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São Sebastião do Caí (RS)

IBGE code4319505
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saosebastiaodocai.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 8160 / 5491 / 472
Documents (with text) 14017 (14016)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1947 · Norma: 13 1948 · Norma: 43 1949 · Norma: 19 1950 · Norma: 19 1951 · Norma: 24 1952 · Norma: 64 1953 · Norma: 41 1954 · Norma: 25 1955 · Norma: 34 1956 · Norma: 32 1957 · Norma: 40 1958 · Norma: 19 1959 · Norma: 26 1960 · Norma: 26 1961 · Norma: 29 1962 · Norma: 22 1963 · Norma: 37 1964 · Norma: 37 1965 · Norma: 18 1966 · Norma: 28 1967 · Norma: 13 1968 · Norma: 17 1969 · Norma: 41 1971 · Norma: 29 1972 · Norma: 31 1973 · Norma: 28 1974 · Norma: 26 1975 · Norma: 21 1976 · Norma: 34 1977 · Norma: 31 1978 · Norma: 52 1979 · Norma: 32 1980 · Norma: 54 1981 · Norma: 38 1982 · Norma: 34 1983 · Norma: 29 1984 · Norma: 35 1985 · Norma: 36 1986 · Norma: 35 1987 · Norma: 56 1988 · Norma: 70 1989 · Matéria: 281 1989 · Norma: 88 1990 · Matéria: 133 1990 · Norma: 122 1991 · Matéria: 219 1991 · Norma: 94 1992 · Matéria: 199 1992 · Norma: 123 1993 · Matéria: 181 1993 · Norma: 155 1994 · Matéria: 140 1994 · Norma: 126 1995 · Norma: 96 1996 · Matéria: 145 1996 · Norma: 110 1997 · Matéria: 125 1997 · Norma: 80 1998 · Matéria: 277 1998 · Norma: 80 1999 · Matéria: 337 1999 · Norma: 79 2000 · Matéria: 174 2000 · Norma: 61 2001 · Matéria: 312 2001 · Norma: 92 2002 · Matéria: 270 2002 · Norma: 121 2003 · Matéria: 251 2003 · Norma: 110 2004 · Matéria: 201 2004 · Norma: 99 2005 · Matéria: 309 2005 · Norma: 139 2006 · Matéria: 166 2006 · Norma: 86 2007 · Matéria: 130 2007 · Norma: 84 2008 · Matéria: 143 2008 · Norma: 95 2009 · Matéria: 294 2009 · Norma: 175 2010 · Matéria: 206 2010 · Norma: 154 2011 · Matéria: 209 2011 · Norma: 163 2012 · Matéria: 131 2012 · Norma: 94 2013 · Matéria: 235 2013 · Norma: 128 2014 · Matéria: 255 2014 · Norma: 120 2015 · Matéria: 260 2015 · Norma: 98 2015 · Sessão: 7 2016 · Matéria: 197 2016 · Norma: 79 2016 · Sessão: 46 2017 · Matéria: 265 2017 · Norma: 101 2017 · Sessão: 47 2018 · Matéria: 182 2018 · Norma: 83 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 213 2019 · Norma: 106 2019 · Sessão: 43 2020 · Matéria: 123 2020 · Norma: 80 2020 · Sessão: 30 2021 · Matéria: 404 2021 · Norma: 134 2021 · Sessão: 51 2022 · Matéria: 300 2022 · Norma: 153 2022 · Sessão: 46 2023 · Matéria: 241 2023 · Norma: 118 2023 · Sessão: 47 2024 · Matéria: 214 2024 · Norma: 98 2024 · Sessão: 46 2025 · Matéria: 325 2025 · Norma: 139 2025 · Sessão: 47 2026 · Matéria: 113 2026 · Norma: 59 2026 · Sessão: 15 1947 1954 1961 1968 1976 1983 1990 1997 2004 2011 2018 2025
Matéria Norma Sessão

Records (14123)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 143/1952 1952-05-30 Lei Ordinária CONCEDE À SRA. MARIA ORTELINA DA SILVEIRA UM AUXILIO DE CR$ 700.00 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 1 extracted
norma 139/1952 1952-05-23 Lei Ordinária REVOGA LEI Nº 73, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE AUTORIZA O BANCO DO RIO GRANDE DO SUL A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO, A PARTIR DE 1950, A QUOTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ATÉ COMPLETO PAGAMENTO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM O REFERIDO ESTABELECIMENTO. 1 extracted
norma 135/1952 1952-05-16 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.760,00 DESTINADO AO PAGAMENTO DE UM PERÍODO DE LICENÇA-PREMIO E MAIS TRINTA DIAS DE FÉRIAS AO EX-SUBPREFEITO DE CAPELA DE SANT'ANA, SR. DARCY COELHO. 1 extracted
norma 136/1952 1952-05-16 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 PARA PAGAMENTO DOS JUROS RELATIVOS ÀS APÓLICES EMITIDAS EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 1951, E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 extracted
norma 137/1952 1952-05-16 Lei Ordinária ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS DE CR$ 202.920,80 E CR$ 59.500,00 PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE DE EMPRÉSTIMO E DE JUROS A CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS. 1 extracted
norma 138/1952 1952-05-16 Lei Ordinária PRORROGA ATÉ 15 DE JULHO DE 1952 O PRAZO PARA O PAGAMENTO, SEM MULTA, DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. 1 extracted
