| materia |
31/2023 |
2023-05-16 |
Indicação |
SOLICITO RECAPEAMENTO DA RUA ANTONIO JOSÉ DO BEM EM TODA EXTENÇÃO. |
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| sessao |
8 |
2023-05-16 |
Ordinária |
— |
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5/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e suplementar. |
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| materia |
7/2023 |
2023-05-15 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS A NOSSA VICE-PREFEITA MUNICIPAL DE SERRANA, SENHORA LEILA APARECIDA VALLE GUSMÃO. |
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12/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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19/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de Laudelina de Oliveira Dias, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
27/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COLOQUE O NOME DO DEPUTADO FEDERAL LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI NO PRÉDIO DO PROGRAMA INOVA ( ANTIGA COZINHA PILOTO). |
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28/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
INDICA INSTALAÇÃO DE CAMERAS DE MONITORAMENTO NA PRAÇA DA ESCOLA JARDIM DAS ROSAS E NA PRAÇA ARISTIDES GOMES (PRAÇA DA ROTATÓRIA DO CRISTO). |
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| materia |
29/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
INSTALAÇÃO DE UMA LOMBADA E SINALIZAÇÃO NA RUA GUANABARA, ALTURA DO NÚMERO 359. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-15 |
Indicação |
SOLICITO RECAPEAMENTO DA RUA AMÉRICO BARICALA EM TODA EXTENÇÃO. |
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| materia |
34/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Carlos Marques (Diácono na Paróquia Sagrado Coração de Jesus) pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
35/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Paulo Cesar Fernandes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
36/2023 |
2023-05-15 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Marcos Antônio Pereira, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
161/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO A VIABILIDADE DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) URGENTE NA ENTRADA DAS ESCOLA PAULO SERGIO BETARELLO E CRECHE LÍDIA MARIA PEREIRA E SINALIZAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO NA REFERIDA VIA. |
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| materia |
162/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
SOLICITA RETIRADA DE CERCA EM TERRENO DA ÁREA VERDE ONDE ESTÁ SENDO CONSTRUÍDO A PRAÇA DO BAIRRO SÃO JOSÉ. |
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| materia |
163/2023 |
2023-05-15 |
Requerimento |
SOLICITA SERVIÇO URGENTE DE TAPA BURACOS EM TODA EXTENSÃO DA RUA LUIZ RODRIGUES SOEIRA NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA II. |
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| materia |
5/2023 |
2023-05-12 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS A FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA AOS SENHORES LUCIANO BELUTTI DA SILVA, FERNANDO SEIXAS DOS REIS, EDMILSON ALVES DA SILVA E THALES BOTTA BORGES, DO SETOR DE PROJETOS. |
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| materia |
6/2023 |
2023-05-12 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS AO NOSSO PREFEITO LEONARDO CARESSATO CAPITELI E AO SECRETARIO DE ESPORTES E CULTURA, PAULO RICARDO ROZARIO, |
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| materia |
33/2023 |
2023-05-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Jiulmar José de Barros, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
160/2023 |
2023-05-12 |
Requerimento |
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROVIDENCIE UMA LIXEIRA AQUI NA UBS ARSENIO RAMOS MARTINS SITUADO NA RUA JOÃO FLAVIO DE MORAIS N 2 901 NO JD. DO ALTO. |
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| materia |
26/2023 |
2023-05-08 |
Indicação |
INDICA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SERRANA. |
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| norma |
22/2023 |
2023-05-05 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor José Delzio dos Santos, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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31/2023 |
2023-05-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Senhor Pr. Flávio da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
32/2023 |
2023-05-03 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense à Senhora Luana Ignácio de Freitas Barretto, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| norma |
18/2023 |
2023-05-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Serranense à senhora Maria Geralda Rocha Gimenes, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| norma |
19/2023 |
2023-05-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao Capitão PM Guilherme Muraro Derrite, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| norma |
20/2023 |
2023-05-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Antônio José Augusto, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| norma |
21/2023 |
2023-05-03 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Serranense ao senhor Tiago José Moço, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
17/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a adoção do nome de César Augusto Nahime, como nomenclatura de via pública. |
