| materia |
2/2021 |
2021-01-14 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 02/2021 QUE "AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
3/2021 |
2021-01-14 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 03/2021 QUE "ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.192/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
4/2021 |
2021-01-14 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 04/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
5/2021 |
2021-01-14 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI Nº 05/2021 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| norma |
6562/2021 |
2021-01-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 87/2020 QUE "“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”. |
1 |
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| norma |
6563/2021 |
2021-01-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 89/2020 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS ” |
1 |
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| norma |
6564/2021 |
2021-01-06 |
Lei |
Projeto de Lei n.º 88/2020 que "Altera a Lei n.º 4.721, de 11/04/2011" |
1 |
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|
| norma |
6565/2021 |
2021-01-06 |
Lei |
Projeto de Lei n.º 83/2020 que "Denomina Servidão de Alzira Navrochi Melnechenko" |
1 |
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|
| norma |
6566/2021 |
2021-01-06 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 91/2019 QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| materia |
90/2020 |
2020-12-22 |
Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei n.º 90 que "Denomina Vias Públicas" |
1 |
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| materia |
894/2020 |
2020-12-22 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 894/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADA “MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO”, AO SENHOR WILSON LUDKA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A COMUNIDADE DE CANOINHAS, NAS ÁREAS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E RELIGIOSAS. |
1 |
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| sessao |
79 |
2020-12-22 |
Sessão Ordinaria |
— |
0 |
no document
|
| materia |
143/2020 |
2020-12-21 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 143/2020, DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MARIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E AO SENHOR HANDERSON LUIZ MELO, DIRETOR DO DETRACAN, QUE SE PROCEDA A ESTUDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS, PARA A INSTALAÇÃO DE “REDUTOR DE VELOCIDADE”, NA AVENIDA WENDELIN METZGER, PRÓXIMO À ENTRADA DO CLUBE DEMOCRATA, BEM COMO NA RUA RECÉM-PAVIMENTADA, ALVINO VOIGT, PRÓXIMO AO NÚMERO 2.418 ENTRE AS RUAS JACOB SCHEUER E ROBERTO BOLDUAM E NA RUA ALFREDO MEYER, PRÓXIMO AO NÚMERO 1.279.
JUSTIFICATIVA
TAL AÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA DEVIDO O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NAS VIAS CITADAS, COLOCANDO EM RISCO OUTROS CONDUTORES E PEDESTRES. |
1 |
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| materia |
144/2020 |
2020-12-21 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 144/2020, DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, A POSSIBILIDADE DA INSTALAÇÃO DE UM PARQUINHO INFANTIL E UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, NO BAIRRO CRISTO REI.
JUSTIFICATIVA
A ACADEMIA AO AR LIVRE É UMA INICIATIVA EFICAZ QUE PROPORCIONA QUALIDADE DE VIDA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS FÍSICOS E AS CRIANÇAS PRECISAM DE UMA ÁREA DE RECREAÇÃO PARA PODEREM BRINCAR COM SEGURANÇA. |
1 |
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| materia |
145/2020 |
2020-12-21 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 145/2020, DE AUTORIA DO EDIL GIL BAIANO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA O CONSERTO DO ASFALTO DA RUA LOACIR MUNIZ.
JUSTIFICATIVA
SOLICITAÇÃO DOS MORADORES POIS A VIA ESTÁ ESBURACADA NO INICIO E NO FINAL OBRIGANDO OS MOTORISTAS A PEGAR A CONTRAMÃO, PODENDO CAUSAR ACIDENTES. |
1 |
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| sessao |
78 |
2020-12-21 |
Sessão Ordinaria |
— |
1 |
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|
| norma |
6557/2020 |
2020-12-18 |
Lei |
Projeto de Lei n.º 80/2020 que "Concede Alvará provisório de táxi" |
1 |
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| norma |
6558/2020 |
2020-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 68/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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|
| norma |
6559/2020 |
2020-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 74/2020 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021” |
1 |
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|
| norma |
6560/2020 |
2020-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 56/2020 QUE "DEMONINA VIA PÚBLICA DE EUNICE DALLA BARBA FUCK” |
1 |
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| norma |
6561/2020 |
2020-12-18 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 84/2020 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, COM ÔNUS FINANCEIRO PARA O MUNICÍPIO, O IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 42.611 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
891/2020 |
2020-12-15 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 891/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, AS VEREADORAS QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RENATO JARDEL GURTINSKI, DEPUTADO ESTADUAL, SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DO LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA, SITUADO NA ANTIGA ESCOLA DE PRODUÇÃO, QUASE EM FRENTE IGREJA APARECIDA, AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. O ESPAÇO PODERIA SER COMPARTILHADO PARA QUE O MUNICÍPIO INICIE A IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ENTOMOLOGIA, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES NO ÂMBITO DA ZOONOSES (VIGILÂNCIA DA RAIVA, FEBRE AMARELA, ANIMAIS PEÇONHENTOS, ETC). |
