| materia |
8/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO “PRC-GARÇA” |
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9/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA/SP; CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CMRF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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74/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 605.438,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS, PARA MÉDIA, ALTA COMPLEXIDADE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. |
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75/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE CONECTIVIDADE RURAL" NO MUNICÍPIO DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO FEDERAL Nº 11.004, DE 21 DE MARÇO DE 2022. |
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76/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 10 DA QUADRA 3, LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA |
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| materia |
77/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 11 DA QUADRA 5, LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA |
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| materia |
78/2023 |
2023-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 407.441,02 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08/07/2022 – LEI PAULO GUSTAVO (LPG). |
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590/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 511/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 053/2023. |
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| materia |
591/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 511/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 053/2023. |
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| materia |
592/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 605.438,00 (SEISCENTOS E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS ESTADUAIS, PARA MÉDIA, ALTA COMPLEXIDADE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. |
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| materia |
593/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 10 DA QUADRA 3, LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA |
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| materia |
594/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 11 DA QUADRA 5, LOCALIZADO NO JARDIM ADRIANITA |
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| materia |
595/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 407.441,02 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08/07/2022 – LEI PAULO GUSTAVO (LPG). |
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| materia |
596/2023 |
2023-07-28 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo Projeto de Lei - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 04 DE MAIO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, DENOMINADO “PRC-GARÇA” |
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| materia |
564/2023 |
2023-07-27 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito informar a possibilidade de colocar o nome do conhecido e saudoso delegado de polícia, “Dr. Valdir Tramontini” no complexo
esportivo localizado ao lado do ginásio de esportes “João Gonzales”. |
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| materia |
565/2023 |
2023-07-27 |
Requerimento |
Solicitando ao Prefeito que informe a possibilidade de instalar uma rotatória no cruzamento da Rua Luiz Bullio com José Sanches, na proximidade do Supermercado Rio Branco. |
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| materia |
547/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 168/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 048/2023. |
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| materia |
548/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 446/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 48/2023 |
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| materia |
549/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 169/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 049/2023. |
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| materia |
550/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 509/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 049/2023 |
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| materia |
551/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 509/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 049/2023 |
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| materia |
552/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 170/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 050/2023. |
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| materia |
553/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 484/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 050/2023 |
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| materia |
554/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 484/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 050/2023 |
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| materia |
555/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 171/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 051/2023. |
1 |
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| materia |
556/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 172/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 052/2023. |
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| materia |
557/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 488/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 052/2023 |
1 |
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| materia |
558/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 488/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 052/2023 |
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| materia |
559/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 446/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 48/2023 |
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| materia |
560/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 173/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 055/2023. |
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| materia |
561/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 486/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 055/2023 |
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| materia |
562/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 486/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 055/2023 |
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| materia |
563/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 174/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 056/2023. |
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| materia |
564/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 175/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 057/2023. |
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| materia |
565/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 483/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 057/2023 |
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| materia |
566/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 483/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 057/2023 |
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| materia |
567/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 176/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 058/2023. |
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| materia |
568/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 177/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 059/2023. |
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| materia |
569/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 178/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 060/2023. |
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| materia |
570/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 445/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 060/2023 |
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| materia |
571/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 445/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 060/2023 |
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| materia |
572/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 179/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 061/2023. |
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| materia |
573/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 447/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 061/2023 |
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| materia |
574/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 448/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 062/2023 |
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| materia |
575/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 447/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 061/2023 |
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| materia |
576/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 180/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 062/2023. |
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| materia |
577/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 448/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 062/2023 |
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| materia |
578/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 181/2023 - Solicitação de retirada do pedido de tramitação em regime de urgência – Projeto de Lei nº 063/2023. |
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| materia |
579/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Ofício nº 482/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 063/2023 |
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| materia |
580/2023 |
2023-07-25 |
Correspondência do Poder Executivo Municipal |
Anexo - Ofício nº 482/2023 - Encaminha documentação complementar ao Projeto de Lei nº 063/2023 |
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