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12/2025 |
2025-01-31 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera o Art. 49 e Anexos I, II, III e IV da Lei 596/2017, que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Município de Mário Campos” para promover a extinção dos cargos de Engenheiro Eletricista e Engenheiro Químico e amplia o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil e dá outras providências |
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1/2025 |
2025-01-29 |
Resolução |
Regulamenta o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional do PROCON CÂMARA - no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos / MG. |
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2025-01-29 |
Sessão Extraordinária |
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2025-01-27 |
Sessão Ordinária |
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2/2025 |
2025-01-23 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõe sobre a criação da UAI - Unidade de Atendimento Integrado no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos / MG e dá outras providências |
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14/2025 |
2025-01-23 |
REQUERIMENTO |
Sobre a reforma da Escola Mun Prof Paula Eremita, localizada no Bairro Funil: em qual dia do mês de janeiro a atual gestão tomou conhecimento da situação em que se encontrava o prédio; se foi feito um relatório e registro fotográfico do estado em que prédio, mobiliário e materiais didáticos se encontravam; se foi feito um levantamento dos itens danificados; se a atual gestão adotará alguma medida para apurar a responsabilização quanto aos itens danificados no canteiro de obras; se foi comunicado alguma mudança no prazo devido a atrasos pelo período chuvoso e qual seria a nova estimativa, uma vez que no Contrato nº 035/2024 o prazo de vigência é de 8 meses contatos a partir da assinatura do contrato que ocorreu em 12 de novembro de 2024; se foi efetuado algum pagamento a empresa e qual seria o valor; se foi solicitado algum aditivo e qual seria a fundamentação; como se dará o acompanhamento da obra e quem será o responsável pela fiscalização; como ficará a retomada das atividades escola |
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15/2025 |
2025-01-23 |
REQUERIMENTO |
Informe se existe previsão para concessão de reajuste salarial ou recomposição salarial para os servidores do município; se foi calculada a porcentagem, caso haja reajuste salarial; se haverá reajuste no cartão alimentação dos servidores e qual seria o valor. |
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16/2025 |
2025-01-23 |
REQUERIMENTO |
Informe se o contrato do consórcio Aliança SAMU ainda está vigente, qual é o custo mensal para o município e que encaminhe cópia do contrato; se o município tem a intenção de instalar uma unidade básica do SAMU ou uma unidade de suporte avançado e se há alguma tratativa em andamento ou previsão. |
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10/2025 |
2025-01-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a alteração da formação dos Conselhos Municipais atrelados às Secretarias e Departamentos que compõem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal do Município de Mário Campos |
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11/2025 |
2025-01-22 |
REQUERIMENTO |
Que a Secretaria de Saúde forneça: A descrição da composição ideal de profissionais para a Unidade de Atendimento Médico 24h, de acordo com os padrões preconizados pelos Conselhos de Classe e regulamentações aplicáveis; O número atual de profissionais lotados na unidade, incluindo suas respectivas funções (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, recepcionistas, pessoal administrativo, entre outros); Uma proposta de regularização para adequar o quadro funcional às demandas da população; Prazo estimado para ajustes no quadro, caso identificadas deficiências. |
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11/2025 |
2025-01-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Altera o Programa Bolsa Aluguel Social instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015, e as alterações promovidas pela Lei nº 726, de 03 de fevereiro de 2022, e dá outras providências |
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12/2025 |
2025-01-22 |
REQUERIMENTO |
Por meio da Secretaria de Saúde, realize uma ampla divulgação e esclarecimento sobre as atividades prestadas pelas Estratégias de Saúde da Família (ESF) e pela Unidade de Atendimento 24h do município, elaborando: Campanhas informativas (através de canais oficiais, redes sociais, rádio e outros meios de comunicação); Distribuição de materiais educativos, como panfletos e cartazes, nas unidades de saúde, escolas e outros locais estratégicos; Reuniões ou palestras comunitárias, sempre que necessário, para esclarecer as funções de cada unidade. |
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13/2025 |
2025-01-22 |
REQUERIMENTO |
Informe a situação atual do convênio entre o Executivo e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) firmado entre os municípios de Mário Campos e Ibirité |
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19/2025 |
2025-01-22 |
INDICAÇÃO |
Instalação de aparelho de raio X e laboratório de análises clínicas no Atendimento Médico 24 horas de Mário Campos, visando ampliar a oferta de exames e diagnósticos |
