| norma |
11/2017 |
2017-10-02 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. |
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| sessao |
36 |
2017-10-02 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
4/2017 |
2017-09-29 |
Ata Audiência Pública |
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO SEGUNDO QUADRIMESTRE DE 2017. |
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| materia |
72/2017 |
2017-09-29 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A REFORMA DE UMA PONTE DE MADEIRA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BONITO NA ESTRADA PRINCIPAL DE ACESSO A RESIDÊNCIA DO SR. CLAUDIO RIBAS E OUTROS MORADORES. |
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| materia |
2/2017 |
2017-09-28 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
60/2017 |
2017-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
EXTINGUE, CRIA E ALTERA PONTOS DE TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
383/2017 |
2017-09-27 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor José Renato Lipski. |
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| materia |
19/2017 |
2017-09-26 |
Atas Diversas |
ATA REFERENTE AO USO DA TRIBUNA LIVRE PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE COM A TEMÁTICA SETEMBRO AMARELO. |
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| materia |
3339/2017 |
2017-09-26 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/09/2017. |
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| norma |
3438/2017 |
2017-09-26 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências. |
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| sessao |
35 |
2017-09-26 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2017 |
2017-09-25 |
Projeto de Resolução |
"AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE VERBAS CONFORME DEMONSTRATIVO DO SETOR DE CONTABILIDADE DESTA CASA DE LEIS". |
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| materia |
3338/2017 |
2017-09-25 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 09 2017. |
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| materia |
10/2017 |
2017-09-22 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PERFURAÇÃO DO POÇO ARTESIANO DA COMUNIDADE DE CAMPINAS DAS DORES. |
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| materia |
11/2017 |
2017-09-22 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DO PARANÁ SOLICITANDO INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA OBRA QUE ESTA SENDO EXECUTADA NA ROD. DO XISTO BR 476 NA COMUNIDADE DE MARIENTAL EM LAPA PR;COM RELAÇÃO A DESAPROPRIAÇÃO QUE ESTA SENDO PROPOSTA AO SENHOR FABIO ACYR HORNING NO KM 185 MAIS 175 METROS, SE JÁ EXISTE VALORES, QUAL PROCEDIMENTO QUE A CAMINHOS DO PARANÁ TOMOU OU VAI TOMAR JUNTO AO IAP(INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ)COM RELAÇÃO AS RACHADURAS PROVOCADA POR CONTA DA OBRA NA CASA DO SR. FÁBIO, AS QUAIS JÁ FORAM VISTAS POR FUNCIONÁRIOS DA CAMINHOS DO PARANÁ QUE FICARAM DE DAR RETORNO E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. |
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| norma |
3436/2017 |
2017-09-22 |
Lei Municipal |
Acrescenta Ações aos Programas constantes da Lei N°3425/2017, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -2018, e dá outras providências. |
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| norma |
3437/2017 |
2017-09-22 |
Lei Municipal |
Acrescenta Ações aos Programas constantes da Lei N°3424/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. |
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| materia |
7/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR JOSÉ RENATO LIPSKI. |
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| materia |
61/2017 |
2017-09-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1461, DE 11.10.1999, ALTERADA PELAS LEIS N° 1756, DE 19.12.2003 E N° 3128, DE 18.10.2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, MEDIANTE DE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| sessao |
34 |
2017-09-19 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3434/2017 |
2017-09-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos recursos Fundo Municipal de Saúde. |
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| norma |
3435/2017 |
2017-09-18 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para aquisição de equipamentos e material permanente para Programa Bolsa Família e do Cadastro Único. |
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| materia |
9/2017 |
2017-09-15 |
Requerimento |
REQUER QUE SEJA INSERIDO EM ATA VOTO DE PROFUNDO PESAR, TENDO EM VISTA O FALECIMENTO DO SENHOR, AFONSO PEDRO MURBACH, OCORRIDO EM 13/09/2017 EM LAPA PR. |
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| materia |
57/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
58/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1783, DE 19 DE MAIO DE 2004, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
59/2017 |
2017-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA O SISTEMA DE PLANTÃO NOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
3337/2017 |
2017-09-13 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/08/2017. |
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| norma |
382/2017 |
2017-09-13 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão honorária à Senhora Adolfina Vargas Machado (Dona Julia). |
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| sessao |
33 |
2017-09-12 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
3336/2017 |
2017-09-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/08/2017. |
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| sessao |
32 |
2017-09-05 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
5/2017 |
2017-09-04 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA ADOLFINA VARGAS MACHADO (DNA. JULIA)
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| materia |
55/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DOS RECURSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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| materia |
56/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO. |
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| materia |
66/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO ´PATROLAMENTO E SAIBRAMENTO NOS PONTOS CRÍTICOS DAS ESTRADAS PRINCIPAIS E VICINAIS NAS COMUNIDADES DE PALMITAL DE BAIXO, MATO QUEIMADO,CANOEIRO, AGUA AZUL DE BAIXO E AGUA AZUL DE CIMA. |
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| materia |
67/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO PATROLAMENTO E SAIBRAMENTO NOS PONTOS CRÍTICOS DA ESTRADA PRINCIPAL E VICINAIS NA COMUNIDADE DO BONITO,INCLUINDO O ACESSO A LOCALIDADE DE MONTE ALEGRE. |
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| materia |
68/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO A COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO DE SENTIDO PROIBIDO NA ESQUINA DA IGREJA MATRIZ COM PRAÇA GENERAL CARNEIRO. |
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| materia |
69/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA OTÁVIO JOSE KUSS ENTRE O N°540 E AS ESQUINA RUA TÉOPHILO AUGUSTO RAMALHO E RUA FRANCISCO BRAGA. |
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| materia |
70/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO NA ESTRADA DA LOCALIDADE DE PASSA DOIS, ESTRADA ESTA QUE PASSANDO A PONTE DE CONCRETO 1ª ENTRADA À ESQUERDA ANTIGA ESTRADA DO MATADOURO PEDIDO DA SENHORA MARICY ROCHA MORADORA DESTA LOCALIDADE. |
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| materia |
71/2017 |
2017-09-01 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO INTERNO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO U.P.A. |
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| materia |
8/2017 |
2017-08-31 |
Anteprojeto de Lei |
"DENOMINA DE RUA ROSA LICHESKI DEDA O LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECÍFICA." |
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| materia |
51/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA AÇÕES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI N°3425/2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
52/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA AÇÕES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI N°3424/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| materia |
54/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAPA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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| norma |
3433/2017 |
2017-08-31 |
Lei Municipal |
Denomina de Sebastião Pires Furiati o imóvel público municipal que especifica. |
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| materia |
6/2017 |
2017-08-29 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999. |
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| sessao |
31 |
2017-08-29 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3432/2017 |
2017-08-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, para alteração do Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social - Moradias Olaria II. |
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| materia |
65/2017 |
2017-08-25 |
Indicação |
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA. |
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| materia |
6/2017 |
2017-08-24 |
Anteprojeto de Lei |
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA LAPA.”
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