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16/2023 |
2023-10-17 |
Ata Ordinária |
Ata de Sessão Ordinária do dia 18/09/2023. |
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17/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Modifica-se o § 3º do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - (...)
Onde “lia-se”:
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
Passa-se “a ler”:
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, desde que comprovada a vida em comum, por meio de ao menos 02 (dois) documentos anteriores a data do óbito do(a) segurado(a) que comprovem a união estável. |
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18/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Modificam-se os § 1º; § 2º e § 3º no Inciso V do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passarão a vigorar com as seguintes redações:
Art. 21 (...);
V- (...);
§ 1º - A idade e o tempo de contribiuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatória de pontos a que se refere o inciso V do caput e o § 2º deste artigo, sendo que cada ano será equivalente a um ponto.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 95 (noventa e cinco) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
Conforme tabela a seguir:
ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM
2020 86 96
2021 87 97
2022 88 98
2023 89 99
2024 90 100
2025 91 101
2026 92 102
2027 93 103
2028 94 104
2029 95 105
§ 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem. |
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18/2023 |
2023-10-17 |
Ata Ordinária |
Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de outubro de 2023. |
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19/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Acrescenta-se o § 5º do Art. 21 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 21 (...)
§ 5º - O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o § 4º, incluidas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
Conforme tabela abaixo:
ANO PONTOS MULHER PONTOS HOMEM
2020 81 91
2021 82 92
2022 83 93
2023 84 94
2024 85 95
2025 86 96
2026 87 97
2027 88 98
2028 89 99
2029 90 100 |
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20/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Modifica-se o §1º do Art. 22 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passará a vigorar com as seguinte redação:
Art. 22 (...)
Onde “lia-se”:
“§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.”
Passa-se “a ler”:
“§1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias, meses e anos, para o cálculo de somatórios de pontos a que se referem os incisos I, II e III, sendo que cada ano, será equivalente a um ponto.” |
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21/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Suprime-se o Artigo 93 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 93 – As regras dos art. 7º e 9º desta Lei Complementar entram em vigor na data de sua publicação, os demais artigos a partir de 31 de dezembro de 2023. |
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22/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Renumera-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ser o Artigo 92. |
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23/2023 |
2023-10-17 |
Emenda |
Modifica-se o Artigo 94 do Projeto de Lei Complementar nº 213, de 11 de agosto de 2023, do Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde “lia-se”:
“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006.”
Passa-se “a ler”:
“Art. 94 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 869/2006, de 25 de agosto de 2006, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.” |
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43/2023 |
2023-10-17 |
Moção |
solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste presente Moção de Parabenização ao GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURO MENDES FERREIRA; PRIMEIRA DAMA DE MATO GROSSO, SENHORA VIRGINIA MENDES E À SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SENHORA JULIANA ROSA DE SOUSA KOLANKIEWICZ, pelo êxito notável na realização do “Casamento abençoado”, evento extraordinário realizado no dia 16 de setembro de 2023 em Água Boa-MT, o qual teve o privilégio de ser o município piloto desta inciativa visionária. |
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44/2023 |
2023-10-17 |
Moção |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor DR. JOSÉ EUGÊNIO DE PAIVA, Deputado Estadual por Mato Grosso, pela sua admirável iniciativa na idealização e organização de uma importante Audiência Pública dedicada à discussão das áreas úmidas. |
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82/2023 |
2023-10-17 |
Requerimento |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, requerendo informações se há cronograma ou projetos para a construção de banheiros públicos na Represa João Masena de Oliveira, neste município. |
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83/2023 |
2023-10-17 |
Requerimento |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Vinícius de Farias Júnior, Coordenador de Vigilância Sanitária, requerendo informações sobre a qualidade da água captada para consumo humano na comunidade da Serrinha, sendo:
1. Quais foram os resultados dos testes realizados para avaliar a qualidade da água captada? A água apresentou resultado positivo ou negativo para o consumo humano?
