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1498/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a construção e/ou instalação Módulo Policial na Praça Getúlio Vargas. |
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1499/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de semáforo nos cruzamentos das Ruas Itapuã com a Rua Itacolomi, Rua Aimoré com a Rua Itacolomi e Rua Silvio Vidal com a Rua Aimoré. |
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1500/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a substituição das redes das traves de gol do Ginásio de Esportes Willian Matheus Delfin de Souza, localizado no bairro Aeroporto. |
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1501/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a desobstrução e remoção de entulhos no bueiro localizado no córrego da Rua Gregório Pastorello, no bairro Bonatto. |
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1502/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, roçada e limpeza em toda extensão da Bacia de Contenção do Bairro Bonatto. |
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1503/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora o arquivamento do Projeto de Lei 131/2024, que institui o Incentivo Financeiro por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil da Atenção Primária à Saúde no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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1504/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer à Mesa Diretora que encaminhe à COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais o relatório da 1ª REUNIÃO ABERTA SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, com o objetivo de subsidiar e fomentar a criação de políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais em nosso município. |
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| materia |
1505/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal que proceda à regulamentação do COMPATO - Conselho Municipal de Proteção dos Animais. |
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| materia |
1506/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a regularização e a abertura da Rua Padre Vieira, localizada no Bairro São Cristóvão. |
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| materia |
1507/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Meio Ambiente, informações sobre o Projeto de Lei nº 162/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da coleta seletiva em eventos realizados no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
1508/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Requer à Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a ampliação da rede coletora de esgoto das residências localizadas no final do Bairro São Cristóvão, até a antena da Rádio Liberdade FM. |
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| norma |
62/2024 |
2024-12-03 |
Portaria Legislativa |
Os incisos XVII e XIX do art. 1º da Portaria nº 19, de 5 de fevereiro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
XVII – 23 e 24 de dezembro, recesso. (NR)
XIX – 26 a 31 de dezembro, recesso. (NR)
Havendo a necessidade da presença de servidores para desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período do recesso funcional, estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas. |
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| norma |
63/2024 |
2024-12-03 |
Portaria Legislativa |
Disciplina os procedimentos a serem observados pelos departamentos da Câmara Municipal de Pato Branco com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2024. |
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| sessao |
13 |
2024-12-03 |
Sessão Solene |
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3 |
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| materia |
8/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Resolução |
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023, com o objetivo de apurar os gastos realizados com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. |
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| materia |
169/2024 |
2024-12-02 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
: PROJETO DE LEI Nº 106/2024 - Denomina de “Adolfo Domingos Zolet” a Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Independência. |
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| norma |
6/2024 |
2024-12-02 |
Resolução |
Reconhece a improcedência da denúncia formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos termos do relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar. |
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| norma |
7/2024 |
2024-12-02 |
Resolução |
Altera dispositivos da Resolução nº 6, de 24 de abril de 2023, que estabeleceu procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. |
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| norma |
24/2024 |
2024-12-02 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Senhor Aldir Vendruscolo. |
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| norma |
25/2024 |
2024-12-02 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Benemérito de Pato Branco ao Senhor Anderson Andrei Grosso. |
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| sessao |
2 |
2024-12-02 |
Sessão Especial de Julgamento |
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2 |
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| sessao |
77 |
2024-12-02 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
73/2024 |
2024-11-29 |
Emenda |
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º.....................
II - no caso de reincidência ou não regularização no prazo estipulado no
inciso I deste artigo, o valor da multa será regulamentado através de decreto
pelo Executivo.” |
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| materia |
74/2024 |
2024-11-29 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA Nº 1: Acresce inciso III do artigo 4º do Projeto de Lei nº 166/2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 4º.....................
