| materia |
237/2022 |
2022-03-10 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito Municipal, que estude um meio de inserir na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma meta para descentralizar o dinheiro da educação, ou seja, mandar para as escolas o valor previsto, tendo como ordenador de despesas o diretor escolar.
Tal solicitação se faz, uma vez que o diretor da escola consegue, com mais precisão, enxergar as necessidades. |
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238/2022 |
2022-03-10 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de carpinagem e roçada, na Estrada Municipal do Camargo, segunda travessa, bairro Jardim Santa Lucia. |
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239/2022 |
2022-03-10 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município que se digne determinar a empresa que presta serviços de iluminação pública, incluir no cronograma o serviço de extensão da iluminação pública, a Estrada Municipal do Camargo, segunda travessa, bairro Jardim Santa Lucia. |
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| materia |
240/2022 |
2022-03-10 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos que inclua no cronograma de serviço de motonivelamento e cascalhamento a Rua Maria Simões Louro, no bairro Valflor. |
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6/2022 |
2022-03-10 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
Compõe a Comissão de Licitação. |
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7/2022 |
2022-03-10 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
Compõe a Comissão de Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório. |
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| norma |
3067/2022 |
2022-03-10 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Cria o Torneio TAÇA DAS FAVELAS EM Embu-Guaçu, competição de futebol de campo entre favelas de Embu-Guaçu, cuja finalidade é a promoção da inclusão social através do esporte. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO |
Dispõe sobre a organização e regulamentação do transporte público do município de Embu-Guaçu e da outras providências. |
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| norma |
4/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À PERLA PAULO PIRES. |
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| norma |
5/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Embu-Guaçuense ao Senhor Fabio Ribeiro Da Silva |
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| norma |
6/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
(Concede Título de Cidadão Embu-Guaçuense ao Pastor Joel Ramos).
(Homenagem Póstuma). |
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| norma |
7/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À MARIA HELENA SILVÉRIO. |
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| norma |
8/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À MARY OLIVEIRA RODRIGUES. |
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| norma |
9/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TITULO MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO “DIA DO TRABALHADOR” À JOSÉ MARIA SILVÉRIO. |
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| norma |
10/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Concede Título de Cidadão Embu-Guaçuense ao Senhor Marco Vinholi |
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| norma |
11/2022 |
2022-03-08 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À REGIANE ALMEIDA DE MELO |
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| norma |
17/2022 |
2022-03-08 |
ATO DA MESA |
Exonera, a pedido, o servidor Antonio Lopes Nogueira. |
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| norma |
19/2022 |
2022-03-08 |
PORTARIA |
Institui o sistema de Registro Eletrônico de Ponto e regulamenta o controle de frequência, abonos e justificativas dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal. |
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| sessao |
6 |
2022-03-08 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-04 |
EMENDA E SUBEMENDA |
Acrescente-se os capítulos e artigos com a seguinte redação: Art. 8. Capítulo I - DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-04 |
EMENDA E SUBEMENDA |
Altere-se o caput do art. 8o do Projeto de Lei nº 003/2022 - Institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Embu-Guaçu. |
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| materia |
32/2022 |
2022-03-04 |
PROJETO DE LEI |
Dá denominação de Rua Bernardo Spigariol. |
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| materia |
52/2022 |
2022-03-04 |
REQUERIMENTO |
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n. 004/2022, de autoria do Poder Executivo, para que seja apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da 05º Sessão Ordinária. |
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| materia |
53/2022 |
2022-03-04 |
REQUERIMENTO |
Requerimento à Secretaria Municipal de Administração, finanças e orçamento requisitando esclarecimentos sobre vagas oferecidas às Pessoas com Deficiência no programa “Frente de Trabalho”:
• Alguma pessoa com deficiência (PCD) demonstrou interesse às vagas do programa?
• No programa “Frente de Trabalho” existem funções compatíveis com o candidato que é Portador de Deficiência?
• Quantos servidores ocupantes de vagas do programa são Pessoas com Deficiência (PCD)?
