| materia |
867/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando a continuidade da revitalização asfáltica na Rua Rio da Paz, bairro Santa Felicidade. |
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868/2026 |
2026-05-08 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel, solicitando elaboração de estudos e providências para a ampliação da licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias a todas as servidoras municipais, incluindo aquelas contratadas por tempo determinado, ocupantes de vínculos especiais, cargos temporários, processos seletivos simplificados e demais modalidades de contratação existentes no âmbito da Administração Pública Municipal. |
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2/2026 |
2026-05-07 |
Par. C. Direitos da Criança, Adolescente e Idoso |
Projeto de Lei nº 62, de 2026. |
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2/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Meio Ambiente |
Projeto de Lei nº 56, de 2026. |
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5/2026 |
2026-05-07 |
Parecer Com Prot. direitos dos Animais |
Emenda nº 1, de 2026 ao Projeto de Lei nº 222, de 2025. |
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9/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb. |
Projeto de Lei nº 56, de 2026. |
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20/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Educação |
Projeto de Lei nº 40, de 2026. |
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24/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
Projeto de Lei nº 62, de 2026. |
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| materia |
88/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 62, de 2026. |
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| materia |
89/2026 |
2026-05-07 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 56, de 2026. |
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| materia |
235/2026 |
2026-05-07 |
Requerimento |
REQUEREMOS nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos Voto de Louvor e Congratulações ao Jornal O Paraná, em reconhecimento aos 50 (cinquenta) anos de atividade na imprensa de Cascavel e do oeste do Paraná. |
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236/2026 |
2026-05-07 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos que regem o art. 148 - A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos Votos de Louvor e Congratulações ao Baile Balumba em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento da cultura de DJs, da música independente e da produção cultural em Cascavel, ao longo de seus quatro anos de atuação. |
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835/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania -
TRANSITAR, solicitando estudos técnicos e providências para revitalização da pintura e sinalização horizontal de faixas de pedestre na Rua Dos Lusíadas com a Rua Albert Einstein, no Bairro Interlagos. |
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836/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando estudos técnicos para providências visando à construção, regularização e/ ou melhoria da calçada no entorno do lote baldio, localizado na Rua Erechim esquina com a Rua Olavo Bilac, nº 1171, Bairro Centro. |
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| materia |
837/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para a implantação de um redutor de velocidade e/ou semáforo no cruzainento das Ruas Vicente Machado com a Rua Mato Grosso, Bairro Centro. |
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838/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando estudos técnicos para viabilidade de reperfilamento asfáltico, em toda a extensão dos cruzamentos das Ruas Paul Ricard com a Rua Solidariedade, e Rua Watkins Glen, numerais 630 a 929, Bairro Interlagos. |
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| materia |
839/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretara Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando. estudos técnicos e providências para a criação de um Canil Municipal, adotando medidas necessárias para viabilizar recursos municipais, estaduais e federais. |
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| materia |
840/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a realização de operação tapa buracos na rua Visconde de Guarapuava, próximo ao nº 3548, no bairro Cancelli. |
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| materia |
841/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando a realização de roçada e limpeza do mato no imóvel público localizado no Loteamento Recanto Tropical, Quadra 0APV; Lote 0001. |
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| materia |
842/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a implantação e revitalização da sinalização horizontal no cruzamento da Rua Europa com a Rua Havana, no bairro Periolo. |
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843/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a realização do serviço de tapa buracos no cruzamento da Rua Castro Alves com a Rua Curitiba, no bairro Neva. |
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| materia |
844/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando melhorias na sinalização horizontal e vertical no cruzamento entre a BR-277 e a Avenida Aracy Tanaka Biazetto, nº 16900, no bairro Santos Dumont. |
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845/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia· Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para verificar a possibilidade de colocar uma linha terminal Nordeste até o terminal Sul. |
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846/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a pintura de faixa de pedestres na Rua Francisco Bartnik, esquina com a Rua Pernambuco, no Bairro Coqueiral. |
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847/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Instituto de Planejamento de Cascavel - IPC, solicitando realização de estudos técnicos para viabilizar o alargamento da rua Jacob Aires de Matos, entre a rua Sebastião Silveira e a rua Lagoa Ibirapuera, no bairro Morumbi. |
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848/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando operação tapa-buraco na Rua Nereu Ramos nº 2570, no bairro Cancelli. |
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849/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, solicitando estudo técnico de viabilidade para implantação de creche para idosos, no Município de Cascavel. |
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| materia |
850/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos para instalação de semáforo na rua Vicente Machado, esquina com rua Mato Grosso, no bairro Centro. |
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851/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando repintura de todas as faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais na rua Panamá entre a avenida Corbélia e a rua Lagoa Bonita, no bairro Periolo. |
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852/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando implantação de mais bocas de lobo na rua Clóvis Juliano Bonato, desde a marginal da BR 369 até a rua Raimundo Lustoza Bezerra, no loteamento Sarah Elisa, bairro Morumbi. |
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853/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando revitalização da pintura horizontal de sinalização PARE, bem como das demais existentes no cruzamento da Rua das Palmeiras, esquina com a Rua Costa e Silva, bairro Coqueiral. |
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| materia |
854/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando operação tapa-buracos na rua Paul Ricard 660, bairro Interlagos. |
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| materia |
855/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando operação tapa-buracos na rua Antônio Kucinski entre as ruas Ciprestes e Frejo, bairro Parque Verde. |
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| materia |
856/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada em poste de iluminação pública, na rua Jacarandá em frente aos numerais 331 e 465, no bairro Parque Verde. |
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| materia |
857/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada em poste de iluminação pública, na rua Sirlei Simonato em frente aos numerais 322 e 988, no bairro Esmeralda. |
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| materia |
858/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando manutenção da iluminação pública na Praça Espaço Inclusivo, localizada na Avenida Rocha Pombo, nº 2560, anexo ao Lago Municipal, no bairro Região do Lago. |
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| materia |
859/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, solicitando melhorias na academia da terceira idade, instalada no Lago Municipal de Cascavel, localizado na Avenida Rocha Pombo, nº 2560, no bairro Região do Lago. |
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| materia |
860/2026 |
2026-05-07 |
Indicação |
INDICO nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando melhorias dos super postes instalados no Kartódromo Municipal Delci Darnian, localizado na Avenida Rocha Pombo, nº 2305, no bairro Região do Lago. |
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| norma |
193/2026 |
2026-05-07 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Sr. Fabiano Acosta Betim. |
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| norma |
194/2026 |
2026-05-07 |
Decreto Legislativo |
Outorga o Título de Cidadão Honorário de Cascavel ao Senhor Lindonez José Rizzotto. |
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| materia |
18/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Cultura |
Projeto de Lei nº 40, de 2026. |
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| materia |
64/2026 |
2026-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias". |
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| materia |
80/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 31, de 2026. |
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| materia |
81/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 37, de 2026. |
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| materia |
82/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 41, de 2026. |
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| materia |
83/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 45, de 2026. |
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| materia |
84/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 46, de 2026. |
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| materia |
85/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 51, de 2026. |
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| materia |
86/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 44, de 2026. |
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| materia |
87/2026 |
2026-05-06 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 14, de 2026. |
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