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91/1950 |
1950-12-19 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1951.
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89/1950 |
1950-11-30 |
Lei Ordinária |
AUMENTA PARA CR$ 10.000,00 ANUAIS A SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE. |
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88/1950 |
1950-11-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A TRANSFERIR AO SR. IVO JOSÉ DA SILVA, MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, A PROPRIEDADE DA ÁREA DE TERRAS A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 40, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948. |
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86/1950 |
1950-11-11 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.000,00 PARA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS. |
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87/1950 |
1950-11-11 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO COM A CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS PARA FINANCIAMENTO DA ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO OU SEMI-SURGENTE NA REFERIDA LOCALIDADE. |
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85/1950 |
1950-10-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRAS PARA DOAÇÃO AO "JOCKEY CLUBE DO CAÍ" E EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. |
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84/1950 |
1950-10-24 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE O CARGO DE CONTÍNUO DA PREFEITURA, PADRÃO 11, REDUZ DOTAÇÕES DAS VERBAS DE PESSOAL FIXO DA SECRETARIA E CONTADORIA, E ABRE CRÉDITOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DESTINADAS A APOSENTADORIAS E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES. |
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83/1950 |
1950-08-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ACORDO COM O D.A.E.R. PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE COM RECURSOS DO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL. |
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81/1950 |
1950-08-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 PARA CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS DO CAÍ. |
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82/1950 |
1950-08-05 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARES DE CR$ 29.964,00 E 20.000,00, RESPECTIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E DESPESAS NÃO PREVISTAS; E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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80/1950 |
1950-07-17 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 15.000,00 DESTINADO A DESPESAS COM DILIGENCIAS E PROCESSOS JUDICIAIS. |
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75/1950 |
1950-06-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSIÇÕES CONCERNENTES A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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76/1950 |
1950-06-20 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00 PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO I.A.P.I. |
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| norma |
77/1950 |
1950-06-20 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO NECESSÁRIO À ABERTURA DO PROLONGAMENTO DA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO. |
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78/1950 |
1950-06-20 |
Lei Ordinária |
REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 14.800,00. |
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79/1950 |
1950-06-20 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IMPOSTO DE LICENÇA AS ANÚNCIOS COM PROPAGANDA DO RECENSEAMENTO DE 1950. |
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74/1950 |
1950-05-30 |
Lei Ordinária |
REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 PARA ATENDER DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL NO 1º CONGRESSO NACIONAL DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS. |
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69/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
EXCLUI DO DECRETO-LEI Nº90, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1946, QUE DEFINE E REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL, O DISPOSTO NA LETRA E DO ART. 12. |
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70/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 6.000,00 ANUAIS À CRECHE DO CÍRCULO OPERÁRIO CAIENSE. |
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71/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE SEIS ANOS,À USINA DO CAÍ DE CANA DE AÇÚCAR S.A., ESTABELECIDA EM FELIZ. |
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72/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CANCELAMENTO DE DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE MELHORAMENTOS A ALCIDES B. DA CUNHA, RESIDENTE EM VALE REAL. |
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73/1949 |
1949-12-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O BANCO DO RIO GRANDE DO SUL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A PARTIR DE 1950, A QUOTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ COMPLETO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO. |
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68/1949 |
1949-12-15 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS EXTRANUMERÁRIOS DO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO DA PREFEITURA. |
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67/1949 |
1949-11-10 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE IPOSTOS AS PESSOAS ACOMETIDAS DO MAL DE HANSEN POSSUIDORAS DE UM SÓ IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A CR$ 50.000.00. |
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66/1949 |
1949-09-22 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARAM O EXERCÍCIO DE 1950. |
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64/1949 |
1949-09-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO, DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA PREFEITURA. |
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65/1949 |
1949-09-01 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 45.000,00 PARA PAGAMENTO DE JUROS SOBRE APÓLICES MUNICIPAIS. |
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62/1949 |
1949-08-01 |
Lei Ordinária |
FIXA OS FERIADOS RELIGIOSOS DO MUNICÍPIO. |
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63/1949 |
1949-08-01 |
Lei Ordinária |
REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. |
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60/1949 |
1949-06-23 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE O CARGO DE ORIENTADOR DO ENSINO. |
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61/1949 |
1949-06-23 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXILIO DE CR$ 2.000,00 ANUAIS AO INSTITUTO SANTA LUZIA. |
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| norma |
55/1949 |
1949-04-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 29.210,80 PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS A FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. |
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56/1949 |
1949-04-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.200,00 PARA PAGEMANTO DE SUBSTITUIÇÕES REMUNERADAS. |
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57/1949 |
1949-04-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS. |
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58/1949 |
1949-04-21 |
Lei Ordinária |
CONCEDE A FRIDOLINO GRAMS ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS REFERENTES À EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS SEM ESTABELECIMENTO FIXO, PELO PRAZO DE UM ANO. |
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59/1949 |
1949-04-21 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.131,50 E CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.483,40 PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS NOS PROVENTOS DE APOSENTARIA DO FUNCIONÁRIO INATIVO JOÃO LEÃO. |
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| norma |
40/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A ALIENAR AO SR. IVO JOSÉ DA SILVA UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. |
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41/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
RESTABELECE AS DIVISAS ENTRE OS DISTRITOS DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO E NOVA PETRÓPOLIS ALTERADAS PELA LEI Nº32, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1948. |
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| norma |
42/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONCESSÕES DE LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO EM AUTOMOTORES. |
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| norma |
43/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
44/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FÁBRICA DE TAMPAS METÁLICAS PARA GARRAFAS DA FIRMA MICHAELSEN & IRMÃO. |
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| norma |
45/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE A PEDRO GERHARDT ISENÇÃO DOS IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE A FABRICAÇÃO DE TELAS DE ARAME. |
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| norma |
46/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FÁBRICA DE LADRILHOS E ARTEFATOS DE CIMENTO DE EUGÊNIO EYB. |
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47/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA A TAXA DE ÁGUA. |
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48/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS À FÁBRICA DE GARRAFAS DA SOCIEDADE VINÍCOLA RIO GRANDENSE LTDA. |
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49/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA À EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS EM ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA FIRMA LÉO A. WECKER. |
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50/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS À FÁBRICA DE MASSA ALIMENTÍCIAS DE ARNO WEISSHEIMER. |
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51/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
INCLUI NOVO ITEM NA RELAÇÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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52/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
INCLUI INCIDÊNCIAS E NOVAS DISPOSIÇÕES NA TABELA DE IMPOSTO DE LICENÇA. |
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| norma |
53/1948 |
1948-12-31 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 9º DA Nº 24, DE 29 DE JULHO DE 1948. |
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