norma 132/1952 1952-03-27 Lei Ordinária ALTERA O DISPOSITIVO NA LETRA A DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 24, DE 20 DE JULHO DE 1948, CRIANDO MAIS DEZ CARGOS DE PROFESSORES DE LA. ENTRÂNCIA, E CRIA O QUADRO ESPECIAL DE PROFESSORES CONTRATADOS. 1 extracted
norma 133/1952 1952-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A INGRESSAR EM JUÍZO PARA PEDIR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO LOGRADOURO PÚBLICO DE NOVA PETRÓPOLIS, A CONTRATAR UM ADVOGADO PARA TAL, E TAMBÉM A ABRIR, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA O ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES. 1 extracted
norma 134/1952 1952-03-27 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA, EM ÉPOCA PRÓPRIA E POR DECRETO EXECUTIVO, DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.500,00, PARA AQUISIÇÃO E COLOCAÇÃO DE UMA BOMBA SUBMERGÍVEL, BEM COMO, TRANSPORTE DE FERRAMENTAS, E DESOBSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO DA PRAÇA J. PESSOA. 1 extracted
norma 128/1952 1952-03-07 Lei Ordinária COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 1º DE SETEMBRO DE 1949, CONCEDENDO À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA O USUFRUTO DE TRÊS (3) DEPENDÊNCIAS DE PRÉDIO EM QUE FUNCIONOU A USINA ELÉTRICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 129/1952 1952-03-07 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO. 1 extracted
norma 130/1952 1952-03-07 Lei Ordinária AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM AUTOMÓVEL DA PREFEITURA E A AQUISIÇÃO DE "JEEPS" DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 1 extracted
norma 131/1952 1952-03-07 Lei Ordinária DISPENSA DE MULTAS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO QUE TENHAM CRÉDITOS NA PREFEITURA. 1 extracted
norma 117/1952 1952-01-09 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS SOBRE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO E DETERMINA A SUSPENSÃO DE AÇÕES EXECUTIVAS. 1 extracted
norma 118/1952 1952-01-09 Lei Ordinária EXTINGUE O CARGO DE SUBPREFEITO DO DISTRITO DA SEDE MUNICIPAL. 1 extracted
norma 119/1952 1952-01-09 Lei Ordinária CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL DE CR$ 15.000.00 AO SEMINÁRIO INDEPENDENTE "O MUNICÍPIO". 1 extracted
norma 120/1952 1952-01-09 Lei Ordinária REVIGORA A LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZA ACORDO COM A D.A.E.R. PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO FORROMECO. 1 extracted
norma 121/1952 1952-01-09 Lei Ordinária ALTERA EM SUA APLICAÇÃO NO MUNICÍPIO, OS ARTIGOS 86 E 87, § 2º DOS ESTATUTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 122/1952 1952-01-09 Lei Ordinária EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRATIFICADA DO MESMO NOME, AUTORIZA A ABERTURA , EM ÉPOCA PRÓPRIA , DE CRÉDITO ESPECIAL E A REDUÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 extracted
norma 123/1952 1952-01-09 Lei Ordinária ORÇA E FIXA, RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1952. 1 extracted
norma 124/1952 1952-01-09 Lei Ordinária ISENTA JOÃO ELIAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 125/1952 1952-01-09 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO A RECEBER EM DEPÓSITO, DE PARTE DA CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 811.683,00, PARA CONSOLIDAÇÃO DA DÍVIDA DA MUNICIPALIDADE PARA COM A ALUDIDA SOCIEDADE DE CRÉDITO. 1 extracted
norma 126/1952 1952-01-09 Lei Ordinária REVOGA A LEI Nº 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1947, QUE CRIOU E DEFINIU A TAXA DE MELHORAMENTOS. 1 extracted
norma 127/1952 1952-01-09 Lei Ordinária CRIA A TAXA DE MELHORAMENTO E INSTRUÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 116/1951 1951-12-19 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 12.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE TRÊS TERRENOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE PUERICULTURA NESTA CIDADE. 1 extracted
norma 114/1951 1951-11-12 Lei Ordinária CONCEDE À FIRMA UEBEL & CIA. LTDA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE LICENÇA RELATIVO A 1948. 1 extracted
norma 115/1951 1951-11-12 Lei Ordinária CANCELA DÍVIDA DO CONTRIBUINTE ADOLFO KAYSER. 1 extracted