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| materia |
892/2020 |
2020-12-15 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 892/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, AS VEREADORAS QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À SENHORA ANA PAULA DA SILVA, DEPUTADA ESTADUAL, SOLICITANDO QUE INTERCEDA JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE SOBRE O TERMO DE COOPERAÇÃO PARA CESSÃO DO LABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA, SITUADO NA ANTIGA ESCOLA DE PRODUÇÃO, QUASE EM FRENTE IGREJA APARECIDA, AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. O ESPAÇO PODERIA SER COMPARTILHADO PARA QUE O MUNICÍPIO INICIE A IMPLANTAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ENTOMOLOGIA, BEM COMO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS AÇÕES NO ÂMBITO DA ZOONOSES (VIGILÂNCIA DA RAIVA, FEBRE AMARELA, ANIMAIS PEÇONHENTOS, ETC). |
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| materia |
893/2020 |
2020-12-15 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 893/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE:
REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DA SENHORA MAYLYS REGINA SIMÕES MENDES, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA |
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| norma |
6556/2020 |
2020-12-15 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 82/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS COMO PRÊMIO NA CAMPANHA DA DECORAÇÃONATALINA DE CANOINHAS”. |
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| sessao |
77 |
2020-12-15 |
Sessão Ordinaria |
— |
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| materia |
886/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 886/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA ZENICI DREHER, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFICIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, À SENHORA KÁTIA OLISKOWSKI MUNHOZ, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO CONTA COM DUAS FARMÁCIAS DO SUS, UMA NA POLICLÍNICA E UMA NO BAIRRO CAMPO DA ÁGUA VERDE, UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H E MAIS DE 20 SERVIÇOS ESSENCIAIS DE SAÚDE QUE UTILIZAM MEDICAMENTOS ROTINEIRAMENTE. SENDO ASSIM, PARA MELHORAR CONDIÇÕES DE TRABALHO E QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO, CONFORME DIRETRIZES E PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOLICITA A INCLUSÃO DESTA PROPOSTA NO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE E PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DE 2021. |
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| materia |
887/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 887/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR RÉGIS SCHADECK, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) SE O MUNICÍPIO ABRIU NOVA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTOS QUE ESTÃO COM ESCRITURAS PENDENTES? 2) EM QUAL FASE ENCONTRA-SE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS BAIRROS E/OU LOTEAMENTOS ONDE ESTÃO ACONTECENDO AS REGULARIZAÇÕES? 3) QUAIS SERÃO OS CUSTOS ARCADOS PELOS MORADORES PARA O CUSTEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SUAS PROPRIEDADES? E QUAL A FORMA DE PAGAMENTO DISPONIBILIZADA PARA O CIDADÃO? |
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| materia |
888/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 888/2020 DE AUTORIA DO EDIL PAULINHO BASILIO, OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE:
REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR PAULO EDUARDO ROCHA FARIA, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| materia |
889/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 889/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE:
REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCOS CESAR DA SILVEIRA, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| materia |
890/2020 |
2020-12-14 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 890/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE:
REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR VALDECIR NOVAK, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| sessao |
76 |
2020-12-14 |
Sessão Ordinaria |
— |
0 |
no document
|
| materia |
89/2020 |
2020-12-11 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 89/2020 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE CANOINHAS ” |
1 |
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|
| norma |
6554/2020 |
2020-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 86/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
extracted
|
| norma |
6555/2020 |
2020-12-10 |
Lei |
PROJETO DE LEI N.º 85/2020 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
1 |
extracted
|
| materia |
88/2020 |
2020-12-09 |
Projeto de Lei Ordinário |
Projeto de Lei n.º 88/2020 que "Altera a Lei n.º 4.721, de 11/04/2011" |
1 |
extracted
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| materia |
87/2020 |
2020-12-08 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 87/2020 QUE "“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO”. |
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| materia |
142/2020 |
2020-12-08 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 142/2020, DE AUTORIA DO EDIL GIL BAIANO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA MELHORIAS COM COLOCAÇÃO DE MATERIAL NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO ÁS FAMÍLIAS TABORDA, NA LOCALIDADE DE SALSEIRO.
