| materia |
136/2021 |
2021-11-04 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais domésticos e silvestres atropelados em vias públicas e dá outras providências. |
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| materia |
757/2021 |
2021-11-04 |
Indicação |
INDICA A PAVIMENTAÇÃO COM SOLO BRITA COMPACTADA DA ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO DISTRITO DE VILANOVA AO CÓRREGO DOS PINHEIROS. |
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78/2021 |
2021-11-03 |
Requerimento |
Requer ao Secretário de Educação que informe:
Qual o valor recebido do FUNDEB em 2021?
Onde foi aplicado o mesmo?
Qual o saldo atual da conta do FUNDEB em 01/11/2021?
Terá mais alguma despesa após essa data a ser paga com essa conta do FUNDEB ? |
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| materia |
340/2021 |
2021-11-03 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento de Maria Clara Salles e Sales, ocorrido no dia 30/10/2021. |
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341/2021 |
2021-11-03 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Sirlei Aparecida Pimentel, ocorrido no dia 01/11/2021. |
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| materia |
755/2021 |
2021-11-03 |
Indicação |
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE FAÇA A AQUISIÇÃO DE TABLADOS PARA A PRÁTICA ESPORTIVA DO BASQUETEBOL EM ÁREAS PÚBLICAS. |
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| materia |
756/2021 |
2021-11-03 |
Indicação |
INDICAM QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU FAÇA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA BR-262, ENTRE O TREVO DA RETAM ATÉ A ENTRADA DO RESIDENCIAL CASA VERDE E AMARELA E O ACESSO DA APAC. |
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| materia |
77/2021 |
2021-10-29 |
Requerimento |
Requer, na forma da lei, que seja aprovado o pedido de informações ao Secretário de Esportes, Wagner Vargas, no sentido de esclarecer as informações prestadas no Ofício 120/2021, de 22 de setembro de 2021, em resposta ao Requerimento 57/2021. |
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| materia |
752/2021 |
2021-10-29 |
Indicação |
INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU CONSTRUA UM NOVO ABRIGO DE PASSAGEIROS NA MARGEM BR-262, SENTIDO SANTO AMARO DE MINAS – REALEZA, PRÓXIMO A SAÍDA DA RUA MIGUEL ARCANJO BRANDÃO, NA SEDE DO DISTRITO DE SANTO AMARO DE MINAS. |
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| materia |
753/2021 |
2021-10-29 |
Indicação |
INDICA QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU ELABORE UM PROJETO ARQUITETÔNICO E CONSTRUA UM CHAFARIZ OU UMA FONTE NA PRAÇA CORDOVIL PINTO COELHO, NO CENTRO DE MANHUAÇU. |
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| materia |
754/2021 |
2021-10-29 |
Indicação |
INDICAM QUE A PREFEITURA DE MANHUAÇU REALIZE ESTUDO DE VIABILIDADE E BUSQUE RECURSOS COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS – CHAMADOS DE “PISCINÕES”, A FIM DE CONTER O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS EM DIAS DE CHUVAS INTENSAS. |
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| norma |
4174/2021 |
2021-10-29 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. |
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| norma |
4175/2021 |
2021-10-29 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências. |
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| materia |
339/2021 |
2021-10-28 |
Moção |
Moção de Congratulações a Flávio Gonçalves Lacerda e Marilda Cortes Lacerda pelos 21 anos de casamento. |
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| materia |
751/2021 |
2021-10-28 |
Indicação |
INDICA A COLOCAÇÃO DE 2 POSTES COM ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BECO MARIA JOSÉ, BECO ESTE SITUADO PRÓXIMO DA RUA CÂNDIDO CERQUEIRA BAIRRO SANTA TEREZINHA; |
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| norma |
4165/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação técnica com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG e com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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| norma |
4166/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a contratação temporária por excepcional interesse público no município de Manhuaçu e contém outras providências. |
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| norma |
4167/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Dá nova redação ao art. 1º caput e §1º da Lei Municipal nº 3.976, de 24 de setembro de 2019 e dá outras providências. |
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| norma |
4168/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre denominação Rua Margarida de Almeida Fonseca e Rua da Saudade, no povoado de Bom Jesus do Realeza, neste município. |
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| norma |
4169/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
"Determina o plantio de árvores frutíferas nas Escolas e dá outras providências" |
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| norma |
4170/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Institui a Semana Municipal do Idoso. |
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| norma |
4171/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
''Institui o programa horta comunitária no âmbito municipal e dá outras providências''. |
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| norma |
4172/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
Denominação de praça dos rodoviários, no distrito de Realeza, neste município. |
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| norma |
4173/2021 |
2021-10-28 |
Lei Municipal |
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
9 |
2021-10-28 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
131/2021 |
2021-10-27 |
Projeto de Lei |
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.619/2016 e contém outras providências. |
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| materia |
338/2021 |
2021-10-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO PÚBLICO ao Senhor PEDRO OTÁVIO PEREIRA, pela grandeza de coração em colocar seu trabalho de forma gratuita a tantas famílias residentes em áreas de risco em nosso município e também por ser um dos responsáveis pelo ótimo desempenho de nosso Departamento Municipal de Trânsito.