• Em quais setores esses servidores estão lotados na Prefeitura e quais funções eles exercem? |
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| materia |
54/2022 |
2022-03-04 |
REQUERIMENTO |
um VOTO DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Washington Pereira de Oliveira de 45 anos, pelo excelente empenho em prol do futebol de várzea municipal. Parabéns! |
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| materia |
55/2022 |
2022-03-04 |
REQUERIMENTO |
VOTO DE LOUVOR a Sra. Liliane Alves da Silva Maia, pelos serviços prestados como encarregada de transporte escolar. |
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| materia |
208/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município determinar ao setor competente da municipalidade a inclusão no cronograma MANUTENÇÃO (com máquina patrol) a Rua Ranulfo Arlindo de Andrade, no bairro Felipinho. |
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| materia |
209/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município que verifique com o setor competente da municipalidade o recapeamento asfáltico em caráter de urgência no bairro Recreio – Cipó, as seguintes vias:
• Rua Pedro Schunck Domingues
• Rua Dorival Viveiros da Silva |
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| materia |
210/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICAM ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação da FEIRA DA SAÚDE como data integrante do Calendário Municipal, a ser realizada, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde |
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211/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços: motonivelamento da Estrada da Barrinha esquina com a Estrada das Bateias – Congonhal. |
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| materia |
212/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma de serviços: pavimentação asfáltica para Rua Henrique Benedete – Jardim Lidia Maria |
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| materia |
213/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Secretaria municipal de educação a fazer a manutenção do telhado da Escola Municipal Maria Ignez Concelles Irma Ines, no bairro Xororó. |
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| materia |
214/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Secretaria municipal de educação a fazer a troca de caixas de águas que abastecem a cozinha e demais espaços além dos banheiros da Escola Municipal Maria Ignez Concelles Irma Ines, no bairro Xororó. |
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| materia |
215/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, que inclua no Cronograma de Limpeza e Roçada, a Ruas José Nogueira, Estrada do Cipó próximo da Escola Estadual Dona Maria André Schunck e a Rua Aurora de Jesus nas proximidades da escola e condomínio.
Justificativa: Tendo em vista que a altura da grama está atrapalhando o trânsito de pedestre na região, já que a grama está ocupando a passagem que é usada para a circulação segura das crianças e responsáveis que fazem o trajeto para a escola, sendo perigoso para a segurança de todos |
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| materia |
216/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município, determinar a empresa de manutenção de rede de iluminação pública, incluir no cronograma de serviços de manutenção a Rua Emília Pires, bairro Centro. |
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| materia |
217/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA à Secretaria municipal de educação a reativação da caixa de água responsável por abastecer os banheiros da Escola Municipal Maria Ignez Concelles Irma Ines, no bairro Xororó. |
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| materia |
218/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo, Prefeito José Antônio Pereira, a criação do DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE e da SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE como datas integrantes do Calendário Municipal, a serem comemorados, anualmente, na semana que inclui o dia 7 de abril, Dia Mundial da Saúde. |
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| materia |
219/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito do Município a realização do serviço de PODA DE ÁRVORE em caráter de urgência na Rua Dagmar Antônio Bueno, esquina com a Rua Boa Vista, a mesma se encontra localizada em frente ao ponto de Táxi. Árvore antiga, aparentemente morta, podendo colocar em risco a segurança das pessoas. |
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| materia |
220/2022 |
2022-03-04 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, incluir no cronograma, o serviço de nivelamento e distribuição de cascalho, bem como o serviço de carpinagem, roçada e retirada de terra, na Rua João Domingos, bairro Santa Rita, frente aos números, respectivamente, 80 e 1646. |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-03 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APELO para que seja realizado estudos com intuito de reativar ou implementar uma base comunitária da polícia militar no distrito do cipó e ao retorno do patrulhamento móvel local das viaturas da polícia militar no âmbito do Município de Embu-Guaçu. |
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| materia |
221/2022 |
2022-03-03 |
INDICAÇÃO |
INDICA ao Prefeito a SUSPENÇÃO DO TRADICIONAL DESFILE CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AOS 57 ANOS DO ANIVERSÁRIO DE EMBU-GUAÇU |
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| norma |
171/2022 |
2022-03-03 |
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3063/2022 |
2022-03-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-SP - DER/SP, e dá outras providências. |
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| norma |
3064/2022 |
2022-03-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
(Dispõe sobre A Semana Municipal De Incentivo Ao Esporte Paralímpico No Município De Embu-Guaçu.) |
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| norma |
3065/2022 |
2022-03-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe sobre a instituição do “Programa Músico Local”, de incentivo e valorização aos artistas locais |
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| norma |
3066/2022 |
2022-03-03 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dispõe Sobre O Dia Municipal Da Cultura Hip-Hop No Município De Embu-Guaçu. |
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| sessao |
5 |
2022-03-03 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
6/2022 |
2022-03-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo - SES/SP, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Autoriza o Executivo a criar o programa municipal de Equoterapia como método de reabilitação de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades especificas no âmbito da cidade de Embu-Guaçu, e dá outras providências. |
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| norma |
3062/2022 |
2022-02-25 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
Dá denominação de Rua Jorge Belmiro De Lemos, a Estrada Existente, localizada no bairro do Vale Tranquilo |
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