| norma |
2/2020 |
2020-02-17 |
RESOLUÇÃO |
Altera o § 2º do art. 110 para fixar prazo ao Vereador para que se inscreva a fim de usar a tribuna. |
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| norma |
3/2020 |
2020-02-17 |
RESOLUÇÃO |
Acrescenta parágrafo único ao art. 150 do Regimento Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras que tramitam em regime ordinário. |
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| sessao |
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2020-02-17 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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3/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito cópia dos documentos comprovando as medições e cópia de todos os empenhos de pagamentos do período de 01/07/2019 até 17/02/2020, uma vez que é determinado que as medições para efeito de pagamento serão realizadas mensalmente e apresentada pela contratada à contratante para aferição através de responsável credenciado pela contratante. |
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4/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito cópia integral do Processo Administrativo nº 832/2008, que trata sobre o caso dos moradores da Rua Hugo Zerbinatt e Luiz Furlaneto. |
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5/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito cópia integral do Processo Licitatório dos serviços de nebulização do município. |
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6/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
Requer ao Senhor Prefeito que informe a quantidade de parcelas pagas, as datas respectivas e valor total transferido para a Câmara através dos "Duodécimos", indicando ao final o valor resultante da sobra deste. |
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7/2020 |
2020-02-14 |
Moção |
Moção de Repúdio à estrutura de saúde do município de Bariri e à forma que vem sendo conduzida pela atual administração na pessoa do Senhor Prefeito Municipal Francisco Leoni Neto e a Diretora de Saúde Angélica Fanti, demonstrando pouco caso com a nossa população baririense que necessita diariamente do serviço de saúde. |
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8/2020 |
2020-02-14 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito que estude com urgência a instalação de postes com luminárias na Praça Joseane Bianco. |
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| norma |
1/2020 |
2020-02-14 |
EDITAL |
Edital de Audiência Pública de metas da Prefeitura Municipal de Bariri - LRF. |
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6/2020 |
2020-02-13 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento do senhor José Escola. |
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| materia |
7/2020 |
2020-02-13 |
Indicação |
Indica ao Senhor Prefeito a realizar serviços de capinagem do mato e poda de arbustos, que impedem os pedestres de caminharem na calçada que circunda a Avenida Paschoal Pregnolatto, no Jardim Paulista. |
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| norma |
1/2020 |
2020-02-13 |
PORTARIA |
Fica publicado as contas da Prefeitura de Bariri, do exercício de dois mil e dezessete (2017), constante do Processo e-TC nº 006299.989.16-0 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
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| materia |
5/2020 |
2020-02-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a regulamentação do controle interno no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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| materia |
9/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DOAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PÚBLICA À COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. |
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| norma |
1/2020 |
2020-02-03 |
ATO |
É CONSIDERADO INSERVÍVEL, FICANDO AUTORIZADA À BAIXA CONTÁBIL, NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA, DISPONIBILIZANDO A REMESSA DO MESMO À PREFEITURA, MEDIANTE OFÍCIO, OS SEGUINTES BENS. |
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2020-02-03 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
1/2020 |
2020-01-30 |
Requerimento |
REQUER AO SENHOR PREFEITO QUE INFORME O QUANTITATIVO DE CADEIRAS DE RODAS DISTRIBUÍDAS, OS NOMES DAS PESSOAS CONTEMPLADAS E O CRITÉRIO ADOTADO PARA DISPONIBILIZAR TAIS CADEIRAS DE RODAS. |
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| materia |
2/2020 |
2020-01-30 |
Projeto de Resolução |
Acrescenta parágrafo único ao art. 150 do Regimento Interno, a fim de limitar o prazo de tramitação das proposituras que tramitam em regime ordinário. |
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| materia |
2/2020 |
2020-01-30 |
Requerimento |
REQUER AO SENHOR PREFEITO CÓPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REFERENTE A PERMISSÃO DE USO DAS CASAS NAS RUAS HUGO ZERBINATTI E LUIZ FURLANETO ÀS FAMÍLIAS. FOI EXIGIDO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS A FIM DE QUE A CONCESSÃO FOSSE VALIDADE, OS MORADORES AFIRMAM TEREM CUMPRIDO TAIS REQUISITOS. |
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| materia |
4/2020 |
2020-01-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO BAIRRO RESIDENCIAL PAULINA DE "RUA PROFESSOR MOACYR AGUIAR." |
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| materia |
6/2020 |
2020-01-30 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE GRATIFICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS QUE ASSUMIRÃO AS FUNÇÕES DOS CARGOS DE CHEFE DE SETOR E CHEFE DE UNIDADE. |
