| sessao |
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2022-02-01 |
Ordinária |
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0 |
no document
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre aprovação da Tabela Explicativa de Orçamento de Despesa e o Balanço Orçamentário Analítico e Sintético para o exercício de 2022. |
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| norma |
2/2022 |
2022-01-03 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre a constituição de Comissão Temporária de Justiça. |
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| norma |
2873/2021 |
2021-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Roberto Frontora. |
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| norma |
2874/2021 |
2021-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua "João Donizete de Almeida". |
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| norma |
2875/2021 |
2021-12-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim. |
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| materia |
118/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social no município de Votorantim. |
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| materia |
119/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências (R$ 1.950.000,00). |
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| materia |
120/2021 |
2021-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80). |
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| norma |
32/2021 |
2021-12-16 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre o Expediente na Câmara Municipal de Votorantim nas datas que menciona, e dá outras providências. |
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| sessao |
10 |
2021-12-16 |
Extraordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
2863/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município de Votorantim a Copa Votorantim de Futebol Sub-15. |
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| norma |
2864/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 2806, de 05 de maio de 2021. |
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| norma |
2865/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. ( R$ 767.341,00 ) |
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| norma |
2866/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 238.856,00) |
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| norma |
2867/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 150.000,00) |
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| norma |
2868/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 150.000,00 R$) |
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| norma |
2869/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências. (R$ 400.000,00 R$) |
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| norma |
2870/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação, para Folha de Pagamento, e dá outras providências (R$ 1.950.000,00). |
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| norma |
2871/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação para Covid-19 e dá outras providencias (R$ 1.074.892,80). |
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| norma |
2872/2021 |
2021-12-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominação de via pública - Rua Sandra Monaim Cipriani Pires. |
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| materia |
8/2021 |
2021-12-14 |
ATA de Sessão extraordinária |
ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| materia |
34/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento Especial |
Dispõe sobre votos de congratulações com o Técnico Desportivo, Senhor Alexandre Gonçalves Domingues, por diariamente, ser motivador de saúde física e mental dos votorantinenses. |
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| materia |
38/2021 |
2021-12-14 |
ATA de Sessão Ordinária |
ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021. |
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| materia |
117/2021 |
2021-12-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Paraolimpíada Municipal”. |
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| materia |
232/2021 |
2021-12-14 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Arduini. |
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| materia |
233/2021 |
2021-12-14 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Batista dos Santos. |
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| materia |
234/2021 |
2021-12-14 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Felipe Augusto de Queiroz. |
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| materia |
235/2021 |
2021-12-14 |
Votos de pesar |
Dispõe sobre um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Reinaldo Francisco Ribeiro |
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| materia |
349/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe quais são as ofertas de médicos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS’s), nas Estratégias Saúde da Família (ESF) e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) de Votorantim; quais foram os remanejamentos de médicos feitos desde o início do ano até o momento; qual é o número de médicos afastados por doenças, aposentadoria entre outros motivos; se, há projetos para aumentar a disponibilidade de médicos no Sistema Municipal de Saúde ou de substituir os médicos afastados; quais providências a atual Administração tem tomado para reduzir a fila de espera, para consultas com médicos, nas unidades de saúde de Votorantim; se está nos planos da Administração realizar um mutirão de consultas e exames, para desafogar as filas de espera; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
352/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe se a Secretaria Municipal de Saúde pretende promover um mutirão odontológico para terminar os tratamentos não concluídos por causa da pandemia da Covid-19; para quando esse mutirão está previsto; e quais outras providências, a Secretaria Municipal de Saúde pretende adotar na área odontológica; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
353/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração para que informe se está nos planos, a realização de uma Feira da Barganha, em Votorantim, para o ano de 2022, e, pede informações correlatas. |
