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10/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a RODOLFO LÓPEZ CUCHUI - Secretário do Conselho Municipal de San Matias" |
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11/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a SUSANA MARGOT PILLAI BRESS - Vereadora do Municipio de San Matias" |
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12/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a ROBERTO CARLOS GÓMEZ - Comandante do "RI - 14 Florida" em San Matias" |
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12/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
PLC nº 012, de 09 de agosto de 2019, que institui, na Estrutura da Administração Pública Municipal, o quadro "EM EXTINÇÂO", modificando a Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017. |
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13/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a CRISTOBAL DURÁN - Médico Cirurgião-Geral em San Matias" |
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14/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a KLAUS JUSTINIANO RAMOS – Médico Coloproctologista em San Matias”. |
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15/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 15 DE 12 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a NELSON PERES LORA – Médico Cardiologista em San Matias”. |
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17/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a JORGE MONTERO YUMA - Médico Cirurgião-Plástico em San Matias" |
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18/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a VERRONICA RIOS CESPEDES - Administradora do Hospital Municipal de San Matias" |
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19/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a ALCIDES VILLAGOMEZ IBAÑES - Assembleista Departamental em San Matias" |
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20/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a EMILIO TAMAYO OBLITAS - Consul do Estado Plurinacional da Bolívia em Mato Grosso" |
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21/2019 |
2019-08-12 |
Moção |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16 DE 12 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a HUGO BAUER ARTEAGA – Médico Anestesiologista em San Matias”. |
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21/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a JUAN PABLO CAHUANA LOAYZA - Periodista em San Matias" |
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22/2019 |
2019-08-12 |
Moção |
Moção nº 22/2019. Moção de Pesar ao Saudoso colega Luiz da Guia e os demais acompanhantes, que infelizmente faleceram no dia de hoje 12 de agosto de 2019. |
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| materia |
22/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
"Dispõe sobre a concessão de Diploma de Honra a EDSON CAMACHO VASQUEZ - Comandante Fronteiriço da Estação Policial Integral em San Matias" |
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23/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Decreto Legislativo |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.... DE .... DE 2019.
EMENTA:
Dispõe sobre a concessão de título de “ Cidadão Cacerense” ao Ilustre Senhor Ilson Ribeiro Correa e dá outras providências. |
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50/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Lei |
“Declara de Utilidade Pública o “Instituto Cometa” no Município de Cáceres/MT e dá outras providências.” |
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51/2019 |
2019-08-12 |
Projeto de Lei |
Projeto de Lei nº 51, de 12 de agosto de 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar programa de estacionamento de bicicletas em frente a estabelecimentos públicos, denominado "Bicicleta Legal". |
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| materia |
114/2019 |
2019-08-12 |
Requerimento |
Que seja encaminhada a esta casa de leis, cópia do processo de
Sindicância 01/2018, que apura conduta relacionada a empresa JC
Excelência no âmbito da administração municipal. |
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115/2019 |
2019-08-12 |
Requerimento |
: Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que sejam tomadas providências Urgente para assentar adequadamente os paralelepípedos do centro da cidade. |
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| norma |
6/2019 |
2019-08-12 |
Resolução |
“Dispõe sobre a instituição e concessão de Honrarias pela Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.” |
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20/2019 |
2019-08-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Tenente Coronel do 6° Batalhão de Policia Militar do Município de Cáceres em nome do ilustre Senhor ANTONIO NIVALDO DE LARA FILHO, pelos aplausíveis projetos relevantes em nosso município. |
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| materia |
112/2019 |
2019-08-09 |
Requerimento |
Requerimento para que seja deferida a saída do Vereador Valter de Andrade Zacarkim da Comissão de Transporte, Urbanismo, Serviços e Obras Públicas. |
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| materia |
113/2019 |
2019-08-09 |
Requerimento |
“Reencaminhamento de ofício ao Ilustríssimo Presidente do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO, pedindo o encaminhamento de cópia de documentos e outras providências”. |
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| materia |
227/2019 |
2019-08-09 |
Indicação |
Solicito do Poder Executivo que encaminhe para o setor competente, a possibilidade de um cascalhamento e patrolamento das Ruas: 01 e 02 no Bairro: Vitória Régia. |
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228/2019 |
2019-08-09 |
Indicação |
Solicito do nobre Deputado Federal a viabilização de recursos financeiros através de uma emenda parlamentar para fins especifico de aquisição de uma ambulância para ser alocada no Distrito do Caramujo |
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229/2019 |
2019-08-09 |
Indicação |
indicatório ao Exmo. Secretário de Infraestrutura e Logística senhor Wesley Lopes necessidade de promover a implantação da sinalização permanente de trânsito, tartarugas, sinalização de Mão Dupla na Rua 13 de Junho – Centro. |
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| materia |
230/2019 |
2019-08-09 |
Indicação |
Solicitamos do nobre Deputado Estadual a viabilização de recursos financeiros através de uma emenda parlamentar para fins especifico de aquisições desses materiais que estão em falta no Hospital Regional de Cáceres, cadeiras de rodas, cadeiras para banho, aparelho de ultrassonagrafia, aumento no número de tomografia com contraste, aparelho de RX, respirador mecânica, aumento de ultrassonagrafia externa, medicamentos, por exemplo, contraste tem faltado sempre, película de filme para impressão e cadeiras adequadas para uso dos funcionários. |
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| materia |
29/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Título honorífico de Cidadão Cacerense a Marionely Araujo Viegas. |
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| materia |
39/2019 |
2019-08-06 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 039, de 05/08/2019, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício 2019 pela fonte de superávit financeiro em favor do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal. |
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| materia |
111/2019 |
2019-08-06 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis, relativos à Concessão do Terminal Rodoviário José Palmiro da Silva. |
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| materia |
11/2019 |
2019-08-05 |
Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
Projeto de Lei Complementar nº 011, de 01 de agosto de 2019, que modifica a Lei Complementar 110, de 31 de janeiro de 2017, promovendo a extinção dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista e dá outras providências. |
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| materia |
38/2019 |
2019-08-02 |
Projeto de Lei (Executivo) |
Projeto de Lei nº 038, de 30/07/2019. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto a ENERGISA S/A." |
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| materia |
49/2019 |
2019-08-02 |
Projeto de Lei |
PL nº 49, 02/08/2019. "Dispõe sobre: "Cria o Projeto "Meninas Empoderadas" através de projetos pedagógicos e ações socioculturais e dá outras providências". |
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| materia |
223/2019 |
2019-08-02 |
Indicação |
Solicito ao poder Executivo que encaminhe ao órgão competente, o pedido de pavimentação e rede de águas pluviais, na Rua: da Membeca no Bairro: Santa Izabel. |
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| materia |
224/2019 |
2019-08-02 |
Indicação |
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimentai, seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que sejam tomadas providências para podas de árvores na Praça Duque de Caxias.
