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Muriaé (MG)

IBGE code3143906
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.muriae.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 13747 / 8520 / 444
Documents (with text) 22623 (22609)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1936 · Norma: 7 1937 · Norma: 2 1948 · Norma: 36 1949 · Norma: 24 1950 · Norma: 32 1951 · Norma: 27 1952 · Norma: 17 1953 · Norma: 12 1954 · Norma: 17 1955 · Norma: 20 1956 · Norma: 22 1957 · Norma: 16 1958 · Norma: 22 1959 · Norma: 21 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 22 1962 · Norma: 28 1963 · Norma: 29 1964 · Norma: 25 1965 · Norma: 22 1966 · Norma: 23 1967 · Norma: 27 1968 · Norma: 18 1969 · Norma: 14 1971 · Norma: 36 1972 · Norma: 8 1973 · Norma: 36 1974 · Norma: 34 1975 · Norma: 27 1976 · Norma: 24 1977 · Norma: 48 1978 · Norma: 51 1979 · Norma: 40 1980 · Norma: 34 1981 · Norma: 31 1982 · Norma: 24 1983 · Norma: 65 1984 · Norma: 60 1985 · Norma: 58 1986 · Norma: 60 1987 · Norma: 66 1988 · Norma: 92 1989 · Norma: 120 1990 · Norma: 75 1991 · Norma: 64 1992 · Norma: 75 1993 · Norma: 130 1994 · Norma: 79 1995 · Norma: 89 1996 · Norma: 74 1997 · Norma: 119 1998 · Norma: 91 1999 · Norma: 100 2000 · Norma: 109 2001 · Norma: 105 2002 · Norma: 140 2003 · Norma: 167 2004 · Norma: 122 2005 · Norma: 177 2006 · Norma: 210 2007 · Norma: 141 2008 · Norma: 151 2009 · Norma: 143 2010 · Norma: 194 2011 · Norma: 145 2012 · Norma: 253 2013 · Matéria: 70 2013 · Norma: 247 2014 · Matéria: 205 2014 · Norma: 263 2015 · Matéria: 256 2015 · Norma: 226 2016 · Matéria: 280 2016 · Norma: 247 2017 · Matéria: 257 2017 · Norma: 376 2017 · Sessão: 42 2018 · Matéria: 1,169 2018 · Norma: 247 2018 · Sessão: 46 2019 · Matéria: 1,260 2019 · Norma: 223 2019 · Sessão: 49 2020 · Matéria: 901 2020 · Norma: 206 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 1,627 2021 · Norma: 374 2021 · Sessão: 57 2022 · Matéria: 1,486 2022 · Norma: 339 2022 · Sessão: 43 2023 · Matéria: 1,718 2023 · Norma: 429 2023 · Sessão: 53 2024 · Matéria: 1,116 2024 · Norma: 380 2024 · Sessão: 41 2025 · Matéria: 2,528 2025 · Norma: 448 2025 · Sessão: 52 2026 · Matéria: 874 2026 · Norma: 141 2026 · Sessão: 19 1936 1953 1960 1967 1975 1982 1989 1996 2003 2010 2017 2024
Matéria Norma Sessão

Records (22711)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 83/2022 2022-04-25 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PAGAMENTO DA EMPRESA DO TRANSPORTE PUBLICO 1 extracted
materia 80/2022 2022-04-20 REQUERIMENTO Requer esclarecimentos do DEMUTRAN com relação ao ponto de ônibus situado à praça Coronel Tibúrcio, 56, na Barra. Última reforma está prejudicando os acesso dos moradores em frente ao referido ponto. 1 extracted
materia 246/2022 2022-04-20 INDICAÇÃO INDICAÇÃO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SR. MARIA AMÉLIA QUEIROZ XAIA, para que, no próximo semestre, seja feito um processo seletivo específico para designação de professores, para exercício da função de apoio aos alunos portadores de necessidades educacionais especiais, matriculados no ensino regular. 1 extracted
materia 247/2022 2022-04-20 INDICAÇÃO INDICAÇÃO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, SOLICITANDO O PLANTIO DE ÁRVORES EM FRENTE A E. M. ORIFESSORA MARIA QUITÉRIA P. SCHELB. - BAIRRO ALTEROSA. 1 extracted
materia 248/2022 2022-04-20 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO, SOLICITANDO QUE SEJA ISENTA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA DAS TARIFAS DOS MUNÍCIPES DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. 1 extracted
materia 60/2022 2022-04-19 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO ROTARY CLUB NA PESSOA DE SUA PRESIDENTE SRA. MARIA VITORIA DO AMARAL BRAZ (TÓYA BRAZ) E AOS INTEGRANTES DO REFERIDO CLUB. 1 extracted
materia 78/2022 2022-04-19 REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO A Senhora Maria Amélia Queiroz Xaia, Secretária Municipal de Educação, e ao Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Francisco de Assis PEDINDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS RECURSOS DESTINADOS A MERENDA ESCOLAR 1 extracted