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| materia |
23/2023 |
2023-05-02 |
Indicação |
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE RECAPEAMENTO E CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA R. SERAFIM DO BEM (TODA EXTENÇAO). |
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| materia |
24/2023 |
2023-05-02 |
Indicação |
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA JOSÉ PEDRO BARBOSA ,SENDO A RUA DO CORTEJO EM TODA SUA EXTENSÃO. |
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| materia |
25/2023 |
2023-05-02 |
Indicação |
INDICA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE LIMPEZA E PODA DAS ÁRVORES DA MARGINAL DA RUA RIO DE JANEIRO EM TODA SUA EXTENSÃO. |
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| materia |
30/2023 |
2023-05-02 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadã Benemérita a Regiane Cristina Corrêa, pelos relevantes serviços prestados ao município de Serrana. |
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| materia |
153/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
REITERA OS REQUERIMENTOS Nº 319/2022 E 51/2023, REQUER A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO EM ZOONOSES EM FISCAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL. |
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| materia |
154/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APRESENTE FORMALMENTE, AOS MORADORES, UM PARECER E 0 LAUDO DA DEFESA CIVIL SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS AFETADOS NA RUA NOSSA SENHORA DAS DORES, PRÓXIMO AO HOSPITAL ESTADUAL DE SERRANA. |
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| materia |
156/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
Requer cópia do projeto do canil municipal provisório. |
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| materia |
157/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
TRATAMENTO DE EMBELEZAMENTO DE PRAÇAS. |
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| materia |
158/2023 |
2023-05-02 |
Requerimento |
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROLONGAMENTO DA AVENIDA BAUDÍLIO BIAGI, NO MUNICÍPIO DE SERRANA. |
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7 |
2023-05-02 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-28 |
Veto |
VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 07/2023, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 21/2023, que “Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às Emendas Parlamentares, que destinam recursos ao Município de Serrana/SP”. |
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| materia |
18/2023 |
2023-04-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de Serrana e dá outras providências |
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| materia |
155/2023 |
2023-04-28 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE UM LANCHE PARA OS PACIENTES QUE ESTÃO REALIZANDO TRATAMENTO DE CÂNCER EM RIBEIRÃO PRETO. |
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| materia |
159/2023 |
2023-04-28 |
Requerimento |
REQUER AO PODER EXECUTIVO QUE FORNEÇA OS RESULTADOS DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE SERRANA – PROINDES, CONSITENTE NA QUANTIDADE DE EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA, QUANTIDADE DE VAGAS DE EMPREGOS CRIADOS, QUANTIDADE DE EMPRESAS QUE TEM INETERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA E OUTROS RESULTADOS. |
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| materia |
3/2023 |
2023-04-27 |
Projeto de Resolução |
Regulamenta o estágio profissional de estudantes, no âmbito da Câmara Municipal de Serrana. |
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| materia |
4/2023 |
2023-04-27 |
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) |
DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO ÀS FUNÇÕES E AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
149/2023 |
2023-04-27 |
Requerimento |
SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENVIE INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS SOBRE OS GASTOS DA OBRA DO PARQUE DA MARAVILHA, TAIS COMO: PROCESSO LICITATÓRIO COM A EMPRESA J.R. SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA-ME, HORAS DE MÁQUINAS TRABALHADAS E VALOR DE CASA HORA, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E MATERIAIS DIVERSOS (EX: NOTA COMPRA DE PORTAO, COMPRA GRAMA, PAGTO DE HORAS DE MÁQUINAS, ETC.); DETALHAR ONDE FORAM PLANTADAS ADQUIRIDAS PARA ESSA OBRA. |
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| materia |
150/2023 |
2023-04-27 |
Requerimento |
SOLICITA REPAROS DE CALÇADAS NA AVENIDA DEOLINDA ROSA EM FRENTE A PRAÇA DA ESCOLA JARDIM DAS ROSAS. |
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| materia |
151/2023 |
2023-04-27 |
Requerimento |
REQUER INFORMAÇÕES A RESPEITO DOS TRATORES AGRÍCOLAS DISPONIBILIZADOS PARA O ASSENTAMENTO. |
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| materia |
152/2023 |
2023-04-27 |
Requerimento |
REQUER ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA REFORMA DO AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL DRº DEUSDEDITH MEGA. |
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| materia |
11/2023 |
2023-04-25 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2006, QUE DISPÕE SOBRE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SERRANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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