JUSTIFICATIVA
SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRAM AS ESTRADAS. |
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| materia |
882/2020 |
2020-12-08 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 882/2020 DE AUTORIA DO EDIL CORONEL MÁRIO, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, SOLICITAM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AOS JOVENS LEONARDO ESTAUSKI TANAKA E LUIS FELIPE MARSCHALK, PARABENIZANDO PELA FORMA BRILHANTE, COMPROMETIDA E VOLUNTÁRIA, COMO PROCEDERAM A MANUTENÇÃO MINUCIOSA E DELICADA E AFINAÇÃO, DO HISTÓRICO ÓRGÃO DE TUBOS DA IGREJA MATRIZ CRISTO REI, QUE POSSUI 63 ANOS E 300 TUBOS, QUE SE ENCONTRAVA COM SÉRIOS PROBLEMAS E NECESSITAVA DE MANUTENÇÃO COM ALTO VALOR DE INVESTIMENTO. |
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| materia |
883/2020 |
2020-12-08 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 883/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ANEL DE BRONZE DO CONE DO BRITADOR: A) SE FOI REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA; B) SE FOI ABERTA SINDICÂNCIA E SE FOI CONCLUÍDA; C) SE O INQUÉRITO FOI CONCLUÍDO E SE O MUNICÍPIO RECEBEU CÓPIA; D) ENVIAR CÓPIA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO A ESTA CASA DE LEIS. |
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| materia |
884/2020 |
2020-12-08 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 884/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR RUI ORESTES KUCHNIR, DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ANEL DE BRONZE DO CONE DO BRITADOR DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS: A) SE FOI REGISTRADO BOLETIM DE OCORRÊNCIA; B) SE O INQUÉRITO FOI CONCLUÍDO; C) ENVIAR CÓPIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CÓPIA DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO A ESTA CASA DE LEIS. |
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| materia |
885/2020 |
2020-12-08 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 885/2020 DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI, OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NOS TERMOS DO INCISO XIX DO ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOINHAS, VEM APRESENTAR O SEGUINTE:
REQUERIMENTO DE VOTO DE PESAR
QUE OS VEREADORES, PELA UNANIMIDADE, REQUEREM QUE SEJAM REGISTRADOS NOS ANAIS DO PODER LEGISLATIVO CANOINHENSE, VOTO DE PROFUNDO PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR MARCELO MEZZARI, DETERMINANDO QUE SEJA COMUNICADA A FAMÍLIA ENLUTADA. |
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| sessao |
75 |
2020-12-08 |
Sessão Ordinaria |
— |
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| materia |
85/2020 |
2020-12-07 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 85/2020 QUE "AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS" |
1 |
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| materia |
86/2020 |
2020-12-07 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI N.º 86/2020 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| materia |
140/2020 |
2020-12-07 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 040/2020, DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR HANDERSON LUIZ MELO, DIRETOR DO DETRACAN, PARA QUE SEJA REALIZADA MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO NA ESQUINA DAS RUAS ADÃO TYSKA COM A ÁLVARO SOARES MACHADO.
JUSTIFICATIVA
O PEDIDO SE FAZ NECESSÁRIO EM FACE DO PERÍMETRO SER DE INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS TORNANDO O CRUZAMENTO PERIGOSO. |
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| materia |
141/2020 |
2020-12-07 |
Indicação |
INDICAÇÃO DE Nº 141/2020 DE AUTORIA DO EDIL GIL BAIANO, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, DEPOIS DE OUVIDO ESTE PLENÁRIO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA SEGUINTE INDICAÇÃO:
QUE SOLICITA AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, PARA QUE SEJA REALIZADA MELHORIAS COM COLOCAÇÃO DE MATERIAL NAS LOCALIDADES DE PINHEIROS E ALTO DOS PINHEIROS.
JUSTIFICATIVA
SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DEVIDO AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES QUE SE ENCONTRAM AS ESTRADAS. |
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| materia |
874/2020 |
2020-12-07 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 874/2020 DE AUTORIA DO EDIL CÉLIO GALESKI, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR JOÃO LINZMEIER, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, SOLICITANDO A CONTINUIDADE DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA BENTO DE LIMA, DA RUA NAZIR CORDEIRO ATÉ A AVENIDA JÚLIO BUDANT NETO. |
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| materia |
875/2020 |
2020-12-07 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 875/2020 DE AUTORIA DO EDIL WILMAR SUDOSKI, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, E AO SENHOR LUIZ ALCEU WITT JUNIOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO DA ESTRADA DO SALTO DA ÁGUA VERDE, PRIMEIRA BIFURCAÇÃO DEPOIS DO CAMPO DO BRUNO SUDOSKI, APROXIMADAMENTE 1.500 METROS, COM ONZE PROPRIETÁRIOS, SENDO ALGUNS MORADORES E OUTROS COM LAVOURAS, SENDO MARCOS ANTONIO GURGINSKI, GILSON NAZARO, HAROLDO SUDOSKI, ELCIO GAPSKI, WILMAR WARDENSKI, ODENIR WARDENSKI, NIVALDO WARDENSKI, FRANCISCO MAIESKI, RENATO GURGINSKI, ELOIR WARDENSKI E LUIZ SUDOSKI. |
1 |
extracted
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| materia |
876/2020 |
2020-12-07 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº 876/2020 DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA PEREIRA, OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM, APÓS OUVIR O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO SENHOR GILBERTO DOS PASSOS, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE DETERMINE, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A ELABORAÇÃO DE LEI QUE AUTORIZE, A ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES A TÍTULO DE CONTRATAÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID 19. ESTAMOS VIVENDO UM MOMENTO HISTÓRICO MUITO DIFERENCIADO EM FACE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, CUJOS REFLEXOS TRANSCENDEM A SAÚDE PÚBLICA E AFETAM A SOCIEDADE COMO UM TODO. NESSE CENÁRIO, TODOS OS ENTES FEDERADOS ESTÃO ADOTANDO DIVERSAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS, QUE VÃO DESDE SIMPLES RECOMENDAÇÕES DE HIGIENE E PROTEÇÃO ATÉ O FECHAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS. |
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