2. Em caso de resultado negativo, foi identificada a presença de coliformes fecais ou qualquer outra substância que impeça o consumo da água? Em caso afirmativo, quais foram as substâncias identificadas?
3. Quais são os procedimentos que o município pretende adotar para garantir a qualidade da água na comunidade da Serrinha e permitir seu consumo seguro pela população? |
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84/2023 |
2023-10-17 |
Requerimento |
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo Jesus da Silva, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos e à Ilustríssima Senhora Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações referentes aos repasses de convênios realizados nos anos de 2022 e 2023 entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa, bem como esclarecimentos sobre eventuais processos de licitação relacionados a esses convênios.
1. Fornecimento de cópias dos convênios ou termos de parceria celebrados entre a Prefeitura de Água Boa e a Associação Desportiva de Água Boa para os anos de 2022 e 2023. Por favor, inclua detalhes sobre os valores envolvidos, as finalidades dos convênios e as obrigações das partes.
2. Em relação aos repasses de recursos realizados para a Associação Desportiva de Água Boa em 2022 e 2023, solicitamos informações sobre a realização de processos de licitação ou procedimentos de seleção de fornecedores, conforme estabelecido pelo Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993.
3. Caso tenham sido realizados processos de licitação ou seleção de fornecedores, requeremos cópias dos editais, contratos ou termos de referência relacionados a esses processos, bem como a lista de empresas ou entidades que participaram da licitação ou foram selecionadas.
4. Cópias das despesas efetuadas pela Associação Desportiva de Água Boa com os recursos repassados pela Prefeitura de [Nome do Município] nos anos de 2022 e 2023, de acordo com o disposto no Artigo 27 da Lei nº 8.666/1993. |
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85/2023 |
2023-10-17 |
Requerimento |
Solicitando a realização de Audiência Pública no dia 26 de outubro, ás 18:30hs, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 216, de 28 de setembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo imprescindível para melhor análise do Projeto de Lei que se encontra em fase de votação na Câmara Municipal. |
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86/2023 |
2023-10-17 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 216, de 28 de setembro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
137/2023 |
2023-10-17 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, solicitando a necessidade de melhorias na Estrada do Vau dos Gaúchos, que dá acesso ao lixão local. |
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138/2023 |
2023-10-17 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, sugerindo a criação de um programa que permita a recontratação de servidores públicos aposentados em regime de contrato temporário, com duração de 1 (um) ano e possibilidade de prorrogação por mais 1 (um) ano, sob condições especiais. Esta iniciativa visa atender a múltiplos objetivos de interesse público. |
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| materia |
139/2023 |
2023-10-17 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Francisco Gouveia Muniz, Gerente Adjunto de Trânsito. Com fundamento no artigo 6º da Resolução nº 996 do CONTRAN de 15 de junho de 2023, que diz “Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do CTB”, venho por meio desta indicação para que Vossas Senhorias regulamentem a supracitada Resolução em nosso município, fazendo as devidas alterações na Lei Complementar nº 174 de 15 de agosto de 2022, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana em Água Boa-MT (Planmob) e Dá Outras Providências”, no que se refere ao uso de Ciclomotores, Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual Autopropelidos. |
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| materia |
217/2023 |
2023-10-17 |
Projeto de Lei Complementar |
"ACRESCENTA § 4º AO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 188/2023 E, DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.`` |
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| materia |
1809/2023 |
2023-10-17 |
Projeto de Lei |
"AUTORIZA ALTERAR O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA -MT 2024/2025." |
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| materia |
1810/2023 |
2023-10-17 |
Projeto de Lei |
"DISPÕE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
1811/2023 |
2023-10-17 |
Projeto de Lei |
"ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ÁGUA BOA/MT PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| sessao |
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2023-10-17 |
Ordinária |
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| materia |
83/2023 |
2023-10-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 213, que "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| materia |
84/2023 |
2023-10-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1806, de 06 de setembro de 2023, do Executivo Municipal, que “ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 1785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.” |
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| materia |
85/2023 |
2023-10-16 |
Parecer da Comissão Geral |
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 214, de 13 de setembro de 2023, que “ALTERA OS INCISOS IV E V DO § 1º DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
4178/2023 |
2023-10-11 |
Decreto do Executivo |
" NOMEIA PREGOEIROS E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDA PREGÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
1831/2023 |
2023-10-10 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 5.538.985,37 (CINCO MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL NOVECENTOS E OINTENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECÍFICA." |
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| norma |
4176/2023 |
2023-10-09 |
Decreto do Executivo |
"DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| norma |
4177/2023 |
2023-10-09 |
Decreto do Executivo |
"ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.167/2023, QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA ÁGUA BOA-MT." |
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| norma |
1832/2023 |
2023-10-06 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ 243.510,26 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUINHENTOS E DEZ REAIS E VINTE SEIS CENTAVOS) NA FORMA QUE ESPECIFICA." |
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| norma |
39/2023 |
2023-10-03 |
Portaria |
"REVOGA A PORTARIA Nº 010 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021". |
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| materia |
41/2023 |
2023-10-02 |
Moção |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, viemos por meio desta moção manifestar o nosso reconhecimento e gratidão aos PASTORES pela reinauguração da Igreja Madureira do Bairro Guarujá Expansão após 32 anos de ministério, desejamos expressar nossa profunda gratidão e reconhecimento aos pastores que diligentemente lideraram e pastorearam esta congregação desde o seu início até os dias de hoje, sendo eles:
José de Oliveira;
Iolanda Pereira da Paz Oliveira;
Nivaldo Alves Pereira;
Ana Rodrigues Veloso;
Ronaldo Pedroso da Silva;
Neurieni Pereira Leite Pedroso;
Levi Marinho Lopes;
Benildes Mendes de Oliveira;
Ives da Cunha Paula;
Olidia da Silva Paula;
Aguinaldo de Araújo de Souza;
Fernanda Fernandes da Silva Souza;
Valdinei Garcia de Morais;
Romilda Lacerda de Freitas;
Aleondas Leite Ribeiro;
Patrícia Gomes Ribeiro;
João Batista da Rocha;
Anaice de Moura Rocha. |
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| materia |
81/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento e à Fernanda Gasparetto Farias, Secretária Municipal de Finanças, solicitando informações detalhadas a respeito da recente decisão de redução salarial de alguns servidores públicos que atuam em órgãos e setores ligados à Prefeitura Municipal de Água Boa. Desta forma, solicito esclarecimentos dos seguintes pontos:
1. Motivo para a Redução Salarial: Por que foi tomada a decisão de reduzir os salários dos servidores públicos? Qual é a justificativa para essa medida?
2. Abrangência da Redução: Quais setores, cargos ou categorias de servidores foram afetados pela redução salarial?
3. Legislação Aplicável: Qual é a base legal ou normativa que embasa essa redução salarial?
4. Impacto Financeiro: Qual é a economia esperada com a implementação dessa medida? Como essas economias serão realocadas ou investidas?
5. Diálogo com os Servidores: Houve diálogo prévio com os servidores afetados pela redução salarial? Foram adotadas medidas para mitigar os impactos dessa decisão sobre os trabalhadores?
6. Avaliação de Impacto: A Prefeitura Municipal realizou alguma análise de impacto social e econômico dessa redução salarial? Quais são os resultados dessa análise?
7. Prazo da Medida: Qual é a duração prevista para essa redução salarial? Existe um plano para a reversão dessa medida no futuro?
8. Outras Alternativas Consideradas: Foram consideradas outras alternativas além da redução salarial para enfrentar a situação financeira? Quais foram essas alternativas?
