| materia |
18/2022 |
2022-09-05 |
Requerimento |
Solicita informações detalhadas sobre os investimentos que foram e estão sendo realizados nos logradouros públicos municipais, referente à troca das lâmpadas por lâmpadas de LED, considerando uma publicação (em anexo) do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Manoel da Costa Lima, na rede mundial de computadores, através da sua conta no Facebook, do dia 15 de agosto de 2022. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação de quais ruas que já foram contempladas; 2) relação e demonstração do valor investido até o presente momento com a troca das lâmpadas; 3) previsão orçamentária; e 4) informação sobre quais logradouros ainda serão contemplados e estimativa de prazo para atendimento destas. |
1 |
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| materia |
48/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Solicita que sejam tomadas providências no sentido de promover os reparos elou aprimoramento na iluminação pública da Rua Santa Cruz, bairro Jardim Cinelândia, na altura entre as Ruas José Camilo de Souza Primo e Antônio Laboissiere, ou ainda, em caso de incompetência da Administração Pública para efetuar as adequações supramencionada, sugere-se que seja oficiado o órgão e/ou empresa competente. |
1 |
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| materia |
49/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Solicita que seja providenciado/viabilizado a restauração da ponte de madeira sobre o "Córrego Cedro" que dá acesso à inúmeras propriedades rurais, bem como, à empresa REPEL, à Escola Conceição/Caio Martins e ao Município de São Romão, visando assegurar segurança e tranquilidade aos que por ali transitam e utilizam da referida ponte como meio de travessia. |
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| materia |
50/2022 |
2022-09-05 |
Indicação |
Solicita providências no sentido de realizar o patrolamento e o encascalhamento das estradas que ligam a Comunidade Assa Peixe às propriedades rurais. |
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| sessao |
13 |
2022-09-05 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
46/2022 |
2022-09-02 |
Indicação |
Solicita providências no sentido de sinalizar a ponte do Córrego Furado do Engenho nos dois sentidos com placa luminosa há pelo menos 150 metros da referida ponte. |
1 |
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| materia |
47/2022 |
2022-09-02 |
Indicação |
Solicita providências no sentido de recapear a ponte do Córrego Mato Feijão, localizada na Comunidade Canabrava. |
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| materia |
27/2022 |
2022-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2022 |
2022-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REALINHAMENTO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
33/2022 |
2022-08-29 |
Portaria |
Concede Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio à servidora Leonor Muniz Alves. |
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| materia |
25/2022 |
2022-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. |
1 |
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| norma |
1.388/2022 |
2022-08-24 |
Lei |
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Professores e Especialistas do quadro do Magistério da Educação Básica de Bonfinópolis de Minas-MG. |
1 |
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| norma |
1.389/2022 |
2022-08-24 |
Lei |
Dispõe sobre identificação obrigatória dos veículos oficiais e a serviço do Município. |
1 |
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| norma |
1.390/2022 |
2022-08-24 |
Lei |
Dá denominação ao logradouro público que menciona. |
1 |
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| norma |
1.387/2022 |
2022-08-16 |
Lei |
Autoriza o Município de Bonfinópolis de Minas-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
4/2022 |
2022-08-15 |
Moção |
Moção de Pesar à Família da Servidora Sílvia Aparecida de Oliveira Pombo, pelo falecimento de seu irmão, Sr. Newton Mário de Oliveira Pombo, ocorrido no dia 15 de julho de 2022. |
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| materia |
15/2022 |
2022-08-15 |
Requerimento |
Solicita informações detalhadas sobre a real situação do Aterro Sanitário desta municipalidade. Nesse sentido, com a finalidade de dar maior transparência aos atos públicos, requer seja informado ao Poder Legislativo: 1) relação das construções lá existentes e suas finalidades; 2) relação e demonstração do valor gasto até o presente momento com a obra; 3) informação sobre o que falta para concluir a obra; e 4) informação sobre o motivo por que ainda não foi inaugurado e o que tem impedido a inauguração e seu pleno funcionamento. |
1 |
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| materia |
43/2022 |
2022-08-15 |
Indicação |
Solicita que tome providências no sentido de promover os reparos e/ou aprimoramento na iluminação pública da Rua Diamantina, bairro Jardim Cinelândia, na altura nos galpões da antiga CASEMG, ou ainda, em caso de incompetência da Administração Pública para efetuar as adequações supramencionada, sugere-se que seja oficiado o órgão elou empresa competente. |
1 |
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| materia |
44/2022 |
2022-08-15 |
Indicação |
Requer, por intermédio do Setor competente, providências no sentindo de realizar instalação de mata-burro na propriedade do Sr. João de Tibúrcio na Comunidade Bastardo. |
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| materia |
45/2022 |
2022-08-15 |
Indicação |
Requer, por intermédio do Setor competente, providências no sentindo de realizar a instalação de uma bomba de água no poço artesiano, localizado na propriedade do Sr. Dino Braga na Comunidade Bastardo. |
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| sessao |
12 |
2022-08-15 |
Ordinária |
— |
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| materia |
24/2022 |
2022-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A –BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
14/2022 |
2022-08-01 |
Requerimento |
Requer informações com a finalidade de esclarecer quais os profissionais a serem contemplados através do Projeto de Lei n° 21/2022, que "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG". |
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| materia |
21/2022 |
