| materia |
117/2021 |
2021-12-22 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021, que "Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, nos termos e para os fins da Lei nº: 11.107/2005.". |
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| materia |
118/2021 |
2021-12-22 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, que “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as Entidades que menciona.” |
1 |
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| norma |
57/2021 |
2021-12-21 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Municipal nº 1.126/2000 e a Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona. |
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| norma |
59/2021 |
2021-12-21 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona |
1 |
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| norma |
2051/2021 |
2021-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 1.067/1999, no que menciona. |
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| norma |
2052/2021 |
2021-12-21 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 153.800,00 na forma que menciona. |
1 |
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| materia |
6/2021 |
2021-12-20 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
"Altera a Lei Complementar nº 40/2017, para estabelecer normas para retificação do limite urbano do Município de Lima Duarte.". |
1 |
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| norma |
58/2021 |
2021-12-20 |
Lei Complementar |
"Dispõe sobre alteração do índice de correção monetária incidente sobre os débitos não pagos, os inscritos em dívida ativa, bem como sobre a unidade fiscal municipal". |
1 |
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| norma |
2049/2021 |
2021-12-20 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino, na forma que especifica. |
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| sessao |
3 |
2021-12-20 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
113/2021 |
2021-12-16 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que "Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUMPAN." |
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| materia |
114/2021 |
2021-12-16 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, que "Altera a Lei Municipal nº 1.328/2006, na forma que menciona." |
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| materia |
115/2021 |
2021-12-16 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021, que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 153.800,00, na forma que menciona." |
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| materia |
116/2021 |
2021-12-16 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que envie ofício ao DNIT para que realize a limpeza na tubulação que passa na BR 267, no KM 154.600. |
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| materia |
324/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente:
• Manutenção e Capina na rua: Rua João Erotides, (antiga rua do capim)
• Capina nas ruas: Joaquim Aquino Guedes e Rua João Pereira Guedes, ambas em Orvalho. |
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| materia |
325/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja realizada manutenção de tumulo no cemitério de Orvalho. |
1 |
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| materia |
326/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente a Exma. Prefeita Municipal Elenice Pereira Delgado Santelli, com cópia ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente, que seja instalado um poste de iluminação em volta da Igreja, no Distrito de Orvalho. |
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| materia |
327/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao Setor de Trânsito Municipal, um estudo para a viabilidade de inserção de novas vagas para motocicletas, nas vias públicas. |
1 |
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| materia |
328/2021 |
2021-12-16 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e pecuária, que providencie, o mais breve possível, a resolução das seguintes demandas:
• Desentupimento de bueiro, localizado próximo ao posto de saúde do Bairro Batatal;
• Limpeza, através de roçada e capina, das Ruas do Bairro Batatal;
Conserto de canaleta de boca de bueiro no Bairro Piúna. |
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| materia |
52/2021 |
2021-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 1.499,361,45, na forma que menciona.". |
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| materia |
53/2021 |
2021-12-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.". |
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| materia |
112/2021 |
2021-12-15 |
Requerimento |
Os Vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante V.Exa., requerer informações por parte da Chefe do Poder Executivo, bem como do Comitê Pacto Pela Vida, se haverá ou não as festividades de Carnaval no período que compreende 26/02/2021 à 01/03/2021.
