| norma |
5179/2023 |
2023-03-23 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 009/23, DE 03 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a doação dos imóveis de propriedade do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, e dá outras providências. |
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| norma |
5180/2023 |
2023-03-23 |
Lei |
Dispõe sobre a autorização para a construção de comedouros e bebedouros para animais em situação de Rua, no Município de Arapongas e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de lei nº 10/2023
Declara órgão oficial do Município de Arapongas, o Jornal “FOLHA DE LONDRINA” e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-20 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
PROJETO L Nº 09/2023
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
17/2023 |
2023-03-20 |
Requerimento |
O Vereador subscrito do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer a retirada do Projeto de Lei Legislativo 09/2023 de sua autoria. |
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| materia |
54/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja substituída as lâmpadas comuns por lâmpadas de Led”s em todo o Conjunto Del Condor. |
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| sessao |
7 |
2023-03-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-17 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 012/2023
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 012/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 012/23, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-17 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 013/2023
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 013/23, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.604.037,82 (um milhão e seiscentos e quatro mil e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), afim de adequar as dotações orçamentarias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 013/22, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial – Superávit Financeiro, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2023 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Lei 5.090 de 08/06/2022, alterada pela Lei nº 5.147 de 06/12/2022. |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-17 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 014/2023
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação das tabelas de remuneração dos professores da educação infantil de Arapongas. |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-17 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 014/23, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração das Tabelas de Vencimentos dos Professores de Educação Infantil 30h e 40h, instituídas nos Anexos V - B e V - C, da Lei Municipal nº 4.450, de 25 de janeiro de 2016, do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-17 |
Requerimento |
Requer o envio de moção de repúdio ao Deputado Renato Freitas – PT, que na Sessão Plenária do dia 07/03/2023 na Assembleia Legislativa do PR, ao fazer uso da palavra, em um determinado momento, ele fala: “Porque aqui nessa assembleia em 2009, esses mesmos policiais, covardes, assassinos, serviçais do mal receberam medalha de honra”, referindo-se há alguns Policiais Militares. |
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| materia |
52/2023 |
2023-03-17 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja reativado a unidade básica de saúde no distrito rural Novo Mundo. |
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| materia |
53/2023 |
2023-03-17 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja feita limpeza e desobstrução dos bueiros localizados na Rua Acantiso x Rua Taperaçu e Rua Acantiso x Rua Verdelha. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-15 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº. 011/2023
Encaminhamos a Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para alienação de desafetação e alienação de imóveis pertencente ao Município, por meio de licitação, para fins de obter recursos e realizar obras de infraestrutura. |
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| materia |
11/2023 |
2023-03-15 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 011/23, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. |
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| norma |
5176/2023 |
2023-03-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº 054/22, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. - LOA |
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| norma |
5177/2023 |
2023-03-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI Nº. 006, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa GAYAPO COMÉRCIO E TRANSPORTES DE SUÍNOS LTDA., do lote de terras nº 2, com área de com área de 7.113,102 m², matrícula nº 5603, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| norma |
5178/2023 |
2023-03-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI N°. 008/23, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-14 |
Requerimento |
A Vereadora subscritora do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem, respeitosamente, requerer a retirada do Projeto de Lei
Legislativo 08/2023 de sua autoria. |
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| materia |
9/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei Legislativo |
Obriga os médicos veterinários, hospitais veterinários, petshops e estabelecimentos comerciais similares que prestem qualquer tipo de atendimento a animais localizados no Município de Arapongas a comunicar os órgãos de segurança pública quando atenderem ou tiverem contato com animais em que forem constatados, ainda que apenas por indícios, maus-tratos. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-13 |
Mensagem de Projeto |
MENSAGEM Nº.010/2023
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a declaração de Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “Folha de Londrina”. |
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| materia |
10/2023 |
2023-03-13 |
Projeto de Lei |
PROJETO DE LEI Nº 010/23, DE 10 DE MARÇO DE 2023
Declara órgão oficial do Município de Arapongas, o Jornal “FOLHA DE LONDRINA” e dá outras providências. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-13 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Projeto de Lei nº 09/2023
Autoriza a doação dos imóveis de propriedade do Município de Arapongas à ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-13 |
Requerimento |
Voto de pesar Dr Clay Brites |
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| materia |
48/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Para que seja realizada a pintura de parada rápida na Rua Araras (Centro). |
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| materia |
49/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Para que seja realizado a asfaltamento nas Ruas Tucano do Bico Verde e Rua Anambé Roxo. |
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| materia |
50/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria competente, para que seja instalado um ambulatório para atendimento exclusivo aos idosos através de médico geriatra.
Justificativa; pois existe um grande crescimento no número de idosos e que a demanda de procura das UBSs (Unidades Básicas de Saúde), principalmente por pessoas acima de 60 anos, aumenta cada dia mais, e que grande porcentagem dos idosos do município dependem do SUS (sistema Único de Saúde) e que a quantidade de profissionais contratados para essa especialidade não atende a demanda da população da terceira idade. |
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| materia |
51/2023 |
2023-03-13 |
Indicação |
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que, se possível seja feito a troca das Lâmpadas comuns por
Lâmpadas de LED em volta de todo o Salão da Comunidade Rainha dos
Apóstolos, localizado na Rua Bem te vi Carijó, no Conj. Padre Bernardo, na
Zona Sul. |
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| sessao |
6 |
2023-03-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-10 |
Emenda Aditiva |
Acresce parágrafo segundo ao artigo 7°, do Projeto de Lei 08/2023, . |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-10 |
Parecer Comissão de Finança e Orçamento |
Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL |
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| materia |
8/2023 |
2023-03-10 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a Instituição da SEMANA DO BEBÊ no Município de Arapongas. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-10 |
Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
Dispõe sobre as Políticas Municipais da MULHER, institui o Conselho Municipal dos Direitos da MULHER — CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL |
1 |
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| sessao |
6 |
2023-03-10 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer que seja encaminhada uma
Moção de Aplausos e Reconhecimento, a Associação Sagrada Família de Arapongas pelos relevantes serviços prestados à comunidade. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem, ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado um Ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) para a construção de uma marginal de acesso da PR-444 à Associação Sagrada Família, localizada no KM 6. A obra dará acesso a sede da entidade, separando o trânsito das conexões dos caminhões de carga, ônibus e outros veículos pesados e levará mais segurança para milhares de frequentadores e pessoas acolhidas pela entidade. |
1 |
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| materia |
47/2023 |
2023-03-09 |
Indicação |
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regime Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito entre em entendimento com a Secretaria
competente, para que, se possível seja feito a Sinalização de trânsito em toda a
extensão da Rua Rouxinol, no perímetro da Zona Sul, ao começar da Pedreira
Nova, também a Sinalização Horizontal e Vertical nos bairros que ainda não
foram feitos e a pintura dos quebra molas. |
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| norma |
5174/2023 |
2023-03-09 |
Lei |
Institui no Município de Arapongas-PR a Corrida Rústica Cidade dos Pássaros, e dá outras providências. |
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| norma |
5175/2023 |
2023-03-09 |
Lei |
Institui o pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária no município de Arapongas. |
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| sessao |
5 |
2023-03-06 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
2/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
2/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
3/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
3/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
4/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Ordinária |
ATA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
4/2023 |
2023-03-03 |
Atas Sessão Extraordinária |
ATA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2023 |
1 |
unsupported_format
|