2022-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE BONFINÓPOLIS DE MINAS/MG. |
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| materia |
22/2022 |
2022-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.370 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NA AQUISIÇÃO DO TERRENO, SOB A FORMA DE COMPRA, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
23/2022 |
2022-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N° 1.320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
30/2022 |
2022-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À CLÍNICA MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA “ESPAÇO MAIS SAÚDE ENFERMEIRA GERALDA CÁRMEN” QUE ESPECIFICA. |
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| materia |
42/2022 |
2022-08-01 |
Indicação |
Indica-se providências no sentido de providenciar a confecção e instalação das placas indicativas dos nomes das estradas municipais, nos termos das diversas leis aprovadas em 2019, conforme relação que segue anexa. |
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| sessao |
11 |
2022-08-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
40/2022 |
2022-07-29 |
Indicação |
Solicita, por intermédio do Setor competente, providências no sentido de realizar a construção de quebra-molas na Rua Dom Eliseu, próximo a Drogaria Senhor do Bonfim. |
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| materia |
41/2022 |
2022-07-29 |
Indicação |
Indica-se providências no sentido de conceder adicional noturno aos Conselheiros Tutelares, quando em trabalho noturno. |
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| norma |
4/2022 |
2022-07-26 |
Decreto Legislativo |
Aprova as contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2020, nos termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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| norma |
1.386/2022 |
2022-07-20 |
Lei |
Dispõe sobre a participação do Município de Bonfinópolis de Minas no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - CIMAMS, ratifica protocolo de intenções e dá outras providências. |
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| norma |
32/2022 |
2022-07-18 |
Portaria |
Interrompe Férias Regulamentares que específica e dá outras providências. |
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| sessao |
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2022-07-18 |
Ordinária |
— |
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| norma |
1.382/2022 |
2022-07-07 |
Lei |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do exercício 2023 e dá outras providências. |
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| norma |
1.383/2022 |
2022-07-07 |
Lei |
Altera a Lei n° 1.369, de 17 de dezembro de 2021, que "Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o exercício financeiro de 2022". |
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| norma |
1.384/2022 |
2022-07-07 |
Lei |
Autoriza a inclusão de fontes de recursos em dotações do Orçamento Vigente e dá outras providências. |
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| norma |
1.385/2022 |
2022-07-07 |
Lei |
Altera a jornada de trabalho e o vencimento do cargo de Fisioterapeuta e jornada de trabalho do cargo de Assistente Social; cria 3 cargos de Agente de Combate a Endemias, 2 cargos de Psicólogo e 12 cargos de Monitor Escolar. |
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| norma |
31/2022 |
2022-07-07 |
Portaria |
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, durante a realização da 24ª Exposição Agropecuária de Bonfinópolis de Minas-EXPOBOM. |
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| materia |
13/2022 |
2022-07-04 |
Requerimento |
Solicita informações quanto ao processo de sinalizações das placas com nomes das ruas, principalmente as ruas que tiveram o nome modificado.
Solicita ainda, que, caso não tenha iniciado tal procedimento, seja realizado de forma mais célere, pois o IBGE estará em nossa Cidade no mês de agosto para realizar a atualização do Censo Demográfico do ano de 2022. |
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| materia |
37/2022 |
2022-07-04 |
Indicação |
Solicita providências no sentindo de realizar a construção de quebra-molas na Rua Marechal Castelo Branco, próximo a residência do Senhor João dos Santos, e na Rua São José, próximo ao PSF Vandeir José Brandão. |
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| materia |
38/2022 |
2022-07-04 |
Indicação |
Solicita providências no sentido de promover o aprimoramento da sinalização da entrada/saída da cidade (Praça Aristóteles Antônio da Mota) próximo ao bar e restaurante Varanda Verde, ou ainda, em caso de incompetência da Administração Pública para efetuar as adequações supramencionadas, sugere-se que seja oficiado ao órgão competente. |
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| materia |
39/2022 |
2022-07-04 |
Indicação |
Solicita que seja viabilizado/implementado os serviços de limpeza urbana em toda a cidade, no que se refere a varrição, uma vez que a ação garantirá aos bonfinopolitanos mais qualidade de vida, mantendo as ruas e bairros em boas condições e cada vez mais limpos e bem cuidados. |
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| sessao |
10 |
2022-07-04 |
Ordinária |
— |
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| materia |
35/2022 |
2022-07-01 |
Indicação |
Solicita providências no sentido de instalar uma placa de trânsito de IDENTIFICAÇÃO, informando qual sentido os veículos de médio e grande porte devem seguir para acessarem a estrada em direção à Cidade de Santa Fé de Minas. |
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| materia |
36/2022 |
2022-07-01 |
Indicação |
Solicita providências para que se proceda a troca das tampas dos bueiros (conforme fotos em anexo), localizados na Rua Doná Carolina, próximo a residência do Senhor Boaventura. |
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| norma |
1.381/2022 |
2022-06-24 |
Lei |
Autoriza custeio de despesas de transporte escolar, nos casos que menciona. |
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| materia |
19/2022 |
2022-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
20/2022 |
2022-06-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DA SUDENE- CIMAMS, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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