Na oportunidade informamos que consideramos a realização de um evento deste porte algo completamente arriscado, levando em consideração o fato do surgimento da variante ômicron. |
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| norma |
43/2021 |
2021-12-14 |
Portaria |
Dispõe sobre o recesso de final de ano, no âmbito da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no período de 23 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 |
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| sessao |
2 |
2021-12-13 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
110/2021 |
2021-12-09 |
Requerimento |
REQUERER a Exma. Prefeita Municipal, senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que justifique a contratação de decoração com tema natalino, com alto custo para o município. |
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| materia |
111/2021 |
2021-12-09 |
Requerimento |
Requerimento de Pedido de Dispensa de Interstício para que, em turno único, ocorra apreciação, discussão e votação em Plenário do Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021, que “ "Dispões sobre a possibilidade de concessão de Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino, na forma que especifica." |
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| materia |
322/2021 |
2021-12-09 |
Indicação |
INDICAR à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada a instalação de mata-burro na estrada que liga a fazenda do “Pedro Carlos”, até o Manejo. |
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| materia |
323/2021 |
2021-12-09 |
Indicação |
INDICAR ao Setor de Defesa Civil, que seja verificada situação conforme fotos abaixo, no Bairro Cruzeiro. |
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| materia |
51/2021 |
2021-12-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 153.800,00 na forma que menciona.". |
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| norma |
2045/2021 |
2021-12-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Institui o Dia do Queijo no Município de Lima Duarte.”. |
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| norma |
2046/2021 |
2021-12-08 |
Lei Ordinária Municipal |
"Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 500.00,00 e dá outras providências". |
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| materia |
109/2021 |
2021-12-06 |
Requerimento |
REQUERER a Mesa Diretora, ouvindo o plenário, Moção de Aplauso a senhora Rita Francisca de Assis, conhecida carinhosamente como Vó Ritinha, cidadã Limaduartina. |
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| materia |
321/2021 |
2021-12-06 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Administração, que realize um estudo para inserção de suportes de bicicletas no município . |
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| sessao |
1 |
2021-12-06 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
10 |
2021-12-06 |
Audiência Pública |
— |
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| materia |
108/2021 |
2021-12-03 |
Requerimento |
REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Claudia de Oliveira, que informe a essa Casa Legislativa se já houve a homologação bem como, quais os tramites licitatórios já foram adotados para o cumprimento e execução dos seguintes Projetos de lei e Lei ordinária, que respectivamente autorizam abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021:
• PLO Nº 35 /2021 de autoria do Poder Executivo - “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 683.401,01,00 na forma que menciona”. Com a aprovação do Projeto a prefeitura Municipal tem o objetivo de usar a suplementação para a realização da obra de reforma da Escola Altivo Pedro Gomes e Creche Peixinho Dourado, ambas no bairro Batatal;
• Projeto de Lei nº 45/2021 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.” Para aquisição de veículos para a Secretaria de Educação;
Lei Ordinária 2.04/2021 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, no valor de RS 315.960.44, na forma que menciona para a construção de salas de aula na Escola Municipal Tiago Delgado, situada na comunidade de Manejo. |
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no document
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| materia |
318/2021 |
2021-12-02 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras, a construção de dois pontos de ônibus no Bairro Santo Antônio, se possível no mesmo local onde já possui as placas. |
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| materia |
319/2021 |
2021-12-02 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente:
• Capina nas ruas: Rua Odilon Januário de Oliveira e demais ruas do Bairro Afonso Pena;
• Capina e roçada na estrada que liga o Bairro Matadouro à Vila Monteiro (Apagão) e nas ruas do Bairro. |
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| materia |
320/2021 |
2021-12-02 |
Indicação |
INDICAR, respeitosamente ao ilustríssimo Sr. Pedro Israel da Silva, Secretário Municipal de Obras e Meio Ambiente que realize a poda das árvores na rua Clemente Armando Moreira, em frente a Cascalheira no Bairro Santo Antônio. |
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| materia |
47/2021 |
2021-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Dispões sobre a possibilidade de concessão de Abono FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede de Ensino, na forma que especifica.". |
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| materia |
48/2021 |
2021-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, nos termos e para os fins da Lei n°: 11.107/2005.". |
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| materia |
49/2021 |
2021-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
"Ratifica a adesão do município à Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES e dá outras providências.". |
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| materia |
316/2021 |
2021-12-01 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça o conserto e reforma dos brinquedos do parquinho do Lago Municipal. |
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| materia |
317/2021 |
2021-12-01 |
Indicação |
INDICAR a Secretaria Municipal de Obras, que faça a manutenção de bueiro localizado na rua Quinze de Novembro, 314, bairro Afonso Pena. |
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| norma |
2042/2021 |
2021-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre autorização de aditivo de cessão de uso de bem móvel. |
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| norma |
2043/2021 |
2021-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a transferência de valores provenientes de verbas do FUNDEB à Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, por meio do Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia – CRITT, com a interveniência da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FADEPE, na forma que menciona. |
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| norma |
2044/2021 |
2021-12-01 |
Lei Ordinária Municipal |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 140.500,00 na forma que menciona. |
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| sessao |
9 |
2021-12-01 |
Audiência Pública |
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| sessao |
3 |
2021-11-29 |
Sessão Ordinária |
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| sessao |
8 |
2021-11-29 |
Audiência Pública |
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