| materia |
66/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. |
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| materia |
67/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. |
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| materia |
68/2022 |
2022-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
182/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde do Município com o objetivo de implantar unidade descentralizada da Farmácia Satélite Municipal no Bairro Belvedere e Green Ville. |
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| materia |
183/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de realizar pavimentação asfáltica na Rua dos Amigos que interliga a MT 140. |
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| materia |
184/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas junto a Secretaria de Saúde, com o objetivo de criar cargo de Artesão, para atuar junto aos pacientes atendidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). |
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| materia |
185/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalar relógio medidor de energia elétrica diretamente nos quiosques do município, visando uma melhor transparência de consumo. |
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| materia |
186/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com o patrolamento e encascalhamento das estradas Rurais de acesso aos Assentamentos 28 de Outubro e Paulo Freire. |
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| materia |
187/2022 |
2022-06-27 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a colocação de super postes com lâmpada de led em frente ao Parque de Exposição Marcos Antônio Esteves da Rocha, bem como na Avenida Senador Atílio Fontana no trecho em frete ao Bairro Jardim América. |
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| materia |
1263/2022 |
2022-06-27 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.263/2022 DO DIA 27.06.2022. |
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| sessao |
20 |
2022-06-27 |
Ordinária |
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| norma |
45/2022 |
2022-06-21 |
Portaria |
Nomear para o cargo de Ouvidor Geral Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Adriana Rodrigues da Silva, a partir desta data. |
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| norma |
125/2022 |
2022-06-21 |
Decreto Legislativo |
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 103/2013, APLICANDO PERCENTUAL DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2022 |
2022-06-20 |
Projeto de Decreto Legislativo |
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N.º 103/2013, APLICANDO PERCENTUAL DA RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
22/2022 |
2022-06-20 |
Pautas das Sessões da Câmara |
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.06.2022. |
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| materia |
178/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto ao Governo do Estado e Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso-SEDUC, com o objetivo de construir escola estadual no imóvel urbano doado a SEDUC, através da Lei Municipal nª 1.905 em 15 de agosto de 2013. |
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| materia |
179/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Educação com objeto de ceder ou adquirir área/terreno visando a construção de pátio para os ônibus e veículos pertencentes a Secretaria de Educação. |
1 |
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| materia |
180/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretária Municipal de Assistência Social e Órgão Competente, com o intuito de levar para o Assentamento Dom Osório cursos profissionalizantes tais como: operador de máquinas, cabeleireiro e outros voltados para a área de saúde e estética. |
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| materia |
181/2022 |
2022-06-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com ampliação da capacidade da rede de escoamento das águas pluviais na Avenida São Lourenço. |
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| materia |
1262/2022 |
2022-06-20 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.06.2022. |
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| norma |
42/2022 |
2022-06-20 |
Portaria |
Exonerar do cargo de Assessor Técnico Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Ana Paula Braga dos Santos, a partir de 20/06/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. |
1 |
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| norma |
43/2022 |
2022-06-20 |
Portaria |
Revogar a Portaria nº040/2022. |
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| norma |
44/2022 |
2022-06-20 |
Portaria |
Exonerar do cargo de Consultor Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Adriana Rodrigues da Silva, a partir de 20/06/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2001, alterado pela Lei nº 1165/2006. |
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| sessao |
19 |
2022-06-20 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2846/2022 |
2022-06-14 |
Lei |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE. |
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| norma |
2847/2022 |
2022-06-14 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2848/2022 |
2022-06-14 |
Lei |
(Ação de Inconstitucionalidade ADI (95) TJ/MT / PJE nº 1015297-81.2022.8.11.0000), relatório em anexo (PDF). |
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| materia |
10/2022 |
2022-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária/Legislativo |
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, DO DIA 09 DE JULHO COMO DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES COMO ATIVIDADE DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
17/2022 |
2022-06-13 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2022, QUE FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
21/2022 |
2022-06-13 |
Pautas das Sessões da Câmara |
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.06.2022. |
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| materia |
62/2022 |
2022-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
64/2022 |
2022-06-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
170/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Saúde com o objeto de adquirir motos, visando a otimização do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde da Zona Rural. |
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| materia |
171/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de implantar galpão com viveiro e estufa para mudas de hortifruti, na COPERSAF-Cooperativa dos Agricultores Familiares do Assentamento Santo Antônio da Fartura sendo este custeado a preço de custo, beneficiando todos os Assentamentos e Escolas do Município. |
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| materia |
172/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas com o objetivo de prorrogar a validade do Concurso Público nº 001/2019, em acordo com o edital de abertura, e consonância com o inciso III, art. 37 da Constituição Federal, o qual poderá ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, por mais dois anos a partir de seu vencimento. |
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| materia |
173/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas junto a Secretaria de Obras, com o intuito de realizar microrrevestimento nas vias dos Bairros Recanto do Bosque I e II. |
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| materia |
174/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a ampliação da copa e a sala das Agentes de Saúde do PSF (Posto de Saúde) do Assentamento Dom Osório. |
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| materia |
175/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a urgente necessidade de adquirir e instalar equipamentos adequados para a borracharia municipal instalada nas dependências da Secretaria Municipal de Obras Viação e Serviços Públicos. |
1 |
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| materia |
176/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se adotar medidas que objetivem com a disponibilização de plantas para construção residencial, para atender as famílias de baixa renda. |
1 |
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| materia |
177/2022 |
2022-06-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de se tomar medidas que objetivem com a implantação de (Eco Ponto) ponto para coleta de lixo no núcleo Urbano da Comunidade Taperinha. |
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| materia |
1261/2022 |
2022-06-13 |
Atas Sessões Ordinárias |
ATA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13.06.2022. |
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| norma |
40/2022 |
2022-06-13 |
Portaria |
Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Adriana Rodrigues da Silva. CARGO: Consultor Legislativo. PERIODO AQUISITIVO: 12/01/2021 a 12/01/2022. PERIODO DE GOZO: 06/07/2022 a 25/07/2022. |
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| norma |
41/2022 |
2022-06-13 |
Portaria |
Conceder Férias normais a Servidora desta Casa, como segue: SERVIDORA: Ederson Pech. CARGO: Diretor de Cerimônia e Comunicação. PERIODO AQUISITIVO: 18/02/2021 a 17/02/2022. PERIODO DE GOZO: 11/07/2022 a 30/07/2022. |
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| sessao |
18 |
2022-06-13 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
39/2022 |
2022-06-08 |
Portaria |
Exonerar do cargo de Ouvidor Geral Legislativo, da Câmara Municipal de Campo Verde, declarada de livre nomeação e exoneração do quadro de Servidores desta Casa de Leis, a Senhora Eliane Luis Dias Mota, a partir de 08/06/2022, a qual receberá a importância a que têm direito por força da Lei Municipal nº 720/2021, alterado pela Lei nº 1165/2006. |
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| norma |
2844/2022 |
2022-06-08 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2845/2022 |
2022-06-08 |
Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E FAZER CONCESSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL IV PARA A COOTRANSCAMPO - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CAMPO VERDE, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 11.524.590/0001-78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2849/2022 |
2022-06-07 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO EMPREGO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2022 |
2022-06-06 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2022 |
2022-06-06 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 124, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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