Por tamanho profissionalismo e dedicação à população e ao serviço público, receba essa homenagem como forma de reconhecimento e agradecimento. |
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| materia |
336/2021 |
2021-10-26 |
Moção |
Moção de pesar pelo falecimento de Antônio Marques da Silva Junior, ocorrido no dia 25/10/2021. |
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| materia |
337/2021 |
2021-10-26 |
Moção |
Moção de Reconhecimento público a todos os funcionários do Hospital Municipal de Manhuaçu (antiga UPA), pelo excelente trabalho prestado a população. |
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| materia |
748/2021 |
2021-10-26 |
Indicação |
INDICA A COLOCAÇÃO DE UM POSTE DE ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA SÃO PEDRO II NO BAIRRO SÃO JORGE. |
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| materia |
749/2021 |
2021-10-26 |
Indicação |
INDICA A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, PAUTADA COM A OBTENÇÃO DE RECURSOS DO ICMS ESPORTIVO, ALÉM DE DISPONIBILIZAR MAIS SERVIDORES PARA ATENDER A GRANDE DEMANDA DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
750/2021 |
2021-10-26 |
Indicação |
INDICA APOIO AO COMÉRCIO, COM A DECORAÇÃO DE NATAL EM PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA INCENTIVO AO TURISMO DA REGIÃO E FOMENTO À ECONOMIA DO MUNICÍPIO. |
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| materia |
130/2021 |
2021-10-25 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre criação do PROMORAR-Programa Municipal de Habitação em parceria com entidades do terceiro setor visando a construção ou reforma de casas para famílias carentes da zona urbana e rural do Município de Manhuaçu e dá outras providências. |
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| materia |
333/2021 |
2021-10-25 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Sebastião dos Santos Magalhães. |
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| materia |
334/2021 |
2021-10-25 |
Moção |
Moção de Reconhecimento ao radialista Wantuil Ferreira do programa Canta Sertão, pelos 50 anos de rádio. |
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| materia |
335/2021 |
2021-10-25 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SR. MIGUEL BOECHAT SANTANA. |
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| materia |
76/2021 |
2021-10-22 |
Requerimento |
Requer informações da Prefeitura quanto à licitação realizada para Concessionária de ônibus de Manhuaçu. |
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| materia |
128/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a doar área de imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, gerido pela Caixa Econômica Federal para o Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências. |
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| materia |
129/2021 |
2021-10-22 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Manhuaçu, vinculados à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para o transporte intermunicipal e interestadual de atletas ou entidades desportistas que visem participar de eventos esportivos e dá outras providências. |
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| materia |
329/2021 |
2021-10-22 |
Moção |
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO PÚBLICO AOS MEMBROS DO CART-CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DE MANHUAÇU, QUE EXERCERÃO DE FORMA GRATUITA RELEVANTE SERVIÇO PÚBLICO AO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU NO JULGAMENTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS ENTRE O CONTRIBINTE E O FISCO MUNICIPAL. |
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| materia |
330/2021 |
2021-10-22 |
Moção |
Moção de reconhecimento ao Projeto ELZAS (conversar, entender, compartilhar), idealizado por Ana Rosa Campos e executado pela Psicóloga Milene Coelho de Oliveira, que visa propor capacitação psicológica para vitimas de violência domestica. |
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| materia |
331/2021 |
2021-10-22 |
Moção |
Moção de Congratulações ao Padre José Evandro Brito Santos, pelo aniversário de ordenação sacerdotal - 16 anos. |
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| materia |
332/2021 |
2021-10-22 |
Moção |
MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE IMPLANTE A ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL AOS SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO. |
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| materia |
72/2021 |
2021-10-21 |
Requerimento |
Requerem ao Presidente da Câmara de Manhuaçu convocação de Autoridades de Saúde competentes para discussão e providências acerca da longa fila de espera de pacientes por cirurgia eletiva do Sistema Único de Saúde (SUS) em Manhuaçu, com a participação:
1) Secretária Municipal de Saúde;
2) Hospital Municipal: Diretor Técnico e Diretor Clínico;
3) Hospital César Leite: Provedor; Diretor Técnico e Diretor Clínico. |
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| materia |
75/2021 |
2021-10-21 |
Requerimento |
Requer da Prefeitura Municipal de Manhuaçu e da Secretaria de Obras informações a respeito da situação atual dos bueiros do município de Manhuaçu. |
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| norma |
19/2021 |
2021-10-21 |
Resolução |
Institui no Município de Manhuaçu o Prêmio Servidor Público Destaque. |
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| sessao |
18 |
2021-10-21 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
327/2021 |
2021-10-20 |
Moção |
Moção de Pesar pelo falecimento da Sra. Valquiria Diniz Pires, ocorrido no dia 10/10/2021. |
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| norma |
4164/2021 |
2021-10-20 |
Lei Municipal |
Dispõe sobre a regulamentação do artigo 3º, inciso I alínea "b", da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que regulamenta a atividade e de transporte remunerado privado individual de passageiros, para exploração de serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, intermediada por plataformas digitais gerenciadas - P.C.R. e dá outras providências. |
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| materia |
28/2021 |
2021-10-19 |
Emenda a Projeto de Lei |
EMENDA MODIFICATIVA :“Modifica a redação do Parágrafo Único do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº114/2021”. |
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