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25/2025 |
2025-01-22 |
INDICAÇÃO |
Aumentar os horários de operação do Circular da Saúde, tornando-o disponível a cada hora, bem como estendendo seu funcionamento para os finais de semana e feriados |
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26/2025 |
2025-01-22 |
INDICAÇÃO |
Extensão de rede elétrica na rua Antônio Moreira de Oliveira, no bairro Garcias. |
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27/2025 |
2025-01-22 |
INDICAÇÃO |
Regularização fundiária da Rua Maria Pinheiro de Oliveira, bairro Campo Belo. |
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28/2025 |
2025-01-22 |
INDICAÇÃO |
ceder um espaço, seja por meio de imóvel próprio ou por meio de locação, para a Liga Desportiva de Mário Campos, com vistas a fomentar e fortalecer o esporte em nossa cidade |
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2025-01-22 |
Sessão Extraordinária |
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7/2025 |
2025-01-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a divulgação do plantão de atendimento do serviço funerário e do benefício da gratuidade da assistência funerária garantida pela Lei Municipal no Município de Mário Campos, e dá outras providências. |
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8/2025 |
2025-01-21 |
REQUERIMENTO |
As seguintes informações: Cronograma atualizado de manutenção das vias públicas e capina; Planejamento de mutirões de saúde; Datas previstas para entrega de uniformes e kits escolares; Situação financeira encontrada em caixa pela atual administração ao assumir o mandato; Previsão de conclusão e entrega das obras públicas paradas. |
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8/2025 |
2025-01-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas e de enfermagem digitadas em computador ou escritas manualmente em letra de forma ou legível, e dá outras providências |
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9/2025 |
2025-01-21 |
REQUERIMENTO |
Informações detalhadas sobre a emenda parlamentar da Deputada lone Pinheiro que visa a aquisição de um Vacimóvel (unidade móvel de vacinação) no valor de R$ 409.000,00, a qual foi realizada no dia 11/06/2024 para o Município, explicando: quais são os trâmites e prazos previstos para a liberação do recurso da emenda e sua destinação para a compra do Vacimóvel; qual a documentação o Poder Executivo tem em relação à emenda; se existe algum planejamento ou previsão de ação para a utilização do Vacimóvel e como ele será incorporado à rotina das campanhas de saúde pública. |
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9/2025 |
2025-01-21 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre a criação da Galeria de Vereadores da Câmara Municipal de Mário Campos e dá outras providências. |
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10/2025 |
2025-01-21 |
REQUERIMENTO |
Informações detalhadas sobre as ações e medidas que estão sendo tomadas ou previstas para resolver o problema de alagamentos frequentes na Rua das Palmeiras, no bairro Campo Verde. |
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18/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Ampliação da oferta de aparelhos glicêmicos e fitas para todos os usuários diabéticos na rede municipal de saúde, abrangendo também os pacientes não insulinodependentes |
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20/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Seja realizado um estudo de viabilidade para a aquisição de um terreno com vistas à construção de praças públicas nos bairros Bom Jardim e Tangará. |
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21/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Realize intermediação de concessão junto à Copasa, com vistas a promover a melhoria contínua do fornecimento de água potável para toda a população, bem como a execução de futuras melhorias na construção e instalação de rede de esgoto no Município. |
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22/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Aquisição de cadeiras de rodas e de banho adaptadas para crianças e adultos com deficiência, conforme medidas adequadas por tamanho, para evitar feridas e lesões nos cadeirantes. |
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23/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Pavimentação das ruas Adutora 1 e Adutora 2, no bairro Campo Verde, na rua Valdemar dos Santos, no bairro Maria Antonieta, e na rua da Barca, no bairro Reta 2 |
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24/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Construção de portais nas vias de chegada do município, quais sejam: divisa com Betim, divisa com Brumadinho e divisa com Sarzedo |
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29/2025 |
2025-01-21 |
INDICAÇÃO |
Proponha à empresa Copasa uma intervenção para melhoria e estruturação do canteiro central por toda a extensão das Av Palmeiras, no bairro Campo Verde, como: capina, limpeza, criação de pista de caminhada, academia ao ar livre, quadra de areia, instalação de bancos e mesas para jogos. |
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6/2025 |
2025-01-20 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de materiais de construção e outros materiais necessários aos vitimados pelas chuvas em situação de emergência, e dá outras providências |
