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666/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITA NESTA CIDADE. |
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667/1970 |
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Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DO DIRETOS DA FAZENDA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. |
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668/1970 |
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Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHOS, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, A PARTICULARES, FIXA TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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669/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O D.A.E.R., PARA O RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 DESTINADA A CONSTRUÇÃO DOS VIADUTOS NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PONTE NA ERM CAÍ - VILA MATIEL. |
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670/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSCREVER AÇÕES NO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. |
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671/1970 |
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Lei Ordinária |
AUMENTA EM 18% OS VENCIMENTOS DOS PROFESSORADO MUNICIPAL, EXCETO OS DA DIMEP, E OS PROVENTOS DOS PROFESSORES INATIVOS. |
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672/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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673/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, EM DOAÇÃO, UM ÁREA DE TERRAS COM 1.365M²., SITA EM PIEDADE, NESTE MUNICIPIO, E A PERMUTAR 330M² DE OUTRA, SITA TAMBÉM EM PIEDADE. |
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674/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO A EFETUAR O PAGAMENTO PARCELADO, EM ATÉ 18 MESES, E A ASSINAR OS DOCUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 9.000,00 PREÇO DE IMÓVEL DE QUE TRATA A LEI Nº 665, DE 9 DE JULHO DO CORRENTE ANO. |
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675/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO A CEDER A PARTE DO PRÉDIO DAS OFICINAS DA PREFEITURA, QUE ERA OCUPADA PELA FÁBRICA DE CALÇADOS "MAESTRE", OU OUTRO PRÉDIO ADEQUADO, PARA A INSTALAÇÃO DA OFICINA-ESCOLA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. |
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676/1970 |
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Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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677/1970 |
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Lei Ordinária |
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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678/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO. |
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679/1970 |
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Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 667, DE 9 DE JULHO DE 1970. |
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680/1970 |
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Lei Ordinária |
FIXA A TARIFA MÍNIMA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO MESMO SERVIÇO. |
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681/1970 |
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Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. |
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682/1970 |
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Lei Ordinária |
ALTERA A TABELA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS, DE QUE TRATA A LEI N° 586, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966. |
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| norma |
683/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ASSINAR CONTRATO COM O SR. VICTOR LUIZ PETRY, PARA A EXECUÇÃO DE UM PLANO GLOBAL DE REFORMA NOS QUADROS DO PESSOAL E REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA. |
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684/1970 |
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Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES. |
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685/1970 |
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Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS. |
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686/1970 |
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Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI N° 678, DE 27 DE OUTUBRO DE 1970. |
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687/1970 |
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Lei Ordinária |
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MOBRAL. |
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| norma |
688/1970 |
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Lei Ordinária |
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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