materia 79/2022 2022-04-19 PROJETO DE LEI CRIA O DIA MUNICIPAL DOS PRIMEIROS SOCORROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 79/2022 2022-04-19 REQUERIMENTO REQUERIMENTO DOS VEREADORES ANTÔNIO AFONSO, CHRISTIAN BAHIA, DELEGADO RANGEL, ELVANDRO CHEROSO, DRA. MIRIAM, REGINALDO RORIZ, ADEMAR CAMERINO, DEVAIL GOME CORRÊA, GERSON VARELLA, SOLICITANDO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS A ESSA CASA LEGISLATIVA. 1 extracted
materia 80/2022 2022-04-19 PROJETO DE LEI "Altera dispositivo da Lei Municipal n. 6.300, de 30 de dezembro de 2021" 1 extracted
materia 243/2022 2022-04-19 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO PREFEITO E À SECRETARIA DE OBRAS, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE UM BRAÇO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS POSTES NA LOCALIDADE DE ACESSO AO VIA PARK CLUB. 1 extracted
materia 244/2022 2022-04-19 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO ILMO SR. CARLOS GERALDO ROCHA KNEIP, DD. SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, COM SOLICITAÇÃO DE QUE SEJAM ASFALTADOS E ILUMINADOS OS CEMITERIOS DE MURIAÉ 1 extracted
materia 245/2022 2022-04-19 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SR. CARLOS GERALDO ROCHA KNEIP, com a solicitação de que seja realizada operação Tapa-buracos na rua Clóbio Ribeiro Lopes, no bairro Santana III. 1 extracted
sessao 11 2022-04-19 Ordinária — 1 extracted
materia 77/2022 2022-04-18 REQUERIMENTO REQUERIMENTO AO PREFEITO E AO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, SOLICITANDO O ESCLARECIMENTO DE ALGUNS FATOS REFERENTE À RESPOSTA ENCAMINHADA DA CONCORRENCIA PÚBLICA 14/2020. 1 extracted
materia 78/2022 2022-04-18 PROJETO DE LEI INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 54/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao IlMO Sr. CEZAR AUGUSTO BIANCHI BOTARO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À MURIAÉ DESTE RESPEITADO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 55/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. MARCOS BACARO PINTO, CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR. PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À MURIAÉ DESTE RESPEITADO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 56/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. JOÃO FRANCA CIRIBELLI DE CARVALHO, DIRETOR DE ÁGUA E ESGOTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR. PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO A MURIAÉ DESTE RESPEITADO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 57/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. MÁRIO LÚCIO MEDINA LEITE, COORDENADOR DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR. PELO EXCELENTE SERVIÇO PRESTADO À MURIAÉ DESTE RESPEITADO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 58/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. FERNANDO TROTA LEVATE, SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. PELO EXCELENTE SERVIÇOS PRESTADO À MURIAÉ DESTE RESPEITOSO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 59/2022 2022-04-13 MOÇÃO MOÇÃO DE APLAUSOS ao Ilmo Sr. GIAN CARLO MORAIS QUINTÃO, LIDER DE EQUIPE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR. PELO EXCELENTE SERVIÇOS PRESTADO DESTE RESPEITADO PROFISSIONAL. 1 extracted
materia 77/2022 2022-04-13 PROJETO DE LEI ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.279, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. 1 extracted
materia 238/2022 2022-04-13 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO E PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE E DO QUEBRA-MOLAS DA RUA SOUZA CASTRO-BARRA. 1 extracted
materia 239/2022 2022-04-13 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO A REVITALIZAÇÃO E PINTURA DA FAIXA DE PEDESTRE E DO QUEBRA-MOLAS DA RUA JOSÉ MAXIMO RIBEIRO- COLETY 1 extracted
materia 240/2022 2022-04-13 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMUTTRAN NO SENTIDO DE PROMOVER O ESTUDO E A VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE QUEBRAS-MOLAS NA RUA VICENTE VARGAS DE CASTRO - COLETY. 1 extracted
