| materia |
39/2024 |
2024-12-18 |
Ofício do Executivo |
retificação do ofício 242 e 243 |
1 |
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40/2024 |
2024-12-18 |
Ofício do Executivo |
retificação ofício 243/2024 GP |
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| materia |
37/2024 |
2024-12-17 |
Ofício do Executivo |
O Município de Pato Branco vem através deste solicitar a esta comissão de representação a apreciação dos seguintes projetos de lei já protocolados junto a esta Casa de Leis; PL 137/2024, PL 152/2024, PL 160/2024, PL 164/2024, PL 165/2024, PL 168/2024, PL 168/2024, PL 169/2024, PL 176/2024, PL 177/2024. |
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| materia |
38/2024 |
2024-12-17 |
Ofício do Executivo |
anexos ao PL 168/2024 |
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| norma |
6381/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
Denomina de “Pioneiro Pedro Martinello” a estrada rural municipal localizada na Linha Martinello.” |
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| norma |
67/2024 |
2024-12-16 |
Portaria Legislativa |
O art. 2º da Portaria n.º 65/2024, que instituiu Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e análise sobre a Lei n.º 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com o objetivo de incluir na referida Comissão o Controlador Interno, Gean Geronimo Dranka. |
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| norma |
6379/2024 |
2024-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a colocação de casas e abrigos comunitários, bem como comedouros e bebedouros para cachorros de rua no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6380/2024 |
2024-12-16 |
Lei Ordinária |
Inclui fundamentos de computação, robótica e pensamento computacional, no currículo escolar do Ensino Fundamental I das escolas municipais de Pato Branco. |
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| materia |
11/2024 |
2024-12-13 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Referente o mês de novembro de 2024. |
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| materia |
100/2024 |
2024-12-13 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 111/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagem de combate ao
assédio sexual, em festas, eventos culturais e esportivos realizados no Município de Pato
Branco |
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| materia |
177/2024 |
2024-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 2.137.000,00 (dois milhões e cento e trinta e sete mil reais) e dá outras providências. |
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| norma |
66/2024 |
2024-12-13 |
Portaria Legislativa |
O art. 1º da Portaria n.º 61/2024, que designa o Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD) da Câmara Municipal de Pato Branco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), passa a vigorar acrescido do inciso X, com o objetivo de nomear o Controlador interno, Gean Geronimo Dranka para compor referido Comitê. |
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| norma |
6378/2024 |
2024-12-13 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA). |
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| norma |
110/2024 |
2024-12-12 |
Lei Complementar |
Estabelece o perímetro urbano e a divisão de bairros, regiões e comunidades do Município de Pato Branco, Paraná. |
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| norma |
111/2024 |
2024-12-12 |
Lei Complementar |
Disciplina o zoneamento, uso, a ocupação e o parcelamento do solo e condomínios (LUPA) no Município de Pato Branco, de acordo com a Lei Complementar que define o Plano Diretor Municipal. |
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| norma |
6371/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação do direito de preempção no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6372/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Disciplina o estudo de impacto de vizinhança (EIV) no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| norma |
6373/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Pato Branco (FUNDURB), instituído pela Lei que dispõe sobre o Plano Diretor do Município. |
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| norma |
6374/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Captação de Águas Pluviais, Conservação e Uso Racional de Águas nas Edificações do Município de Pato Branco. |
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| norma |
6375/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco. |
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| norma |
6376/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
6377/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) e da Transferência do Direito de Construir (TDC) e dá outras providências. |
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| materia |
8/2024 |
2024-12-11 |
Mensagem Retificativa |
Com fundamento no § 8º do art. 138 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminhamos a presente Mensagem Retificativa para solicitar a apresentação de emenda a fim de alterar o Anexo I do Projeto de Lei nº 150/2024. |
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| materia |
35/2024 |
2024-12-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 241/2024/GP, datado de 11 de dezembro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a realização de sessão extraordinária na Câmara Municipal, com o objetivo de agilizar a tramitação e aprovação dos Projetos de Lei nºs 160, 165 e 168/2024, referentes às permutas necessárias para viabilizar os empreendimentos relativos à expansão e modernização do Aeroporto Regional de Pato Branco. |
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| materia |
36/2024 |
2024-12-11 |
Ofício do Executivo |
Ofício nº 240/2024/GP, datado de 11 de dezembro de 2024, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Prefeito Robson Cantu, solicitando a retirada dos Projetos de Lei nºs 174 e 175/2024, relativos às Mensagens nºs 71 e 70/2024, respectivamente. |
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| materia |
176/2024 |
2024-12-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco - PMU e dá outras providências. |
