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13/2023 |
2023-08-01 |
Resolução |
Flash 10.510.
RESOLUÇÃO Nº 21, de 15/08/2023. Concede o Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Dr. Bernardo Carvalho Brant Maia.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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24/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a Criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros - MG. |
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48/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Resolução |
Flash 10.541.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a criação da Comissão de Legislação Participativa na Câmara Municipal de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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97/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. |
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98/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei |
Altera a Lei n° 4.383, de 28 de julho de 2011, alterada pela Lei 4.645, de 18 de setembro de 2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. |
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276/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei |
Flash 10.370.
PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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299/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requerer que seja transformada a reunião do dia 24 de agosto de 2023 em sessão especial com o objetivo de homenagear o povo negro de Montes Claros/MG e, ainda, que seja transferida para as 19h30. |
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300/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requer que seja agendada audiência pública no dia 14 de agosto de 2023, às 19h30, para discutir a situação dos aprovados na lista de espera do concurso público realizado para provimento de cargos no Hospital Universitário Clemente de Faria. |
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301/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, para que solicite ao Secretário de Serviços Urbanos e vice prefeito, sr. Guilherme Guimarães, para que notifique as empresas de telefonia quanto a retirada dos fios soltos, que ficam expostos e pendurados, podendo causar acidentes. |
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302/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, ofício solicitando estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica na estrada da comunidade rural de Pau D'óleo, com início na BR até a ponte do rio Riachão, sendo 800 metros de asfalto. |
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303/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao sr. Humberto Souto, prefeito de Montes Claros, c/c ao sr. Osmani Barbosa , secretário municipal de agricultura, para que seja feito um estudo de viabilidade para instalação de uma agência bancária na Ceanorte. |
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305/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que sejam incluídos os nomes apresentados para fazerem parte da mesa de debates na Audiência Pública aprovada e agendada para o dia 09 de Agosto de 2023, às 19h com o tema: "A manutenção dos postos de trabalho e regularização da falta de pagamento e direitos trabalhistas dos funcionários da COTEMINAS S/A em Montes Claros". |
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306/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requer que sejam encaminhados ofícios ao Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema, e ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, Sr. André Luiz Moreira dos Anjos, solicitando, que seja mantida a sra. Maura Lidiane Santos Cordeiro, no cargo de Coordenadora do Centro Regional do IPSEMG de Montes Claros, em razão da excelência dos serviços prestados frente à referida coordenaria, reconhecidos pelos servidores, assegurados do IPSEMG, colegas de trabalho, Laboratórios, Clínicas e Hospitais credenciados pelo Instituto. |
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307/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requer que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a possibilidade de uma reforma na quadra de esportes da Praça São Sebastião, localizada na Av. das Américas, no bairro Dr. João Alves, neste município. |
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308/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, o anteprojeto de lei que, "Altera o regime de progressão e promoção da Lei Municipal nº 3.176 de 2023 - Estatuto dos Servidores do Magistério do Município de Montes Claros", para que seja reenviado a esta Casa Legislativa, como Projeto de Lei, no intuito de garantia da valorização dos servidores públicos municipais. |
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309/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto e ao Vice-prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a pavimentação das ruas do entorno da praça da Comunidade Rural de Buriti do Campo Santo e da rua principal na Comunidade Rural de Olhos D'Água. |
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310/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Requerer que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a reconstrução de parte do asfalto na Av. Lago Tucuruí entre os Bairros Independência/ Acácias, local em que o asfalto está deteriorado dificultando o trânsito dos veículos. |
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311/2023 |
2023-08-01 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício prefeito Humberto Souto, com cópia à Secretária de Cultura Junia Velloso Rebello, solicitando a contratação de Comissão de Seleção para análise de julgamento dos projetos concorrentes nos Chamamentos Públicos Municipais vinculados a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) e garantir aos concorrentes uma avaliação imparcial e transparente de suas propostas, pautada nos princípios aplicáveis à administração pública: legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade. |
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365/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei |
Flash 10.457.
PROJETO DE LEI Nº 97/2023. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o reconhecimento do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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366/2023 |
2023-08-01 |
Projeto de Lei |
Flash 10.458.
