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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 1383/2025 2025-10-31 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Chefe do Executivo que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências, conforme mensagem nº 035/2025.”. VOTO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA. 1 extracted
materia 1384/2025 2025-10-31 Parecer (Comissões Técnicas) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 730/2025, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta que “Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Doação de Sangue sem Discriminação, garantindo igualdade de acesso à doação para pessoas LGBTI+ no Município de Natal.” VOTO PELA APROVAÇÃO. 1 extracted
materia 4059/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a remoção de lixo acumulado na Rua Professor Antônio Trigueiro, nº 59, Bairro Planalto, ao lado do Condomínio Brisa das Flore. 1 extracted
materia 4060/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo do calçamento da Rua Muriaé, nº 2905, bairro de Neópolis. 1 extracted
materia 4061/2025 2025-10-31 Requerimento Requer envio de ofício à SEMSUR, solicitando a substituição da lâmpada do poste de numeração 1P26417, localizado na Avenida Remador Clodoaldo Becker, nº 884, Bairro Pajuçara. 1 extracted
materia 4062/2025 2025-10-31 Requerimento Requer envio de ofício à URBANA, solicitando a limpeza e capinação da Rua Novo Guarapes, no entorno da Escola Municipal Almerinda Bezerra. 1 extracted
materia 4063/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando o reparo do calçadão da Av. Engenheiro Roberto Freire, no bairro de Capim Macio. 1 extracted
materia 4064/2025 2025-10-31 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Shirley Cavalcanti, Secretária Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, solicitando Reposição da Tampa de Drenagem, nos endereços abaixo solicitados, como segue fotos em anexo: • Av. 25 de Dezembro, 139 – Praia do Meio; Rua do Motor, 616 – Praia do Meio. 1 extracted
materia 4065/2025 2025-10-31 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Felipe Queiroz da Cunha Alves, Secretário Municipal da SEMSUR – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando Poda das Árvores, na Rua do Campo, 56 – Loteamento Salesiano Gramoré – Lagoa Azul, como segue fotos em anexo. 1 extracted
materia 4066/2025 2025-10-31 Requerimento Requer o encaminhamento de um exemplar do presente requerimento à Excelentíssima Senhora Jódia Melo, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, solicitando a Implantação de Calçada com Rampa de Acessibilidade, a ser realizada entre o cruzamento da Avenida Itapetinga com a Avenida Dr. João Medeiros Filho, sentido Conjol – Potengi. 1 extracted
materia 4067/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a revitalização da pintura de faixa de pedestres à Av. da Chegança, bairro Lagoa Azul em frente à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. 1 extracted
materia 4068/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste de identificação: IP 00344, localizado à Av. Guaratinguetá, bairro Lagoa Azul. 1 extracted
materia 4069/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a realização dos serviços da operação TAPA BURACO junto à Travessa Vereador Orlando Garcia, bairro Lagoa Nova. 1 extracted
materia 4070/2025 2025-10-31 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a liberação de área de canteiro localizado à Av. Antonio Basílio, numerações: 1431, 1423, 1419 e 1415, bairro Dix-Sept Rosado. 1 extracted
materia 4071/2025 2025-10-31 Requerimento REQ.265/2025: Requer que seja enviado ofício à STTU solicitando a realização dos serviços de pintura e revitalização da rotatória localizada na Rua Professor Antônio Trigueiro, nas proximidades do cruzamento com a Rua Professor Coutinho, no bairro de Felipe Camarão, próximo à escola Fundação Bradesco, Zona Oeste desta Capital. 1 extracted
materia 4072/2025 2025-10-31 Requerimento REQ.264/2025: Requer que seja enviado ofício à SMS (Secretaria Municipal de Saúde), solicitando a passagem do Carro Fumacê e do Agente de Combate a Endemias, para atuar na prevenção no Complexo Cultural de Natal, localizado no Conjunto Potengi, na Av. Dr. João Medeiros Filho nº 3419, no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. 1 extracted
materia 4073/2025 2025-10-31 Requerimento REQ.263/2025: Requer que seja enviado ofício à SEMSUR solicitando os serviços de manutenção arbórea (poda de árvores) na Rua Jamboeiro, localizada no bairro Potengi, Zona Norte desta Capital. 1 extracted
materia 4074/2025 2025-10-31 Requerimento STTU PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRES, da Avenida Solange Nunes do Nascimento, Bairro Cidade Nova CEP 59072-500 1 extracted
materia 4075/2025 2025-10-31 Requerimento à STTU a IMPLANTAÇÃO DE LOMBADA, na Rua Dr Antônio Pinto de Medeiros, no Bairro Quintas 1 extracted
materia 4076/2025 2025-10-31 Requerimento urbana LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda a extensão da Rua dos Bandeirantes, na comunidade do Japão no Bairro das Quintas 1 extracted
materia 4077/2025 2025-10-31 Requerimento URBANA LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda Extensão da Travessa Rio Norte, Comunidade do Japão, no Bairro das Quintas 1 extracted
materia 4078/2025 2025-10-31 Requerimento à SEMSUR a INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a extensão Rua Santa Helena, na comunidade do Japão no Bairro das Quintas 1 extracted