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17/2025 |
2025-01-14 |
INDICAÇÃO |
Criação de um monumento em homenagem às 272 vítimas da tragédia da barragem de Brumadinho, a ser instalado na Prefeitura Municipal |
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7/2025 |
2025-01-13 |
REQUERIMENTO |
Que seja realizado um levantamento detalhado e atualizado de todos os exames de baixa e alta complexidade, cirurgias, consultas, bem como a situação geral encontrada na Secretaria de Saúde ao assumir o mandato |
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2025-01-13 |
Sessão Ordinária |
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1/2025 |
2025-01-10 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Regulamenta o regimento interno e a estrutura organizacional do PROCON CÂMARA – no âmbito da Câmara Municipal de Mário Campos / MG. |
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4/2025 |
2025-01-10 |
REQUERIMENTO |
requer à Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, as seguintes informações: Quantos exames de alto custo estão pendentes na Secretaria de Saúde no momento? A marcação desses exames será realizada diretamente pela Secretaria de Saúde ou é necessário recorrer à via judicial? Quantas cirurgias eletivas estão pendentes no município neste momento? Quantas especialidades médicas estão atualmente disponíveis no município? Existe algum projeto em andamento para ampliar o número de especialidades? Caso positivo, quais especialidades estão previstas para serem incluídas? |
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5/2025 |
2025-01-10 |
REQUERIMENTO |
Requerer à Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, as seguintes informações: A Prefeitura possui programa ou planejamento para o fornecimento de medicamentos de alto custo diretamente à população necessitada, sem a necessidade de acionar a via judicial? Em caso afirmativo, quais são os critérios estabelecidos para a distribuição desses medicamentos? Há previsão orçamentária destinada a esse tipo de atendimento? Caso sim, qual o valor previsto e sua origem? Existe um sistema de cadastro ou controle que permita a organização e o acompanhamento da demanda por medicamentos de alto custo no município? Quais são os medicamentos de alto custo já disponibilizados atualmente e quais poderiam ser incluídos em um eventual plano de ampliação? |
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5/2025 |
2025-01-10 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Regulamenta o Programa Bolsa Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 537, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências |
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6/2025 |
2025-01-10 |
REQUERIMENTO |
Requer informações sobre a distribuição de uniformes e materiais escolares para o ano letivo de 2025: Gostaríamos de saber se a Prefeitura fornecerá uniformes escolares para as crianças do Município neste ano e, caso sim, qual será a previsão de entrega dos uniformes e materiais escolares. Além disso, gostaria de saber se a Prefeitura pretende implementar a Lei 814/2023, que torna obrigatório o fornecimento de tênis nas escolas, no ano de 2025 |
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14/2025 |
2025-01-10 |
INDICAÇÃO |
Que seja realizada a compra de vacinas contra a dengue para a população do Município |
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15/2025 |
2025-01-10 |
INDICAÇÃO |
Construção de banheiros próximos a área dos brinquedos na Praça da lagoa do Campo Verde. |
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16/2025 |
2025-01-10 |
INDICAÇÃO |
Que seja feito o calçamento na Rua Arlinda Maria da Silva no Bairro Vila das Amoreiras |
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2/2025 |
2025-01-09 |
REQUERIMENTO |
Requer à Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações sobre a obra do PSF Vermelho: qual é a previsão para o início das obras? quais são as medidas que estão sendo tomadas pela Prefeitura para que esta obra seja iniciada? |
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3/2025 |
2025-01-09 |
REQUERIMENTO |
Requer à Chefe do Poder Executivo Municipal informações detalhadas acerca da obra da quadra poliesportiva no Bairro Bela Vista: Qual o estágio atual da execução da obra? Existe previsão oficial para a conclusão? Caso sim, informar data. Qual o valor total investido até o momento e a previsão de custo final? Qual empresa ou consórcio foi contratado para a execução da obra? Anexar cópia do contrato. |
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3/2025 |
2025-01-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências |
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4/2025 |
2025-01-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
Institui o Programa de Atendimento Integral às mulheres vítimas de abuso e violência e dá outras providências |
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9/2025 |
2025-01-09 |
INDICAÇÃO |
Que seja providenciado transporte escolar para todas as crianças do maternal do município de Mario Campos |
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10/2025 |
2025-01-09 |
INDICAÇÃO |
Que seja regulamento por lei municipal a efetivação da A Lei n.° 14.434, de 4 de agosto de 2022, instituiu o Piso Nacional da Enfermagem, para enfermeiras (os), técnicas (os), auxiliares de enfermagem e parteiras |
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