
2024-04-15 |
Moção |
Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, o mais profundo Pesar A. família do Senhor JOSE NELSON PEREIRA DE CARVALHO. |
1 |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis de modo a esclarecer se os valores não dispensados por contratações de bens e serviços para o Carnaval de 2024 foram efetivamente realocados às entidades de Bariri e, em caso afirmativo, apresentar a relação pormenorizada dos repasses.
Além disso, houve o remanejamento orçamentário para o fim de efetivar esta realocação dos valores referidos? Em caso afirmativo, apontar quais foram os projetos encaminhados a esta Casa de Leis. |
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| materia |
21/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a relação de imóveis particulares locados pela municipalidade, entre outras informações. |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a relação de prédios públicos pertencentes à municipalidade, entre outras informações. |
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| materia |
23/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 33/2023. |
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| materia |
24/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 56/2023. |
1 |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-15 |
Requerimento |
Ouvido o plenário, requeiro que o Excelentíssimo Prefeito Municipal apresente informações a esta Casa de Leis, de forma individual e pormenorizada, a respeito do contrato administrativo nº 73/2023. |
1 |
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| materia |
26/2024 |
2024-04-15 |
Parecer Comissões |
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Bariri. |
1 |
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| materia |
27/2024 |
2024-04-15 |
Parecer Comissões |
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Bariri. |
1 |
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| norma |
1/2024 |
2024-04-15 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Bariri. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-04-15 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre a aprovação das contas do exercício de 2021 da Prefeitura Municipal de Bariri. |
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| sessao |
10 |
2024-04-15 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. |
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| materia |
26/2024 |
2024-04-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar. |
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| materia |
15/2024 |
2024-04-01 |
Moção |
Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, o mais profundo Pesar à família do Senhor MARCOS ANTONIO CASTIGLIO.
Fique ainda registrado este póstumo, conquanto sincero reconhecimento que teve o seu passamento ocorrido no dia 21/03/24, com 62 anos de idade. |
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| materia |
16/2024 |
2024-04-01 |
Moção |
A Vereadora que subscreve, ouvido plenário, apresenta moção de pesar pelo falecimento do senhor DONIZETE CARLOS MIATO, aos 42 anos de idade. Deixa a esposa Daniela Salvalagio Miato servidora pública municipal, a qual esteve sempre a seu lado em todos os momentos, com total amor e dedicação, e a filha do casal Rafaela. |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-01 |
Requerimento |
Requeiro ouvido plenário, e evocando o Art.92- da Lei Orgânica do Município, que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável e da chefia da unidade forneça as informações do segue:
1- A informação sobre os atestados falsificados procede? A autoria foi realmente de estagiário(a) ou de outro servidor(a)?
2 - Quem é o agente administrativo responsável pela recepção do Soma 2? Por que os estagiários estariam laborando em jornada acima do previsto pelo CIEE e sem supervisão de agente administrativo efetivo?
3 - Quantos atestados foram identificados como faIsos? Os médicos foram notificados sobre o acontecido?
4 - Qual a justificativa para a demora em tomar providências diante da ciência por parte da Diretoria de Saúde diante o ocorrido?
5 - Quais medidas foram tomadas ao identificar a fraude? Juntar documentos comprobatórios. |
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| materia |
17/2024 |
2024-04-01 |
Moção |
A Câmara Municipal de Bariri, através deste Vereador subscritor, manifesta as suas condolências pelo falecimento da Sra. YOLE LONARDONI SCHIAVON, falecida aos 27/03/2024, com 97 anos de idade. |
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| materia |
18/2024 |
2024-04-01 |
Requerimento |
Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável informe o que segue:
1 - Como e por quem é realizada a escala de viagens dos motoristas da Saúde?
2 - Existe favorecimento de algum motorista ou qualquer servidor do setor?
3 - Existe algum grau de parentesco entre quaisquer servidores do setor de ambulâncias?
4 - Quantos servidores fazem parte do setor de ambulância, citar nomes e cargos, dentre eles os efetivos,
contratados e em desvio de função.
5 - Qual a média diária de horas trabalhadas pelos motoristas locais e dos que realizam viagens longas?
6 - Apresentar demonstrativo contendo a quantidade de viagens realizadas por motoristas nos últimos 6
meses até a presente data.