materia 4079/2025 2025-10-31 Requerimento à SEINFRA OPERAÇÃO TAPA BURACO, em toda a extensão da Rua São Domingos, na comunidade dos Barreiros, no Bairro de Felipe Camarão 1 extracted
materia 4080/2025 2025-10-31 Requerimento à SEMSUR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO DE LED em toda a extensão da Rua Freitas, na Comunidade do Salgado no bairro do Bom Pastor 1 extracted
materia 4081/2025 2025-10-31 Requerimento à URBANA Á LIMPEZA E RETIRADA DE ENTULHO em toda a extensão da Rua Nova Jerusalém, na comunidade do Salgado, Bairro Bom Pastor 1 extracted
materia 7/2025 2025-10-30 Projeto de Lei Substitutivo Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 17/2025. 1 extracted
materia 30/2025 2025-10-30 Emenda Aditiva Acrescenta dispositivo ao PLC 17/2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências, conforme mensagem 176/2025. 1 extracted
materia 51/2025 2025-10-30 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. 1 extracted
materia 52/2025 2025-10-30 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. 1 extracted
materia 53/2025 2025-10-30 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. 1 extracted
materia 54/2025 2025-10-30 Emenda Modificativa Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município do Natal e dá outras providências”. 1 extracted
materia 863/2025 2025-10-30 Projeto de Lei Institui, no âmbito do Município de Natal/RN, o “Dia Municipal da Bíblia” e dá outras providências. 1 extracted
materia 864/2025 2025-10-30 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA "NATAL MAIS SEGURA", QUE DISPÕE SOBRE O MUNICIPIO DE NATAL SEGURANÇA INTEGRADA, VIDEOMONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
materia 865/2025 2025-10-30 Projeto de Lei institui a politica municipal de apoio especializado para a inclusão educacional dos estudantes com deficiência , transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação , no âmbito do município de natal. 1 extracted
materia 866/2025 2025-10-30 Projeto de Lei INSTITUI O PROGRAMA: "NATAL MAPEADA" PARA GEORREFERENCIAMENTO DE PONTOS DE RISCO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 867/2025 2025-10-30 Projeto de Lei institui a politica municipal de segurança e proteção no ambiente escolar, no âmbito do município de natal , e da outras providencias. 1 extracted
materia 1368/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) Análise do Projeto de Lei nº 303/2025 de autoria do Vereadora Samanda Alves, com emenda modificativa proposta pelo Vereador Fúlvio Saulo, que “Institui o Programa Municipal de Prevenção à Violência Sexual nas redes sociais contra crianças e adolescentes, no âmbito das escolas da rede pública de ensino de Natal, e dá outras providências.” APROVAÇÃO, Art. 68, VIII, a - R.I. 1 extracted
materia 1369/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 486/2025, de iniciativa do Vereador Kleber Fernandes, que “Institui o Programa “Mais Saúde para Cuidar”, voltado à criação de núcleos de apoio à saúde mental das mães atípicas com filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino, e dá outras providências”. 1 extracted
materia 1370/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei nº 547/2025, de iniciativa do Vereador Leo Souza, que visa obrigar condomínios residenciais e comerciais no Município de Natal/RN a instalarem botões de emergência (botões de pânico) em elevadores e áreas comuns. APROVAÇÃO 1 extracted
materia 1371/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI N. 240/2025 | VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. MATÉRIA AFETA AO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1372/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 298/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. RENÚNCIA FISCAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1373/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 279/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1374/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI N. 258/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES. PREJUDICIALIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1375/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 266/2025 | INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AFRONTA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO. PROJETO AUTORIZATIVO. PARECER DESFAVORÁVEL COM EMENDA. 1 extracted
materia 1376/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 238/2025 | PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO DISCRIMINAÇÃO. IGUALDADE. DIGNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PARECER FAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1377/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 287/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1378/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 250/2025 | COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NORMA CONSTITUCIONAL. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1379/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 292/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1380/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 305/2025 | NORMA PROGRAMÁTICA. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. PARECER DESFAVORÁVEL. 1 extracted
materia 1381/2025 2025-10-30 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 023/2025 | MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. TÍTULO DE CIDADANIA. PROJETO REGULAR. JUSTIFICATIVA ANEXA. PARECER FAVORÁVEL. 1 extracted