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| norma |
8/2024 |
2024-12-11 |
Resolução |
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 79, de 18 de outubro de 2023. |
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| norma |
9/2024 |
2024-12-11 |
Resolução |
Aprova o Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito instituída pela Portaria nº 37, de 5 de junho de 2024. |
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| norma |
27/2024 |
2024-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao senhor Ivonei Oscar da Silva. |
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| sessao |
80 |
2024-12-11 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2024 |
2024-12-10 |
Subemenda |
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 75:
Modifica a redação do art 6º do Projeto de Lei nº 114/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em cento e oitenta dias”. |
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| materia |
143/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 114/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
172/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 167/2024 |
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| materia |
173/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. |
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| materia |
174/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Denomina via pública de “Guilherme Rampi” |
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| materia |
174/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| materia |
175/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Denomina via pública de “Alcides Pastorello” |
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| materia |
175/2024 |
2024-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre os padrões, construção, manutenção, conservação e uso das calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Pato Branco. |
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| materia |
176/2024 |
2024-12-10 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Denomina via pública de “Francisco Valdemar Giordani” |
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| materia |
1525/2024 |
2024-12-10 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio do Departamento de Recursos Humanos, informações detalhadas sobre os motivos do afastamento, via atestado médico, da servidora identificada sob a matrícula nº 79472-1. O pedido inclui a duração do afastamento e os motivos que o justificam. |
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| materia |
1526/2024 |
2024-12-10 |
Requerimento |
Requer ao Deputado Estadual Alexandre Curi a viabilização de recursos financeiros para a aquisição de um caminhão auto-escada (Magirus) para o Corpo de Bombeiros do Município de Pato Branco. |
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| materia |
1527/2024 |
2024-12-10 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal a inclusão no Programa de Asfalto a Rua Dom Pedro I no Bairro Alvorada. |
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| materia |
1528/2024 |
2024-12-10 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal o contido no Requerimento nº 881/2024, que solicita a colocação de toldo em frente a gruta localizada na Praça Jandira Vezaro Titon no Bairro São Luiz. |
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| materia |
1529/2024 |
2024-12-10 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, providências para solucionar o deslizamento no final da Rua Primo Lavezzo, bairro Fraron. |
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| norma |
64/2024 |
2024-12-10 |
Portaria Legislativa |
Exonera Adriana Marisa Klein Rezzardi, matrícula nº 1278-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera.
Exonera Ana Paula Gonçalves Vieira, matrícula nº 1325-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen.
Exonera Angélica Karina de Lima Santos, matrícula nº 1323-4/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Rômulo Faggion.
Exonera Edson Luiz Pedra Hume, matrícula nº 1281-5/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Rafael Celestrin.
Exonera Jean Lucas de Oliveira, matrícula nº 1324-2/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotado no gabinete do vereador Eduardo Albani Dala Costa.
Exonera Vandirlei Lira da Cruz, matrícula nº 1308-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, lotada no gabinete do vereador Dirceu Luiz Boaretto.
Exonera Angelo Rodolfo de Moura Guedes, matrícula nº 1320-0/1, do cargo de provimento em comissão de Assessor da Presidência, lotado no gabinete da Presidência.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2024. |
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| norma |
65/2024 |
2024-12-10 |
Portaria Legislativa |
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de promover estudos e análise sobre a Lei nº 4.057, de 13 de junho de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco.
Designa os seguintes servidores efetivos para compor a Comissão Especial instituída no art. 1º:
I - Luciano Beltrame, Procuradoria Jurídica;
II - Eliana Scariot Amorim, Departamento Legislativo;
III - Laiane Carniel, Departamento de Comunicação;
IV - Ronaldo Roldão, Departamento Administrativo;
V - Paulo Cesar Dias, Departamento Contábil.
O servidor Luciano Beltrame será o presidente da Comissão Especial.
O Presidente da Comissão Especial fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. |
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| sessao |
14 |
2024-12-10 |
Sessão Solene |
— |
3 |
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| sessao |
79 |
2024-12-09 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
141/2024 |
2024-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer Favorável da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 124/2024 |
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| materia |
142/2024 |
2024-12-06 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 85/2024 : Institui o Programa Adote a Saúde. |
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