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8/2020 |
2020-01-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
ESTA LEI REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.925/2019 E EXTINGUE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE SETOR PREVISTOS NOS ANEXOS I E III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.309/2002 E CHEFE DE UNIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.448/2004. |
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| materia |
3/2020 |
2020-01-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 2020. |
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| materia |
5/2020 |
2020-01-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00. |
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| materia |
5/2020 |
2020-01-28 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA INSTALAR OU CONSTRUIR UMA LOMBADA NA RUA JOÃO CAVA, PRÓXIMO AO NÚMERO 110, ESQUINA COM A AVENIDA DO CENTENÁRIO. |
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| materia |
6/2020 |
2020-01-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
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7/2020 |
2020-01-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA MILITAR E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2020 |
2020-01-27 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA VIA PÚBLICA NO LOTEAMENTO BAIRRO RESIDENCIAL PAULINA DE "RUA DR. DORIVAL ALÉSSIO BOTURA." |
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1/2020 |
2020-01-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$1.156.965,48. |
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1/2020 |
2020-01-23 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS SOBRE REPAROS E MELHORIAS NOS BEBEDOUROS DE ÁGUA DE NOSSA CIDADE. |
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1/2020 |
2020-01-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DENOMINA VIA PÚBLICA, DO BAIRRO RESIDENCIAL PAULINA, DE "RUA VAGNER DALBERTO" |
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2/2020 |
2020-01-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00. |
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| materia |
2/2020 |
2020-01-23 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS MELHORIAS NA COBERTURA DE ACRÍLICO DO CORREDOR DE ENTRADA DO CENTRO DE DIAGNOSE. |
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| materia |
3/2020 |
2020-01-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A FIRMAR CONVÊNIO, OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2020 |
2020-01-23 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO À SINALIZAÇÃO NOS CRUZAMENTO DA AVENIDA PERIMETRAL DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO. |
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4/2020 |
2020-01-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARIRI A FIRMAR CONVÊNIO, OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARIRI - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4/2020 |
2020-01-23 |
Indicação |
INDICA AO SENHOR PREFEITO PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS QUANTO A PINTAR SINALIZAÇÃO DE PARE NAS VIAS DO BAIRRO JARDIM SANTA HELENA. |
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5/2020 |
2020-01-23 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO SENHOR ILTON ROBERTO PREGNOLATTO. |
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1/2020 |
2020-01-21 |
Projeto de Resolução |
Altera redação do § 1º, do artigo 123, do Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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1/2020 |
2020-01-21 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Leg) |
ACRESCENTA LETRA "C", NO INCISO XXIII, DO ARTIGO 62, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BARIRI. |
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4/2020 |
2020-01-21 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR PELO PASSAMENTO DO SENHOR JOÃO ELISEU FRACAROLI. |
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2/2020 |
2020-01-08 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR ANTONIO CARLOS RAMOS. |
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| materia |
3/2020 |
2020-01-08 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR JOÃO ELISEU FRACAROLI. |
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| materia |
1/2020 |
2020-01-03 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR MARCO AURELIO BERTAIOLLI, DEPUTADO FEDERAL, PELA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A MANUTENÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. |
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| materia |
57/2019 |
2019-12-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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26 |
2019-12-30 |
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
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| materia |
55/2019 |
2019-12-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| materia |
56/2019 |
2019-12-26 |
Projeto de Lei do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR E FIRMAR CONVÊNIO COM A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARIRI, COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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| norma |
6/2019 |
2019-12-16 |
ATO |
FICA ESTABELECIDO O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DO PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O QUADRO QUE SE SEGUE. |
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