| materia |
37/2025 |
2025-12-12 |
Emenda Impositiva - Individual |
Destina R$ 153.099,77 para a manutenção das ações executadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Setentrião Paranaense – CISAMUPEP. |
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38/2025 |
2025-12-12 |
Emenda Impositiva - Individual |
Destina R$ 93.099,77 à Secretaria de Esportes para a cobertura do Ginásio de Esportes Municipal Arthur Minardi, contemplando serviços de manutenção estrutural, substituição de materiais danificados e melhorias necessárias danificados e melhorias necessárias para garantir segurança e pleno uso do espaço pela comunidade. |
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| materia |
39/2025 |
2025-12-12 |
Emenda Impositiva - Individual |
Destina R$ 60.000,00 à Secretaria de Educação para a reforma dos banheiros do Colégio Santo Carraro. |
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2496/2025 |
2025-12-10 |
Lei de Diretrizes Orçamentárias |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, e dá outras providências. |
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7/2025 |
2025-12-08 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências. |
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| materia |
8/2025 |
2025-12-08 |
Dispensa de pareceres escritos |
Dispensa de pareceres das Comissões Permanentes para o Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências |
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| materia |
11/2025 |
2025-12-08 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 081/2025 - Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências |
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| materia |
12/2025 |
2025-12-08 |
Regime de Urgência |
Regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 082/2025 - Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências. |
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| materia |
27/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a criação, denominação e estruturação de praça pública no Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências. "PRAÇA JOSÉ DE FREITAS CAIRES FILHO” |
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28/2025 |
2025-12-08 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Institui o Dia da Cultura Cristã no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná a ser comemorado anualmente no dia 10 de dezembro. |
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| materia |
90/2025 |
2025-12-08 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal informações a situação atual dos projetos de ligação viária entre os bairros, estudo técnico, planejamento, projeto básico, projeto executivo ou previsão orçamentária para viabilizar tais ligações, pontos impeditivos para a execução das obras, iniciativa já em andamento e a necessidade dessas ligações e quais os benefícios previstos com sua futura implantação. |
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| materia |
130/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indica providências necessárias para a instalação de água, de acesso fácil e imediato na Escolinha Federal, Bairro dos 40, 11 Irmãos e Moreschi considerando se tratar de pontos de grande circulação de ciclistas e transeuntes, em razão de sua localização pitoresca no Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
131/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indicam a realização de campanhas de conscientização nos bairros de Mandaguaçu, Vila Guadiana e Distrito de Pulinópolis voltadas aos moradores para transferência de seus títulos eleitorais para Mandaguaçu, assim como direcionada aos proprietários de veículos novos, ou que serão transferidos, para que façam esses registros no Detran de Mandaguaçu. |
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| materia |
132/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indica designar mais um servidor para desempenhar a função de varredor para o Distrito de Pulinópolis, Município de Mandaguaçu. |
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133/2025 |
2025-12-08 |
Indicação |
Indica a criação de um marco zero da regularização imobiliária, como ponto de partida para que todos os imóveis no Município de Mandaguaçu, do jeito que estão construídos, possam ser reconhecidos como regularizados e aptos a receberem o habite-se ou alvará de funcionamento. |
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| sessao |
41 |
2025-12-08 |
Ordinária |
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| materia |
26/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina de “Antonio Paz dos Santos” a Unidade Básica de Saúde, localizada no Jardim Tamagi, em Mandaguaçu, Estado do Paraná. |
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81/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de "Doutor Antonio Lara Diniz" a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, e dá outras providências. |
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| materia |
82/2025 |
2025-12-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 de junho de 2022, que "Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004, e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019" - custo suplementar por aportes financeiros - do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu - Fundo de Previdência Municipal de Mandaguaçu, mediante atualização anual, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina de “Doutor Dalvair Paulo Lima de Castro” a Unidade Básica de Saúde localizada no Jardim Tamagi em Mandaguaçu, Estado do Paraná. |
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| materia |
80/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2491/2025, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Denomina de “Doutor Antonio Lara Diniz” a Unidade Básica de Saúde II, localizada na Vila Guadiana, em Mandaguaçu, Estado do Paraná. (PROJETO DE LEI RETIRADO DE TRAMITAÇÃO PELOS AUTORES) |
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| materia |
89/2025 |
2025-12-01 |
Requerimento |
Requer ao Prefeito Municipal, José Roberto Mendes informar a viabilidade de implantar no Município de Mandaguaçu, por meio das Secretarias Municipais competentes, LEI MUNICIPAL que venha a dispor sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, sobre a CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM), que INSTITUA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (FMDM) e CRIA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, conforme modelo de lei anexo. |
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| materia |
127/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indica determinar as Secretarias Municipais competentes a construção de uma faixa elevada de pedestre, devidamente sinalizada para a preferência de passagem para pedestres, na Avenida Gregório Baliski, em frente ao portão principal do Parque Lagoa Dourada, nos dois sentidos dessa via. |
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128/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indica a instalação de grades de proteção no entorno da lagoa do Parque Lagoa Dourada em Mandaguaçu, para garantir segurança aos frequentadores e proteção ao local. |
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| materia |
129/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Indica determinar por meio da Secretaria Municipal de Educação, a substituição dos sinais sonoros usados para indicar o início e o fim das aulas por sinais musicais, nas escolas municipais de Mandaguaçu. |
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| sessao |
40 |
2025-12-01 |
Ordinária |
— |
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| materia |
23/2025 |
2025-11-28 |
Projeto de Lei - Poder Legislativo |
Dispõe sobre a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) no Município de Mandaguaçu. |
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| materia |
79/2025 |
2025-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui diretrizes para o controle, manejo e gerenciamento das águas pluviais no Município de Mandaguaçu, e dá outras providências. |
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| materia |
77/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria a Unidade de Conservação de Uso Sustentável do Bioma Mata Atlântica intitulado "Parque Municipal Lagoa Dourada", considerando a Lei Federal nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e dá outras providências. |
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| materia |
78/2025 |
2025-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Edita dispositivo da Lei Municipal nº 2.267/2022,que dispõe sobre as nomenclaturas de logradouros públicos integrantes de empreendimentos imobiliários aprovados pela municipalidade, e dá outras providências. |
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| norma |
306/2025 |
2025-11-25 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a prestação de contas do Poder Executivo Municipal de Mandaguaçu, referente ao exercício de 2023. |
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| materia |
13/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao parágrafo único ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação: “[...] Parágrafo Único. Integram a presente Lei os seguintes demonstrativos e anexos:
I – Demonstrativos.