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| materia |
354/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe qual é o número exato de marmitex que a empresa responsável fornece diariamente à Prefeitura; qual é o nome da nutricionista que acompanha o cardápio da comida servida aos funcionários públicos municipais; quem é o Gestor Municipal do contrato de fornecimento de marmitex para a Prefeitura; qual é o valor de cada marmitex; qual é o valor total do contrato de fornecimento de marmitex; qual o nome da empresa fornecedora da marmitex; se já foi analisada a possibilidade de fornecer Vale-Refeição aos funcionários em vez de marmitex; se, há possibilidade de construir um restaurante próprio para fornecer refeições aos funcionários públicos municipais; se existe uma Comissão de Funcionários Públicos Efetivos (não designados) que faça a análise bimestral da qualidade e fornecimento da marmitex aos funcionários; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
355/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração Municipal, para que informe se há algum projeto para a execução de obra de recapeamento asfáltico na Rua Antônio Pereira de Almeida, esquina com a Rua Vicentina Carriel Cleto, nas proximidades da EMEIEF “Prof. Cândido dos Santos”, no bairro Green Valley, se a Administração dispõe de verba para execução dessa obra; se existe uma estimativa de prazo para a execução dessa obra; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
356/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona se a Administração tem ciência de que está havendo afundamento na pavimentação da Rua Mário Savella, no bairro Vila Nova Votorantim; se existe uma garantia do serviço realizado nesse local, em 2019 e 2020, pela Empresa Direcional; se a Administração poderia abrir um Processo, para que a empresa responsável realize os reparos necessários na referida via pública; e, pede informações correlatas. |
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| materia |
357/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Questiona a Administração, para que informe, quais as ações preventivas, visando à redução do número de queixas com relação às aparições de escorpiões, já foram realizadas até o momento, pelas Secretarias de Saúde, de Meio Ambiente e de Serviços Públicos; se a atual gestão municipal tem registros dos números de reclamações relacionadas às aparições de escorpiões em Votorantim, bem como, de munícipes que foram atacados por esses animais, em 2021; e, se houve uma queda do número de reclamações referente às aparições de escorpiões. |
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| materia |
358/2021 |
2021-12-14 |
Requerimento |
Solicita à Mesa Diretora, a prorrogação do prazo, por mais 90 (noventa) dias, para que a CEI 01/21 – (Comissão Especial de Inquérito) constituída pelo Ato nº 16, de 16 de Junho de 2021, possa concluir os trabalhos de investigação, com a finalidade de buscar esclarecimentos quanto às questões que investiga o encontro dos medicamentos vencidos na Farmácia do Ambulatório de Saúde Mental, no Município de Votorantim. |
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| materia |
532/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente realize estudos para a implantação de um redutor de velocidade (Lombada) na Rua Douglas de Oliveira, no Parque Jataí. |
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| materia |
533/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a possibilidade de realizar os serviços de limpeza e manutenção da pista de skate, bem como os brinquedos e aparelhos de ginástica, da Praça Esportiva Douglas Oliveira Santos, Vila Galli. |
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| materia |
534/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente estude a possibilidade de instalar uma lombada na Rua Ailton de Oliveira Mello na altura do número 94, Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”- (Promorar). |
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| materia |
535/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a possibilidade de instituir na cidade de Votorantim, através de Projeto de Lei, o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado IPTU Verde. |
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| materia |
536/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente tome as providências necessárias com relação à pavimentação de um pequeno trecho de acesso entre as Ruas Leonardo Pacífico Marucci e Mário Savella. |
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| materia |
537/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente providencie a substituição do contêiner de lixo localizado à Rua Adriano Maciel de Queiroz, altura das Chácaras, bairro Jardim Tatiana. O atual está quebrado e precisa ser substituído. |
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| materia |
538/2021 |
2021-12-14 |
Indicação |
Sugere à Administração Municipal que através do setor competente verifique a possibilidade de instalar um playground no espaço existente na quadra localizada na Rua Victório Zanchetta, entre o C.M.E.I. Olímpia Pozza Beber e o PROAME - Conjunto Habitacional “Mário Augusto Ribeiro”- (Promorar). |
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| norma |
31/2021 |
2021-12-14 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre critérios para a utilização de recursos audiovisuais durante o uso da palavra dos Senhores Vereadores, na discussão de proposituras ou na Palavra Livre, em Sessões da Câmara Municipal de Votorantim |
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| sessao |
9 |
2021-12-14 |
Extraordinária |
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0 |
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| sessao |
39 |
2021-12-14 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2862/2021 |
2021-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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| norma |
30/2021 |
2021-12-09 |
Atos da Mesa Diretora |
Dispõe sobre abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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| norma |
2860/2021 |
2021-12-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
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