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32/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta ao artigo 40-A da Lei Municipal nº 2583/2012 o cargo de agente de de segurança e dá outras providências. |
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44/2025 |
2025-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a aprovação do Loteamento denominado "Conjunto \habitacional Vereador Luiz Alberto da Silva", localizado no Lote 199-A B1, constante da matrícula 13.484 com uma área de 15.765,20m², destinado ao Empreendimento do Programa FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) do Governo Federal, no Perímetro Urbano do município de Centenário do Sul, e dá outras providências. |
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62/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
o envio de ofício a Gerência da SANEPAR em Arapongas, solicitando as seguintes informações:
- Existe projeto para construção de reservatório para atender a população da parte alta Jardim Nazaré, Conjunto Bela Itália, Vila Rural e parte alta da Avenida Wanderley Antunes de Moraes que vem sofrendo com constante falta de água a vários anos?
- Enviar de cópia do projeto a essa Câmara.
- O que falta para construção deste reservatório?
- Já existe terreno disponível?
- Porque até agora não foi construído? |
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63/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
O município adquiriu as sacolas adequadas para fornecer aos munícipes, para fazer a reciclagem? Conforme o Pregão Eletrônico 14/2025 |
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64/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
a aquisição e disponibilização de concentradores de oxigênio portáteis para pacientes em tratamento domiciliar neste município. |
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65/2025 |
2025-09-08 |
Requerimento |
Porque o município ainda não pegou o selo ouro junto ao esporte do Paraná?
- O que falta para o município chegar no selo ouro e plus?
- Qual é o trabalho que a Secretaria de Esportes tem feito pra chegar nesse nível? |
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117/2025 |
2025-09-08 |
Indicação |
fazer a alteração nos dispositivos da Lei Complementar nº 015/2022 (Código de Obras) e da Lei Complementar nº 012/2022 (Parcelamento do Solo) do Município de Centenário do Sul, para vedar a construção de edificações que impeçam a continuidade de ruas e vias públicas, e dá outras providências. |
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| sessao |
26 |
2025-09-08 |
Ordinária |
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| materia |
9/2025 |
2025-09-04 |
Projeto de Resolução |
Altera a redação do “caput” do Art. 73 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná |
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| materia |
41/2025 |
2025-09-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a aprovação do Loteamento denominado "Residencial Doce Lar", localizado no Lote 157 1 b 1 da Gleba nº 02, constante da matrícula nº 10.617, no perímetro urbano do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências |
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| norma |
7/2025 |
2025-09-02 |
Resolução |
“Altera o inciso II do artigo 4º, e Art. 6º caput, bem como o parágrafo 1º do artigo 24 e também o artigo 104 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná”. |
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| materia |
25/2025 |
2025-09-01 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 01/09/2025 |
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| materia |
43/2025 |
2025-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 |
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61/2025 |
2025-09-01 |
Requerimento |
O veículo exclusivo para os pacientes da hemodiálise está danificado? E porque a demora de mais de uma hora para ir embora após os pacientes serem liberados? |
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| materia |
114/2025 |
2025-09-01 |
Indicação |
tomar providências com relação a uma cratera (buraco) que abriu na propriedade do Sr Ricardo Tadashi Enokida, devido a enxurrada que vem descendo sentido Guaraci e prejudicando os chacareiros e propriedades no entorno, que a prefeitura jogue terra e corrija esse problema. |
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| materia |
115/2025 |
2025-09-01 |
Indicação |
fazer a manutenção na Academia Ar Livre do Conjunto Casarin que se encontra quebrados, onde tem 3 aparelhos e 1 que não se encontra no local. |
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| materia |
116/2025 |
2025-09-01 |
Indicação |
fazer a manutenção na canaleta que dá acesso a chácara do sr. Oscarzinho. |
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| sessao |
25 |
2025-09-01 |
Ordinária |
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| materia |
39/2025 |
2025-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Plano Municipal do Esporte - PLANESPORTE e adota outras providências. |
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| materia |
40/2025 |
2025-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Sistema Municipal de Esporte - SIMESPORTE do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-08-25 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 25/08/2025 |
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| materia |
53/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
enviar ofício ao Detran- PR através do seu Diretor Presidente Santin Roveda que nos envie recursos e providências através deste importante órgão do Estado do Paraná, para que se construa uma rotatória na Avenida Wanderley Antunes de Moraes, no entrocamento com a Rua Francisco Brígido Dutra em Centenário do Sul. |
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| materia |
54/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
- Enviar cópia de todos pedidos de hora máquina de Janeiro até a presente data;
- Enviar o extrato de pagamento de todas essas horas máquinas;
- Solicitamos também cópia de todos os pedidos de terra e o extrato de pagamento de Janeiro até a presente data. |
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| materia |
55/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
Solicito informações com relação ao Caminhão Caçamba GMC:
- Porque esse caminhão se encontra parado no pátio?
- A quanto tempo esse caminhão está parado?
- Existe orçamento para o concerto do veículo, qual o valor?
Pois segundo informações o veículo está parado por questão de um motor de arranque, solicito providências para que o mesmo seja colocado em uso para atender nossa população. |
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| materia |
56/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
entrar em contato com a COHAPAR para tomar as devidas providências quanto o abandono das residências localizada na Rua Nicésio Ferreira Martins, nº 06 e a outra na Rua Maria Guimarães Cruz, nº 06, no Conjunto Adalgiza. |
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| materia |
57/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
- Qual empresa que ganhou a licitação da reforma do Posto de Saúde do Conjunto Maximino.