a) Demonstrativo I – Metas Anuais
b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação dos Ativos;
f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
II – Anexos:
a) Anexo de Riscos Fiscais, |
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| materia |
14/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 8º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
“Art. 8º. (...)
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente. ”
[...]” |
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| materia |
15/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. III, do art. 9º, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
III – O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
[...]” |
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| materia |
16/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“Art. 41. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas impositivas aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentário, observado, na execução, o limite estabelecido nos § 11 e §12 do art. 166 da Constituição Federal.
[...]” |
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| materia |
16/2025 |
2025-11-24 |
Votos de Pesar |
Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento do SENHOR ANTONIO NASCIMENTO. |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao § 2º, do art. 41, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
§2º Ressalvada a ocorrência de impedimento cujo prazo para superação inviabilize reconhecimento da despesa até o final do exercício, a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação da despesa e o respectivo pagamento.
[...]” |
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| materia |
17/2025 |
2025-11-24 |
Votos de Pesar |
Registra VOTOS DE PESAR pelo falecimento do SENHOR ADELINO PERIN. |
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| materia |
18/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao caput do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
Art. 43. Para fins do disposto no §13 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se impedimentos de ordem técnica:
[...]” |
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| materia |
19/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Dê-se emenda ao inc. V, do art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, a fim de que passe a ter a seguinte redação:
“[...]
V – no caso de emendas relativas à aquisição de equipamento ou execução de obra ou instalação:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no caso de obras, com o cronograma físico-financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que for necessário;
c) ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da capacidade de apontar recursos para a manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
[...]” |
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| materia |
20/2025 |
2025-11-24 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 024/2025: Fica acrescido o inc. X ao art. 43, do Projeto de Lei nº 024/2025, com a seguinte redação:
“[...]
X – casos fortuitos, motivos de força maior, causas naturais ou desastres devidamente reconhecidos em Decreto Municipal que impeçam a execução do objeto da emenda, sendo que:
a) na hipótese de eventos ocorridos anteriormente ao prazo final de indicação pelo Poder Legislativo de remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável, deverá o Poder Executivo reencaminhar a proposta de emenda para Poder Legislativo;
b) na hipótese de eventos ocorridos posteriormente ao prazo final de remanejamento pelo Poder Legislativo, a execução orçamentária da emenda deixa de ser obrigatória, sendo que os recursos correspondentes poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para abertura de crédito adicionais, respeitando o percentual destinado à saúde.
[...]” |
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| materia |
88/2025 |
2025-11-24 |
Requerimento |
REQUER a Secretária de Educação informações com relação ao fornecimento de uniformes e material escolar no ano letivo. |
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| materia |
125/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indicam ao Prefeito Municipal determinar as Secretarias Municipais competentes estudar a viabilização para a prestação de serviços no Município de Mandaguaçu de recarga de veículos elétricos híbridos, assim como outras providências para esse serviço, conforme anteprojeto de lei anexo. |
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| materia |
126/2025 |
2025-11-24 |
Indicação |
Indica ao Prefeito Municipal determinar a Secretaria de Obras que sejam realizadas melhorias completas na estrada que liga Mandaguaçu ao Distrito de Pulinópolis, contemplando recapeamento, execução de acostamento, instalação de canaletas de drenagem e dispositivos de escoamento de águas pluviais e atenção especial no trecho da cachoeira. |
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| sessao |
39 |
2025-11-24 |
Ordinária |
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| norma |
2491/2025 |
2025-11-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital da Pessoa Idosa (60+) no Município de Mandaguaçu e dá outras providências. |
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| materia |
86/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
REQUER à Secretaria Municipal de Educação informações detalhadas sobre o Transporte Escolar da Rede Estadual no Município: 1 - Identificação e Qualificação dos Motoristas; 2 - Relação de Veículos, Seguros e Manutenção; 3 - Vistoria Anual de Segurança; 4 - Horários das Rotas: Apresentar o horário exato de início e fim de cada rota de transporte escolar, separando por período; 5 - Mapeamento das Rotas; 6 - Logística de Acesso à Escola Cívico-Militar. |
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| materia |
87/2025 |
2025-11-17 |
Requerimento |
REQUER ao Prefeito Municipal informações e esclarecimentos acerca da reforma da Escola Miguel de Souza, no Pulinópolis: andamento atual da obra; previsão para retomada e conclusão dos trabalhos; motivo da paralisação, caso confirmada; impedimento contratual, técnico ou orçamentário que esteja dificultando a continuidade do serviço. |
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| materia |
117/2025 |
2025-11-17 |
Indicação |
Indica reparo e manutenção no banheiro masculino da Escola Municipal Miguel de Souza, no Pulinópolis, com atenção para a pia que se encontra quebrada há algum tempo, necessitando substituição ou conserto imediato. |
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