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1383/2025 |
2025-10-31 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, conforme mensagem nº 035/2025.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. |
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1384/2025 |
2025-10-31 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 730/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, garantindo igualdade de acesso à doação para pessoas LGBTI+ no Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO. |
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4059/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a remoção de lixo acumulado na Rua Professor Antônio Trigueiro, nº 59, Bairro Planalto, ao lado do Condomínio Brisa das Flore. |
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4060/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo do calçamento da Rua Muriaé, nº 2905, bairro de Neópolis. |
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4061/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da lâmpada do poste de numeração 1P26417, localizado na Avenida Remador Clodoaldo Becker, nº 884, Bairro Pajuçara. |
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4062/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer envio de ofício à URBANA, solicitando a limpeza e capinação da Rua Novo Guarapes, no entorno da Escola Municipal Almerinda Bezerra. |
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4063/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo do calçadão da Av. Engenheiro Roberto Freire, no bairro de Capim Macio. |
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4064/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Reposição da Tampa de Drenagem, nos endereços abaixo solicitados, como segue fotos em anexo:
• Av. 25 de Dezembro, 139 – Praia do Meio; Rua do Motor, 616 – Praia do Meio. |
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4065/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Poda das Árvores, na Rua do Campo, 56 – Loteamento Salesiano Gramoré – Lagoa Azul, como segue fotos em anexo. |
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4066/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Calçada com Rampa de Acessibilidade, a ser realizada entre o cruzamento da Avenida Itapetinga com a Avenida Dr. João Medeiros Filho, sentido Conjol – Potengi. |
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4067/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em frente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. |
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4068/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste de identificação: IP 00344, localizado à Av. Guaratinguetá, bairro Lagoa Azul. |
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4069/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Travessa Vereador Orlando Garcia, bairro Lagoa Nova. |
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4070/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a liberação de área de canteiro localizado à Av. Antonio Basílio, numerações: 1431, 1423, 1419 e 1415, bairro Dix-Sept Rosado. |
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4071/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
REQ.265/2025: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a realização dos serviços de pintura e revitalização da rotatória localizada na Rua Professor Antônio Trigueiro, nas proximidades do cruzamento com a Rua Professor Coutinho, no bairro de Felipe Camarão, próximo à escola Fundação Bradesco, Zona Oeste desta Capital. |
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4072/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
REQ.264/2025: Requer que seja enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde), solicitando a passagem do Carro Fumacê e do Agente de Combate a Endemias, para atuar na prevenção no Complexo Cultural de Natal, localizado no Conjunto Potengi, na Av. Dr. João Medeiros Filho nº 3419, no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. |
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4073/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
REQ.263/2025: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Jamboeiro, localizada no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. |
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4074/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
STTU PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES, da Avenida Solange Nunes do Nascimento, Bairro Cidade Nova CEP 59072-500 |
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4075/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
à STTU a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA, na Rua Dr Antônio Pinto de Medeiros, no Bairro Quintas |
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4076/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
urbana LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda a extensão da Rua dos Bandeirantes, na comunidade do Japão no Bairro das Quintas |
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4077/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
URBANA LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda Extensão da Travessa Rio Norte, Comunidade do Japão, no Bairro das Quintas |
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4078/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
à SEMSUR a INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a extensão Rua Santa Helena, na comunidade do Japão no Bairro das Quintas |
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4079/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
à SEINFRA OPERAÇÃO TAPA BURACO, em toda a extensão da Rua São Domingos, na comunidade dos Barreiros, no Bairro de Felipe Camarão |
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4080/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
à SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a extensão da Rua Freitas, na Comunidade do Salgado no bairro do Bom Pastor |
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4081/2025 |
2025-10-31 |
Requerimento |
à URBANA Á LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda a extensão da Rua Nova Jerusalém, na comunidade do Salgado, Bairro Bom Pastor |
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7/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2025. |
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30/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Aditiva |
Acrescenta dispositivo ao PLC 17/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 176/2025. |
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51/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. |
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52/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. |
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53/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que
integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município do Natal e dá
outras providências”. |
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54/2025 |
2025-10-30 |
Emenda Modificativa |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos que
integram o Sistema Único de Assistência
Social no âmbito do Município do Natal e dá
outras providências”. |
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| materia |
863/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei |
Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o “Dia Municipal da Bíblia” e dá outras providências. |
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864/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA "NATAL MAIS SEGURA", QUE DISPÕE SOBRE O MUNICIPIO DE NATAL SEGURANÇA INTEGRADA, VIDEOMONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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865/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei |
institui a politica municipal de apoio especializado para a inclusão educacional dos estudantes com deficiência , transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , no âmbito do município de natal. |
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866/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei |
INSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
867/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei |
institui a politica municipal de segurança e proteção no ambiente escolar, no âmbito do município de natal , e da outras providencias. |
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| materia |
1368/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Análise do Projeto de Lei nº 303/2025 de autoria do Vereadora Samanda Alves, com emenda modificativa proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “Institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Sexual nas redes sociais contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas da rede pública de ensino de Natal, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. |
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1369/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 486/2025, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências”. |
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1370/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 547/2025, de iniciativa do Vereador Leo Souza, que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais no Município de Natal/RN a instalarem botões de emergência (botões de pânico) em elevadores e áreas comuns. APROVAÇÃO |
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1371/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI N. 240/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. MATÉRIA AFETA AO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1372/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 298/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RENÚNCIA FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1373/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 279/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
1374/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI N. 258/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1375/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 266/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA. |
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| materia |
1376/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 238/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE. DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. |
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| materia |
1377/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 287/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1378/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 250/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1379/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 292/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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| materia |
1380/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE LEI 305/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. |
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1381/2025 |
2025-10-30 |
Parecer (Comissões Técnicas) |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. |
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