| norma |
4414/2024 |
2024-10-30 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4414/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Jerônimo para o exercício financeiro de 2025. |
1 |
extracted
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| norma |
4415/2024 |
2024-10-30 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4415/2024 - ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N.º 3.824/2019 AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DE TAXÍMETROS POR TABELA DE VALORES . |
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| norma |
4416/2024 |
2024-10-30 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4416/2024 - ALTERA INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.402/2024. |
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| norma |
4417/2024 |
2024-10-30 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4417/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.930,00. |
1 |
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| norma |
4418/2024 |
2024-10-30 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4418/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00. |
1 |
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| materia |
34/2024 |
2024-10-29 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n°34/2024. |
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| materia |
74/2024 |
2024-10-29 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Urgência do Projeto de Lei nº 125/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar de R$ 23.274,38. |
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| materia |
114/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº114/2024. |
1 |
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| materia |
114/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei Ordinário nº 114/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 30/2024. |
1 |
extracted
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| materia |
121/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº121/2024. |
1 |
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| materia |
121/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei Ordinário nº 121/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 30/2024. |
1 |
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| materia |
121/2024 |
2024-10-29 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
122/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº122/2024. |
1 |
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| materia |
122/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei Ordinário nº 122/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 30/2024. |
1 |
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| materia |
122/2024 |
2024-10-29 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
123/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº123/2024. |
1 |
extracted
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| materia |
123/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei Ordinário nº 123/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 30/2024. |
1 |
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| materia |
123/2024 |
2024-10-29 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
124/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Justiça |
Certidão Projeto de Lei nº124/2024. |
1 |
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| materia |
124/2024 |
2024-10-29 |
Certidão Comissão de Orçamento |
Certifico que o Projeto de Lei Ordinário nº 124/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 30/2024. |
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| materia |
124/2024 |
2024-10-29 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
141/2024 |
2024-10-29 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da Secretaria de Obras, seja efetuado o reparo e manutenção do calçamento da Rua Jerônimo Ramos Fonseca Gonçalves, no Bairro Lindos Aires (Passo da Cruz), em São Jerônimo.
Justificativa: Oral. |
1 |
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| materia |
142/2024 |
2024-10-29 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar a Mesa Diretora, que envie o convite ao Diretor da Ulbra para que faça o uso da tribuna referente ao curso de Medicina explicando esse novo avanço que a Ulbra trouxe para o município de São Jerônimo. |
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unsupported_format
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| sessao |
34 |
2024-10-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
114/2024 |
2024-10-28 |
Parecer Jurídico PL |
parecer Jurídico |
1 |
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| materia |
115/2024 |
2024-10-28 |
Parecer Jurídico PL |
Parecer Jurídico |
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| norma |
4408/2024 |
2024-10-27 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4408/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.800,00.. |
1 |
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| materia |
125/2024 |
2024-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 125 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.274,38. |
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| materia |
8/2024 |
2024-10-23 |
Resoluções |
Resolução nº 08/2024 - FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.624,14 (CENTO E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
64/2024 |
2024-10-22 |
Portarias |
Portaria nº 64/2024 - Concede Férias a Servidora Taís de Campos Bittencourt. |
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| materia |
6/2024 |
2024-10-21 |
Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo nº 06/2024 - Aprova por unanimidade o Processo de Contas Públicas nº 002001-0200/20-1 exercício de 2020 do Sr. Evandro Agiz Heberle, Prefeito Municipal. |
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| materia |
33/2024 |
2024-10-21 |
Ata Ordinária |
Ata Ordinária n°33/2024. |
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| materia |
72/2024 |
2024-10-21 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 123/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 823.930,00. |
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| materia |
73/2024 |
2024-10-21 |
Pedido de Regime de Urgência |
Pedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 124/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 7.800,00. |
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| materia |
138/2024 |
2024-10-21 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que envie o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (REFAZ) para Casa Legislativa, para apreciação e votação. Podendo assim os munícipes negociar e quitar suas dividas ativas. |
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| materia |
139/2024 |
2024-10-21 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, através da Coordenadoria Municipal de Trânsito, seja efetuado um estudo de viabilidade de reforma e manutenção de todas as paradas ônibus do Município, bem como instalação de lixeiras próximo as paradas de ônibus.
Justificativa: Oral. |
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| materia |
140/2024 |
2024-10-21 |
XXXXX |
O Vereador que esta subscreve, requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que encaminhe a esta Casa Legislativa um relatório detalhado do consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos (ativos, inativos e alugados) e máquinas (ativas e inativas) deste município dos últimos seis meses (março à agosto), conforme descrito abaixo:
• Planilha Individualizada de consumo de combustíveis e lubrificantes, por placa de veículo e máquinas.
• Cópia dos Diários de Bordo dos respectivos veículos e máquinas;
• Relatório da Empresa NEO, individualizado por placa de Veículo, e por máquina, (Fiscal do Contrato possui essa ferramenta).
• Relatório individualizado por placa de veículo, com a indicação da condição do mesmo, se ATIVO, INATIVO OU ALUGADO.
Além dos itens acima – JÁ SOLICITADOS E NÃO ENVIADOS – registro que o relatório GERAL enviado, além de não responder o solicitado na Proposição anterior, apresenta informações de difícil interpretação, por exemplo:
• - Quando é executado algum tipo de “serviço” não há qualquer discriminação sobre qual serviço foi prestado e nem qual o valor deste serviço.
Assim como não há registro de valores pagos pelo combustível, tão pouco existe a descrição do veiculo. Para que seja possível interpretar o relatório é indispensável que seja, fornecidos:
• - Valores pagos em cada operação;
• Informação discriminada do tipo de serviço prestado e qual valor pago.
Justificativa: oral. |
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| sessao |
33 |
2024-10-21 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
123/2024 |
2024-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 123, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 823.930,00. |
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| materia |
124/2024 |
2024-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROJETO DE LEI N° 124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.800,00. |
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| norma |
4406/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4406/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.604,00. |
1 |
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| norma |
4407/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4407/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 55.200,00. |
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| norma |
4409/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4409/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 321.600,00. |
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| norma |
4410/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4410/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.400,00. |
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| norma |
4411/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4411/2024 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4412/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4412/2024 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPÁIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4413/2024 |
2024-10-16 |
Lei Municipal |
Lei Municipal nº 4412/2024 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2024 |
2024-10-15 |
Decreto Legislativo |
Decreto Legislativo nº 05/2024 - Aprova por unanimidade o Processo de Contas Públicas nº 004194-0200/19-5 exercício de 2019 do Sr. Evandro Agiz Heberle, Prefeito Municipal. |
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| materia |
40/2024 |
2024-10-15 |
Ofício Legislativo |
Ofício Legislativo nº 40/2024. |
0 |
no document
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| norma |
4.403/2024 |
2024-10-15 |
Lei Municipal |
Lei Municipal 4.403 - Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências. |
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