| materia |
438/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a realização de obras de pavimentação; especificamente a sequência do asfalto na Rua Francisco Mendanha no Bairro Santo Antônio. |
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439/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente, a intervenção do município para realizar limpeza e capina na Av. Farid Rahme, na altura do Bairro São Geraldo. |
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440/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza e retirada de entulhos, na Rua Antônio de Oliveira e Silva, próximo ao n°12, no Bairro Vila José Lopes. |
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441/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar limpeza e capina na Rua 5, no Bairro Portões. |
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442/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para promover a colocação de uma lixeira próximo a igreja do Bonsucesso. |
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443/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretária competente, a intervenção do município para realizar operação de tapa buracos, da Rua João Pedro Nolasco, próximo ao n°102, no Bairro Vila José Lopes. |
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444/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente o devido asfaltamento na Rua Gianete Batista Ferreira no Bairro São José. |
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| materia |
445/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente que o CRAS volte a atender de Segunda a Sexta feira cumprindo todos os protocolos de saúde. Indico também que aumente o número de senhas distribuídas para o recebimento do benefício das cestas básicas entregue nos CRAS. |
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| materia |
446/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a devida extensão da rede de iluminação e a colocação de mais três postes na Rua Francisco José de Carvalho 5775 no Bairro Portões. |
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| materia |
447/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a devida Reforma na Capela de Nossa Senhora das Mercês Bairro matozinhos. |
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| materia |
448/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, juntamente com a secretaria competente a construção de uma UBS que atenda os distrito de São Gonçalo. |
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| materia |
449/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feita a colocação de um quebra mola na Rua Hematita, Bairro Santa Tereza. |
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| materia |
450/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feita a colocação de um quebra mola na Rua Joaquim Nabuco, Bairro Capanema. |
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| materia |
451/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja instalada lixeiras em toda a Avenida José Farid Rahme. |
1 |
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| materia |
452/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feita a manutenção da iluminação em torno da pista de skate. |
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| materia |
453/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, que providencie por meio da Secretaria competente, que seja feita a limpeza nos bueiros da Alameda Claúdio Manoel da Costa - Bairro Quinta dos Inconfidentes. |
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| materia |
454/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, realizar a revitalização da Praça entre as rua José do Santos e Avenida dos Inconfidentes no Bairro Santa Efigênia, com a instalação de um parquinho para crianças. |
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| materia |
455/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, realizar a realizar obras de melhorias na drenagem pluvial existente na rua Algemiro Mapa, com construção de um novo bueiro próximo ao número 114, no Bairro Jardim das Acácias. |
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| materia |
456/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito, a ratificação da mão de direção da rua João Faria Gurgel, Bairro Santa Rita, como mão única de direção. |
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| materia |
457/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, a construção de lombadas (quebra-molas) na rua Bela Vista próximo ao número 387 bairro Padre Adelmo. |
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| materia |
458/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que providencie por meio da Secretaria competente, realizar obras de melhorias para acesso público a UBS N Sra de Fátima para os moradores dos bairros Agostinho Rodrigues, Quinta dos Inconfidentes e adjacências, onde apresentamos duas possibilidades: a construção de escadaria ligando a Av. dos Inconfidentes (antiga BR 356) a rua Francisco Marques Júnior em trecho já utilizado por usuários "ou" a construção de uma passarela ligando a rua Dometildes de Oliveira a rua Francisco Marques Júnior. |
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| materia |
459/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente, a intervenção do Município para que seja realizado o recuo do passeio ao final da Avenida José Farid Rahme (sentido Padre Adelmo) de ambos os lados da avenida para colocação de ponto de ônibus. |
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| materia |
460/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente a intervenção do Município na rua Estrada dos Coqueiro, n° 175 no Bairro Meu Sítio. |
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| materia |
461/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria competente, a intervenção do Município na rua dos Gomes, em frente ao n° 36 (Mangue Seco) no Distrito de São Gonçalo do Baço para que seja feita a troca da lixeira do local para uma de maior capacidade. |
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| materia |
462/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja sugerido ao Chefe do Executivo, através da Secretaria responsável, a intervenção do Município para reparo em via pública (tapar buracos) na rua Estrada do Padre Adelmo, em frente ao número 400 no Bairro Meu Sítio. |
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| materia |
463/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, que possa realizar reparos na instalação elétrica no prédio da antiga escola de Acuruíe na quadra de esporte. |
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| materia |
464/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria competente, realizar conclusão de asfaltamento na Rua 05 do bairro Portões na cidade de Itabirito. |
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| norma |
3531/2021 |
2021-04-19 |
Lei Ordinária Municipal |
Estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em períodos de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito/MG.
