| materia |
242/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Solicito a construção de uma mini rotatória no cruzamento entre a Av. Cuiabá e a Rua Do Comércio e colocação de placas de sinalização. |
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| materia |
1300/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal 1.866 de 19 de Dezembro de 2.019, que Institui Verba Indenizatória aos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo de Motorista Lotados na Secretaria Municipal de Educação, que Habitualmente Desempenhem suas Funções Fora do Perímetro Urbano do Município de Primavera do Leste e dá outras providências. |
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| sessao |
7 |
2022-03-21 |
Ordinária |
— |
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244/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Solicito a ampliação do refeitório do UPA, estrutura física e mobília. |
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| materia |
245/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
Solicito incentivo financeiro de transporte para servidores públicos municipais, que moram a mais de 05 km do local de trabalho. |
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| materia |
238/2022 |
2022-03-16 |
Indicação |
Solicito que seja aumentada a iluminação da praça João e Maria Machinic (Jardim Riva), bem como na quadra de areia. |
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| norma |
8/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Artigo 1° - Alterar a Portaria 164/2021 e nomear e designar os servidores abaixo descritos, para sob a presidência do primeiro, integrarem a COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES, que terá vigência de 01 de Janeiro de 2.022 até o dia 31 de dezembro de 2022.
TITULARES:
1°- Mônica Cristina Manske Kriese;
2°- Ivanice Novo Bergamasco;
3°- João Paulo Fernandes de Lima.
SUPLENTES:
1° - Vinícius Medeiros;
2° - Regina Célia de Souza Pereira Pinto
3° - Rosaine Alves Helrigel.
Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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| norma |
9/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Artigo 1° - Alterar a Portaria 165/2021 e nomear e designar Comissão de PREGÃO da Câmara Municipal que terá UM (01) membro Pregoeiro, Três (03) membros de equipe de apoio e Três (03) Suplentes, constituída entre os funcionários desimpedidos, sem qualquer impugnação, ficando na seguinte forma;
PREGOEIRA:
- Laísa de Freitas da Silva Oliveira;
EQUIPE DE APOIO:
- Sandra Jacob do Canno;
- André Lucas Prudêncio;
- Rafael Sachs.
SUPLENTES:
- Leandro Rossetto Nogueira;
- Josineri Pereira da Silva;
- Mauro dos Santos Reges.
Artigo 2° - A presente Comissão tem efeitos a partir desta data até o dia 31 de Dezembro de 2022. |
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| norma |
10/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Alterar a Portaria 160/2021 e designar os servidores SIMONE FAJARDO MARAFON, RAFAEL SACHS, ROSIMEIRE FERREIRA CAMPOS e VALDERIÇO ALVES DE OLIVEIRA, responsáveis pelo Controle de Estoque e Materiais de Consumo da Câmara Municipal. |
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| norma |
11/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Conceder, "ex officio'' GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 20%, a servidora ROSAINE ALVES HELRIGEL, em decorrência de a mesma acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 008/2022. |
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| norma |
12/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Conceder, "ex officio" GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 20%, a servidora JOSINERl PEREIRA DA SILVA, em decorrência de a mesma acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 009/2022. |
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| norma |
13/2022 |
2022-03-16 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Conceder, ''ex officio'' GRATIFICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 20%, a servidora ROSIMETRE FERREIRA CAMPOS, em decorrência de a mesma acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 010/2022. |
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| norma |
2057/2022 |
2022-03-16 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
2058/2022 |
2022-03-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitário de Saúde - ACS e aos Agentes de Combates às Endemias - ACE, Incentivo Financeiro Adicional, na forma de Abono Pecuniário. |
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| materia |
243/2022 |
2022-03-15 |
Indicação |
Solicito a implantação de vias de acesso rápido para atendimentos de urgência e emergências de Ambulância, Samu e Corpo de Bombeiros. |
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| materia |
228/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Solicito o recapeamento asfáltico em toda extensão do Bairro Poncho Verde II. |
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| norma |
7/2022 |
2022-03-14 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Conceder, "ex officio'' GRATIPICAÇÃO DENOMINADA PELA SIGLA "FG", no percentual de 20%, ao servidor DOUGLAS DE AGUIAR MARQUES, em decorrência de o mesmo acumular tarefas, conforme dispõe a Portaria 111/2021. |
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6 |
2022-03-14 |
Ordinária |
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| materia |
236/2022 |
2022-03-11 |
Indicação |
Para que realize a construção de um espaço público (centro de eventos) específico para a realização de eventos. |
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| materia |
1298/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a proibição de dar início a construção de outra obra pública, se houver outra em andamento ou inacabada que seja para a mesma finalidade ou para prestar serviço público da mesma natureza no âmbito do Município de Primavera do Leste/MT, e contêm outras
providências." |
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| materia |
230/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito que sejam instalados dois aparelhos de ar condicionado no box de emergência da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). |
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| materia |
231/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito que seja colocado insulfilm nos vidros da recepção da Unidade de Pronto Atendimento para amenizar o calor e mola na porta de atendimento para evitar o contato das mãos. |
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| materia |
232/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito que seja implantado uma passarela ou outro meio de acesso à pedestre do centro à Feira Municipal. |
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| materia |
233/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito que seja colocado redutor de velocidade (quebra-molas), com a devida sinalização, no encontro das avenidas São João e Paulo Aranda. |
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| materia |