materia 241/2022 2022-04-13 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO DEMSUR SOLICITANDO QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR RETENTORES DE IMPUREZAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (RIAP) NAS RUAS DE MURIAÉ. 1 extracted
materia 242/2022 2022-04-13 INDICAÇÃO INDICAÇÃO ao Sr. Anderson Giovani Nogueira Ferreira, Diretor do DEMUTRAN, solicitando obras de proteção na curva da rua Alcebíades Prudente da Silva com rua Manoel Tolentino de Carvalho, no bairro Cardoso de Melo 1 extracted
norma 6354/2022 2022-04-13 LEI Altera dispositivos da Lei n. 3.432, de 27 de março de 2007 e da Lei n. 3.824, de 1º de dezembro de 2009, dentre outras providências. 1 extracted
norma 6355/2022 2022-04-13 LEI DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO RECREIO A LOGRADOURO 1 extracted
norma 6356/2022 2022-04-13 LEI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 1 extracted
norma 6357/2022 2022-04-13 LEI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar Remanejamento de Créditos consignados na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" 1 extracted
norma 6358/2022 2022-04-13 LEI AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ A FIRMAR CONVENIO COM O NÚCLEO DOS CRIADORES DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ E REGIÃO - NCCMMM PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO "5ª EXPOSIÇÃO ESPECIALIZADA DO CAVALO MANGALARGA MARCHADOR DE MURIAÉ". 1 extracted
materia 18/2022 2022-04-12 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO AO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO, EXCELENTÍSSIMO SR. DANILO PEÇANHA, solicitando a Implementação de Ensino Médio Regular na Escola Estadual Padre Maximino Benassati. 1 extracted
materia 19/2022 2022-04-12 REPRESENTAÇÃO REPRESENTAÇÃO A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, EXCELENTÍSSIMA SRA. JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZES SANT’ANNA, solicitando a Implementação de Ensino Médio Regular na Escola Estadual Padre Maximino Benassati. 1 extracted
materia 53/2022 2022-04-12 MOÇÃO MOÇÃO DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA VERA LÚCIA DE ANDRADE PACHECO FERREIRA PELO SEU FALECIMENTO, NO DIA 09/04/2022 1 extracted
materia 75/2022 2022-04-12 PROJETO DE LEI Dá denominação de “CRAS Amaral de Oliveira” ao Centro de Referencia de Assistência Social do Distrito de Belisário e dá outras providencias 1 extracted
materia 76/2022 2022-04-12 PROJETO DE LEI INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ 1 extracted
materia 237/2022 2022-04-12 INDICAÇÃO Secretário de administração Ilmo Edmar Rodrigues Pereira. Doação de móveis que não estão sendo usados pela atual administração. 1 extracted
sessao 10 2022-04-12 Ordinária — 1 extracted
materia 52/2022 2022-04-11 MOÇÃO MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS AO SR JOSÉ IVANIR MIRANDA DUARTE 1 extracted
materia 70/2022 2022-04-11 PROJETO DE LEI "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021" 1 extracted
materia 71/2022 2022-04-11 PROJETO DE LEI "Acrescenta ação às Metas Fiscais da Lei n. 6.290, de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" 1 extracted
materia 72/2022 2022-04-11 PROJETO DE LEI "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 6.163, de 16 de Julho de 2021" 1 extracted
materia 73/2022 2022-04-11 PROJETO DE LEI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 1 extracted
materia 74/2022 2022-04-11 PROJETO DE LEI “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.300, de 30 de dezembro de 2021” 1 extracted
materia 76/2022 2022-04-11 REQUERIMENTO AO PREFEITO, SOLICITANDO ESCLARECIMENTO A RESPEITO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, SEM RESPOSTA ATÉ A PRESENTE DATA CONFORME CÓPIA EM ANEXO 1 extracted
materia 236/2022 2022-04-11 INDICAÇÃO INDICAÇÃO AO ILMO. SR. FERNANDO TROTA LEVATE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO EM TODAS AS ESTRADAS RURAIS DE MURIAÉ 1 extracted
norma 59/2022 2022-04-11 PORTARIA DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 14 E 22 DE ABRIL. 1 extracted
materia 68/2022 2022-04-08 PROJETO DE LEI “Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.” 1 extracted