III – em caso do não cumprimento do inciso II, haverá suspensão do alvará de funcionamento até que seja adimplida a multa e seja apresentada a comprovação da contratação do profissional que trata a lei.” |
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| materia |
139/2024 |
2024-11-29 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer ao Projeto de Lei n. 125/2024. |
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| materia |
168/2024 |
2024-11-29 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
PROJETO DE LEI Nº 133/2024 : Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.967, de 26 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - CMMAPB e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pato Branco - FMMAPB, a fim de instituir o Fundo Municipal de
Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA. |
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| materia |
220/2024 |
2024-11-29 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 1453/2024 enviados ao Executivo Municipal |
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| materia |
1481/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, que apresente, com caráter de urgência, dados atualizados sobre o número total de famílias beneficiadas pelo Programa Mais Saneamento, instituído pela Lei nº 6.118 de 15 de agosto de 2023. |
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| materia |
1482/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, que analise a possibilidade de a viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. |
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1483/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Luis Felipe Bonatto Francischini, a viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. |
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| materia |
1484/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra, a viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. |
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| materia |
1485/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Paulo Litro, a viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Convivência para Mulheres. |
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| materia |
1486/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Fernando Giacobo, que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. |
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| materia |
1487/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Luis Felipe Bonatto Francischini que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. |
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| materia |
1488/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra ,que analise a possibilidade de viabilizar recursos para realizar a construção de um trevque analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. |
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| materia |
1489/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Federal Paulo Litro, que analise a possibilidade de viabilização de recursos financeiros para construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS III), para oferecer atendimento prioritário às pessoas em intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida. |
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| materia |
1490/2024 |
2024-11-29 |
Requerimento |
Convida o Diretor do Departamento de Habitação, juntamente com um representante da empresa que está realizando a obra, para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, com data a ser agendada ainda este ano, para explanar sobre o Programa Casa Fácil, os critérios para a habilitação e aquisição e demais informações pertinentes ao Programa. |
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6370/2024 |
2024-11-29 |
Lei Ordinária |
Cria o Programa de Incentivo à prática de Ginástica Artística e Rítmica no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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7/2024 |
2024-11-28 |
Projeto de Resolução |
Declara a improcedência da denúncia formulada contra o vereador Rafael Celestrin, nos termos do relatório final da Comissão Especial de Ética Parlamentar. |
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135/2024 |
2024-11-28 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 115/2024 |
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| materia |
136/2024 |
2024-11-28 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PARECER BALANCETE FINANCEIRO DA CÂMARA 10/2024 |
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| materia |
137/2024 |
2024-11-28 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer favorável Projeto de Lei Nº 86/2024
Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como
comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras
providências. |
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138/2024 |
2024-11-28 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer favorável Projeto de Lei Nº 138/2024
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco a Capacitação sobre o
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositor Desafiador
(TOD) e Deficiência Intelectual (DI), para professores e funcionários das Escolas
Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil. |
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| materia |
167/2024 |
2024-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de “Devino Vidor” a via pública localizada no Loteamento Parque Industrial Planalto. |
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168/2024 |
2024-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta de imóveis urbanos para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso. |
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| materia |
1477/2024 |
2024-11-28 |
Requerimento |
Requer a alteração de data da realização de sessão solene para a entrega de homenagem o Senhor Itamir Viola, conforme o Decreto Legislativo nº 17, de 14 de agosto de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 1332/2024, para o dia 10 de dezembro de 2024, às 19 horas, no Plenário desta Casa de Leis. |
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| materia |
1478/2024 |
2024-11-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto as Ruas Pio XII e Marechal Costa e Silva no Bairro Sambugaro. |
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1479/2024 |
2024-11-28 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros em parceria com a Cohapar pelo Programa “Casa Fácil” para a edificação de casas populares no Município de Pato Branco. |
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1480/2024 |
2024-11-28 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a instalação de semáforo nos cruzamentos das Ruas Caramuru com a Rua Marins Camargo, Rua Caramuru com a Rua Farrapos, Rua Caramuru com a Rua Osvaldo Aranha, Rua Tamoio com a Rua Osvaldo Aranha, Avenida Brasil com a Rua Pio XII e Avenida Brasil com a Rua Marins Camargo. |
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59/2024 |
2024-11-28 |
Portaria Legislativa |
Ficam convalidados os seguintes atos normativos elaborados no âmbito do Programa de Governança em Privacidade:
I - Aviso de Privacidade;
II - Termos de Uso do Site;
III - Tabela de Temporalidade e Descarte;
IV - Plano de Resposta a Incidentes e Remediação, incluindo a nomeação da Equipe de Gestão de Incidentes;
V - Plano de Treinamento e Conscientização;
VI - Procedimento para Atendimento às Solicitações dos Titulares de Dados Pessoais;
VII - Procedimento para Transferência Internacional de Dados.
Determina-se a continuidade da implementação do Programa de Governança em Privacidade, garantindo a devida observância dos atos normativos convalidados por esta Portaria. |
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