7 - Informar se os motoristas possuem e quais valores aplicados em vale-refeição e seguro de vida. |
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| materia |
18/2024 |
2024-04-01 |
Moção |
O vereador que subscreve, ouvido o plenário, apresenta MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento do Sr. OSVALDO MARIO GIGLIO, ocorrido na data de ontem. O mesmo contava com 81 anos. Deixa viúva a Sra. Aparecida Lara Giglio e cinco filhos, Daniela, Ricardo, Gisele, Rosana e Priscila. |
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| materia |
20/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 20/2024, referente ao Projeto de Lei n° 03/2024, de autoria de todos os vereadores. |
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| materia |
21/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 21/2024, referente ao Projeto de Lei n° 05/2024, de autoria do Vereador Paulo Egídio Grigolin (PP). |
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| materia |
22/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 22/2024, referente ao Projeto de Lei n° 21/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| materia |
23/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 23/2024, referente ao Projeto de Lei n° 22/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| materia |
24/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 24/2024, referente ao Projeto de Lei n° 23/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| materia |
25/2024 |
2024-04-01 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 25/2024, referente ao Projeto de Lei n° 24/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| norma |
5/2024 |
2024-04-01 |
ATO |
É considerado inservível ficando autorizada a respectiva baixa contábil de bens no patrimônio e remessa e disponibilização à Prefeitura Municipal, mediante ofício, os seguintes em anexo. |
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| sessao |
9 |
2024-04-01 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
1 |
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| materia |
23/2024 |
2024-03-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. |
1 |
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| materia |
24/2024 |
2024-03-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. |
1 |
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| materia |
21/2024 |
2024-03-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. |
1 |
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| materia |
22/2024 |
2024-03-27 |
Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial. |
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| materia |
2/2024 |
2024-03-18 |
Indicação |
Ouvido o plenário, indico ao senhor Prefeito Municipal a apresentação de projeto de lei referente à concessão de bolsa de estudo, no valor mínimo de um salário mínimo, para custear o ensino superior do estudante baririense que mais se destacar durante o ensino médio, conforme os critérios a serem elaborados. |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina o setor da Vigilância Epidemiológica |
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| materia |
4/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde no Município de Bariri-SP, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença dos vetores transmissores da dengue, chikungunya, zika, leishmaniose entre outras doenças, e dá outras providencias |
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| materia |
5/2024 |
2024-03-18 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera a Lei Municipal de Bariri, n° 3084, de 03 de maio de 2000, que trata de horário de funcionamento de restaurantes, bares e afins. |
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| materia |
11/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
A Câmara Municipal de Bariri, através deste Vereador subscritor, manifesta as suas condolências pelo falecimento da Sra. MAFALDA VERI FERRARI, falecida aos 05/03/2024, com 94 anos de idade. |
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| materia |
12/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
A Câmara Municipal de Bariri, através deste Vereador subscritor, manifesta as suas condolências pelo falecimento da jovem ELOA MUZARDO BARBOSA, falecida aos 08/03/2024, com 21 anos de idade. |
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| materia |
13/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
A Câmara Municipal de Bariri, através deste Vereador subscritor, manifesta as suas condolências pelo falecimento da amiga CLÉIA SCOLA DALLA COLETTA, falecida aos 12/03/20 J4, com 52 anos de idade. |
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| materia |
14/2024 |
2024-03-18 |
Moção |
Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, o mais profundo Pesar à família da Senhora CLEIA SCOLA DELLA COLETTA.
Fique ainda registrado este póstumo, conquanto sincero reconhecimento que teve o seu passamento ocorrido no dia 13/03/24, com 53 anos de idade, e com uma vida cheia de realizações. |
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| materia |
15/2024 |
2024-03-18 |
Requerimento |
Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município:
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias ateis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue:
1 - Qual a justificativa para essa diferença numérica? Quais são os dados oficiais?
2 - Qual o fluxo oficial para diagnóstico e notificações dos casos de dengue no município que são repassados ao Governo do Estado? Citar passo a passo. |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-18 |
Requerimento |
Os vereadores a) que subscrevem, requerem nos termos regimentais que seja(m) considerado(s) em caráter de urgência especial para tramitação e inclusão na pauta da ordem do dia desta sessão, os PROJETOS DE LEI número 018 E 19/2024 do Prefeito e o PROJETO DE Lei n° 04/202 de autoria de todos os vereadores. |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 16/2024, referente ao Projeto de Lei n° 18/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| materia |
17/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 17/2024, referente ao Projeto de Lei n° 19/2024, de autoria do Chefe do Executivo. |
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| materia |
18/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 18/2024, referente ao Projeto de Lei n° 02/2024, de autoria do vereador Francisco Leandro Gonzalez. |
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| materia |
19/2024 |
2024-03-18 |
Parecer Comissões |
Parecer das Comissões nº 19/2024, referente ao Projeto de Lei n° 04/2024, de autoria de todos os vereadores. |
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| sessao |
8 |
2024-03-18 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
20/2024 |
2024-03-14 |
Projeto de Lei do Executivo |
Delimita novo traçado oficial e área de expansão no Perímetro Urbano I do Município de Bariri e dá outras providencias. |
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| materia |
18/2024 |
2024-03-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providencias. |
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