Justificava:
As copas das árvores da praça Duque de Caxias no perímetro urbano estao perigosamente muito próximas da fiação da rede elétrica, podendo ocasionar graves acidentes. Além disso, ao entardecer, essas árvores atrapalham a iluminação pública quando estão logo abaixo do braço de luz do poste. Ademais, e necessário salientar que as referidas árvores estão com os galhos muito altos e cheios, tornando o local escuro, servindo de esconderijo de pessoas maliciosas.
Diante das informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito que de imediato o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta indicação seja atendida. |
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| materia |
225/2019 |
2019-08-02 |
Indicação |
“Apresentação de Projeto de Lei para devida apreciação sobre a colocação de placas em obras públicas municipais paralisadas contendo exposição dos motivos da interrupção”. |
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| materia |
226/2019 |
2019-08-02 |
Indicação |
“Solicitando que seja realizada a recuperação das estradas da Comunidade Limão e providências quanto a saúde pública conforme abaixo descrito”. |
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| materia |
109/2019 |
2019-08-01 |
Requerimento |
Requerendo do Executivo Municipal a que, seja encaminhado a esta Casa, dentro do prazo que estabelece o Item VIII do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, informações oficiais referentes as construções das creches em nosso município, como se encontram as obras e quais as probabilidade de término. |
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| materia |
221/2019 |
2019-08-01 |
Indicação |
ASSUNTO: “Solicito do Executivo Municipal pelo seu setor competente, a criação de uma rua ligando a região do Jardim Padre Paulo e COHAB Nova”. |
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222/2019 |
2019-08-01 |
Indicação |
Solicitando do executivo municipal, pelo seu setor competente a fiscalização de trânsito na Ciclovia da Avenida Tancredo Neves nesta cidade. |
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| norma |
2781/2019 |
2019-08-01 |
Lei Ordinária |
PL nº034, de 10/07/2019, que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Cáceres/MT e abertura de Crédito Adicional em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| norma |
2782/2019 |
2019-08-01 |
Lei Ordinária |
PL nº031, de 10/07/2019, que dispõe sobre autorização para firmar Termo de Fomento com o Lr Servas de Maria de Cáceres/MT e abertura de Crédito Especial em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social. |
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| materia |
19/2019 |
2019-07-31 |
Moção |
Moção nº 19/2019. Moção de Aplausos à ilustre Equipe de Futsal Feminino “Cáceres/Uirapuru/Faipe” representante do Município na Copa Centro América de Futsal.” |
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| materia |
108/2019 |
2019-07-31 |
Requerimento |
assunto: “Pedido de informações relativas a documentos e Parecer pela Prefeitura Municipal de Cáceres através do seu Setor competente em relação a uma área territorial no bairro São José, situada em meio às esquinas das ruas 'Liberdade ',rua 'N' e Av. Santos Dumont com a finalidade de regularização para área de lazer ou praça do bairro." |
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| materia |
219/2019 |
2019-07-31 |
Indicação |
Solicito do Executivo que seja encaminhado ao órgão competente a viabilidade de se colocar um semáforo, ou uma lombada elevada no cruzamento da Rua: Padre Cassemiro com a dos Expedicionários. |
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220/2019 |
2019-07-31 |
Indicação |
“Solicito do Executivo Municipal que junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, promovam com urgência a viabilização de recursos para a aquisição de um aparelho de ultrassonografia para o Hospital Regional de Cáceres”. |
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| materia |
218/2019 |
2019-07-30 |
Indicação |
Solicito ao poder Executivo que encaminhe a Secretária de Saúde Silvana Maria de souza, para que seja feita a campanha de prevenção Leishmaniose, bem como para todas as doenças que são transmitidas pelo mosquito, ressaltando a prevenção, diagnostico, agentes causadores, sintomas e tratamento. |
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| materia |
37/2019 |
2019-07-29 |
Projeto de Lei (Executivo) |
PL nº 037, de 25/07/2019. "Dispõe sobre as alterações na Lei nº 2.618, de 19 de Dezembro de 2017, Plano Plurianual do Município de Cáceres para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018/2021." |
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| materia |
48/2019 |
2019-07-29 |
Projeto de Lei |
PL Nº 48, de 02/08/2019. "A DOAÇÃO DE TERRA PARA MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, PARA FINS DE ATERRO DE TERRENO EM DESNÍVEL E NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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