PROJETO DE LEI Nº 98/2023. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, para incluir a obrigatoriedade de reserva de espaços e assentos específicos para a pessoa com deficiência, em eventos promovidos no Município de Montes Claros.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| sessao |
31 |
2023-08-01 |
Sessão Ordinária |
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no document
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304/2023 |
2023-07-31 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito Humberto Souto, solicitando-lhe a possibilidade de viabilizar a instalação de banheiros químicos na Praça Flamarion Wanderley nos dias da Feira de Produtos Orgânicos do Bairro São José, que funciona em todas as quintas-feiras, bem como nas outras feiras populares de Montes Claros. |
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96/2023 |
2023-07-13 |
Projeto de Lei |
Institui a Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer e dá outras providências. |
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23/2023 |
2023-07-06 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Bernardo C. Brant Maia. |
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293/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao Superintendente Executivo da Caixa Econômica Federal, o Sr. Allan de Souza Gonçalves, solicitando a reabertura da Casa Lotérica Sorte Grande Loterias LTDA, no bairro Jardim Palmeiras. |
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294/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao Prefeito, Sr. Humberto Souto, o anteprojeto que Institui a Criação do Centro de Repouso e Internação Psiquiátrico do município de Montes Claros e dá outras providências. |
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295/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Que seja transformada em reunião especial, a reunião ordinária ordinária do dia 17 de agosto de 2023 e transferida para às 19:00, com o objetivo de homenagear os 30 anos de criação do Banco de Leite Humano do Hospital Aroldo Tourinho. |
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| materia |
297/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando estudo de viabilidade para melhorias e possível pavimentação asfáltica na estrada de acesso as comunidades rurais de Antônio Olinto, Parque Verde, Quintas da Serra, Borá, Vale Verde até o Milivre. |
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| materia |
298/2023 |
2023-07-06 |
Requerimento |
Que seja expedido ofício ao prefeito Humberto Souto com cópia à Secretária de Saúde, Dulce Pimenta, solicitando o pavimentação das vias internas do Centro de Controle de Zoonoses - CCZ, visando reduzir substancialmente a poeira do local e melhorando as condições de higiene e saúde. |
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| sessao |
30 |
2023-07-06 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
296/2023 |
2023-07-05 |
Requerimento |
Que seja expedido Ofício ao prefeito Humberto Guimarães Souto, requerendo que seja realizado o asfalto para a rua principal da comunidade rural de Mato Seco, via importante que dá acesso à Escola Municipal da comunidade. |
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92/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Moradores do bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências. |
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93/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
94/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros/MG e dá outras providências. |
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95/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes no âmbito do município de Montes Claros". |
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275/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Flash 10.369.
PROJETO DE LEI Nº 95/2023. Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes", no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de setembro. (Referente à Lei nº 5.591, de 17/08/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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292/2023 |
2023-07-04 |
Requerimento |
Que seja encaminhado ofício ao prefeito solicitando que os recursos indicados, por meio de emendas impositivas dos vereadores, abaixo relacionadas, inseridas na dotação orçamentária da Lei Orçamentária Anual - LOA para o ano de 2023, aprovada nesta Casa Legislativa, sejam destinados à entidade "Centro Dia" de Montes Claros. |
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332/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Flash 10.426.
PROJETO DE LEI Nº 92/2023. Concede título declaratório de Utilidade Pública à “Associação dos Moradores do Bairro Conjunto Residencial JK e Adjacências”. (Referente à Lei nº 5.600, de 30/08/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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363/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Flash 10.455.
PROJETO DE LEI Nº 93/2023. (NÃO VOTADO). Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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364/2023 |
2023-07-04 |
Projeto de Lei |
Flash 10.456.
PROJETO DE LEI Nº 94/2023. (NÃO VOTADO). Institui o Cadastro de Protetores e Entidades de Proteção Animal no Município de Montes Claros e dá outras providências.
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| sessao |
29 |
2023-07-04 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
15/2023 |
2023-06-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o anexo I da Lei Complementar n° 89, de 16 de fevereiro de 2022. |
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| materia |
32/2023 |
2023-06-29 |
Projeto de Lei Complementar |
Flash 10.388.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2023. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 89, de 16/02/2022, que dispõe sobre a reestruturação de cargos da estrutura funcional da Câmara de Montes Claros. (Referente à Lei Complementar nº 112, de 05/07/2023).
Martins Lima Filho (Presidente). |
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| sessao |
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2023-06-29 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
83/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
Denomina a Rua Maria Flor de Maio, no Bairro Golden Sul. |
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84/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
Denomina a Rua José Fernandes da Fonseca Filho, no Bairro Golden Sul. |
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| materia |
85/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Monte das Oliveiras. |
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86/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Elza Fonseca Fernandes, no Bairro Golden Sul. |
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| materia |
87/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
Denomina Rua Hely José de Oliveira, no Bairro Estância da Produção. |
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| materia |
88/2023 |
2023-06-27 |
Projeto de Lei |
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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