- Enviar cópia dos pagamentos a empresa
- Enviar documentação da empresa. |
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58/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
1. Relação das áreas institucionais ociosas existentes em cada conjunto habitacional do município de Centenário do Sul;
2. Indicação da titularidade de cada área, especificando se pertencem ao patrimônio público municipal ou a particulares;
3. Informações sobre a destinação prevista para essas áreas, conforme plano diretor, legislação urbanística ou projetos em andamento. |
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| materia |
59/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
- Porque as 2 máquinas Retroescavadeira; 1 Pá Carregadeira e a Escavadeira estão sem funcionar?
- Quais são os problemas dessas máquinas?
Segundo informações as retroescavadeiras estão com os pneus todos carecas. - Quando serão substituídos os pneus?
- Solicito um relatório de todas os problemas dessas Máquinas e valores dos concertos. |
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| materia |
60/2025 |
2025-08-25 |
Requerimento |
- Enviar cópia do diário de bordo de todas as máquinas da Secretaria de Obras Infraestrutura e Serviços Públicos do município. |
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| materia |
111/2025 |
2025-08-25 |
Indicação |
colocar um VIGIA durante a noite na Escola Municipal José de Anchieta. |
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| materia |
112/2025 |
2025-08-25 |
Indicação |
fazer o tapa buraco no Prolongamento da Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes, próximo a entrada da estrada com destino ao Conjunto Casarin, sendo nos dois sentidos da Avenida. |
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| materia |
113/2025 |
2025-08-25 |
Indicação |
fazer a inclusão do Distrito de Vila Progresso no processo licitatório destinado à aquisição e instalação de enfeites natalinos, garantindo que as decorações alusivas ao período não se restrinjam exclusivamente à Praça Central da sede do município. |
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| sessao |
24 |
2025-08-25 |
Ordinária |
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| norma |
3273/2025 |
2025-08-20 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 3197/2023 |
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| materia |
7/2025 |
2025-08-19 |
Emenda Modificativa |
Emenda ao Projeto de Resolução 007/2025 -
SUMULA: “Altera o inciso II do artigo 4º, e Art. 6º caput, bem como o parágrafo 1º do artigo 24 e também o artigo 104 e seus parágrafos e Inciso I do art. 163 da Resolução nº 002, de 31 de dezembro de 1990- Regimento Interno da Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná”. |
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| materia |
23/2025 |
2025-08-18 |
Atas da Sessão Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 18/08/2025 |
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| materia |
52/2025 |
2025-08-18 |
Requerimento |
solicitar formalmente ao Governo do Estado do Paraná a implantação de uma nova escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio na região do Conjunto Maximino Pereira dos Santos, com a possibilidade de adesão ao modelo cívico-militar, conforme os programas vigentes da Secretaria de Estado da Educação (SEED-PR). |
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| materia |
107/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
arruar o bueiro e a erosão da Rua Deodato de Oliveira, esquina com a Massanobu Nakamura. |
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| materia |
108/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
fazer um Quebra Mola na Rua Cambé, próximo ao número 1034. |
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| materia |
109/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
fazer a recuperação das calçadas danificadas nas proximidades da agência dos Correios, bem como o reparo na calçada localizada na esquina da Rua Prefeito Aparecido Ferreira Lima com a Rua Prefeita Veralice Pazzotti. |
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| materia |
110/2025 |
2025-08-18 |
Indicação |
adotar com urgência, as medidas necessárias para controle e retirada de pombos forma ética e de acordo com a legislação ambiental; na Escola Municipal Afonso Belenda, situada no Distrito de Vila Progresso, Município de Centenário do Sul – PR. |
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| norma |
3271/2025 |
2025-08-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, Paraná, e dá outras providências. |
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| norma |
3272/2025 |
2025-08-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS PARA A AQUISIÇÃO DE BRINDES, PRÊMIOS, CESTAS NATALINAS, COMEMORAÇÕES DOS DIAS DOS PAIS E DAS MÃES, DIA DOS PROFESSORES, DIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, FORMATURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DIAS DAS CRIANÇAS, FESTIVIDADES DA PÁSCOA, FESTIVIDADES NATALINAS, E DEMAIS COMEMORAÇÕES E ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
23 |
2025-08-18 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2025 |
2025-08-15 |
Ata da Sessão Extraordinária |
Ata da Sessão Extraordinária do dia 15/08/2025 |
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| sessao |
6 |
2025-08-15 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
4/2025 |
2025-08-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Revoga os §§ 3º e 4º do artigo 66, e o § 4º do artigo 60, da Lei Complementar nº 08/2020 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul/PR - e altera o artigo 91 para regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores públicos municipais. |
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| materia |
4/2025 |
2025-08-14 |
Projeto de Lei do Legislativo |
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO NA DIAGONAL NA RUA DR. DERLY DE OLIVEIRA NO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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| materia |
5/2025 |
2025-08-14 |
Emenda Aditiva |
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 034/2025
ACRESCENTA-SE O § 2° AO ART. 2º E PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 2º - .........................
§ 1º - .........................
§ 2º - Caso o servidor se resguarde do direito de contestar o ato através de defesa junto ao órgão expedidor, o referido desconto somente será realizado pela administração após esgotada todos os trâmites legais, conforme deferimento do órgão regulador. |
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| materia |
6/2025 |
2025-08-14 |
Emenda Modificativa |
Emenda Modificativa 006/2025 ao Projeto de Lei 034/2025 -
ONDE SE LÊ:
Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – o valor será atualizado monetariamente caso o desconto ocorra após 30 dias do pagamento da multa;
PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 7º - .........................
I - .........................
II - .........................
III – O valor será atualizado pelo órgão expedidor da multa, onde a administração deverá retirar o extrato junto ao órgão para posterior pagamento. |
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