Esta Lei estabelece as atividades privadas de advocacia como serviço essencial em período de emergência em saúde ou calamidade pública no Município de Itabirito-MG, não podendo ser impedido o seu funcionamento. |
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| sessao |
11 |
2021-04-19 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
63/2021 |
2021-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo do Município de Itabirito, em conformidade com o art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| materia |
65/2021 |
2021-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei n° 2307, de 15 de outubro do ano 2013 que "dispõe sobre placas em obras administrativas". Altera os incisos I e II e acrescenta os incisos III, IV e V. |
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| materia |
66/2021 |
2021-04-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal n° 3212, de 19 de junho de 2017, que "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| norma |
3528/2021 |
2021-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos das agências bancárias, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins da cidade, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus e bactérias e dá outras providências. Ficam obrigadas as agências bancárias, agência dos Correios, casas lotéricas, pague fácil e demais estabelecimentos afins do Município de Itabirito, a instalação de dispensador de álcool gel 70° e higienização nas áreas de atendimento e caixas eletrônicos, como forma de prevenir a contaminação e transmissão de doenças por vírus bactérias e dá outras providencias. |
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| norma |
3529/2021 |
2021-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a implantação de ação de prevenção e institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Itabirito. |
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| norma |
3530/2021 |
2021-04-16 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei nº 2552/2006.
Fica denominada Rua João Damasceno Filho a antiga Avenida Sanitária, com início na Rua José Filipe da Silva e término na Rua Roque Gurgel de Lima, no Parque Industrial Flávio Braga Ribeiro, Bairro Nossa Senhora de Fátima. |
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| materia |
61/2021 |
2021-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
62/2021 |
2021-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da lei municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA." |
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| materia |
59/2021 |
2021-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento vigente. |
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| materia |
60/2021 |
2021-04-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. |
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| norma |
3526/2021 |
2021-04-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o "Programa Educação no Trânsito" nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG.” |
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| norma |
3527/2021 |
2021-04-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Programa Amigo Verde nas escolas da rede municipal de ensino de Itabirito/MG. |
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| materia |
58/2021 |
2021-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 29, da Lei Municipal n° 3.093, de 11 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito, e dá outras providências. |
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| materia |
402/2021 |
2021-04-13 |
Indicação |
Indico que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, que por meio da Secretaria competente, providencie um estudo, afim de viabilizar a recomposição salarial dos servidores que atuam no município de Itabirito como enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. |
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| materia |
49/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Itabirito a prorrogar o benefício do Abono Salarial conforme lei 89/2020 de 09 de Julho de 2020. |
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| materia |
53/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a disponibilização e divulgação dos canais de atendimento da Administração Pública à população. |
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| materia |
54/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a capacitação e aperfeiçoamento de motorista que prestam serviços para a Prefeitura Municipal de Itabirito. |
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| materia |
55/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a instituição do AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL (A.E.M.) de itabirito como medida de mitigação dos impactos negativos decorrente da COVID-19. |
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| materia |
56/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação das listas de creches públicas ou conveniadas do município de Itabirito/MG e dá outras providências. |
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| materia |
57/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Retifica dispositivo no anexo I da Lei Municipal n° 3519, de 30 de março de 2021 e dá outras providências. |
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| materia |
158/2021 |
2021-04-12 |
Requerimento |
Que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações a respeito dos processos de regularização urbana, mais especificamente da região do Ribeirão do Eixo; se já existe algum plano de regularização em andamento e quais as previsões. |
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