| norma |
58/2024 |
2024-11-22 |
Portaria Legislativa |
Aplica a penalidade de suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias ao servidor de matrícula funcional nº 1263-7/1, conforme art. 124 e art. 110 incisos III e IX da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais da administração direta, autárquica e fundacional. |
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| materia |
9/2024 |
2024-11-21 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 198, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências. |
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| materia |
90/2024 |
2024-11-21 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 124/2024. |
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| materia |
91/2024 |
2024-11-21 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas ao Projeto de Lei nº 125/2024. |
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| materia |
134/2024 |
2024-11-21 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Projeto de Lei n 92/2023. |
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| materia |
216/2024 |
2024-11-21 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 1254/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
217/2024 |
2024-11-21 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 1302/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
1452/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen. |
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1453/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária de Pato Branco, manifestação a respeito do Projeto de Lei 182/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Agentes da Vigilância Sanitária, Agentes de Saúde, Agentes Comunitários, ou quaisquer outros(as) profissionais que realizem visitação domiciliar no Município de Pato Branco a comunicar à Polícia Civil do Estado ou órgão público do Poder Executivo competente a ocorrência de casos de maus-tratos a animais, de autoria da Vereadora Thania Maria Camisnki Gehlen. |
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| materia |
1454/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Comunica a ausência na sessão ordinária do dia 27 de novembro de 2024, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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| materia |
1455/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Convocam o senhor Edgar Dal Sent, Secretário de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal, para participar da sessão ordinária, no dia 27 de novembro de 2024, para prestar explicações sobre os empenhos referentes à Policlínica Pato Branco e o Consórcio Conims e demais pagamentos que não foram efetuados; sobre o aditivo para a Arena; sobre a situação financeira do Município, entre outros assuntos referentes à pasta. |
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| materia |
1456/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Saúde que informe o número de pacotes de absorventes adquiridos através da destinação da Emenda Impositiva Nº 86/2022, da vereadora no ano de 2022 e qual o número de pacotes disponíveis para futuras distribuições. |
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| materia |
1457/2024 |
2024-11-21 |
Requerimento |
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 150/2024 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). |
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| sessao |
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2024-11-21 |
Sessão Solene |
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| materia |
8/2024 |
2024-11-19 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 195, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
159/2024 |
2024-11-19 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 155/2024. |
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| materia |
160/2024 |
2024-11-19 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024. |
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| materia |
161/2024 |
2024-11-19 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei 135/2024. |
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162/2024 |
2024-11-19 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer ao Projeto de Lei 157/2024. |
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| materia |
163/2024 |
2024-11-19 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da CJR ao PDL 25-2024. |
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| materia |
165/2024 |
2024-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Desafeta e autoriza a permuta de imóvel urbano para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. |
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| materia |
213/2024 |
2024-11-19 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 1289/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
214/2024 |
2024-11-19 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 958/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
215/2024 |
2024-11-19 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta aos requerimentos 748 e 1288/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
1435/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que realize a instalação de lombada na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide esquina com Rua dos Pavões, Bairro Planalto. |
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| materia |
1436/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através do Departamento competente, que seja incluído no cronograma de asfaltos a Rua Guarujá, Bairro São Roque. |
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| materia |
1437/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, por meio do Departamento competente, informações detalhadas sobre os critérios adotados para o uso do Centro de Eventos por entidades privadas com fins lucrativos, bem como esclarecimentos sobre a concessão de isenção de taxas, verificando-se sua conformidade com o Decreto Municipal vigente. Requer-se, ainda, que seja informado se houve a cobrança da referida taxa para a realização de eventos corporativos ocorridos nos meses de setembro, outubro e novembro, com a apresentação de cópias dos respectivos recibos de pagamento. |
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| materia |
1438/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros para a construção dos Contornos Leste e Noroeste no Município de Pato Branco. |
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1439/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros para a construção de um Museu Italiano para o Grupo Italiano Circulo Amore pela Itália do Município de Pato Branco. |
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| materia |
1440/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros para a construção de novo Edifício da Prefeitura no Município de Pato Branco. |
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1441/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para a construção dos Contornos Leste e Noroeste no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1442/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para a construção de um Museu Italiano para o Grupo Italiano Circulo Amore pela Itália do Município de Pato Branco. |
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| materia |
1443/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo a viabilização de recursos financeiros para a construção de novo Edifício da Prefeitura no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1444/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho a viabilização de recursos financeiros para a construção dos Contornos Leste e Noroeste no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1445/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho a viabilização de recursos financeiros para a construção de um Museu Italiano para o Grupo Italiano Circulo Amore pela Itália do Município de Pato Branco. |
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| materia |
1446/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho a destinação de recursos financeiros para a construção de um espaço de lazer com Playground que contemple o Bairro Menino Deus no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1447/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho a viabilização de recursos financeiros para a construção de novo Edifício da Prefeitura no Município de Pato Branco. |
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| materia |
1448/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a limpeza das ruas e a ampliação do serviço de limpeza pública – Garis no Bairro São Francisco. |
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| materia |
1449/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 616/2023, que solicita a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Boleslau Fidalski com a Rua Arariboia no Bairro Parque do Som. |
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| materia |
1450/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 2/2023, que solicita a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Urbano Wittmann com a Rua Arariboia no Bairro Parque do Som. |
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| materia |
1451/2024 |
2024-11-19 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de semáforo no cruzamento das Ruas Assis Brasil com a Rua Osvaldo Aranha no Bairro Brasília. |
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| materia |
5/2024 |
2024-11-18 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 194, de 21 de novembro de 2023, que dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco. |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-18 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 7, de 17 de novembro de 2023, que estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná. |
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| materia |
7/2024 |
2024-11-18 |
Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 8, de 21 de novembro de 2023, que disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal. |
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| materia |
211/2024 |
2024-11-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta aos requerimentos 1392 e 1417/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
212/2024 |
2024-11-18 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 1007/2024 enviados ao Executivo Municipal através do ofício 295/2024-DL. |
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| norma |
23/2024 |
2024-11-18 |
Decreto Legislativo |
Concede Medalha de Honra ao Mérito Pato-branquense ao senhor Fernando Lúcio Giacobo. |
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| norma |
6368/2024 |
2024-11-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência. |
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| sessao |
74 |
2024-11-18 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
64/2024 |
2024-11-14 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Resolução nº 6/2024, passando a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º ……………
"Art. 16. Anualmente, até 5 de agosto, o Presidente deverá aprovar ou enviar o Plano de Contratações Anual (PCA) ao Departamento Administrativo para revisão. Após a aprovação, o PCA será disponibilizado automaticamente, conforme o art. 17 desta Resolução." (NR) |
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