| materia |
3168/2021 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação ao próprio público municipal, situado no Lote 04 da Quadra 205, esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Machado de Assis no Conjunto Habitacional Casa da Família, na forma que especifica. |
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3169/2021 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Da denominação a próprio público municipal, situado no Lote 24 da Quadra 205, esquina das Ruas Gerado Xavier e Machado de Assis no Conjunto Habitacional Casa da Família, na forma que especifica. |
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3170/2021 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem-estar e do sossego público, na forma que especifica e dá outras providências. |
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3171/2021 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Pioneiro Francisco Brogio, no Perímetro Urbano de Sarandi, na forma que especifica. |
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3172/2021 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação ao Campo de Futebol, situado no Parque residencial Bela Vista 2ª Parte, na forma que especifica. |
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| materia |
3199/2022 |
2021-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede Titulo de Utilidade Pública a Associação Cultural, Social e Educação VM Anjos. |
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| materia |
522/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1992, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
3154/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Rua 198/1999-12, situada na Gleba Patrimônio Sarandi, na forma que especifica. |
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| materia |
3155/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação às Ruas 9347 e Projetada "A", situadas no Loteamento Ecovalley e Parque da Gávea, respectivamente, na forma que especifica. |
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| materia |
3156/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua 9307, situada no Loteamento Ecovalley, na forma que especifica. |
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| materia |
3157/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo ao Livro e à Cultura de Leitura e estabelece as suas diretrizes e dá outras providências. |
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| materia |
3158/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre "O mês de incentivo a doações de órgãos e tecidos, denominado setembro verde", e dá outras providências. |
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| materia |
3159/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a prática de pipa esportiva em locais denominados pipódromos no âmbito do município de Sarandi e dá outras providências. |
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| materia |
3160/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal a instituir no Município o Concurso de Decorações Natalinas. |
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| materia |
3161/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução de programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão, e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências. |
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| materia |
3162/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde, da Quadra 02 com a Matrícula 34357 situada na Estrada Mauro Trindade do Jardim Aurora, na forma que especifica. |
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| materia |
3163/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde, do Lote 05 Quadra 13 situada na Rua Castro Alves do Jardim Ouro Verde, na forma que especifica. |
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| materia |
3164/2021 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde, na Quadra 90 Lote 19 situada na Avenida Brasil do Jardim Independência, na forma que especifica. |
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| materia |
3197/2022 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Rua 02, situada no Jardim Novo Bertioga, na forma que especifica. |
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| materia |
3198/2022 |
2021-11-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Rua 01, situada no Jardim Novo Bertioga, na forma que especifica. |
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| norma |
8/2021 |
2021-11-10 |
Ato da Presidência |
Fixa o Calendário Eleitoral para Conselheiros do PRESERV, e dá outras providências. |
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| materia |
3152/2021 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a reserva de vagas para os negros nos concursos públicos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
3191/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da UBS Oriental neste Município. |
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| materia |
3192/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da UBS Vale Azul neste Município. |
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| materia |
3193/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da UBS Bela Vista neste Município. |
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| materia |
3194/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Unidade Básica de Saúde, situada na Rua José Galindo Garcia do Jardim das Flores, na forma que especifica. |
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| materia |
3195/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação ao Próprio Público Municipal, situado no Lote 01, na esquina da Avenida Barcelona com a Rua Castro Alves no Jardim Panorama, na forma que especifica. |
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| materia |
3196/2022 |
2021-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação a Rua 5, situada no Jardim Novo Bertioga, na forma que especifica. |
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| norma |
7/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 002/2021", Total ao Projeto Lei nº 2.974/2020, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. |
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| norma |
8/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Rejeição do "Veto nº 003/2021", Total ao Projeto Lei nº 3.067/2021, de autoria do Vereador Eunildo Zanchim "Nildão", o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o município de Sarandi visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA denominado Minha Placa é Sarandi" e dá outras providências. |
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| norma |
9/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 004/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.069/2021, de Autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Sarandi e dá outras providências. |
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| norma |
10/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre a Aceitação do "Veto nº 005/2021", total ao Projeto de Lei nº 3.072/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual estabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município. |
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| norma |
11/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 006/2021", total ao Projeto de Lei nº 3.076/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual dispõe sobre a implantação do Banco de Materiais Ortopédicos no município de Sarandi e dá outras providências. |
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| norma |
12/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 007/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.077/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual institui o IPTU Verde no município de Sarandi. |
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| norma |
13/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 008/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do Vereador Fábio de Souza Silveira "Balako", o qual dispõe sobre Política Municipal Para a População de Moradores em Situação de Rua e dá outras Providências. |
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| norma |
14/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 009/2021", Total ao Projeto de Lei nº 3.085/2021, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual institui medidas para promover à segurança, a prevenção, a proteção, a prevenção, a proteção e o combate à violência contra profissionais do ensino no município de Sarandi e dá outras providências. |
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| norma |
15/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 010/2021", Total ao Projeto de Lei nº3.089/2021, de autoria do Vereador Dionizio Aparecido Viaro "Diocar", o qual torna pública as listas de espera dos inscritos na Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências. |
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| norma |
16/2021 |
2021-11-09 |
Decreto Legislativo |
Dispõe sobre Aceitação do "Veto nº 011/2021", Total ao Projeto de Lei nº3.102/2021, de autoria do vereador Erasmo Cardoso Pereira, o qual dispõe sobre o direito aos proprietários de animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário municipal, e dá outras providências. |
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| sessao |
12 |
2021-11-09 |
Extraordinária |
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| norma |
598/2021 |
2021-11-08 |
Decreto Executivo |
REGULAMENTA A LEI Nº 2548/2019, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SARANDI O EVENTO DENOMINADO “ENCONTRO DE VEÍCULOS ANTIGOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2752/2021 |
2021-11-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. |
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2021-11-08 |
Ordinária |
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| materia |
3190/2022 |
2021-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá denominação à Rua 9359, situada no Loteamento Ecovalley, na forma que especifica. |
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| materia |
7/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 002/2021”, ao Projeto de Lei nº 2.974/2020, de autoria do vereador Dionizio Aparecido Viaro “Diocar”, o qual veda o acesso ao serviço público no município de Sarandi à pessoa que possua sentença penal condenatória transitada em julgado por prática de crime com violência doméstica e familiar. |
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| materia |
8/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 003/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.067/2021, de autoria do vereador Eunildo Zanchim “Nildão”, o qual autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa de incentivo ao emplacamento de veículos e transferência de placas para o município de Sarandi, visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA denominado "Minha Placa é Sarandi” e dá outras providências. |
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| materia |
9/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 004/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.069/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de doenças raras e estabelece diretrizes para a promoção da educação para as doenças raras e genéticas no âmbito do município de Sarandi e dá outras providências. |
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| materia |
10/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 005/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.072/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual estabelece a vacinação domiciliar de idosos com dificuldades de locomoção e pessoas com deficiência no município. |
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| materia |
11/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 006/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.076/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre a implantação do banco de materiais ortopédicos no município de Sarandi e dá outras providências. |
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| materia |
12/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 007/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.077/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual institui o IPTU verde no município de Sarandi. |
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| materia |
13/2021 |
2021-11-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Dispõe sobre aceitação do “Veto Total n° 008/2021”, ao Projeto de Lei nº 3.082/2021, de autoria do vereador Fábio de Souza Silveira “Balako”, o qual dispõe sobre política municipal para a população de moradores em situação de rua e dá outras providências. |
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