9. Transparência e Prestação de Contas: Como a Prefeitura Municipal pretende garantir a transparência e a prestação de contas relacionadas a essa medida? |
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| materia |
125/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Núbia Rosana Reinher Foschiera, Secretária Municipal de Educação, solicitando que seja construído duas novas salas de aula na Escola Municipal Bom Princípio, na Gleba Martins. |
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| materia |
126/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o encaminhamento deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Erik Rodrigo de Jesus, Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Eventos, solicitando a construção de um campo de futebol e praça com academia ao ar livre na Gleba Martins. |
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| materia |
127/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e Presidente do CISMA, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando que seja fornecido mantas/cobertores aos pacientes do Hospital Regional Paulo Alemão, principalmente àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade e necessidade. |
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| materia |
128/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Juliana Rosa de Sousa Kolankiewicz, Secretária Municipal de Assistência Social. É sabido que, a partir do 3º andar do cemitério vertical, existe uma grande dificuldade para o sepultamento, pois levantar o caixão manualmente torna-se inviável e perigoso. Atualmente, está sendo utilizado um método arriscado, envolvendo o uso de andaimes, o que representa um sério risco de acidentes para os trabalhadores e pode causar constrangimento e angústia para as famílias enlutadas. Diante disso, solicitamos a tomada de medidas imediatas para garantir a segurança e a dignidade dos sepultamentos nos andares superiores do cemitério vertical. Para isso, sugerimos a aquisição e a instalação de equipamentos mecânicos apropriados, como guindastes ou elevadores, que possam auxiliar no processo de levantamento e sepultamento dos caixões de forma segura e eficiente. |
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| materia |
129/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e à Ilustríssima Senhora Áurea Soares de Campos, Engenheira Sanitarista da Prefeitura Municipal, solicitando que seja tomada as devidas providências quanto ao desnivelamento das tampas dos bueiros de esgoto presentes nas calçadas de nosso município, bem como das calçadas que se encontram danificadas. |
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130/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Weghem Parreira Lopes, Gestos de Clientes da ENERGISA, solicitando que seja realizada uma revisão completa no fornecimento de energia elétrica nos locais onde acontecem as feiras municipais em todos os bairros de nossa cidade. |
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131/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Rejane Schneider Garcia, Secretária Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo, solicitando que seja realizada a instalação de banheiros químicos nos locais onde ocorrem as feiras municipais nos bairros de Água Boa-MT. |
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132/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e à SINFRA-MT (Departamento de Infraestrutura do Estado de Mato-Grosso), solicitando com urgência a realização de manutenção no tablado superior da ponte sobre o Rio Martins, localizada na Rodovia MT-414. |
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133/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando a aquisição de um micro-ônibus de 36 lugares para a Polícia Penal de Água Boa-MT, com o intuito de melhorar a mobilidade e as condições de trabalho desta importante instituição. Além disso, sugerimos que sejam pleiteados os recursos necessários junto ao Governo do Estado de Mato Grosso para concretizar essa aquisição. |
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| materia |
134/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Solicita à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, solicitando a instalação de um sistema de climatização, como um climatizador ou ar-condicionado, na Casa Mortuária deste município. |
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| materia |
135/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Weghem Parreira Lopes, Gestor de Clientes da ENERGISA, solicitando que tome as medidas necessárias para instalar a iluminação pública e, posteriormente, ligue-a nos trechos de ruas e avenidas onde ainda não há edificações ou moradores. Essa solicitação visa principalmente a segurança e o bem-estar dos cidadãos que transitam por essas áreas, bem como à valorização e ao desenvolvimento de nosso município. |
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| materia |
136/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
solicitar à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e Meio ambiente, solicitando que seja demarcado a numeração da distância percorrida na pista que circunda a Represa “João Masena de Oliveira”. Propomos que essa demarcação seja realizada a cada 100 metros nos dois sentidos, ou seja, tanto no sentido horário quanto no sentido anti-horário. |
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| norma |
4178/2023 |
2023-10-02 |
Decreto do Executivo |
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO GERAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETORES ESCOLARES MUNICIPAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT". |
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| sessao |
2 |
2023-10-02 |
Solene |
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no document
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| sessao |
17 |
2023-10-02 |
Ordinária |
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