norma 109/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A ALIENAR UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO DO MUNICÍPIO, SITA À RUA 13 DE MAIO. 1 extracted
norma 110/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS A SEREM DOADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE PUERICULTURA NA SEDE DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 111/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO A PESSOAS NECESSITADAS, DOS TERRENOS DA CONTINUAÇÃO DA RUA DR. JOÃO INÁCIO TEIXEIRA. 1 extracted
norma 112/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUMENTA PARA CR$ 2.200,00 OS VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL-LOTADOR DA PREFEITURA, E ABRE RESPECTIVO CRÉDITO SUPLEMENTAR. 1 extracted
norma 113/1951 1951-11-08 Lei Ordinária REVOGA A LEI Nº 83, DE 16 DE AGOSTO DE 1950, QUE AUTORIZA ACORDO COM O D.A.E.R. PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O ARROIO FORROMECO. 1 extracted
norma 107/1951 1951-10-25 Lei Ordinária AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRAS AO SR. IVO JOSÉ DA SILVA. 1 extracted
norma 108/1951 1951-10-25 Lei Ordinária ISENTA ZENO FREIBERGER DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE UM MOINHO DE TRIGO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS. 1 extracted
norma 106/1951 1951-10-23 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DE RUAS E PRAÇAS NO LOGRADOURO PÚBLICO DE NOVA PETRÓPOLIS, E A ALIENAÇÃO DOS RESPECTIVOS TERRENOS. 1 extracted
norma 105/1951 1951-10-22 Lei Ordinária TORNA FERIADO O DIA 1º DE NOVEMBRO DE 1951. 1 extracted
norma 104/1951 1951-10-12 Lei Ordinária CRIA O CARGO DE CHEFE DO D.M.E.R., REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SOB CÓDIGOS 8.81.1 - A, E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS SOB CÓDIGOS 8.82.0 - A E B. 1 extracted
norma 102/1951 1951-10-05 Lei Ordinária CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM. 1 extracted
norma 103/1951 1951-10-05 Lei Ordinária DÁ A ANTIGA DENOMINAÇÃO DE "CAPELA DE SANT'ANA" AO DISTRITO DE AZEVEDO E A DENOMINAÇÃO "JOÃO DE DEUS FLORES" À PRAÇA DA LOCALIDADE. 1 extracted
norma 101/1951 1951-09-24 Lei Ordinária REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SOB CÓDIGOS 8.09.0.-A, 8.07.0-B, 8.36.0. ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS SOB CÓDIGOS 8.02.0-C, 8.13.0-H, ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SOB CÓDIGOS 8.82.1B, 8.82.3A, 8.99.4, 8.34.4, 8.90.0, 8.33.1-A, 8.34.2-B, 8.99.4-F. 1 extracted
norma 99/1951 1951-09-03 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL A SER CONTRATADO A FIM DE ELABORAR O BALANÇO DO EXERCÍCIO DE 1950. 1 extracted
norma 100/1951 1951-09-03 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.559,40 PARA PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE UM ESCRITURÁRIO, PADRÃO 25, DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE. 1 extracted
norma 98/1951 1951-08-17 Lei Ordinária REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. 1 extracted
norma 96/1951 1951-08-16 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DETERMINAR ÁREA PARA O PLANO DIRETOR DA CIDADE E A LOCALIZAÇÃO DA ZONA INDUSTRIAL NA MESMA. 1 extracted
norma 97/1951 1951-08-16 Lei Ordinária EXTINGUE O CARGO DE CONTADOR E CRIA O DE DIRETOS DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE. 1 extracted
norma 95/1951 1951-06-05 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SUBPREFEITOS. 1 extracted
norma 94/1951 1951-04-09 Lei Ordinária AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EMITIR APÓLICES AO PORTADOR NA IMPORTÂNCIA DE DUZENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 200.000,00). 1 extracted
norma 93/1951 1951-04-04 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 630.00 PARA PAGAMENTO DE UM FARDAMENTO FORNECIDO AO MOTORISTA DO CARRO OFICIAL DA PREFEITURA NO EXERCÍCIO DE 1949. 1 extracted
norma 92/1950 1950-12-23 Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.000,00 PARA PAGAMENTO DE UM ABONO DE NATAL AOS EXTRANUMERÁRIOS DO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO DA PREFEITURA. 1 extracted
norma 90/1950 1950-12-19 Lei Ordinária EXTINGUE O CARGO DE ENCARREGADO GERAL DO SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM DOS CARGOS DE ESCRITURÁRIO DA CONTADORIA. 1 extracted