234/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito a Construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental entre os Bairros Buritis IV e V, onde a mesma passe a denominar-se
Nivia Maria Farias Colognese Denardi. |
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| materia |
235/2022 |
2022-03-09 |
Indicação |
Solicito a troca da iluminação do Estádio Cerradão por iluminação em LED, bem como a construção de uma nova arquibancada. |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-08 |
Parecer Contrário |
Parecer Contrário da Comissão de Justiça e Redação a Emenda Modificativa 001/2022, apresentada pelo Vereador Adriano Carvalho ao Projeto de Lei n° 1.287/2022, que dispõe sobre: Regulamenta o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-08 |
Moção de Aplausos |
Moção de Aplausos para os estudantes do 7° ano, professores, coordenadores e diretor da Escola Estadual Sebastião Patrício, em Primavera do Leste, que foram premiados na 16° Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas.(OBEMP). |
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| materia |
227/2022 |
2022-03-08 |
Indicação |
Que seja realizada a implantação de uma faixa de pedestre na Rua Silvio Ometo, Parque Eldorado, enfrente a Escola João Ribeiro. |
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| materia |
229/2022 |
2022-03-08 |
Indicação |
Solicito que seja realizado um estudo de viabilidade técnica através da Secretaria de Saúde, para a conversão da UBS do bairro Tuiuiú em ESF. |
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2055/2022 |
2022-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.037 de 17 de dezembro de 2021, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. |
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| norma |
2056/2022 |
2022-03-08 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal à empresa FS AGRISOLUTIONS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, e dá outras providências. |
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| materia |
222/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Sugerindo-lhe a implantação de uma ciclovia na Avenida Belvedere (Av. das Torres) ligando a Av. Pupunha no Buritis à Av. Amazonas no bairro Belvedere. |
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2022-03-07 |
Ordinária |
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| materia |
1294/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Redação Final do Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 498 de 17 de Junho de 1998 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Primavera do Leste-MT. |
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| materia |
1295/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1.978 de 15 Setembro de 2021 a qual Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel urbano que menciona, para a FECOMÉRCIO-MT e dá outras providências. SESC/SENAC. |
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| materia |
1296/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do inciso V do Parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Municipal n° 2.031 de 14 de dezembro de 2021, que “Cria o Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de Parceria Público-Privada – FUNGEP e dá outras providências”. |
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| materia |
1297/2022 |
2022-03-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Ordinária N° 1867 de 19 de dezembro de 2019 instituindo novo valor à verba indenizatória aos servidores ocupantes de cargos efetivos lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e dá outras providências. |
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| norma |
5/2022 |
2022-03-04 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
NOMEAR a servidora CÍNTIA ALVES FERREIRA, no cargo de ASSESSORA PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A. |
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| norma |
6/2022 |
2022-03-04 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
Nomear o Servidor VINÍCIUS MEDEIROS, Assessor Legislativo da Câmara Municipal, FISCAL do Contrato 002/2022, com a Empresa ARARAÚNA TURISMO ECOLÓGICO LTDA, especializada na prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamentos de passagens aéreas e terrestres nacionais, para a Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT. |
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2054/2022 |
2022-03-04 |
Lei Ordinária |
Dispoe sobre a prestação de serviços de transporte individual e privado de passageiros baseado em tecnologia de comunicação em rede no município de Primavera do Leste-MT STIP/PVA e da outras providencias . |
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4/2022 |
2022-03-03 |
Portaria Legislativa |
RESOLVE:
NOMEAR o servidor DOUGLAS DE AGUIAR MARQUES, no cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, que perceberá remuneração prevista na Lei Municipal 1050/2008 e suas alterações, nível VII, classe A. |
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| norma |
2053/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da pista de caminhada da Lagoa Municipal Vô Pedro Viana de "Pista de Caminhada Sandra Fiori Tini". |
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| materia |
219/2022 |
2022-03-02 |
Indicação |
Solicito a Criação de uma Coordenadoria de Habitação e Regularização Fundiária. |
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| materia |
220/2022 |
2022-03-02 |
Indicação |
Solicito que seja realizada em nosso município a 'Campanha Faixa Viva' a fim de humanizar o trânsito e melhorar a convivência urbana. |
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| materia |
221/2022 |
2022-03-02 |
Indicação |
Solicito que seja providenciado a colocação de placas de sinalização/orientação, destino e identificação de localidades - em toda Zona Rural de Primavera do Leste. |
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| materia |
29/2022 |
2022-03-01 |
Projeto Emenda à Lei Orgânica |
Altera a alínea "a" do inciso I, e cria paragrafo único, no artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste/MT, e da outras providências." |
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| materia |
1293/2022 |
2022-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos, autarquias e suas contratadas, responsáveis por obras que danifiquem a via pública, o passeio público, o muro de contenção ou arrimo da via pública, a restaurá-los a condição original em até 48 (quarenta e oito) horas após o término da obra, e
contêm outras providências." |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-28 |
Requerimento |
Solicitação de requerimento para a realização de Audiência Pública "sobre o funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos comerciais em geral", de Primavera do Leste. |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-28 |
Requerimento |
Solicitação de requerimento para a realização de Audiência Pública "sobre Acessibilidade a Programas de Moradia para famílias de Baixa Renda". |
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